← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre o aditivo contratual realizado com a empresa Tolimp. |
| native_id | 10078 |
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre o aditivo contratual realizado com a empresa Tolimp. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que este forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e das san?es legais cab?eis, as seguintes informa?es: - Solicito o envio de c?ia do processo licitat?io realizado na modalidade Concorr?cia n ᄎ 002/2008, em que o Munic?io de Marechal C?dido Rondon contratou a empresa Tolimp Servi?s Ltda.; - Solicito tamb? c?ia de todos os aditivos contratuais e justificativas decorrentes desta Concorr?cia; - Da mesma forma, solicito que o Munic?io informe quanto j?pagou para esta empresa, desde o in?io do contrato; quantos funcion?ios est? contratados por esta empresa e que prestam servi? para o Executivo Municipal; e, ainda, se o Munic?io exige mensalmente as negativas fiscais para realizar os devidos pagamentos a referida empresa. Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do contrato firmado entre o Munic?io e a empresa Tolimp, bem como os motivos ensejadores da prorroga?o contratual, para an?ise e tomada das devidas provid?cias judiciais, caso sejam encontradas irregularidades no referido procedimento. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 07 de Abril de 2009. IL?IO HOFSTAETTER Vereador