← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto sobre a realização de oito processos de dispensa de licitação desde 1º de janeiro de 2009 até a presente data. |
| native_id | 10091 |
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Ementa: solicita informa?es do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto sobre a realiza?o de oito processos de dispensa de licita?o desde 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presente data. Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que este autorize o Diretor do Servi? Aut?omo de ?ua e Esgoto a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicita informa?es e c?ias de todos os procedimentos de Dispensa de Licita?o realizados pelo Servi? Aut? omo de ?ua e Esgoto, com exce?o da Dispensa de n ᄎ 009/2009, tendo em vista que esta ?objeto do Requerimento de n ᄎ 77/2009. - Ainda, solicita que o SAAE detalhe os fatos relativos a cada uma das oito dispensas realizadas, que revelaram a urg?cia e a necessidade que justificaram a n? realiza?o de processo licitat?io. Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso e o conhecimento dos motivos que ensejaram a realiza?o de oito dispensas de licita?o no per?do compreendido entre 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presente data. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 06 de Abril de 2009 ?ALO FERNANDO FUMAGALI GUIDO HERPICH S?GIO MACIEL ELMIR PORT