sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Ata n° 11/2025 
Ata da 7' Sessão Ordinária da P Sessão Legislativa da 8 Legislatura. 
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta 
minutos, reuniram-se os Vereadores da 8a Legislatura na sede da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, localizada na Avenida São Cristóvão, s/n, para a realização da sétima sessão 
ordinária da primeira sessão legislativa da 8a Legislatura presidida pelo senhor presidente 
vereador Marcos Antonio Francisconi para deliberar a seguinte pauta: indicação n°027/2025 de 
autoria do vereador Nereu Correa Becker, realizar reforma do asfalto o trecho que compreende a 
Comunidade Barra Grande até a linha Freire, indicação n°028/2025 de autoria do vereador Altair 
Panzera, construção da rede de distribuição de água proveniente do poço artesiano localizado 
próximo à propriedade do Senhor José Madruga até a Linha Muller, indicação n°029/2025 de 
autoria do vereador Altair Panzera, realizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual 
(EPIs) adequados para o desempenho das atividades dos servidores públicos, indicação 
n°030/2025 de autoria do vereador Manoel Vanderlei Lopes, visando à aquisição de um trator 
para a Associação da Comunidade São João, votação única e em regime de urgência do Projeto 
de Lei n°017/2025 do Legislativo, que possui a seguinte ementa: "Altera a Lei n° 635/2017 que 
estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante 
de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências 
e o Decreto 90/2023 que regulamenta a aplicação da lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a 
sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo do município 
de Manfrinópolis e dá outras providências", primeira votação do Projeto de Lei n°011/2025 do 
executivo que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo a custear as faturas de 
energia elétrica dos padrões que alimentam os sistemas de distribuição de água de poços 
artesianos, no Município de Manfrinópolis, e dá outras providências". Após a verificação da 
presença, constatou-se que se faziam presentes nove vereadores. Ato contínuo o senhor 
presidente declarou aberta a sessão. A seguir o presidente Marcos Antonio Francisconi solicitou 
a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca Oliveira que fizesse a leitura das indicações 
recebidas e logo após o presidente solicitou que fossem encaminhadas ao executivo. Logo após o 
presidente Marcos Antonio Francisconi solicitou que a secretaria a vereadora Elizangela da 
Fonseca Oliveira para que fizesse a leitura da mensagem do Projeto de Lei n°017/2025 do 
Legislativo e em seguida colocou em plenário a votação do regime urgência dele, sendo 
aprovado o regime de urgência com oito votos favoráveis. Em seguida o mesmo, foi colocado 
em plenário para discussão e logo após foi colocado para votação única e em regime de urgência, 
sendo aprovado com oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Na sequência o presidente 
Marcos Antonio Francisconi solicitou a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca Oliveira 
que fizesse a leitura da mensagem Projeto de Lei n°011/2025 do executivo: "Autoriza o Poder 
Executivo a custear as faturas de energia elétrica dos padrões que alimentam os sistemas de 
distribuição de água de poços artesianos, no Município de Manfrinópolis, e dá outras 
providências", logo após o projeto foi colocado em plenário para discussão e logo após a 
primeira votação, onde obteve oito votos favoráveis, sendo aprovado em primeira votação. O 
presidente Marcos Antonio Francisconi informou o recebimento do Projeto de Lei n°013/2025, 
que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal receber imóvel em doação e 
afetar imóvel como bem de uso comum do povo como via pública e dá outras providências. 
Projeto de Lei n°014/2025, que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 25 e afetar área adquirida 
na permuta e dá outras providências. Projeto de Lei n°015/2025, que possui a seguinte ementa: 
autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área 
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fRitionn - 
da chácara 26 e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências. Projeto de Lei 
n°016/2025, que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área 
de uso comum do povo, permutar com área da chácara 27 afetar área adquirida na permuta e dá 
outras providências. Projeto de Lei n°018/2025 que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder 
executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 28 e 
afetar área adquirida na permuta e dá outras providências. Todo o conteúdo da sessão, os demais 
comentários e o uso da palavra livre estarão disponíveis na íntegra em áudio e vídeo, para livre 
acesso a qualquer vereador ou cidadão que assim desejar. A ata da sessão depois de revisada foi 
lavrada por mim Carla Regina Rodrigues e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, 
pelos vereadores, por mim e todos os assim desejarem, sendo assim encerrou-se a sessão às vinte 
horas e vinte e seis minutos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Altair Panzera 
Domingos A. Rech 
Elizangela da F. Oliveira 
Fernanda Da Rosa 
Fernando Gandin 
José João Machado Filho 
Manoel Vanderlei Lopes 
Marcos A. Francisconi 
Nereu Correa Becker 
i4Ã 
MARCOS ANíONIO FRANCISCONI 
Presidente da Câmara de Vereadores 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/04/2025 - 19:30
Encerramento: 07/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura Projetos recebidos: 
Foi recebido os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei n°013/2025, que possui a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO BEM
DE USO COMUM DO POVO COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n°014/2025, que possui a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 25 E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n°015/2025, que possui a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 26 E AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n°016/2025, que possui a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 27 AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Votação do Regime de Urgência: 
Será votado o Regime de Urgência do Projeto de Lei n°017/2025, que possui a seguinte
ementa: Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da
Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo
efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras
providências e o Decreto 90/2023 que regulamenta a aplicação da lei nº
14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos
administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Manfrinópolis e dá
outras providências.
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 04/04/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Nereu Correa Becker 
O Vereador que o presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias no sentido de realizar a
reforma do asfalto o trecho que
compreende a Comunidade Barra
Grande até a linha Freire. A reforma
do asfalto é essencial para garantir a
segurança de motoristas e pedestres,
essa medida proporcionará melhor
qualidade de vida para os moradores,
promovendo uma infraestrutura mais
segura e eficiente. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
2 - Indicação nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Altair Panzera 
O Vereador que o presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias no sentido de realizar
construção da rede de distribuição de
água proveniente do poço artesiano
localizado próximo à propriedade do
Senhor José Madruga, até a Linha
Muller. Atualmente, o poço artesiano
localizado próximo á propriedade do
senhor José Madruga representa uma
importante fonte de abastecimento
para a região, mas a falta de uma rede
de distribuição que atenda
adequadamente a população da Linha
Muller limita o acesso da comunidade
a água tratada e de qualidade. Com a
ampliação da rede de água a partir
desde poço artesiano, será possível
garantir que mais famílias tenham
acesso a água potável. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
3 - Indicação nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Altair Panzera 
O Vereador que o presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias no sentido de realizar a
aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) adequados
para o desempenho das atividades dos
servidores públicos. A disponibilização
de EPIs é essencial para garantir que
as condições de trabalho estejam
alinhadas às normas de segurança
exigidas, prevenindo acidentes e
doenças ocupacionais, além de
demonstrar o compromisso do
município com a valorização dos
servidores públicos. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 04/04/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Manoel Vanderlei Lopes 
O Vereador que o presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias no sentido de realizar a
aquisição de um trator para a
Associação da Comunidade São João.
O trator, instrumento essencial para o
cultivo, o transporte e a manutenção
das áreas agrícolas, proporcionará
uma melhoria significativa nas
atividades rurais da comunidade. A
aquisição deste equipamento trará
benefícios diretos para os associados
da comunidade, aumentando a
eficiência no cultivo da terra. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2025
Processo: -
Autores: Elizangela Fonseca De
Oliveira, José João Machado Filho,
Marcos Antônio Francisconi 
Altera a Lei nº 635/2017 que
estabelece o Quadro Único de Pessoal
da Câmara Municipal de Vereadores
de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Valorização do
Servidor Público (PCCVSP) ocupante
de cargo efetivo da Câmara Municipal
de Vereadores de Manfrinópolis e dá
outras providências e o Decreto
90/2023 que regulamenta a aplicação
da lei nº 14.133/2021, que dispõe
sobre a sistemática de licitações e
contratos administrativos, no âmbito
do poder legislativo do município de
Manfrinópolis e dá outras
providências. 
Obs.: Votação do Regime de Urgência,
conforme Art. 163, inciso III da
Resolução nº 1, de 21 de setembro de
2021. 
Votação regime de urgência
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
“Autoriza o Poder Executivo a custear
as faturas de energia elétrica dos
padrões que alimentam os sistemas de
distribuição de água de poços
artesianos, no Município de
Manfrinópolis, e dá outras
providências” 
Aguardando Votação em 1° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
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