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materia nº 66/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaEmenta: solicita informações do Executivo Municipal sobre o atual comprometimento do orçamento do Município com o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, bem como um detalhamento em relação aos gastos com folha relativos aos cargos de confiança.
native_id10160

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Ementa: solicita informa?es do Executivo Municipal sobre o atual comprometimento do or?mento
do Munic?io com o pagamento dos vencimentos dos funcion?ios p?licos municipais, bem como
um detalhamento em rela?o aos gastos com folha relativos aos cargos de confian?.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para
que forne?, ou autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Qual ?o atual percentual do Or?mento do Munic?io comprometido com o pagamento dos vencimentos dos
funcion?ios p?licos municipais?
- Deste total, quanto refere-se aos gastos com folha relativos aos cargos de provimento em comiss??
Tal pedido cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo
Municipal, e no presente caso busca o conhecimento, por parte do Legislativo Municipal, do atual percentual
gasto com o pagamento da folha do funcionalismo p?lico, assim como dos gastos efetuados com o
pagamento da folha relativa aos cargos de provimento em comiss?.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 30 de Mar? de 2009.
ELMIR PORT
Vereador

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