← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre as justificativas de dispensas de números 02 e 03/2009, que objetivaram a realização de convênio entre o Município de Marechal Cândido Rondon e o Hospital Rondon e o Centro Hospital de Toledo, respectivamente. |
| native_id | 10084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre as justificativas de dispensas de n?eros 02 e 03/2009, que objetivaram a realiza?o de conv?io entre o Munic?io de Marechal C?dido Rondon e o Hospital Rondon e o Centro Hospital de Toledo, respectivamente. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que este forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e das san?es legais cab?eis, as seguintes informa?es: - Requer que seja enviado ao Poder Legislativo Municipal toda a documenta?o referente ?ratifica?o de justificativas de dispensa de licita?es de n?eros 02/09 e 03/09, bem como c?ia do conv?io firmado entre o Munic?io de Marechal C?dido Rondon e o Hospital Rondon e o Centro Hospital de Toledo, respectivamente. Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca a an?ise dos motivos pelos quais houve a dispensa de licita?o, possibilitando assim que esta Casa de Leis analise a legalidade dos referidos procedimentos licitat?ios. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 09 de Mar? de 2009.