← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre o cadastramento das famílias beneficiadas pelo programa federal ?Bolsa Família?, mais precisamente se o Município já prestou as devidas informações do programa junto ao Ministério da Saúde. |
| native_id | 10191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre o cadastramento das fam?ias beneficiadas pelo programa federal ?Bolsa Fam?ia?, mais precisamente se o Munic?io j?prestou as devidas informa?es do programa junto ao Minist?io da Sa?e. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es ao Legislativo Municipal: - A Secretaria Municipal de Sa?e est?cadastrando as informa?es referentes ao primeiro semestre de 2009, das fam?ias benefici?ias do Bolsa-Fam?ia, no sistema do Minist?io da Sa?e? O Programa Bolsa-Fam?ia ?um programa de transfer?cia de renda que tem por finalidade combater a fome e a pobreza, al? de estimular a freq?ncia escolar e o acompanhamento de sa?e das gestantes e crian?s. O monitoramento da sa?e dos benefici?ios desse programa ?uma das exig?cias do Minist?io de Desenvolvimento Social, e o prazo para o registro das condi?es de sa?e dos benefici?ios, encerra-se em 30-06. O munic?io que n? cumprir com essa exig?cia est?sujeito a perder o benef?io. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 22 de Junho de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador