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materia nº 107/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaEmenta: Solicita que o Executivo Municipal passe a cumprir a Lei Municipal nº 3.808 (Lei Seca), de 30 de outubro de 2007, utilizando para tanto o poder de polícia que lhe é conferido pela legislação em vigor.
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal passe a cumprir a Lei Municipal n ᄎ 3.808 (Lei Seca),
de 30 de outubro de 2007, utilizando para tanto o poder de pol?ia que lhe ?conferido pela legisla?o
em vigor. 
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, solicitando provid?cias deste no sentido de ver o Munic?io de Marechal
C?dido Rondon cumprindo o que determina a Lei Municipal n ᄎ 3.808, de 30 de outubro de 2007 (Lei
Seca).
Esta Lei entrou em vigor h?v?ios meses, mas por motivos diversos at?agora
o Executivo Municipal n? resolveu aplic?la, deixando de lado e de exercitar o seu poder pol?ia.
Cumpre ressaltar que a Lei s?foi aprovada e entrou em vigor depois de
acaloradas discuss?s, e chegou-se a conclus? de que a comunidade rondonense h?tempos esperava uma
legisla?o que disciplinasse a mat?ia.
Mas, infelizmente, at?o momento nada foi feito pelo Munic?io para fazer
cumprir a Lei. Sendo assim, e diante da necessidade da mesma, solicitamos medidas por parte do
Executivo Municipal no sentido de colocar um fim aos problemas existentes atualmente, especialmente
quanto aos excessos cometidos nos hor?ios de funcionamento de bares, lanchonetes e casas noturnas.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 28 de abril de 2008.
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SILVESTRE COTTICA
Vereador
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador
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NILSON ERNO HACHMANN
Vereador
JO? MARCOS GOMES
Vereador

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