← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo sobre os processos de dispensa de licitações realizados de 1º de janeiro até a presente data. |
| native_id | 10150 |
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo sobre os processos de dispensa de licita?es realizados de 1 ᄎ de janeiro at?a presente data. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicito o recebimento de c?ias de todos os processos de dispensa de licita?o realizados pelo Executivo Municipal, realizados de 1 ᄎ de janeiro de 2009 at?a presente data. Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso aos procedimentos de dispensa de licita?o, objetivando a an?ise dos motivos que embasaram as respectivas dispensas, frente ao que disciplina e regula a Lei Federal n ᄎ 8.666/93. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 30 de Mar? de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador ELMIR PORT Vereador S?GIO MACIEL Vereador