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materia nº 44/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal promova uma consolidação das Leis Municipais, utilizando a estrutura da Procuradoria Geral ou contratando empresa especializada para esta finalidade, tendo em vista a existência de mais de quatro mil leis municipais, muitas das quais sem qualquer efeito prático ou aplicabilidade.
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal promova uma consolida?o das Leis Municipais,
utilizando a estrutura da Procuradoria Geral ou contratando empresa especializada para esta
finalidade, tendo em vista a exist?cia de mais de quatro mil leis municipais, muitas das quais sem
qualquer efeito pr?ico ou aplicabilidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade, ou autorize a
contrata?o de empresa especializada, tendo em vista a necessidade de promover uma consolida?o das Leis
Municipais.
Atualmente, o Munic?io est?publicando a Lei Municipal de n ᄎ 4.018, de 21 de fevereiro de 2009. Mas a
primeira Lei, a de n ᄎ 001, foi publicada no dia 21 de dezembro de 1961.
Neste meio encontram-se centenas de leis municipais que perderam o seu efeito, ou n? possuem qualquer
aplicabilidade no mundo jur?ico ou administrativo.
Esta consolida?o poderia ser realizada pela Procuradoria Geral ou, caso o Executivo Municipal entenda
necess?io, atrav? de empresa especializada. De qualquer forma, muitas Leis poderiam ser revogadas, seja pela
falta de aplicabilidade ou pelo fato de legislarem sobre a mesma mat?ia. Cumpre ressaltar, ainda, que a exist?
cia de Leis antigas comprometem a efic?ia de Leis atuais, caso disciplinem assuntos correlatos.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 02 de mar? de 2009.
IL?IO HOFSTAETTER
Vereador

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