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materia nº 151/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal disponibilize aos microempresários rondonenses o novo modelo do Simples Nacional, que entra em vigor a partir de 1º de julho, conhecido por Microemprededor Individual (MEI).
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal disponibilize aos microempres?ios rondonenses o novo 
modelo do Simples Nacional, que entra em vigor a partir de 1 ᄎ de julho, conhecido por 
Microemprededor Individual (MEI).
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando provid?cias por parte do mesmo no sentido de disponibilizar aos microempres?ios 
rondonenses o novo modelo do Simples Nacional, que entra em vigor a partir de 1 ᄎ de julho de 2009, 
conhecido por Microempreendedor Individual (MEI).
O Pagamento para a Legaliza?o das atividades ?m?ico, por?, o benef?io real aos trabalhadores informais ?que 
os mesmos passar? a ter direito ao aux?io-acidente, aux?io-maternidade, invalidez e pens? por morte. Em 
todos os casos o segurado receber?um sal?io m?imo. 
Sobre a informalidade, cabe ressaltar as observa?es do relat?io publicado em 2007, pelo Banco Mundial, o 
qual conclui que esses fatores de exclus? observados na informalidade, s? realmente importantes e 
documentam o seu impacto negativo sobre a produtividade e o bem-estar, e discute algumas das reformas 
necess?ias para atenu?los.
A informalidade tem atra?o cada vez mais aten?o como uma poss?el influ?cia negativa sobre o crescimento e 
a melhoria do bem-estar social, e como uma for? que corr? a integridade de nossas sociedades. De fato, esse 
fen?eno n? ?especialmente mais amplo na Am?ica Latina e no Caribe do que em outros pa?es em 
desenvolvimento com renda per capita semelhante, de acordo com duas medidas comuns. No entanto, 
levando-se em conta as suas conota?es negativas ? condi?es inferiores de trabalho, empresas com baixa 
produtividade, desrespeito ao Estado de Direito, para mencionar apenas algumas ? n? ?surpreendente que o 
aumento da informalidade nos anos 90, segundo diversas medi?es, seja visto com preocupa?o e como um 
tema que merece uma an?ise mais profunda.
O relat?io v?a informalidade como uma manifesta?o das rela?es entre os agentes econ?icos e um Estado que a
literatura econ?ica considera que desempenha o importante papel de corrigir as defici?cias do mercado, 
coordenar a oferta de bens p?licos e manter condi?es uniformes e eq?tativas. Entre as muitas perspectivas sob
as quais os trabalhadores informais t? sido observados, a que mais se destaca ?a que enfatiza a sua exclus? dos 
benef?ios p?licos essenciais ou dos circuitos da economia moderna. Essa exclus? ocorre em tr? margens, ou 
fronteiras, entre a formalidade e a informalidade. Em primeiro lugar, uma antiga tradi?o na literatura 
trabalhista considera a segmenta?o no mercado de trabalho como algo que impede que os trabalhadores 
abandonem seus padr?s de informalidade e obtenham empregos no setor formal que ofere?m benef?ios p?
licos obrigat?ios. Em segundo lugar, ?not?el que as onerosas normas de legaliza?o impedem que as pequenas 
firmas ingressem na formalidade e na prosperidade. E, em terceiro lugar, algumas empresas de maior porte, 
deparando-se com uma excessiva carga regulat?ia e fiscal, podem se manter parcialmente informais como 
medida defensiva e o resultado disso ?que se privam de seu potencial de crescimento e dos ganhos de efici?
cia. 
Na informalidade motivada pela exclus? dos benef?ios p?licos e nas decis?s volunt?ias de sa?a resultantes dos 
c?culos privados de custo-benef?io s? complementares ao inv? de se constitu?em em estruturas anal?icas 
competitivas entre si. Um microempres?io que conclui por meio da an?ise de custo-benef?io que a 
formalidade n? vale o alto custo do registro pode ser explicitamente exclu?o ou se autoexcluir ? em qualquer 
dos casos, o efeito ?quase o mesmo. A informalidade ?um fen?eno multidimensional: agentes interagem com 
o Estado em alguns aspectos, mas n? em outros, criando uma grande ?ea cinza entre os extremos da plena 
conformidade e da n? conformidade. A sa?a e a exclus? podem desempenhar diferentes pap?s em diversos n?
eis: o propriet?io de uma microempresa n? legalizada devido ao alto custo do registro pode ser exclu?o de fato
dos circuitos de cr?ito formal pretendidos, optando ao mesmo tempo por deixar de contribuir em nome de 
seus empregados para fundos previdenci?ios p?licos mal planejados. O trabalho informal abrange diversos 
tipos de pessoas. Embora o relat?io considere um grande n?ero de crit?ios comuns para definir o emprego 
informal, ele se concentra no significado da prote?o social. Tendo como base uma rela?o assalariada e sem 
registro na previd?cia social, o emprego informal responde por 54% do total dos postos de trabalho urbano 
na regi? e compreende dois grupos: (1) trabalhadores por conta pr?ria informais, que representam 24% do 
total de empregos urbanos (variando de 20% ou menos na Argentina, Brasil, Chile e Uruguai a mais de 35% 
na Bol?ia, Col?bia, Rep?lica Dominicana, no Peru e na Rep?lica Bolivariana da Venezuela), e (2) trabalhadores 
assalariados informais que correspondem a cerca de 30% do total regional de empregos urbanos e a mais da 
metade de todo o trabalhado informal (variando de 17% no Chile a mais de 40% na Bol?ia, no Equador, na 
Guatemala, no M?ico, na Nicar?ua, no Paraguai e no Peru). O setor de trabalho por conta pr?ria informal 
abrange os propriet?ios de microempresas e profissionais aut?omos, bem como artes?s, biscateiros, 
trabalhadores da constru?o civil, motoristas de t?i e vendedores ambulantes. O setor informal assalariado 
compreende um grande n?ero de empregados dom?ticos, trabalhadores familiares n? remunerados, 
empregados de microempresas e funcion?ios de firmas de maior porte com contratos informais. As caracter?
ticas mais intimamente relacionadas ao emprego informal s?: tamanho da empresa (10 empregados ou 
menos), n?el de escolaridade (completo abaixo do ensino m?io), setor (constru?o, agricultura, com?cio 
varejista e transporte), deten?o de cargo (menos de um ano), idade (os jovens s? predominantemente 
assalariados informais e os trabalhadores mais velhos s? em grande parte aut?omos) e situa?o familiar da 
mulher (mulheres casadas com filhos). 
A informalidade reflete o subdesenvolvimento e este relat?io busca extrair algumas das intera?es e dire?es de 
causalidade entre os fen?enos da informalidade e do desenvolvimento. Existem evid?cias de que, em parte, a 
informalidade ?meramente um est?io do processo de desenvolvimento: a ub?ua microempresa revela as op?es
pouco atraentes do limitado setor moderno e a tradicional confian? na fam?ia e na comunidade. Entretanto, 
um mero relat?io detecta o sintoma das pol?icas deficientes e, mais acentuadamente, a falta de confian? no 
Estado e talvez em nossos cidad?s. Confrontado com a falta de express? pol?ica e a pouca relev?cia do 
Estado, os latino-americanos levam seus neg?ios para outros lugares e, ao fazer isso, eles comprometem ainda
mais as perspectivas de crescimento da regi?.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 29 de Junho de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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