br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 81/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre o aditivo contratual realizado com a empresa Tolimp.
native_id10078

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre o aditivo contratual realizado com
a empresa Tolimp.
Senhor Presidente, 
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, para que este forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos
do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e das
san?es legais cab?eis, as seguintes informa?es: 
- Solicito o envio de c?ia do processo licitat?io realizado na modalidade Concorr?cia n ᄎ 002/2008, em que
o Munic?io de Marechal C?dido Rondon contratou a empresa Tolimp Servi?s Ltda.;
- Solicito tamb? c?ia de todos os aditivos contratuais e justificativas decorrentes desta Concorr?cia;
- Da mesma forma, solicito que o Munic?io informe quanto j?pagou para esta empresa, desde o in?io do
contrato; quantos funcion?ios est? contratados por esta empresa e que prestam servi? para o Executivo
Municipal; e, ainda, se o Munic?io exige mensalmente as negativas fiscais para realizar os devidos pagamentos
a referida empresa.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do contrato firmado entre o Munic?io e a
empresa Tolimp, bem como os motivos ensejadores da prorroga?o contratual, para an?ise e tomada das
devidas provid?cias judiciais, caso sejam encontradas irregularidades no referido procedimento.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 07 de Abril de 2009.
IL?IO HOFSTAETTER
Vereador

open original →