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materia nº 77/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaEmenta: solicita informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre a Dispensa de Licitação nº 09/2009, realizado em data de 31 de março de 2009.
native_id10073

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Ementa: solicita informa?es do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto, sobre a Dispensa de Licita?o n ᄎ
09/2009, realizado em data de 31 de mar? de 2009.
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que este autorize o Diretor do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicita o envio de c?ia integral do processo de Dispensa de Licita?o de n
ᄎ 009/2009, que objetivou a contrata?o da empresa CERTA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. pelo 
SAAE;
- Da mesma forma, solicita que o SAAE informe se realizou cota?o de pre?
s para realiza?o de obra de execu?o manual de 240 metros de valas e limpeza de bordas para drenagem 
junto a Capta?o 4 do Jardim Higien?olis, na sede municipal. Em caso afirmativo, solicita o envio das c?
ias contendo os or?mentos.
- Solicita, ainda, que o SAAE detalhe os fatos que revelaram a urg?cia e a 
necessidade de realiza?o do referido processo de licita?o, autorizando sua dispensa.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar
os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do conte?o do processo de
dispensa, afim de que, se encontradas irregularidades, sejam tomadas as devidas provid?cias legais.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 06 de Abril de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ ELMIR 
PORT ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ 
Vereador ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Vereador
ᅠ
S?GIO MACIEL ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠ GUIDO HERPICH
Vereador ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ
ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ Vereador

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