sessao nº 36

Câmara de Vereadores de Manfrinópolis 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 364 Ordinária de 2025 da P Sessão Legislativa da 84 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:30 ; 
Encerramento: 15/12/2025 - 20:55 
Mesa Diretora: Presidente: Marcos Antônio Francisconi / PODE ; Vice-Presidente: José 
João Machado Filho / PODE; Secretário: Elizangela Fonseca De Oliveira / PP 
Lista de Presença na Sessão: Altair Panzera / PP ; Domingos Alberto Rech / PSB ; 
Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernanda da Rosa / PSB; Fernando Gandin / PSB; 
José João Machado Filho / PODE ; Manoel Vanderlei Lopes / PODE ; Marcos Antônio 
Francisconi / PODE; Nereu Correa Becker / PP 
Expedientes: Abertura Sessão: Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil 
e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se os Vereadores da 8° 
Legislatura na sede da Câmara Municipal de Manfrinópolis, localizada na Avenida São 
Cristóvão, s/n, para a realização da trigésima sexta sessão ordinária da primeira sessão 
legislativa da 8° Legislatura presidida pelo senhor presidente vereador Marcos Antonio 
Francisconi para deliberar: Pauta da sessão: Requerimento n°008/2025 - Justificativa de 
falta. Autoria Vereadora Fernanda Da Rosa. Projeto de Lei n°040/2025 do Executivo, que 
possui a seguinte ementa: "Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal no 529/2014 e 
Lei 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências." Projeto de Lei 
n°041/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: " Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à contratação temporária de pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras 
providências." Projeto de Lei n°043/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem 
Público Municipal e outras providências." Projeto de Lei n°044/2025 do Executivo, que 
possui a seguinte ementa: "Altera dispositivos na Lei Municipal n° 777/2022, com suas 
alterações posteriores e dá outras providências." Votação do Regime de Urgência: De 
acordo com o Art. 163, do Regimento Interno, as proposições em tramitação na Câmara 
são subordinadas, quando dependente aprovação do Plenário, em seu inciso III , em turno 
único, para projetos com regime de urgência. Sendo assim, foi votado o regime de 
urgência dos seguintes projetos: Projeto de Lei n°040/2025 do Executivo, que possui a 
seguinte ementa: "Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 529/2014 e Lei 
804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências." Regime de Urgência 
aprovado com 08 votos favoravéis. Projeto de Lei n°041/2025 do Executivo, que possui a 
seguinte ementa: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação 
temporária de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, e dá outras providências." Regime de Urgência aprovado 
com 08 votos favoravéis. Projeto de Lei n°043/2025 do Executivo, que possui a seguinte 
ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de 
Bem Público Municipal e outras providências." Regime de Urgência aprovado com 08 
votos favoravéis. Projeto de Lei n°044/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: 
"Altera dispositivos na Lei Municipal n2 777/2022, com suas alterações posteriores e dá 
outras providências." Regime de Urgência aprovado com 08 votos favoravéis. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Altair Panzera / PP; Domingos Alberto Rech / 
PSB; Elizangela Fonseca De Oliveira / PP; Fernanda da Rosa / PSB; Fernando Gandin / 
PSB ; José João Machado Filho / PODE; Manoel Vanderlei Lopes / PODE; Marcos Antônio 
Francisconi / PODE; Nereu Correa Becker / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n2 8 de 2025, A Vereadora que a 
presente subscreve, nos termos legais regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à mesa 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pnleg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pnleg.br 15/12/2025 
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Câmara de Vereadores de Manfrinópolis 
Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, que tomem as 
seguintes providências. Delibere juntamente ao Plenário para a justificativa de falta da 
Vereadora Fernanda Da Rosa, por motivo de tratamento vascular, apresentando o atestado 
médico, não podendo assim se fazer presente à Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro 
de 2025. Autor: Fernanda da Rosa, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por unaminidade ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 40 de 2025, Altera/acrescenta dispositivos na Lei Municipal n0 529/2014 e 
Lei 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências. - Obs.: Votação 
Única e em Regime de Urgência. Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número 
de Protocolo: 164, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Aprovado em Votação Única e em Regime de 
Urgência. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 41 de 2025, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à contratação temporária de pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras 
providências. - Obs.: Votação Única e em Regime de Urgência. Autor: AMARILDO ALVES 
CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 165, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: Projeto Aprovado em 
Votação Única e em Regime de Urgência. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 43 de 2025, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público 
Municipal e outras providências. - Obs.: Votação Única e em Regime de Urgência. Autor: 
AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 167, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unaminidade - Obs.: 
Projeto Aprovado em Votação Única e em Regime de Urgência. ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 44 de 2025, Altera dispositivos na Lei Municipal n° 777/2022, com suas 
alterações posteriores e dá outras providências. - Obs.: Votação Única e em Regime de 
Urgência. Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito, Número de Protocolo: 168, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unaminidade - Obs.: Projeto Aprovado em Votação Única e em Regime de Urgência. ; 
Considerações Finais: Todo o conteúdo da sessão, os demais comentários e o uso da 
palavra livre estarão disponíveis na íntegra em áudio e vídeo, para livre acesso a qualquer 
vereador ou cidadão que assim desejar. A ata da sessão depois de revisada foi lavrada por 
mim Carla Regina Rodrigues e após aprovada, será assinada pelo senhor presidente, pelos 
vereadores, por mim e todos os que assim desejarem. 
n 12,1dAk 
Assinatura de Todos os Parlame tares Presentes na Sessão 
Presidente: Marcos Vice-Presidente: 
Antônio Francisconi / José João Machado 
PODE Filho / PODE 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 15/12/2025 
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Câmara de Vereadores de Manfrinópolis 
Secretákio: 
Elizangela Fonseca 
De Oliveira / PP 
2^,
1 
Altair Panzera / P 
9c9444/ ,/ét 
Domingos Alberto 
Rech / PSB 
Fernanda da Rosa / Fernando Gandin / 
PSB PSB 
Manoel Vanderlei Nereu Becker / PP 
Lopes / PODE 
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http:// 
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.prleg.br 15/12/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 19:30
Encerramento: 15/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Votação do Regime de Urgência: 
De acordo com o Art. 163, do Regimento Interno, as proposições em tramitação na Câmara
são subordinadas, quando dependente aprovação do Plenário, em seu inciso III , em turno
único, para projetos com regime de urgência. Sendo assim, será votado o regime de
urgência dos seguintes projetos:
Projeto de Lei n°040/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera/acrescenta
dispositivos na Lei Municipal nº 529/2014 e Lei 804/2022, com suas alterações posteriores
e dá outras providências."
Projeto de Lei nº041/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: " Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências."
Projeto de Lei n°043/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras
providências."
Projeto de Lei n°044/2025 do Executivo, que possui a seguinte ementa: "Altera dispositivos
na Lei Municipal nº 777/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Fernanda da Rosa 
A Vereadora que a presente
subscreve, nos termos legais
regimentais, ouvindo o Plenário,
solicita à mesa Diretora da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, estado do
Paraná, que tomem as seguintes
providências. Delibere juntamente ao
Plenário para a justificativa de falta da
Vereadora Fernanda Da Rosa, por
motivo de tratamento vascular,
apresentando o atestado médico, não
podendo assim se fazer presente à
Aguardando votação
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 12/12/2025
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Matéria Ementa Situação
Sessão Ordinária do dia 08 de
dezembro de 2025. 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Altera/acrescenta dispositivos na Lei
Municipal nº 529/2014 e Lei
804/2022, com suas alterações
posteriores e dá outras providências. 
Obs.: Votação Única e em Regime de
Urgência. 
Aguardando votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder à contratação temporária
de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências. 
Obs.: Votação Única e em Regime de
Urgência. 
Aguardando votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Termo de Permissão de uso
de Bem Público Municipal e outras
providências. 
Obs.: Votação Única e em Regime de
Urgência. 
Aguardando votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO
- Prefeito 
Altera dispositivos na Lei Municipal nº
777/2022, com suas alterações
posteriores e dá outras providências. 
Obs.: Votação Única e em Regime de
Urgência. 
Aguardando votação
Câmara de Vereadores de Manfrinópolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
Av. São Cristóvão, S/N - Manfrinópolis PR Tel.: (46) 3562-1007 http://
www.manfrinopolis.pr.leg.br/ - E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br 12/12/2025
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