sessao nº 35

Câmara de Vereadores de Manfrinópolis 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativu 
Ata Eletrônica da 354 Ordinária de 2025 da 1 4 Sessão Legislativa da 84 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:30 ; 
Encerramento: 08/12/2025 - 20:51 
Mesa Diretora: Presidente: Marcos Antônio Francisconi / PODE ; Vice-Presidente: José 
João Machado Filho / PODE; Secretário: Elizangela Fonseca De Oliveira / PP 
Lista de Presença na Sessão: Altair Panzera / PP ; Domingos Alberto Rech / PSB ; 
Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernando Gandin / PSB ; José João Machado Filho / 
PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio Francisconi / PODE ; Nereu 
Correa Becker / PP 
Expedientes: Abertura Sessão: Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se os Vereadores da 8° 
Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis, localizada na Avenida São 
Cristóvão, s/n, para a realização da trigésima quinta sessão ordinária da primeira sessão 
legislativa da 8° Legislatura presidida pelo senhor presidente vereador Marcos Antonio 
Francisconi para deliberar: Pauta da sessão: INDICAÇÃO N°095/2025- INDICAR, ao 
Executivo Municipal que determine a instalação obrigatória de extintores de incêndio em 
todas as máquinas pesadas de propriedade Pública utili7adas pelo município. As máquinas 
pesadas da frota municipal estão expostas a riscos de superaquecimento, vazamentos e 
falhas mecânicas que podem resultar em princípios de incêndio. A instalação de extintores 
é uma medida simples, de baixo custo e extremamente eficaz para proteger o operador, 
reduzir riscos de acidente e preservar os bens públicos, garantindo mais segurança e 
prevenção durante as operações. Autoria Vereador Domingos Alberto Rech. Requerimento 
n°006/2025- Justificativa de falta. Autoria Vereador Altair Panzera. Requerimento 
n°007/2025 - Justificativa de falta. Autoria Vereador Domingos Alberto Rech. Segunda 
votação do PROJETO DE LEI N°034/2025 do Executivo que possui a seguinte ementa: 
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Manfrinópolis para o exercício de 
2026". Segunda votação do PROJETO DE LEI N°035/2025 do Executivo que possui a 
seguinte ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o 
período de 2026 a 2029". Votação única do PROJETO DE LEI N°042/2025 do Executivo 
que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício". Votação única do 
PROJETO DE LEI N°039/2025 do Executivo que possui a seguinte ementa: "Ratifica o 
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei 
Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na 
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Leitura 
Projetos recebidos: Foi recebido o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei Ordinária 
n°044/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera dispositivos na Lei 
Municipal n°777/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências." 
Encaminhou-se para as Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento para 
elaboração dos pareceres. Votação do Regime de Urgência: De acordo com o Art. 163, 
do Regimento Interno, as proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, 
quando dependente aprovação do Plenário, em seu inciso III , em turno único, para 
projetos com regime de urgência. Sendo assim, será votado o regime de urgência dos 
seguintes projetos: Projeto de Lei n°042/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Suplementar e 
Especial, no orçamento geral do corrente exercício." Aprovado o regime de urgência com 
sete votos favoráveis. Projeto de Lei n°039/2025 do Executivo, que possui a seguinte 
ementa: " Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
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Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal nQ. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao 
desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS)." Aprovado o regime de urgência com sete votos favoráveis. 
Palavra Livre: Foi concedido a palavra livre ao Procurador da Câmara, Eduardo Savarro, 
para tratar de assuntos pertinentes e a Enfermeira da Prefeitura Municipal Patrícia 
Carneiro, para falar sobre a Ação Solidária ao Município de Rio Bonito do Iguaçu. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2 95 de 2025, O Vereador que a presente 
subscreve, na forma regimental, vem muito respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, indicar ao Executivo Municipal que determine a instalação obrigatória de 
extintores de incêndio em todas as máquinas pesadas de propriedade pública utilizadas 
pelo município. As máquinas pesadas da frota municipal estão expostas a riscos de 
superaquecimento, vazamentos e falhas mecânicas que podem resultar em princípios de 
incêndio. A instalação de extintores é uma medida simples, de baixo custo e extremamente 
eficaz para proteger o operador, reduzir riscos de acidentes e preservar os bens públicos, 
garantindo mais segurança e prevenção durante as operações. Autor: Domingos Alberto 
Rech, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Altair Panzera / PP ; Domingos Alberto Rech / 
PSB ; Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernando Gandin / PSB ; José João Machado 
Filho / PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio Francisconi / PODE ; 
Nereu Correa Becker / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n2 6 de 2025, O Vereador que a 
presente subscreve, nos termos legais regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, que tomem as 
seguintes providências. Delibere juntamente ao Plenário para a justificativa de falta do 
Vereador Altair Panzera, por estar em reunião no Gabinete Águas e Terra, em Curitiba, 
bem como tratando de assuntos de interesse do Município no Gabinete Parlamentar, 
também na capital, não podendo assim se fazer presente à Sessão Ordinária do dia 01 de 
dezembro de 2025. Autor: Altair Panzera, Número de Protocolo: 170, Tipo: Simbólica, Sim: 
6, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por unaminidade; 2 - Requerimento n2 7 
de 2025, O Vereador que a presente subscreve, nos termos legais regimentais, ouvindo o 
Plenário, solicita à mesa Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, estado do 
Paraná, que tomem as seguintes providências. Delibere juntamente ao Plenário para a 
justificativa de falta do Vereador Domingos Alberto Rech, por motivo de problemas de 
saúde, não podendo assim se fazer presente à Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 
2025. Autor: Domingos Alberto Rech, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por unaminidade ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 34 de 2025, SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Autor: AMARILDO 
ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 139, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, 
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Projeto 
Aprovado em Segunda Votação. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 35 de 2025, SÚMULA 
- Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis, para o período de 2026 à 
2029 Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 140, Turno: 
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unaminidade - Obs.: Projeto Aprovado em Segunda Votação. ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 42 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. - Obs.: Votação única e 
em Regime de Urgência. Autor: AMÁRILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de 
Protocolo: 166, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unaminidade - Obs.: Projeto Aprovado em Votação Única e em Regime de 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
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Urgência. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 39 de 2025, Ratifica o Protocolo de 
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná 
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal ri°. 
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da 
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - Obs.: Votação 
única e em Regime de Urgência. Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número 
de Protocolo: 162, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Projeto Aprovado em Votação Única e em 
Regime de Urgência. ; 
Considerações Finais: Todo o conteúdo da sessão, os demais comentários e o uso da 
palavra livre estarão disponíveis na íntegra em áudio e vídeo, para livre acesso a qualquer 
vereador ou cidadão que assim desejar. A ata da sessão depois de revisada foi lavrada por 
mim Carla Regina Rodrigues e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, pelos 
vereadores, por mim e todos os que assim desejarem. 
L 2,dZ i2. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: Marcos 
Antônio Francisconi / 
PODE 
Secretá o: 
Elizangela Fonseca 
De Oliveira / PP 
Altair Panzera / PP 
Vice-Presidente: 
José João Machado 
Filho / PODE 
5144,L,
Domingos Albe 
Rech / PSB 
iée 
08/12/2025 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 08/12/2025 
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(frhgn ip .eç2 e.4 
ardándo Gandin / Manoel Vanderlei 
PSB Lopes / PODE 
Pja2a-f . d(..0 1-2 12 G.á, 
Nereu Becker / PP 
L'71/
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/12/2025 - 19:30
Encerramento: 08/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura Projetos recebidos: 
Foi recebido o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei Ordinária n°044/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera
dispositivos na Lei Municipal n°777/2022, com suas alterações posteriores e dá outras
providências."
Encaminha-se para as Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento para
elaboração dos pareceres.
Votação do Regime de Urgência: 
De acordo com o Art. 163, do Regimento Interno, as proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, quando dependente aprovação do Plenário, em seu inciso III , em turno
único, para projetos com regime de urgência. Sendo assim, será votado o regime de
urgência dos seguintes projetos:
Projeto de Lei n°042/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento
geral do corrente exercício."
Projeto de Lei nº039/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: " Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal
nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."
Palavra Livre: 
Será concedido a palavra livre ao Procurador da Câmara, Eduardo Savarro, para tratar de
assuntos pertinentes e a Enfermeira da Prefeitura Municipal Patrícia Carneiro, para falar
sobre a Ação Solidária ao Município de Rio Bonito do Iguaçu.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
O Vereador que a presente subscreve,
na forma regimental, vem muito
Aguardando conhecimento plenário e
remessa Poder Executivo
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Pauta da 35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/12/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
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Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Domingos Alberto Rech 
respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, indicar ao Executivo
Municipal que determine a instalação
obrigatória de extintores de incêndio
em todas as máquinas pesadas de
propriedade pública utilizadas pelo
município. As máquinas pesadas da
frota municipal estão expostas a riscos
de superaquecimento, vazamentos e
falhas mecânicas que podem resultar
em princípios de incêndio. A
instalação de extintores é uma medida
simples, de baixo custo e
extremamente eficaz para proteger o
operador, reduzir riscos de acidentes e
preservar os bens públicos,
garantindo mais segurança e
prevenção durante as operações. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Altair Panzera 
O Vereador que a presente subscreve,
nos termos legais regimentais,
ouvindo o Plenário, solicita à mesa
Diretora da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, que
tomem as seguintes providências.
Delibere juntamente ao Plenário para
a justificativa de falta do Vereador
Altair Panzera, por estar em reunião
no Gabinete Águas e Terra, em
Curitiba, bem como tratando de
assuntos de interesse do Município no
Gabinete Parlamentar, também na
capital, não podendo assim se fazer
presente à Sessão Ordinária do dia 01
de dezembro de 2025. 
Aguardando votação
2 - Requerimento nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Domingos Alberto Rech 
O Vereador que a presente subscreve,
nos termos legais regimentais,
ouvindo o Plenário, solicita à mesa
Diretora da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, estado do Paraná, que
tomem as seguintes providências.
Delibere juntamente ao Plenário para
a justificativa de falta do Vereador
Domingos Alberto Rech, por motivo de
problemas de saúde, não podendo
assim se fazer presente à Sessão
Ordinária do dia 01 de dezembro de
2025. 
Aguardando votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026. 
Aguardando Votação em 2° Turno
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
SÚMULA - Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de
Manfrinópolis, para o período de 2026
à 2029 
Aguardando Votação em 2° Turno
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir um Crédito Adicional
Aguardando votação
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Pauta da 35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/12/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 05/12/2025
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Suplementar, no orçamento geral do
corrente exercício. 
Obs.: Votação única e em Regime de
Urgência. 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação
do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). 
Obs.: Votação única e em Regime de
Urgência. 
Aguardando votação
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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