br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 58/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal tome providências no sentido de elaborar o Plano de Carreira e respeitar o piso nacional de vencimentos estabelecido em Lei pelo Governo Federal, beneficiando assim diretamente os funcionários que atuam como agentes educacionais nas Creches Municipais de Marechal Cândido Rondon.
native_id10143

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome provid?cias no sentido de elaborar o Plano de
Carreira e respeitar o piso nacional de vencimentos estabelecido em Lei pelo Governo Federal,
beneficiando assim diretamente os funcion?ios que atuam como agentes educacionais nas
Creches Municipais de Marechal C?dido Rondon.
Senhores Vereadores, 
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando provid?cias deste e da Secretaria Municipal competente, no sentido de autorizar a
elabora?o do Plano de Carreira e respeitar o piso nacional de vencimentos estabelecido em Lei pelo Governo
Federal para os agentes educacionais que atuam nas Creches Municipais de Marechal C?dido Rondon.
Atualmente, os agentes educacionais rondonenses possuem vencimentos em torno de R$ 600,00 mensais para
uma jornada de trabalho de 8 horas di?ias, ou seja, muito abaixo do piso m?imo estabelecido em Lei pelo
Governo Federal, no valor de R$ 950,00 mensais (Lei n ᄎ 11.738, de 16 de julho de 2008).
Da mesma forma, ?importante esclarecer que a Resolu?o n ᄎ 01, de 27 de mar? de 2008, do Minist?io da
Educa?o, define quais s? os profissionais do magist?io, incluindo no texto legal os agentes que atuam na
educa?o infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Sendo assim, solicitamos que o Executivo Municipal tome as provid?cias cab?eis para que j?nas pr?imas
semanas seja elaborado um Plano de Carreira para os Agentes Educacinais, bem como tomada as devidas
provid?cias que possibilitem o respeito ao piso nacional de vencimentos estabelecido pelo Governo Federal.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 16 de Mar? de 2009.
ITO DARI RANNOV
Vereador

open original →