sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Ata n° 12/2025 
Ata da 8 Sessão Ordinária da P Sessão Legislativa da 8' Legislatura. 
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta 
minutos, reuniram-se os Vereadores da 8' Legislatura na sede da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, localizada na Avenida São Cristóvão, s/n, para a realização da oitava sessão 
ordinária da primeira sessão legislativa da 8' Legislatura presidida pelo senhor presidente 
vereador Marcos Antonio Francisconi para deliberar a seguinte pauta: indicação n°031/2025 de 
autoria do vereador Altair Panzera, Domingos Alberto Rech, Elizangela Fonseca De Oliveira, 
Fernanda da Rosa, Fernando Gandin, José João Machado Filho, Manoel Vanderlei Lopes, 
Marcos Antônio Francisconi, Nereu Correa Becker, aquisição de um caminhão específico para a 
coleta do lixo, tanto para a sede quanto para o interior do município, indicação n°032/2025 de 
autoria do vereador Domingos Alberto Rech, realizar o cercamento do lago municipal, indicação 
n°033/2025 de autoria do vereador José João Machado Filho, realizar a construção de um poço 
artesiano na cabeceira da comunidade Santa Terezinha, visando atender às necessidades dos 
moradores daquela localidade, indicação n°034/2025 de autoria do vereador Manoel Vanderlei 
Lopes, realização de pavimentação poliédrica na estrada da Serra da Comunidade Roncador, 
especificamente no trecho compreendido entre a propriedade do senhor Valdecir dos Santos até a 
residência do senhor Vilson, segunda votação do Projeto de Lei n°011/2025 do executivo que 
possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo a custear as faturas de energia elétrica 
dos padrões que alimentam os sistemas de distribuição de água de poços artesianos, no 
Município de Manfrinópolis, e dá outras providências", primeira votação do Projeto de Lei 
n°013/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
receber imóvel em doação e afetar imóvel como bem de uso comum do povo como via pública e 
dá outras providências, primeira votação do Projeto de Lei n°014/2025 do executivo que possui a 
seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, 
permutar com área da chácara 25 e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, 
primeira votação do Projeto de Lei n°015/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: 
Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área 
da chácara 26, e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, primeira votação do 
Projeto de Lei n°016/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder 
executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 27 e 
afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, primeira votação do Projeto de Lei 
n°018/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 28 e afetar área adquirida 
na permuta e dá outras providências. Após a verificação da presença, constatou-se que se faziam 
presentes nove vereadores. Ato contínuo o senhor presidente declarou aberta a sessão. A seguir o 
presidente Marcos Antonio Francisconi solicitou a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca 
Oliveira que fizesse a leitura das indicações recebidas e logo após o presidente solicitou que 
fossem encaminhadas ao executivo. O presidente Marcos Antonio Francisconi colocou em 
plenário para discussão e logo após a segunda votação, o Projeto de Lei n°011/2025 do 
executivo: "Autoriza o Poder Executivo a custear as faturas de energia elétrica dos padrões que 
alimentam os sistemas de distribuição de água de poços artesianos, no Município de 
Manfrinópolis, e dá outras providências", onde obteve oito votos favoráveis, e nenhum contrário, 
sendo aprovado em segunda votação. Logo após o presidente Marcos Antonio Francisconi 
solicitou que a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca Oliveira para que fizesse a leitura da 
mensagem do Projeto de Lei n°013/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o 
poder executivo municipal receber imóvel em doação e afetar imóvel como bem de uso comum 
do povo como via pública e dá outras providências, em seguida colocou para discussão e 
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posterior para primeira votação, onde obteve oito votos favoráveis e nenhum contrário. Em 
seguida, o presidente Marcos Antônio Francisconi solicitou que a secretária a vereadora 
Elizangela da Fonseca Oliveira para que fizesse a leitura da mensagem do Projeto de Lei 
n°014/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 25 e afetar área adquirida 
na permuta e dá outras providências, em seguida colocou para discussão e posterior para 
primeira votação, onde obteve oito votos favoráveis e nenhum contrário. Logo após o presidente 
Marcos Antônio Francisconi solicitou que a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca 
Oliveira para que fizesse a leitura da mensagem do Projeto de Lei n°015/2025 do executivo que 
possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do 
povo, permutar com área da chácara 26, e afetar área adquirida na permuta e dá outras 
providências, em seguida colocou para discussão e posterior para primeira votação, onde obteve 
oito votos favoráveis e nenhum contrário. Na sequência o presidente Marcos Antônio 
Francisconi solicitou que a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca Oliveira para que 
fizesse a leitura da mensagem do Projeto de Lei n°016/2025 do executivo que possui a seguinte 
ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar 
com área da chácara 27 e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, em seguida 
colocou para discussão e posterior para primeira votação, onde obteve oito votos favoráveis e 
nenhum contrário. Dando continuidade, o presidente Marcos Antônio Francisconi solicitou que a 
secretária a vereadora Elizangela da Fonseca Oliveira para que fizesse a leitura da mensagem do 
Projeto de Lei n°018/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder 
executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 28 e 
afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, em seguida colocou para discussão e 
posterior para primeira votação, onde obteve oito votos favoráveis e nenhum contrário. O 
presidente Marcos Antônio Francisconi informou o recebimento do Projeto de Lei n°019/2025 
que possui a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher - FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Foi 
concedida a palavra livre para tratar de assuntos a respeito das redes de água, mediante oficio, ao 
Secretário de Meio ambiente, senhor Antônio Fogaça. Todo o conteúdo da sessão, os demais 
comentários e o uso da palavra livre estarão disponíveis na íntegra em áudio e vídeo, para livre 
acesso a qualquer vereador ou cidadão que assim desejar. A ata da sessão depois de revisada foi 
lavrada por mim Carla Regina Rodrigues e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, 
pelos vereadores, por mim e todos os que assim desejarem, sendo assim encerrou-se a sessão às 
vinte e uma horas e oito minutos. 
Altair Panzera 
Domingos A. Rech 
Elizangela da F. Oliveira 
Fernanda Da Rosa 
Fernando Gandin 
José João Machado Filho 
Manoel Vanderlei Lopes 
02/ 
4.1.91-1,41 1,/ 
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Marcos A. Francisconi 
Nereu Correa Becker 
0040, I 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI 
Presidente da Câmara de Vereadores 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 19:30
Encerramento: 14/04/2025 - 
Correspondências
(Recebida) Of Nº 001/2025-Fogaça - Ofício
Data: 11/04/2025 - Interessado: Vereadores
Assunto: Pedido de Palavra Livre ao senhor Antônio Fogaça, para tratar de
assuntos a respeito das redes de água. 
Expedientes
Leitura Projetos recebidos: 
Foi recebido o Projeto de Lei n°019/2025 que possui a seguinte ementa: Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal
dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município
de Manfrinópolis e dá outras providências. 
Palavra Livre - Autoridades Municipais: 
Foi concedida a palavra livre para tratar de assuntos a respeito das redes de água,
mediante ofício, ao Secretário de Meio ambiente, senhor Antônio Fogaça.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 31 de 2025
Processo: -
Autores: Altair Panzera, Domingos
Alberto Rech, Elizangela Fonseca De
Oliveira, Fernanda da Rosa, Fernando
Gandin, José João Machado Filho,
Manoel Vanderlei Lopes, Marcos
Antônio Francisconi, Nereu Correa
Becker 
Os Vereadores que o presente
subscreve, na forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias no sentido de realizar a
aquisição de um caminhão específico
para a coleta do lixo, tanto para a sede
quanto para o interior do município.
Tal medida contribuirá para a
melhoria na prestação deste serviço
essencial, promovendo mais qualidade
de vida para a população, preservação
ambiental e maior organização nos
processos de recolhimento e
destinação dos resíduos. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 11/04/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Domingos Alberto Rech 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias para realizar a o
cercamento do lago municipal. O
cercamento do lago contribuirá
significativamente para: 1. Segurança
da população: Evitará o acesso
inadequado de pessoas a áreas de
risco, prevenindo acidentes, como
quedas e afogamentos, especialmente
entre crianças e pessoas com
mobilidade reduzida. 2. Preservação
ambiental: O cercamento ajudará a
proteger a fauna e flora local,
limitando o acesso indiscriminado ao
entorno do lago, o que pode
prejudicar o equilíbrio ecológico da
área. 3. Valorização do espaço público:
O cercamento poderá organizar o
acesso, promovendo um ambiente
mais seguro e agradável, aumentando
a utilização do local para atividades de
lazer e convivência comunitária. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
3 - Indicação nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: José João Machado Filho 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente, através do setor
competente, que tome as providências
necessárias no sentido de realizar a
construção de um poço artesiano na
cabeceira da comunidade Santa
Terezinha, visando atender às
necessidades dos moradores daquela
localidade. A construção de um poço
artesiano na região contribuirá
significativamente para a melhoria da
qualidade de vida das famílias. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
4 - Indicação nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Manoel Vanderlei Lopes 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias sejam tomadas as
providências necessárias visando à
realização de pavimentação poliédrica
na estrada da Serra da Comunidade
Roncador, especificamente no trecho
compreendido entre a propriedade do
senhor Valdecir dos Santos até a
residência do senhor Vilson. A
presente solicitação atende a uma
demanda da comunidade local, que
enfrenta dificuldades de mobilidade,
especialmente em períodos de chuva,
devido às más condições da via. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 11/04/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
“Autoriza o Poder Executivo a custear
as faturas de energia elétrica dos
padrões que alimentam os sistemas de
distribuição de água de poços
artesianos, no Município de
Manfrinópolis, e dá outras
providências” 
Obs.: Votação em segundo turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO
BEM DE USO COMUM DO POVO
COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em primeiro turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 25 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em primeiro turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 26, E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em primeiro turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 27 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em primeiro turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 28 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em primeiro turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 11/04/2025
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