sessao nº 12

Câmara de Vereadores de 
ManfrimSpolis 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 124 Ordinária de 2025 da lã Sessão Legislativa da 84 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 19:30 ; 
Encerramento: 19/05/2025 - 21:02 
Mesa Diretora: Presidente: Marcos Antônio Francisconi / PODE ; Vice-Presidente: José 
João Machado Filho / PODE; Secretário: Elizangela Fonseca De Oliveira / PP 
Lista de Presença na Sessão: Altair Panzera / PP ; Domingos Alberto Rech / PSB ; 
Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernanda da Rosa / PSB ; Fernando Gandin / PSB ; 
José João Machado Filho / PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio 
Francisconi / PODE; Nereu Correa Becker / PP 
Correspondências: 1) Recebida - Of N4 005/2025-SMC - Ofício - Interessado: 
Vereadores - Assunto: Pedido da palavra livre a Secretaria Municipal e Cultura Vanessa 
Neci Alves Carneiro.; 
Expedientes: Abertura Sessão: Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se os Vereadores da 8@ 
Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis, localizada na Avenida São 
Cristóvão, s/n, para a realização da décima segunda sessão ordinária da primeira sessão 
legislativa da £0 Legislatura presidida pelo senhor presidente vereador Marcos Antonio 
Francisconi para deliberar a seguinte pauta: Pauta da sessão: INDICAÇÃO N°047/2025-
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente que tome as providências 
necessárias no sentindo de realizar a reforma da cobertura da quadra de esportes 
localizada na comunidade Santa Terezinha. A quadra de esportes da comunidade Santa 
Terezinha é um importante espaço de lazer, esporte e convivência para os moradores 
locais, especialmente para crianças, adolescentes e jovens. No entanto, a estrutura da 
cobertura encontra-se deteriorada, comprometendo a segurança dos usuários e 
dificultando a utilização do espaço em períodos de chuva. Autoria: José João Machado 
Filho. INDICAÇÃO N°048/2025- INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor 
competente que tome as providências necessárias com a finalidade de conceder o uso da 
antiga escola localizada na comunidade Canarinho para implantação de um espaço voltado 
para atividades de costura, como forma de fomentar a geração de empregos e renda para 
os moradores da localidade. A antiga escola da comunidade do Canarinho encontra-se 
atualmente sem utilização, sendo um espaço público que pode ser aproveitado para fins 
sociais e produtivos. A proposta visa transformar esse imóvel em um local destinado à 
costura, o que poderá beneficiar diversas famílias, promovendo geração de renda. Autoria 
Vereador Marcos A. Francisconi. INDICAÇÃO N°049/2025- INDICAR, ao Executivo 
Municipal, através da secretária de cultura e assistência social a retomada das atividades 
dos Clubes de Mães no município, com a oferta de cursos voltados ao desenvolvimento 
pessoal, cultural e profissional das participantes. Os Clubes de Mães sempre 
representaram uma importante ferramenta de fortalecimento dos vínculos comunitários, 
de valorização da mulher e de promoção da inclusão social. Através deles, muitas 
mulheres tiveram a oportunidade de desenvolver habilidades, ampliar seus conhecimentos 
e, muitas vezes, gerar renda para complementar o orçamento familiar. A retomada dessas 
atividades permitirá que novas participantes se beneficiem de um espaço acolhedor e 
produtivo, voltado à convivência, ao aprendizado e ao crescimento pessoal e profissional. 
Além disso, a oferta de cursos e oficinas pode estimular o empreendedorismo feminino, 
promover a autonomia econômica e contribuir significativamente para a melhoria da 
qualidade de vida das famfflas atendidas. Autoria Vereadora Elizangela F. De Oliveira. 
Segunda votação do PROJETO DE LEI N°020/2025 do Legislativo que possui a seguinte 
ementa: Altera Lei n° 707/2020 que autoriza a contribuição do Poder Legislativo Municipal 
com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP Primeira 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrtnópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.prleg.br/ - E-moi!: secretariagmanfrinopolis.prieg.br 20/05/2025 
19/05/2025 Página 1 
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Manfrinópolis 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
votação do PROJETO DE LEI N°021/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel 
particular para fins de interesse público e dá outras providências." Primeira votação do 
PROJETO DE LEI N°022/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera o 
Anexo 1 da Lei Ordinária n° 704, de 13 de maio de 2020." Primeira votação DO PROJETO 
DE LEI N°023/2025 do Legislativo, que possui a seguinte ementa: "Altera Lei n° 705/2020 
que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Manfrinópolis/PR e dá outras providências." Palavra 
Livre: Foi concedido mediante oficio, o uso da palavra a Secretaria Municipal de Cultura 
Vanessa Carneiro. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 47 de 2025, O Vereador que a presente 
subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente que tome as 
providências necessárias no sentindo de realizar a reforma da cobertura da quadra de 
esportes localizada na comunidade Santa Terezinha. A quadra de esportes da comunidade 
Santa Terezinha é um importante espaço de lazer, esporte e convivência para os 
moradores locais, especialmente para crianças, adolescentes e jovens. No entanto, a 
estrutura da cobertura encontra-se deteriorada, comprometendo a segurança dos usuários 
e dificultando a utilização do espaço em períodos de chuva. Autor: José João Machado 
Filho, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2
48 de 2025, O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, 
através do setor competente que tome as providências necessárias com a finalidade de 
conceder o uso da antiga escola localizada na comunidade Canarinho para implantação de 
um espaço voltado para atividades de costura, como forma de fomentar a geração de 
empregos e renda para os moradores da localidade. A antiga escola da comunidade do 
Canarinho encontra-se atualmente sem utilização, sendo um espaço público que pode ser 
aproveitado para fins sociais e produtivos. A proposta visa transformar esse imóvel em um 
local destinado à costura, o que poderá beneficiar diversas famílias, promovendo geração 
de renda. Autor: Marcos Antônio Francisconi, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n° 49 de 2025, A Vereadora que a presente 
subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através da secretária de cultura e 
assistência social a retomada das atividades dos Clubes de Mães no município, com a 
oferta de cursos voltados ao desenvolvimento pessoal, cultural e profissional das 
participantes. Os Clubes de Mães sempre representaram uma importante ferramenta de 
fortalecimento dos vínculos comunitários, de valorização da mulher e de promoção da 
inclusão social. Através deles, muitas mulheres tiveram a oportunidade de desenvolver 
habilidades, ampliar seus conhecimentos e, muitas vezes, gerar renda para complementar 
o orçamento familiar. A retomada dessas atividades permitirá que novas participantes se 
beneficiem de um espaço acolhedor e produtivo, voltado à convivência, ao aprendizado e 
ao crescimento pessoal e profissional. Além disso, a oferta de cursos e oficinas pode 
estimular o empreendedorismo feminino, promover a autonomia econômica e contribuir 
significativamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas. Autor: 
Elizangela Fonseca De Oliveira, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Altair Panzera / PP; Domingos Alberto Rech / PSB 
; Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernanda da Rosa / PSB ; Fernando Gandin / PSB ; 
José João Machado Filho / PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio 
Francisconi / PODE; Nereu Correa Becker / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 20 de 2025, Altera Lei n° 
707/2020 que autoriza a contribuição do Poder Legislativo Municipal com a Associação 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.prleg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.prleg.br 20/05/2025 
19/05/2025 Página 2 
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Manfrinópolis 
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das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOR - Obs.: Votação em Segundo 
Turno. Autores: Elizangela Fonseca De Oliveira, José João Machado Filho, Marcos Antônio 
Francisconi, Número de Protocolo: 74, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Aprovado em Segunda 
Votação. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2025, Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel particular para fins de 
interesse público e dá outras providências. - Obs.: Votação em Primeiro Turno. Autor: 
AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: 
Aprovado em Primeira Votação. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 22 de 2025, "Altera o 
Anexo I da Lei Ordinária n° 704, de 13 de maio de 2020." - Obs.: Votação em Primeiro 
Turno. Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 80, Turno: 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unaminidade - Obs.: Aprovado em Primeira Votação. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n° 23 
de 2025, Altera Lei n° 705/2020 que estabelece normas para o pagamento de diárias aos 
agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manfrinópolis/PR e dá 
outras providências. - Obs.: Votação em Primeiro Turno. Autores: Elizangela Fonseca De 
Oliveira, José João Machado Filho, Marcos Antônio Francisconi, Número de Protocolo: 86, 
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unaminidade - Obs.: Aprovado em Primeira Votação.; 
Considerações Finais: Todo o conteúdo da sessão, os demais comentários e o uso da 
palavra livre estarão disponíveis na íntegra em audio e vídeo, para livre acesso a qualquer 
vereador ou cidadão que assim desejar. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Marcos 
Antônio Francisconi / 
PODE 
Secretária: 
Elizangela Fonseca 
De Oliveira / PP 
Vice-Presidente: 
José João Machado 
Filho/PODE 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.prleg.br 20/05/2025 
19/05/2025 Página 3 
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Manfrinópolis 
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Altair Panzera / PP 
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Fernanda da Rosa / 
PSB 
Manoel Vanderlei 
Lopes / PODE 
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«Domingos Alberta 
Rech / PSB 
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PSB 
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Nereu Becker / PP 
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Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.prleg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.prieg.br 20/05/2025 
19/05/2025 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/05/2025 - 19:30
Encerramento: 19/05/2025 - 
Correspondências
(Recebida) Of Nº 005/2025-SMC - Ofício
Data: 16/05/2025 - Interessado: Vereadores
Assunto: Pedido da palavra livre a Secretaria Municipal e Cultura Vanessa
Neci Alves Carneiro. 
Expedientes
Palavra Livre: 
Será concedido mediante ofício, o uso da palavra a Secretaria Municipal de Cultura
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: José João Machado Filho 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias no sentindo de realizar a
reforma da cobertura da quadra de
esportes localizada na comunidade
Santa Terezinha. A quadra de esportes
da comunidade Santa Terezinha é um
importante espaço de lazer, esporte e
convivência para os moradores locais,
especialmente para crianças,
adolescentes e jovens. No entanto, a
estrutura da cobertura encontra-se
deteriorada, comprometendo a
segurança dos usuários e dificultando
a utilização do espaço em períodos de
chuva. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/05/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 16/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Antônio Francisconi 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor
competente que tome as providências
necessárias com a finalidade de
conceder o uso da antiga escola
localizada na comunidade Canarinho
para implantação de um espaço
voltado para atividades de costura,
como forma de fomentar a geração de
empregos e renda para os moradores
da localidade. A antiga escola da
comunidade do Canarinho encontra-se
atualmente sem utilização, sendo um
espaço público que pode ser
aproveitado para fins sociais e
produtivos. A proposta visa
transformar esse imóvel em um local
destinado à costura, o que poderá
beneficiar diversas famílias,
promovendo geração de renda. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
3 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Elizangela Fonseca De Oliveira
A Vereadora que a presente
subscreve, na forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através da
secretária de cultura e assistência
social a retomada das atividades dos
Clubes de Mães no município, com a
oferta de cursos voltados ao
desenvolvimento pessoal, cultural e
profissional das participantes. Os
Clubes de Mães sempre
representaram uma importante
ferramenta de fortalecimento dos
vínculos comunitários, de valorização
da mulher e de promoção da inclusão
social. Através deles, muitas mulheres
tiveram a oportunidade de
desenvolver habilidades, ampliar seus
conhecimentos e, muitas vezes, gerar
renda para complementar o
orçamento familiar. A retomada
dessas atividades permitirá que novas
participantes se beneficiem de um
espaço acolhedor e produtivo, voltado
à convivência, ao aprendizado e ao
crescimento pessoal e profissional.
Além disso, a oferta de cursos e
oficinas pode estimular o
empreendedorismo feminino,
promover a autonomia econômica e
contribuir significativamente para a
melhoria da qualidade de vida das
famílias atendidas. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/05/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 16/05/2025
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autores: Elizangela Fonseca De
Oliveira, José João Machado Filho,
Marcos Antônio Francisconi 
Altera Lei nº 707/2020 que autoriza a
contribuição do Poder Legislativo
Municipal com a Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná – ACAMSOP. 
Obs.: Votação em Segundo Turno. 
Aguardando Votação em 2° Turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Cessão
de Uso de imóvel particular para fins
de interesse público e dá outras
providências. 
Obs.: Votação em Primeiro Turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
“Altera o Anexo I da Lei Ordinária n°
704, de 13 de maio de 2020.” 
Obs.: Votação em Primeiro Turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autores: Elizangela Fonseca De
Oliveira, José João Machado Filho,
Marcos Antônio Francisconi 
Altera Lei nº 705/2020 que estabelece
normas para o pagamento de diárias
aos agentes públicos no âmbito do
Poder Legislativo do Município de
Manfrinópolis/PR e dá outras
providências. 
Obs.: Votação em Primeiro Turno. 
Aguardando Votação em 1° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/05/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 16/05/2025
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