← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Executivo Municipal passe a cumprir a Lei Municipal nº 3.808 (Lei Seca), de 30 de outubro de 2007, utilizando para tanto o poder de polícia que lhe é conferido pela legislação em vigor. |
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal passe a cumprir a Lei Municipal n ᄎ 3.808 (Lei Seca), de 30 de outubro de 2007, utilizando para tanto o poder de pol?ia que lhe ?conferido pela legisla?o em vigor. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, solicitando provid?cias deste no sentido de ver o Munic?io de Marechal C?dido Rondon cumprindo o que determina a Lei Municipal n ᄎ 3.808, de 30 de outubro de 2007 (Lei Seca). Esta Lei entrou em vigor h?v?ios meses, mas por motivos diversos at?agora o Executivo Municipal n? resolveu aplic?la, deixando de lado e de exercitar o seu poder pol?ia. Cumpre ressaltar que a Lei s?foi aprovada e entrou em vigor depois de acaloradas discuss?s, e chegou-se a conclus? de que a comunidade rondonense h?tempos esperava uma legisla?o que disciplinasse a mat?ia. Mas, infelizmente, at?o momento nada foi feito pelo Munic?io para fazer cumprir a Lei. Sendo assim, e diante da necessidade da mesma, solicitamos medidas por parte do Executivo Municipal no sentido de colocar um fim aos problemas existentes atualmente, especialmente quanto aos excessos cometidos nos hor?ios de funcionamento de bares, lanchonetes e casas noturnas. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, em 28 de abril de 2008. ᅠ ᅠ SILVESTRE COTTICA Vereador ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador ᅠ NILSON ERNO HACHMANN Vereador JO? MARCOS GOMES Vereador