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materia nº 37/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal crie o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, cumprindo assim o que estabelece as legislações federal e estadual, bem como atende uma necessidade encontrada no Município de Marechal Cândido Rondon.
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal crie o Conselho Municipal de Seguran? Alimentar,
cumprindo assim o que estabelece as legisla?es federal e estadual, bem como atende uma
necessidade encontrada no Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que este autorize a cria?o, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, do Conselho
Municipal de Seguran? Alimentar.
Al? de ser uma necessidade encontrada na comunidade local, este pedido visa ainda cumprir ao que
determinam as legisla?es federal e estadual, especialmente a Lei Estadual n ᄎ 15.791, de 1 ᄎ de abril de 2008,
e a Lei Federal n ᄎ 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A cria?o deste Conselho obedeceria a Pol?ica Federal de Seguran? Alimentar, o Sistema Nacional de
Seguran? Alimentar (SISAM) e, ainda, a Pol?ica Estadual de Seguran? Alimentar e Nutri?o.
Cumpre ressaltar, tamb?, que o povo de Marechal C?dido Rondon depositou suas esperan?s no atual Chefe
do Executivo Municipal, bem como em toda a sua equipe, e agora espera que esta solicita?o seja aceita,
tornando-a uma realidade com uma eficiente e correta pol?ica municipal de seguran? alimentar.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 20 de fevereiro de 2009.
ITALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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