br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 54/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre as justificativas de dispensas de números 02 e 03/2009, que objetivaram a realização de convênio entre o Município de Marechal Cândido Rondon e o Hospital Rondon e o Centro Hospital de Toledo, respectivamente.
native_id10084

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre as justificativas de dispensas de
n?eros 02 e 03/2009, que objetivaram a realiza?o de conv?io entre o Munic?io de Marechal C?dido
Rondon e o Hospital Rondon e o Centro Hospital de Toledo, respectivamente.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, para que este forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos
do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e das
san?es legais cab?eis, as seguintes informa?es:
- Requer que seja enviado ao Poder Legislativo Municipal toda a documenta?o referente ?ratifica?o de
justificativas de dispensa de licita?es de n?eros 02/09 e 03/09, bem como c?ia do conv?io firmado entre o
Munic?io de Marechal C?dido Rondon e o Hospital Rondon e o Centro Hospital de Toledo, respectivamente.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de FISCALIZAR os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca a an?ise dos motivos pelos quais houve a dispensa de licita?o,
possibilitando assim que esta Casa de Leis analise a legalidade dos referidos procedimentos licitat?ios.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 09 de Mar? de 2009.

open original →