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materia nº 144/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2008
Date 2008-06-02
Ementa Ementa: Solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei Complementar, alterando a redação dos artigos 112 e 119 da Lei Complementar nº 001/93, criando a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade e de remuneração ao servidor público municipal que permanecer de sobreaviso.
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei Complementar, alterando a
reda?o dos artigos 112 e 119 da Lei Complementar n ᄎ 001/93, criando a possibilidade de
pagamento de adicional de periculosidade e de remunera?o ao servidor p?lico municipal que
permanecer de sobreaviso.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta
Municipalidade a elaborar projetos de lei complementar, alterando a reda?o dos artigos 112 e 119 da Lei
Complementar n ᄎ 001/93 (Estatuto dos Servidores Municipais), tendo em vista ser compet?cia privativa
do Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jur?ico dos servidores.
A solicita?o ?para que o Executivo Municipal elabore dois projetos de lei
complementar, possibilitando assim o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que ficam
expostos a riscos constantes, como energia el?rica. A outra solicita?o ?para que o Executivo Municipal
elabore um projeto de lei, possibilitando assim o pagamento de sobreaviso aos servidores municipais que
ficam dispon?eis para atendimento excepcional e fora do hor?io de servi?.
Ambas solicita?es s? oriundas dos pr?rios servidores municipais e, no
entendimento deste Vereador, s? justas e devidas.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 02 de Junho de 2008.
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JO? MARCOS GOMES
Vereador

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