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materia nº 83/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Legislativo Municipal sobre os gastos com folha de pagamento realizados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como se houve provimento de cargo público no último quadrimestre de cada ano.
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Ementa: solicita informa?es do Poder Legislativo Municipal sobre os gastos com folha de
pagamento realizados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como se houve provimento de cargo
p?lico no ?timo quadrimestre de cada ano.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Presidente da C?ara 
Municipal, para que este forne?, ou autorize os setores competentes deste Poder a fornecer, nos termos do 
artigo 29, inciso XI, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e das san?
es legais cab?eis, as seguintes informa?es:
- Tendo em vista o que preceitua o par?rafo ?ico do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito que o
Legislativo Municipal elabore relat?io sobre os gastos efetuados com folha de pagamento dos servidores deste
Poder, desde 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?31 de dezembro de 2008, informando, ainda, qual o percentual final 
atingido em cada ano, considerando o limite de 70% para gastos com a folha de pagamento;
- Solicito, ainda, que o Legislativo Municipal informe se nos terceiros quadrimestres dos anos de 2005, 2006, 
2007 e 2008 foram realizados provimentos de cargo p?lico, admiss? ou contrata?o de pessoal a qualquer t?ulo.
Em caso positivo, solicito c?ias de todas as Portarias de nomea?o realizadas nos terceiros quadrimestres dos 
anos de 2005, 2006, 2007 e 2008;
- Por fim, solicito c?ias dos relat?ios anuais emitidos pelo Controlador Interno desta Casa, relativos aos anos 
de 2007 e 2008;
Tais solicita?es cumprem dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos 
praticados tanto pelo Executivo Municipal quanto pelo Legislativo Municipal, e no presente caso busca o 
conhecimento dos gastos efetuados com folha de pagamento, bem como se houve contrata?o de servidores 
de provimento em comiss? nos ?timos quadrimestres dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. Tais documentos 
ser? analisados pela equipe de assessores deste Vereador e, em caso de irregularidades, ser? tomadas as devidas
provid?cias judiciais.
NESTES TERMOS, 
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 13 de Abril de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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