← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o recebimento de doações oriundas da Receita Federal do Brasil, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 até a presente data. |
| native_id | 10097 |
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Ementa: solicita informa?es do Executivo Municipal sobre o recebimento de doa?es oriundas da Receita Federal do Brasil, no per?do compreendido entre 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?a presente data. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicitamos o recebimento de lista, contendo o nome do produto, a quantidade, a data do repasse ao Munic?io e qual foi a destina?o de objetos e mercadorias oriundas de doa?es da Receita Federal do Brasil, desde 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?a presente data. Esta solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento dos bens e objetos repassados ao Munic?io, bem como a sua destina?o. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 02 de mar? de 2009. ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador