sessao nº 21

Câmara de Vereadores de 
Manfrinópolis 
)istema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 21ã Ordinária de 2025 da 1ã Sessão Legislativa da 8ã Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 19:30 ; 
Encerramento: 25/08/2025 - 20:21 
Mesa Diretora: Presidente: Marcos Antônio Francisconi / PODE ; Vice-Presidente: José 
João Machado Filho / PODE; Secretário: Elizangela Fonseca De Oliveira / PP 
Lista de Presença na Sessão: Altair Panzera / PP ; Domingos Alberto Rech / PSB ; 
Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernanda da Rosa / PSB ; Fernando Gandin / PSB ; 
José João Machado Filho / PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio 
Francisconi / PODE; Nereu Correa Becker / PP 
Expedientes: Abertura Sessão: Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se os Vereadores da 8Q 
Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis, localizada na Avenida São 
Cristóvão, s/n, para a realização da vigésima primeira sessão ordinária da primeira sessão 
legislativa da 8Q Legislatura presidida pelo senhor presidente vereador Marcos Antonio 
Francisconi para deliberar a seguinte pauta: Pauta da sessão: INDICAÇÃO N074/2025-
INDICAR, ao Executivo Municipal a transformação da antiga cancha de bocha, localizada 
na comunidade de Barra Grande em um Centro de Eventos, com banheiros femininos e 
masculinos, vestiários e área de festas para almoços e confraternizações. A antiga cancha 
de bocha encontra-se sem utilização há anos, e sua revitalização como Centro de Eventos 
trará benefícios significativos para a comunidade. O espaço será útil tanto para atividades 
esportivas quanto sociais, proporcionando melhor infraestrutura para os frequentadores 
do campo de futebol, atletas e famílias. Além disso, o local servirá para eventos 
comunitários, festas tradicionais, reuniões e demais atividades coletivas, fortalecendo a 
integração social e fomentando a participação dos moradores. Autoria Marcos Antônio 
Francisconi, Fernando Gandin e Nereu Correa Becker. INDICAÇÃO N075/2025-
INDICAR, ao Executivo Municipal a necessidade da construção de uma faixa elevada para 
travessia de pedestres na Rua Encatilado, no trecho compreendido desde a Cresol até a 
ponte. A referida via possui grande fluxo de veículos e pedestres diariamente, 
representando risco de acidentes, principalmente para crianças, idosos e pessoas com 
mobilidade reduzida. A implantação da faixa elevada contribuirá para a segurança dos 
pedestres, além de servir como medida de redução de velocidade dos veículos que 
trafegam pelo local. Autoria Fernanda Da Rosa. INDICAÇÃO W077/2025- INDICAR, ao 
Executivo Municipal a aquisição de implementos agrícolas, sendo especificamente uma 
gaia, um espalhador de adubos e uma carreta agrícola, a serem disponibilizados para uso 
da associação do Barra Grande. A agricultura é uma das principais fonte de sustento de 
muitas famílias do nosso município, sendo fundamental o apoio do Poder Público para 
facilitar e modernizar as atividades dos produtores. Autoria Elizangela Da Fonseca 
Oliveira. INDICAÇÃO NQ078/2025- INDICAR, ao Executivo Municipal a necessidade de 
realizar melhorias nos campos de futebol das comunidades de Alto São João e São Jorge, 
sendo que na Comunidade de Alto São João seria a instalação de sistema de iluminação e 
fechamento (alambrado) do campo de futebol, e na Comunidade de São Jorge a instalação 
de sistema de iluminação no campo de futebol. Autoria Manoel Vanderlei Lopes e Altair 
Panzera. Segunda Votação do Projeto de Lei n°027/2025 do Executivo, que possui a 
seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel em doação e 
afetar imóvel como uso especial e dá outras providências." Primeira Votação do Projeto de 
Lei n°024/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS para o exercício 
de 2026 e dá outras providências." Leitura Projetos recebidos: Foi recebido os 
seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Ordinária 029/2025 - "Altera dispositivos na Lei 
Municipal nQ 180/2003, com suas alterações posteriores e dá outras providências." Projeto 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.prleg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.prleg.br 25/08/2025 
25/08/2025 Página 1 
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Manfrinópolis 
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de Lei Ordinária 030/2025 - "Altera/acrescenta dispositivos Lei Municipal n2 804/202021 e 
da lei 529/2014 e da outra providencias." Projeto de Lei Ordinária 031/2025 - "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no 
orçamento geral do corrente exercício." Encaminhou-se os projetos para as Comissões de 
Redação e Justiça e Finanças e Orçamento para elaboração dos pareceres. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 74 de 2025, O Vereador que a presente 
subscreve, na forma regimental, vem muito respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, a transformação da antiga cancha de 
bocha, localizada na comunidade de Barra Grande em um Centro de Eventos, com 
banheiros femininos e masculinos, vestiários e área de festas para almoços e 
confraternizações. A antiga cancha de bocha encontra-se sem utilização há anos, e sua 
revitalização como Centro de Eventos trará benefícios significativos para a comunidade. O 
espaço será útil tanto para atividades esportivas quanto sociais, proporcionando melhor 
infraestrutura para os frequentadores do campo de futebol, atletas e famílias. Além disso, 
o local servirá para eventos comunitários, festas tradicionais, reuniões e demais atividades 
coletivas, fortalecendo a integração social e fomentando a participação dos moradores. 
Autores: Fernando Gandin, Marcos Antônio Francisconi, Nereu Correa Becker, Número de 
Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 75 de 2025, A 
Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem muito respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, a necessidade da 
construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Encatilado, no trecho 
compreendido desde a Cresol até a ponte. A referida via possui grande fluxo de veículos e 
pedestres diariamente, representando risco de acidentes, principalmente para crianças, 
idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A implantação da faixa elevada contribuirá 
para a segurança dos pedestres, além de servir como medida de redução de velocidade 
dos veículos que trafegam pelo local. Autor: Fernanda da Rosa, Número de Protocolo: 123, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 77 de 2025, A Vereadora que a 
presente subscreve, na forma regimental, vem muito respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, a aquisição de implementos agrícolas, 
sendo especificamente uma gôbia, um espalhador de adubos e uma carreta agrícola, a 
serem disponibilizados para uso da associação do Barra Grande. A agricultura é uma das 
principais fonte de sustento de muitas famílias do nosso município, sendo fundamental o 
apoio do Poder Público para facilitar e modernizar as atividades dos produtores. Autor: 
Elizangela Fonseca De Oliveira, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Indicação n2 78 de 2025, Os Vereadores que a presente subscrevem, 
na forma regimental, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, 
INDICAR, ao Executivo Municipal, a necessidade de realizar melhorias nos campos de 
futebol das comunidades de Alto São João e São Jorge, sendo que na Comunidade de Alto 
São João seria a instalação de sistema de iluminação e fechamento (alambrado) do campo 
de futebol, e na Comunidade de São Jorge a instalação de sistema de iluminação no campo 
de futebol. Autores: Altair Panzera, Manoel Vanderlei Lopes, Número de Protocolo: 125, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Altair Panzera / PP; Domingos Alberto Rech / PSB 
; Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernanda da Rosa / PSB ; Fernando Gandin / PSB ; 
José João Machado Filho / PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio 
Francisconi / PODE; Nereu Correa Becker / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 24 de 2025, Dispõe sobre 
as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de MANFRINÓPOLIS 
para o exercício de 2026 e dá outras providências. Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - 
Prefeito, Número de Protocolo: 108, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Aprovado em Primeira 
Votação. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 27 de 2025, AUTORIZA O PODE 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolís PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrmopolis.pnleg.br 25/08/2025 
25/08/2025 Página 2 
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EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO 
USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - 
Prefeito, Número de Protocolo: 117, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Aprovado em Segunda 
Votação. ; 
Considerações Finais: Todo o conteúdo da sessão, os demais comentários e o uso da 
palavra livre estarão disponíveis na íntegra em áudio e vídeo, para livre acesso a qualquer 
vereador ou cidadão que assim desejar. A ata da sessão depois de revisada foi lavrada por 
mim Carla Regina Rodrigues e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, pelos 
vereadores, por mim e todos os que assim desejarem. 
grh: 
Assinatura de Toros os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Marcos 
Antônio Francisconi / 
PODE 
Secre 
Elizangela Fonseca 
De Oliveira / PP 
Altair Panzera / PP 
1: 1)-"L 2 leo_ 
Fernanda da Rosa / 
PSB 
Vice-Presidente: 
José João Machado 
Filho/PODE 
Domingos 
Rech / PSB 
mando Gandin / 
PSB 
25/08/2025 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 25/08/2025 
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Manfrinópolis 
Sistema de do ao Processo Legislativo 
• • VISA, k / /• 
Manoel Vanderlei 
Lopes / PODE 
//~L 
Nereu Becker / PP 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrittópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pttleg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pnleg.br 25/08/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/08/2025 - 19:30
Encerramento: 25/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Palavra Livre: 
Mediante convite, será concedida a palavra livre a Sua Excelência, o Prefeito Municipal
Amarildo Carneiro.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 74 de 2025
Processo: -
Autores: Fernando Gandin, Marcos
Antônio Francisconi, Nereu Correa
Becker 
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem muito
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, INDICAR, ao Executivo
Municipal, a transformação da antiga
cancha de bocha, localizada na
comunidade de Barra Grande em um
Centro de Eventos, com banheiros
femininos e masculinos, vestiários e
área de festas para almoços e
confraternizações. A antiga cancha de
bocha encontra-se sem utilização há
anos, e sua revitalização como Centro
de Eventos trará benefícios
significativos para a comunidade. O
espaço será útil tanto para atividades
esportivas quanto sociais,
proporcionando melhor infraestrutura
para os frequentadores do campo de
futebol, atletas e famílias. Além disso,
o local servirá para eventos
comunitários, festas tradicionais,
reuniões e demais atividades
coletivas, fortalecendo a integração
social e fomentando a participação
dos moradores. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
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Pauta da 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/08/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 22/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Fernanda da Rosa 
A Vereadora que a presente
subscreve, na forma regimental, vem
muito respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, INDICAR, ao
Executivo Municipal, a necessidade da
construção de uma faixa elevada para
travessia de pedestres na Rua
Encatilado, no trecho compreendido
desde a Cresol até a ponte. A referida
via possui grande fluxo de veículos e
pedestres diariamente, representando
risco de acidentes, principalmente
para crianças, idosos e pessoas com
mobilidade reduzida. A implantação
da faixa elevada contribuirá para a
segurança dos pedestres, além de
servir como medida de redução de
velocidade dos veículos que trafegam
pelo local. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
3 - Indicação nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Elizangela Fonseca De Oliveira
A Vereadora que a presente
subscreve, na forma regimental, vem
muito respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, INDICAR, ao
Executivo Municipal, a aquisição de
implementos agrícolas, sendo
especificamente uma gôbia, um
espalhador de adubos e uma carreta
agrícola, a serem disponibilizados
para uso da associação do Barra
Grande. A agricultura é uma das
principais fonte de sustento de muitas
famílias do nosso município, sendo
fundamental o apoio do Poder Público
para facilitar e modernizar as
atividades dos produtores. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
4 - Indicação nº 78 de 2025
Processo: -
Autores: Altair Panzera, Manoel
Vanderlei Lopes 
Os Vereadores que a presente
subscrevem, na forma regimental,
vem muito respeitosamente à
presença de Vossa Excelência,
INDICAR, ao Executivo Municipal, a
necessidade de realizar melhorias nos
campos de futebol das comunidades
de Alto São João e São Jorge, sendo
que na Comunidade de Alto São João
seria a instalação de sistema de
iluminação e fechamento (alambrado)
do campo de futebol, e na
Comunidade de São Jorge a instalação
de sistema de iluminação no campo de
futebol. 
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do
Município de MANFRINÓPOLIS para
o exercício de 2026 e dá outras
providências. 
Aguardando Votação em 1° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/08/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 22/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO
USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando Votação em 2° Turno
Câmara de Vereadores de
Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/08/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 22/08/2025
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