sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Ata n° 13/2025 
Ata da 9' Sessão Ordinária da P Sessão Legislativa da 8' Legislatura. 
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e 
trinta minutos, reuniram-se os Vereadores da 8a Legislatura na sede da Câmara Municipal de 
Manfrinópolis, localizada na Avenida São Cristóvão, s/n, para a realização da nona sessão 
ordinária da primeira sessão legislativa da 8a Legislatura presidida pelo senhor presidente 
vereador Marcos Antonio Francisconi para deliberar a seguinte pauta: indicação n°035/2025 de 
autoria da vereadora Elizangela Fonseca de Oliveira, trazer um curso de capacitação de operador 
de trator, indicação n°036/2025 de autoria da vereadora Elizangela Fonseca de Oliveira, 
levantamento da ponte localizada na comunidade do Tancredo Benghi, indicação n°037/2025 de 
autoria do vereador Fernando Gandin, construção de uma rampa de acesso e o alargamento do 
portão de entrada no colégio da comunidade do Barra Grande, segunda votação do Projeto de Lei 
n°013/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
receber imóvel em doação e afetar imóvel como bem de uso comum do povo como via pública e 
dá outras providências, segunda votação do Projeto de Lei n°014/2025 do executivo que possui a 
seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, 
permutar com área da chácara 25 e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, 
segunda votação do Projeto de Lei n°015/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: 
Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área 
da chácara 26, e afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, segunda votação do 
Projeto de Lei n°016/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder 
executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 27 e 
afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, segunda votação do Projeto de Lei 
n°018/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 28 e afetar área adquirida 
na permuta e dá outras providências, primeira votação do Projeto de Lei n°019/2025do executivo 
que possui a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher — CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher — FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras providências. Após a 
verificação da presença, constatou-se que se faziam presentes nove vereadores. Ato contínuo o 
senhor presidente declarou aberta a sessão. A seguir o presidente Marcos Antonio Francisconi 
solicitou a secretária a vereadora Elizangela da Fonseca Oliveira que fizesse a leitura das 
indicações recebidas e logo após o presidente solicitou que fossem encaminhadas ao executivo. 
O presidente Marcos Antônio Francisconi colocou em plenário para discussão e logo após a 
segunda votação, Projeto de Lei n°013/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: 
Autoriza o poder executivo municipal receber imóvel em doação e afetar imóvel como bem de 
uso comum do povo como via pública e dá outras providências, onde obteve oito votos 
favoráveis, e nenhum contrário, sendo aprovado em segunda votação. Em seguida, o presidente 
Marcos Antônio Francisconi colocou em plenário para discussão e logo após a segunda votação 
o Projeto de Lei n°014/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder 
executivo municipal desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 25 e 
afetar área adquirida na permuta e dá outras providências, onde obteve oito votos favoráveis, e 
nenhum contrário, sendo aprovado em segunda votação. Logo após o presidente Marcos Antônio 
Francisconi colocou em plenário para discussão e logo após a segunda votação do Projeto de Lei 
n°015/2025 do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal 
desafetar área de uso comum do povo, permutar com área da chácara 26, e afetar área adquirida 
na permuta e dá outras providências, onde obteve oito votos favoráveis, e nenhum contrário, 
sendo aprovado em segunda votação. Na sequência o presidente Marcos Antônio Francisconi 
Página 1 de 2 
• mnifocps￾colocou em plenário para discussão e logo após a segunda votação do Projeto de Lei n°016/2025 
do executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área 
de uso comum do povo, permutar com área da chácara 27 e afetar área adquirida na permuta e dá 
outras providências, onde obteve oito votos favoráveis, e nenhum contrário, sendo aprovado em 
segunda votação. Dando continuidade, o presidente Marcos Antônio Francisconi colocou em 
plenário para discussão e logo após a segunda votação do Projeto de Lei n°018/2025 do 
executivo que possui a seguinte ementa: Autoriza o poder executivo municipal desafetar área de 
uso comum do povo, permutar com área da chácara 28 e afetar área adquirida na permuta e dá 
outras providências, onde obteve oito votos favoráveis, e nenhum contrário, sendo aprovado em 
segunda votação. O presidente Marcos Antônio Francisconi solicitou a secretária vereadora 
Elizangela Fonseca de Oliveira para que fizesse a leitura da mensagem do Projeto de Lei 
n°019/2025 que possui a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher - CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Manfrinópolis e dá outras 
providências, em seguida colocou em plenário para discussão e logo após para primeira votação, 
onde obteve oito votos favoráveis e nenhum voto contrário, sendo aprovado em primeira 
votação. A diretora Simone Débora dos Santos fez a prestação de contas da Câmara Municipal 
referente ao mês de janeiro. Foi concedida a palavra livre mediante oficio, ao senhor Juan 
Artigas Souza Luz. Todo o conteúdo da sessão, os demais comentários e o uso da palavra livre 
estarão disponíveis na íntegra em áudio e vídeo, para livre acesso a qualquer vereador ou cidadão 
que assim desejar. A ata da sessão depois de revisada foi lavrada por mim Carla Regina 
Rodrigues e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, pelos vereadores, por mim e 
todos os que assim desejarem, sendo assim encerrou-se a sessão às vinte horas e quarenta 
minutos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
MANFRINÓPOLIS 
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 02.015.603/0001-92 
Q,üJth e°dnf m
Altair Panzera 
Domingos A. Rech 
Elizangela da F. Oliveira 
Fernanda Da Rosa 
Fernando Gandin 
José João Machado Filho 
Manoel Vanderlei Lopes 
Marcos A. Francisconi 
Nereu Correa Becker 
An4PKitid 
(12/)2‘‘ 
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Página 2 de 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/04/2025 - 19:30
Encerramento: 28/04/2025 - 
Correspondências
(Recebida) Of Nº 001/2025-JUAN - Ofício
Data: 23/04/2025 - Interessado: Vereadores
Assunto: Uso da palavra livre ao senhor Juan Artigas Souza Luz do
Plenário da Câmara Municipal de Manfrinópolis no dia 28 de abril as 19:30
horas, para realizar o convite da Festa da Comunidade Savanhago. 
Expedientes
Palavra Livre - Autoridades Municipais: 
Foi concedido ao Senhor Juan Artigas Souza Luz o uso da palavra livre para realizar o
convite da Festa na comunidade Savagnhago.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Elizangela Fonseca De Oliveira
A Vereadora que a presente
subscreve, na forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor
competente que sejam tomadas as
providências necessárias visando à
trazer curso de operador de trator. A
presente indicação visa promover a
capacitação técnica da população
local, das associações, e agricultores,
ampliando as oportunidades de
emprego e renda, especialmente em
áreas de vocação agrícola ou de
atuação em obras e serviços que
demandam operadores de máquinas
pesadas. A formação de profissionais
qualificados contribui
significativamente para o
desenvolvimento econômico e social
do município, garantindo mão de obra
especializada, segura e preparada
para o mercado de trabalho. O curso
pode atender a uma demanda
crescente do setor agropecuário e de
infraestrutura, ao mesmo tempo em
que proporciona aos moradores uma
oportunidade concreta de qualificação
profissional gratuita. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 25/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Elizangela Fonseca De Oliveira
A Vereadora que a presente
subscreve, na forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor
competente que sejam tomadas as
providências necessárias visando ao
levantamento da ponte localizada na
comunidade do Tancredo Benghi. Tal
solicitação se justifica devido ao fato
de que, sempre que ocorrem chuvas
mais intensas, a água ultrapassa o
nível atual da ponte, tornando o local
intransitável e perigoso para
moradores, pedestres e veículos de
passeio e escolares. O acúmulo de
água não apenas interrompe o tráfego,
como também representa risco de
acidentes e prejuízos à população que
depende da via para deslocamento
diário. Pedimos que somente após
essa intervenção é que o asfaltamento
deve ser realizado, garantindo
durabilidade e funcionalidade à obra e
evitara danos e prejuízo ao próprio
asfalto O levantamento da ponte
possibilitará maior escoamento das
águas pluviais, garantindo mais
segurança e mobilidade para todos. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
3 - Indicação nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Gandin 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que sejam tomadas as
providências necessárias, no sentido
da construção de uma rampa de
acesso e o alargamento do portão de
entrada no colégio da comunidade do
Barra grande. A presente indicação
tem por objetivo garantir melhor
acessibilidade aos alunos, pais,
servidores, visitantes com mobilidade
reduzida e também para carga e
descarga de materiais e alimentos,
promovendo inclusão e segurança no
ambiente escolar. A ausência de
rampa dificulta o acesso,
principalmente para cadeirantes e
pessoas com dificuldades de
locomoção. Além disso, o portão atual
possui dimensão limitada, o que gera
aglomeração nos horários de entrada
e saída dos alunos, prejudicando a
fluidez e comprometendo a segurança.
O alargamento do portão contribuirá
para um fluxo mais organizado e
seguro. Tais melhorias são simples,
porém de grande impacto para a
comunidade escolar, e reforçam o
compromisso com a acessibilidade e a
segurança no ambiente educacional. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 25/04/2025
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO
BEM DE USO COMUM DO POVO
COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em segundo turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 25 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em segundo turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 26, E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em segundo turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 27 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em segundo turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR AREA DE
USO COMUM DO POVO, PERMUTAR
COM ÁREA DA CHÁCARA 28 E
AFETAR ÁREA ADQUIRIDA NA
PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação em segundo turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM, a Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM no Município de Manfrinópolis
e dá outras providências. 
Obs.: Votação em primeiro turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/04/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 25/04/2025
Página 3