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materia nº 72/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo sobre os processos de dispensa de licitações realizados de 1º de janeiro até a presente data.
native_id10150

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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo sobre os processos de dispensa de licita?es
realizados de 1 ᄎ de janeiro at?a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicito o recebimento de c?ias de todos os processos de dispensa de licita?o
realizados pelo Executivo Municipal, realizados de 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presente data.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o
de FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso aos procedimentos de
dispensa de licita?o, objetivando a an?ise dos motivos que embasaram as respectivas dispensas, frente ao que
disciplina e regula a Lei Federal n ᄎ 8.666/93.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 30 de Mar? de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador
ELMIR PORT
Vereador
S?GIO MACIEL
Vereador

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