← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei Complementar, alterando a redação dos artigos 112 e 119 da Lei Complementar nº 001/93, criando a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade e de remuneração ao servidor público municipal que permanecer de sobreaviso. |
| native_id | 10040 |
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ᅠ Ementa: Solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei Complementar, alterando a reda?o dos artigos 112 e 119 da Lei Complementar n ᄎ 001/93, criando a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade e de remunera?o ao servidor p?lico municipal que permanecer de sobreaviso. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a elaborar projetos de lei complementar, alterando a reda?o dos artigos 112 e 119 da Lei Complementar n ᄎ 001/93 (Estatuto dos Servidores Municipais), tendo em vista ser compet?cia privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jur?ico dos servidores. A solicita?o ?para que o Executivo Municipal elabore dois projetos de lei complementar, possibilitando assim o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que ficam expostos a riscos constantes, como energia el?rica. A outra solicita?o ?para que o Executivo Municipal elabore um projeto de lei, possibilitando assim o pagamento de sobreaviso aos servidores municipais que ficam dispon?eis para atendimento excepcional e fora do hor?io de servi?. Ambas solicita?es s? oriundas dos pr?rios servidores municipais e, no entendimento deste Vereador, s? justas e devidas. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, em 02 de Junho de 2008. ᅠ ᅠ ᅠ JO? MARCOS GOMES Vereador