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materia nº 145/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei e envie para aprovação nesta Casa de Leis, buscando autorização para isentar em até 20 horas/máquina ano, por produtor rural, para serviços de maquinários da Prefeitura Municipal em suas propriedades, solucionando assim o alegado vício de origem do Projeto de Lei nº 005/2009, de autoria deste Vereador, e possibilitando a efetiva isenção de até 20 horas/máquina ao ano para os produtores rurais rondonenses.
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei e envie para aprova?o nesta Casa
de Leis, buscando autoriza?o para isentar em at?20 horas/m?uina ano, por produtor rural, para
servi?s de maquin?ios da Prefeitura Municipal em suas propriedades, solucionando assim o alegado
v?io de origem do Projeto de Lei n ᄎ 005/2009, de autoria deste Vereador, e possibilitando a efetiva
isen?o de at?20 horas/m?uina ao ano para os produtores rurais rondonenses.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a elaborar Projeto de
Lei e envi?lo para esta Casa de Leis, buscando autoriza?o legal para isentar em at?20 horas/m?uina ano, por
produtor rural, para servi?s de maquin?ios da Prefeitura Municipal em suas proprieades.
Recentemente, este Vereador elaborou um Projeto de Lei (de n ᄎ 005/2009), visando conceder a autoriza?o
para o Executivo Municipal isentar a cobran? de at?20 horas/m?uina quando da realiza?o de servi?s de
maquin?ios em propriedades rurais. Por?, infelizmente, o Prefeito Municipal alegou v?io de origem para vetar
o referido Projeto de Lei.
Diante de tal fato, solicito ent? que o Executivo Municipal elabore o devido Projeto de Lei e envie para an?ise
e aprova?o por parte do Poder Legislativo Municipal, possibilitando assim a concess? de isen?o de at?20
horas/m?uina ao ano para os produtores rurais rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 29 de Junho de 2009.
GUIDO HERPICH
Vereador

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