← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Ementa: solicita envio de Ofício, parabenizando a Câmara Municipal de Pato Bragado pela publicação do Decreto Legislativo de nº 051/2009, que concede licença a Prefeita Municipal para ausentar-se do País. |
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Ementa: solicita envio de Of?io, parabenizando a C?ara Municipal de Pato Bragado pela publica?o do Decreto Legislativo de n ᄎ 051/2009, que concede licen? a Prefeita Municipal para ausentar-se do Pa?. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Presidente da C?ara Municipal de Pato Bragado, parabenizando-o pela publica?o do Decreto Legislativo de n ᄎ 051/09, de 27 de fevereiro de 2009. Este Decreto Legislativo trata da conce?o de licen? para a Prefeita Municipal ausentar-se do Pa?. ?de conhecimento p?lico que a C?ara Municipal de Pato Bragado possui cinco Vereadores que pertencem a base aliada da situa?o. Ou seja, o governo municipal possui maioria na respectiva Casa de Leis. Por?, nem por isso os Vereadores bragadenses deixaram de fazer o que ?certo. Elaboraram um Decreto Legislativo melhor e mais completo do que o Decreto Legislativo de n ᄎ 01/2009, publicado pela C?ara Municipal de Marechal C?dido Rondon em data de 03 de mar? de 2009. Entre as diferen?s, o primeiro apresenta o artigo 3 ᄎ, que diz o seguinte: "A aus?cia dever?ser comunicada previamente a este Poder Legislativo, informando os motivos da viagem em dias ?eis". De tudo o que foi visto e discutido, pode-se concluir que os Poderes Legislativos Municipais podem fazer o que ?certo independentemente de cor ou bandeira partid?ia. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 09 de Mar? de 2009. S?GIO MACIEL Vereador