| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2023-12-18 |
| native_id | 170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINOPOLIS ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92 Ata nº 42/2023 Ata da 8º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 7º Legislatura. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se os Vereadores da 7º Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis, localizada na Avenida São Cristóvão, s/n, para a realização da oitava sessão extraordinária da terceira sessão legislativa presidida pelo senhor presidente vereador Altair Panzera para deliberar a seguinte pauta: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2023 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis — Paraná e dá outras providências, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2023 Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04/2023 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05/2023 Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do município de Manfrinópolis — Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis — Paraná e dá outras providências, PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº35/2023 Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências.. Após a verificação da presença, constatou-se que se faziam presentes sete vereadores. Ato contínuo o senhor presidente declarou aberta a sessão. Na sequência, o presidente Altair Panzera solicitou ao secretário o vereador senhor Marcos Antonio Francisconi que fizesse a leitura do parecer nº038/2023 da comissão de redação e justiça do Projeto de Resolução nº02/2023 do Legislativo, o projeto foi colocado em plenário para discussão e logo após para votação única e em regime de urgência, na qual foi aprovado com seis votos favoráveis, o presidente Altair Panzera solicitou ao secretário o vereador senhor Marcos Antonio Francisconi que fizesse a leitura do parecer nº039/2023 da comissão de redação e justiça do Projeto de Resolução nº03/2023 do Legislativo, o projeto foi colocado em plenário para discussão e logo após para votação única e em regime de urgência, na qual foi aprovado com seis votos favoráveis, o presidente Altair Panzera solicitou ao secretário o vereador senhor Marcos Antonio Francisconi que fizesse a leitura do parecer nº040/2023 da comissão de redação e justiça do Projeto de Resolução nº04/2023 do Legislativo, o projeto foi colocado em plenário para discussão e logo após para votação única e em regime de urgência, na qual foi aprovado com seis votos favoráveis, o presidente Altair Panzera solicitou ao secretário o vereador senhor Marcos Antonio Francisconi que fizesse a leitura do parecer nº041/2023 da comissão de redação e justiça do Projeto de Resolução nº05/2023 do Legislativo, o projeto foi colocado em plenário para discussão e logo após para votação única e em regime de urgência, na qual foi aprovado com seis votos favoráveis, o presidente Altair Panzera solicitou ao secretário o vereador senhor Marcos Antonio Francisconi que fizesse a leitura do parecer nº042/2023 da comissão de redação e justiça do Projeto de Lei nº035/2023 do Legislativo, o projeto foi colocado em plenário para discussão e logo após para votação única e em regime de urgência, na qual foi aprovado com seis votos favoráveis. Todo o conteúdo da sessão estará disponível em áudio e vídeo para qualquer cidadão que assim desejar. A ata foi lavrada por mim Silvanie ) Guidini e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, pelos vereadores por mim e todos os assim desejarem, sendo assim encerrou-se a sessão às dezenove horas e vinte minutos. Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MANFRINOPOLIS ESTADO DO PARANÁ = CNPJ: 02.015.603/0001-92 Ademir da Rosa Mbmiso. Dl (pan j A Altair Panzera / A 14 o) nes TOR Domingos Alberto Rech G pauiat? EU Fernando Gandin José João Machado Filho Se=s/= Luiz Fernando L. Da Costa mn Manoel Vanderlei Lopes Memes 2 Fo Koz Marcos A. Francisconi PEA Sidhey José Thomas da galeii Presidente da Câmara de Vereadores Página 2 de 2
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 18/12/2023 - 19:00 Encerramento: 18/12/2023 - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 Processo: - Autor: Altair Panzera Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências. Aguardando emissão de parecer da comissão 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 Processo: - Autor: Altair Panzera Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências. Aguardando emissão de parecer da comissão 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 Processo: - Autor: Altair Panzera Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Aguardando emissão de parecer da comissão 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 Processo: - Autor: Altair Panzera Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências. Aguardando emissão de parecer da comissão 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 Processo: - Autores: Altair Panzera, José João Machado Filho, Marcos Antônio Francisconi Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências. Aguardando emissão de parecer da comissão Câmara de Vereadores de Manfrinópolis Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 19/12/2023 Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 19/12/2023 Página 1 ___________________________________________ Altair Panzera Presidente Câmara de Vereadores de Manfrinópolis Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 19/12/2023 Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 19/12/2023 Página 2