sessao nº 23

a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
Ata nº29/2023
Ata da 23º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 7º Legislatura.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas,
reuniram-se os Vereadores da 7º Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis,
localizada na Avenida São Cristóvão, s/n, para a realização da vigésima terceira sessão ordinária
da terceira sessão legislativa da 7º Legislatura presidida pelo senhor vice-presidente vereador
José João Machado Filho para deliberar a seguinte pauta: despacho para as comissões: Projeto
de Lei nº025/2023 do Executivo: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências”, Projeto de Lei
nº026/2023 do Executivo: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão
de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências”, Projeto de Lei nº027/2023 do
Executivo: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens
Públicos Municipais e da outras providências”, Projeto de Lei nº028/2023 do Executivo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e da outras providências, votação da Moção de Apoio Nº002/2023 do Poder
Legislativo Municipal que possui a seguinte e ementa: Requer da Mesa Diretora envio de moção
de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas
das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do
Supremo Tribunal Federal, primeira votação do Projeto de Lei nº024/2023 do Legislativo
Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº
0609/2016, fixando os subsídios da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Manfrinópolis, Estado do Paraná. Após a verificação da presença, constatou-se que se faziam
presentes oito vereadores. Ato contínuo o senhor vice-presidente declarou aberta a sessão. Em
seguida foi realizada uma leitura bíblica pelo vereador Sidney José Thomas, logo após o vice-
presidente solicitou ao secretário o vereador Marcos Antonio Francisconi para que fizesse a
leitura da ementa dos Projetos de Lei nº025, 026, 027 028 e 029/2023 do Executivo“ Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e
da outras providências”, a seguir os projetos foram despachados para as comissões para que
elaborem os pareceres nos termos regimentais, logo após o vice-presidente José João machado
filho solicitou ao secretário o vereador Marcos Antonio Francisconi para que fizesse a leitura da
Moção de Apoio Nº002/2023 do Poder Legislativo Municipal que possui a seguinte e ementa:
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a seguir colocou em
plenário para discussão e logo após para votação onde foi aprovada com sete votos favoráveis.
logo após o vice-presidente José João Machado Filho solicitou ao secretário o vereador Marcos
Antonio Francisconi para que fizesse a leitura do parecer nº014/2023 da comissão de finanças e
orçamentos e do parecer nº027/2023 da comissão de redação e justiça do Projeto de Lei
nº024/2023 do Legislativo, a seguir o projeto foi colocado em plenário para discussão c logo
após para primeira votação, onde foi aprovado com sete votos favoráveis. Todo o conteúdo da
sessão, os demais comentários e o uso da palavra livre estarão disponíveis na íntegra em áudio e
vídeo, para livre acesso a qualquer vereador ou cidadão que assim desejar. A ata da sessão
depois de revisada foi lavrada por mim Silvanie Guidini e após aprovada, será assinada pelo
senhor presidente, pelos vereadores por mim e todos os que assim desejarem, sendo assim
encerrou-se a sessão às dezenove horas e cinquenta e três minutos.
Ademir da Rosa (A, oe GA f Pra
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MANFRINOPOLIS
ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92
Altair Panzera
Domingos Alberto Rech que. E DA
Fernando Gandin
José João Machado Filho =
Luiz Fernando L. Da Costa Ed
Manoel Vanderlei Lopes Nem V Leaf”
Marcos A. Francisconi SS
é )
Sidney José Thomas
Saia JOSÉ JOÃO MACHAD HO
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/09/2023 - 19:00
Encerramento: 25/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Ademir da
Rosa, Altair Panzera,
Domingos Alberto
Rech, Fernando
Gandin, José João
Machado Filho, Luiz
Fernando Lopes da
Costa, Manoel
Vanderlei Lopes,
Marcos Antônio
Francisconi, Sidney
José Thomas 
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso
Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e
de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo
Tribunal Federal. 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2023
Processo: -
Autores: Altair
Panzera, José João
Machado Filho,
Marcos Antônio
Francisconi 
Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou
dispositivos na Lei Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios da
Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Manfrinópolis, Estado do Paraná. 
Aguardando Votação
em 1° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/09/2023
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 22/09/2023
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