← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Ementa: solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei e envie para aprovação nesta Casa de Leis, buscando autorização para isentar em até 20 horas/máquina ano, por produtor rural, para serviços de maquinários da Prefeitura Municipal em suas propriedades, solucionando assim o alegado vício de origem do Projeto de Lei nº 005/2009, de autoria deste Vereador, e possibilitando a efetiva isenção de até 20 horas/máquina ao ano para os produtores rurais rondonenses. |
| native_id | 10213 |
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei e envie para aprova?o nesta Casa de Leis, buscando autoriza?o para isentar em at?20 horas/m?uina ano, por produtor rural, para servi?s de maquin?ios da Prefeitura Municipal em suas propriedades, solucionando assim o alegado v?io de origem do Projeto de Lei n ᄎ 005/2009, de autoria deste Vereador, e possibilitando a efetiva isen?o de at?20 horas/m?uina ao ano para os produtores rurais rondonenses. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a elaborar Projeto de Lei e envi?lo para esta Casa de Leis, buscando autoriza?o legal para isentar em at?20 horas/m?uina ano, por produtor rural, para servi?s de maquin?ios da Prefeitura Municipal em suas proprieades. Recentemente, este Vereador elaborou um Projeto de Lei (de n ᄎ 005/2009), visando conceder a autoriza?o para o Executivo Municipal isentar a cobran? de at?20 horas/m?uina quando da realiza?o de servi?s de maquin?ios em propriedades rurais. Por?, infelizmente, o Prefeito Municipal alegou v?io de origem para vetar o referido Projeto de Lei. Diante de tal fato, solicito ent? que o Executivo Municipal elabore o devido Projeto de Lei e envie para an?ise e aprova?o por parte do Poder Legislativo Municipal, possibilitando assim a concess? de isen?o de at?20 horas/m?uina ao ano para os produtores rurais rondonenses. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 29 de Junho de 2009. GUIDO HERPICH Vereador