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materia nº 42/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaEmenta: solicita informações do Executivo Municipal sobre o recebimento de doações oriundas da Receita Federal do Brasil, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 até a presente data.
native_id10097

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Ementa: solicita informa?es do Executivo Municipal sobre o recebimento de doa?es oriundas da
Receita Federal do Brasil, no per?do compreendido entre 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do
artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicitamos o recebimento de lista, contendo o nome do produto, a quantidade, a data do repasse ao
Munic?io e qual foi a destina?o de objetos e mercadorias oriundas de doa?es da Receita Federal do Brasil,
desde 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?a presente data.
Esta solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento dos bens e objetos repassados ao Munic?io,
bem como a sua destina?o.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 02 de mar? de 2009.
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador

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