← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Ementa: solicita que o Executivo Municipal disponibilize aos microempresários rondonenses o novo modelo do Simples Nacional, que entra em vigor a partir de 1º de julho, conhecido por Microemprededor Individual (MEI). |
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal disponibilize aos microempres?ios rondonenses o novo modelo do Simples Nacional, que entra em vigor a partir de 1 ᄎ de julho, conhecido por Microemprededor Individual (MEI). Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando provid?cias por parte do mesmo no sentido de disponibilizar aos microempres?ios rondonenses o novo modelo do Simples Nacional, que entra em vigor a partir de 1 ᄎ de julho de 2009, conhecido por Microempreendedor Individual (MEI). O Pagamento para a Legaliza?o das atividades ?m?ico, por?, o benef?io real aos trabalhadores informais ?que os mesmos passar? a ter direito ao aux?io-acidente, aux?io-maternidade, invalidez e pens? por morte. Em todos os casos o segurado receber?um sal?io m?imo. Sobre a informalidade, cabe ressaltar as observa?es do relat?io publicado em 2007, pelo Banco Mundial, o qual conclui que esses fatores de exclus? observados na informalidade, s? realmente importantes e documentam o seu impacto negativo sobre a produtividade e o bem-estar, e discute algumas das reformas necess?ias para atenu?los. A informalidade tem atra?o cada vez mais aten?o como uma poss?el influ?cia negativa sobre o crescimento e a melhoria do bem-estar social, e como uma for? que corr? a integridade de nossas sociedades. De fato, esse fen?eno n? ?especialmente mais amplo na Am?ica Latina e no Caribe do que em outros pa?es em desenvolvimento com renda per capita semelhante, de acordo com duas medidas comuns. No entanto, levando-se em conta as suas conota?es negativas ? condi?es inferiores de trabalho, empresas com baixa produtividade, desrespeito ao Estado de Direito, para mencionar apenas algumas ? n? ?surpreendente que o aumento da informalidade nos anos 90, segundo diversas medi?es, seja visto com preocupa?o e como um tema que merece uma an?ise mais profunda. O relat?io v?a informalidade como uma manifesta?o das rela?es entre os agentes econ?icos e um Estado que a literatura econ?ica considera que desempenha o importante papel de corrigir as defici?cias do mercado, coordenar a oferta de bens p?licos e manter condi?es uniformes e eq?tativas. Entre as muitas perspectivas sob as quais os trabalhadores informais t? sido observados, a que mais se destaca ?a que enfatiza a sua exclus? dos benef?ios p?licos essenciais ou dos circuitos da economia moderna. Essa exclus? ocorre em tr? margens, ou fronteiras, entre a formalidade e a informalidade. Em primeiro lugar, uma antiga tradi?o na literatura trabalhista considera a segmenta?o no mercado de trabalho como algo que impede que os trabalhadores abandonem seus padr?s de informalidade e obtenham empregos no setor formal que ofere?m benef?ios p? licos obrigat?ios. Em segundo lugar, ?not?el que as onerosas normas de legaliza?o impedem que as pequenas firmas ingressem na formalidade e na prosperidade. E, em terceiro lugar, algumas empresas de maior porte, deparando-se com uma excessiva carga regulat?ia e fiscal, podem se manter parcialmente informais como medida defensiva e o resultado disso ?que se privam de seu potencial de crescimento e dos ganhos de efici? cia. Na informalidade motivada pela exclus? dos benef?ios p?licos e nas decis?s volunt?ias de sa?a resultantes dos c?culos privados de custo-benef?io s? complementares ao inv? de se constitu?em em estruturas anal?icas competitivas entre si. Um microempres?io que conclui por meio da an?ise de custo-benef?io que a formalidade n? vale o alto custo do registro pode ser explicitamente exclu?o ou se autoexcluir ? em qualquer dos casos, o efeito ?quase o mesmo. A informalidade ?um fen?eno multidimensional: agentes interagem com o Estado em alguns aspectos, mas n? em outros, criando uma grande ?ea cinza entre os extremos da plena conformidade e da n? conformidade. A sa?a e a exclus? podem desempenhar diferentes pap?s em diversos n? eis: o propriet?io de uma microempresa n? legalizada devido ao alto custo do registro pode ser exclu?o de fato dos circuitos de cr?ito formal pretendidos, optando ao mesmo tempo por deixar de contribuir em nome de seus empregados para fundos previdenci?ios p?licos mal planejados. O trabalho informal abrange diversos tipos de pessoas. Embora o relat?io considere um grande n?ero de crit?ios comuns para definir o emprego informal, ele se concentra no significado da prote?o social. Tendo como base uma rela?o assalariada e sem registro na previd?cia social, o emprego informal responde por 54% do total dos postos de trabalho urbano na regi? e compreende dois grupos: (1) trabalhadores por conta pr?ria informais, que representam 24% do total de empregos urbanos (variando de 20% ou menos na Argentina, Brasil, Chile e Uruguai a mais de 35% na Bol?ia, Col?bia, Rep?lica Dominicana, no Peru e na Rep?lica Bolivariana da Venezuela), e (2) trabalhadores assalariados informais que correspondem a cerca de 30% do total regional de empregos urbanos e a mais da metade de todo o trabalhado informal (variando de 17% no Chile a mais de 40% na Bol?ia, no Equador, na Guatemala, no M?ico, na Nicar?ua, no Paraguai e no Peru). O setor de trabalho por conta pr?ria informal abrange os propriet?ios de microempresas e profissionais aut?omos, bem como artes?s, biscateiros, trabalhadores da constru?o civil, motoristas de t?i e vendedores ambulantes. O setor informal assalariado compreende um grande n?ero de empregados dom?ticos, trabalhadores familiares n? remunerados, empregados de microempresas e funcion?ios de firmas de maior porte com contratos informais. As caracter? ticas mais intimamente relacionadas ao emprego informal s?: tamanho da empresa (10 empregados ou menos), n?el de escolaridade (completo abaixo do ensino m?io), setor (constru?o, agricultura, com?cio varejista e transporte), deten?o de cargo (menos de um ano), idade (os jovens s? predominantemente assalariados informais e os trabalhadores mais velhos s? em grande parte aut?omos) e situa?o familiar da mulher (mulheres casadas com filhos). A informalidade reflete o subdesenvolvimento e este relat?io busca extrair algumas das intera?es e dire?es de causalidade entre os fen?enos da informalidade e do desenvolvimento. Existem evid?cias de que, em parte, a informalidade ?meramente um est?io do processo de desenvolvimento: a ub?ua microempresa revela as op?es pouco atraentes do limitado setor moderno e a tradicional confian? na fam?ia e na comunidade. Entretanto, um mero relat?io detecta o sintoma das pol?icas deficientes e, mais acentuadamente, a falta de confian? no Estado e talvez em nossos cidad?s. Confrontado com a falta de express? pol?ica e a pouca relev?cia do Estado, os latino-americanos levam seus neg?ios para outros lugares e, ao fazer isso, eles comprometem ainda mais as perspectivas de crescimento da regi?. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 29 de Junho de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador