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materia nº 76/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre os processos licitatórios na modalidade Convite de números 001/2009 e 004/2009.
native_id10090

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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre os processos licitat?ios na 
modalidade Convite de n?eros 001/2009 e 004/2009.
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicitamos c?ia dos processos licitat?ios na modalidade Convite de n?ero 
001/2009 e 004/2009, realizados pelo Executivo Municipal e que objetivaram a contrata?o de empresa 
para presta?o de servi?s terceirizados.
- Quais os motivos que ensejaram o Aditivo ao Contrato firmado em 11 de 
fevereiro de 2009, referente ao Convite de n ᄎ 001/2009, em que figura como contratada a empresa 
LOHMANN & CIA. LTDA.?
- Solicitamos, ainda, que o Executivo Municipal informe em quais 
processos licitat?ios as empresas CERTA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e LOHMANN & CIA. 
LTDA participaram e quais foram vencedoras dos certames, desde 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presenta 
data.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja,
o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do conte?o dos 
processos licitat?ios, afim de que, se encontradas irregularidades, sejam tomas as devidas provid?cias 
legais.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 06 de Abril de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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