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materia nº 49/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaEmenta: solicita envio de Ofício, parabenizando a Câmara Municipal de Pato Bragado pela publicação do Decreto Legislativo de nº 051/2009, que concede licença a Prefeita Municipal para ausentar-se do País.
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Ementa: solicita envio de Of?io, parabenizando a C?ara Municipal de Pato Bragado pela publica?o
do Decreto Legislativo de n ᄎ 051/2009, que concede licen? a Prefeita Municipal para ausentar-se do
Pa?.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Presidente da C?ara
Municipal de Pato Bragado, parabenizando-o pela publica?o do Decreto Legislativo de n ᄎ 051/09, de 27 de
fevereiro de 2009.
Este Decreto Legislativo trata da conce?o de licen? para a Prefeita Municipal ausentar-se do Pa?.
?de conhecimento p?lico que a C?ara Municipal de Pato Bragado possui cinco Vereadores que pertencem a
base aliada da situa?o. Ou seja, o governo municipal possui maioria na respectiva Casa de Leis.
Por?, nem por isso os Vereadores bragadenses deixaram de fazer o que ?certo. Elaboraram um Decreto
Legislativo melhor e mais completo do que o Decreto Legislativo de n ᄎ 01/2009, publicado pela C?ara
Municipal de Marechal C?dido Rondon em data de 03 de mar? de 2009.
Entre as diferen?s, o primeiro apresenta o artigo 3 ᄎ, que diz o seguinte: "A aus?cia dever?ser comunicada
previamente a este Poder Legislativo, informando os motivos da viagem em dias ?eis". 
De tudo o que foi visto e discutido, pode-se concluir que os Poderes Legislativos Municipais podem fazer
o que ?certo independentemente de cor ou bandeira partid?ia.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 09 de Mar? de 2009.
S?GIO MACIEL
Vereador

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