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materia nº 78/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaEmenta: solicita informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto sobre a realização de oito processos de dispensa de licitação desde 1º de janeiro de 2009 até a presente data.
native_id10091

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Ementa: solicita informa?es do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto sobre a realiza?o de oito processos
de dispensa de licita?o desde 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presente data.
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para
que este autorize o Diretor do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso
XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as
seguintes informa?es:
- Solicita informa?es e c?ias de todos os procedimentos de Dispensa de Licita?o realizados pelo Servi? Aut?
omo de ?ua e Esgoto, com exce?o da Dispensa de n ᄎ 009/2009, tendo em vista que esta ?objeto do
Requerimento de n ᄎ 77/2009.
- Ainda, solicita que o SAAE detalhe os fatos relativos a cada uma das oito dispensas realizadas, que
revelaram a urg?cia e a necessidade que justificaram a n? realiza?o de processo licitat?io.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso e o conhecimento dos motivos que ensejaram a
realiza?o de oito dispensas de licita?o no per?do compreendido entre 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presente
data.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 06 de Abril de 2009
?ALO FERNANDO FUMAGALI
GUIDO HERPICH
S?GIO MACIEL
ELMIR PORT

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