← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo sobre o Decreto Municipal nº 024/97, de 1º de abril de 1997. |
| native_id | 10260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo sobre o Decreto Municipal n ᄎ 024/97, de 1 ᄎ de abril de 1997. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicito que o Executivo Municipal preste informa?es sobre o Decreto Municipal n ᄎ 024/97, de 1 ᄎ de abril de 1997, esclarecendo a aplicabilidade do mesmo. Tal solicita?o cumpre dever Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do Decreto Municipal que tratou da decreta? o de Utilidade P?lica e Interesse Social as ch?aras de n ᄎ 140 e 141, localizadas no per?etro urbano de Marechal C?dido Rondon. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 03 de Agosto de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador