← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos adotados para a emissão de Alvarás de Licença de Funcionamento das atividades de auto-mecânicas, retífica de motores, oficinas, auto-fossas e serviços de locação de caçambas, bem como para que o Executivo informe a qualificação técnica dos servidores públicos colocados à disposição do Departamento de Vigilância Sanitária. |
| native_id | 10202 |
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos adotados para a emiss? de Alvar? de Licen? de Funcionamento das atividades de auto-mec?icas, ret?ica de motores, oficinas, auto-fossas e servi?s de loca?o de ca?mbas, bem como para que o Executivo informe a qualifica?o t?nica dos servidores p?licos colocados ?disposi?o do Departamento de Vigil?cia Sanit? ia. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Que a municipalidade forne? informa?es detalhadas e pormenarizadas dos procedimentos adotados, t? nica e legalmente falando, para a emiss? de Alvar? de Licen? de Funcionamento das seguintes atividades: auto-mec?icas, ret?ica de motores, oficinas, auto-fossas e servi?s de loca?o de ca?mbas. - No mesmo sentido, forne? informa?es detalhadas a respeito do tr?ite processual percorrido at?a emiss? dos alvar?, ou seja, por qual (is) setor(es) passa cada processo para que finalmente seja emitido o alvar?de funcionamento. - Por fim, informa?es sobre o n?ero de funcion?ios e a qualifica?o de cada qual lotados no Departamento de Vigil?cia Sanit?ia. Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no presente caso, busca o conhecimento das quest?s relativas a emiss? de Alvar? de Funcionamento, seu tr?ite dentro da Municipalidade e tamb? a qualifica?o dos servidores colocados ? disposi?o do Departamento de Vigil?cia Santi?ia. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 04 de Agosto de 2008. ᅠ VALDEMIR JOS?SONDA Vereador