← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome providências no sentido de elaborar o Plano de Carreira e respeitar o piso nacional de vencimentos estabelecido em Lei pelo Governo Federal, beneficiando assim diretamente os funcionários que atuam como agentes educacionais nas Creches Municipais de Marechal Cândido Rondon. |
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome provid?cias no sentido de elaborar o Plano de Carreira e respeitar o piso nacional de vencimentos estabelecido em Lei pelo Governo Federal, beneficiando assim diretamente os funcion?ios que atuam como agentes educacionais nas Creches Municipais de Marechal C?dido Rondon. Senhores Vereadores, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando provid?cias deste e da Secretaria Municipal competente, no sentido de autorizar a elabora?o do Plano de Carreira e respeitar o piso nacional de vencimentos estabelecido em Lei pelo Governo Federal para os agentes educacionais que atuam nas Creches Municipais de Marechal C?dido Rondon. Atualmente, os agentes educacionais rondonenses possuem vencimentos em torno de R$ 600,00 mensais para uma jornada de trabalho de 8 horas di?ias, ou seja, muito abaixo do piso m?imo estabelecido em Lei pelo Governo Federal, no valor de R$ 950,00 mensais (Lei n ᄎ 11.738, de 16 de julho de 2008). Da mesma forma, ?importante esclarecer que a Resolu?o n ᄎ 01, de 27 de mar? de 2008, do Minist?io da Educa?o, define quais s? os profissionais do magist?io, incluindo no texto legal os agentes que atuam na educa?o infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Sendo assim, solicitamos que o Executivo Municipal tome as provid?cias cab?eis para que j?nas pr?imas semanas seja elaborado um Plano de Carreira para os Agentes Educacinais, bem como tomada as devidas provid?cias que possibilitem o respeito ao piso nacional de vencimentos estabelecido pelo Governo Federal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 16 de Mar? de 2009. ITO DARI RANNOV Vereador