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materia nº 156/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo sobre o Decreto Municipal nº 024/97, de 1º de abril de 1997.
native_id10260

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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo sobre o Decreto Municipal n ᄎ 024/97, de 1 ᄎ de
abril de 1997.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes
informa?es:
- Solicito que o Executivo Municipal preste informa?es sobre o Decreto Municipal n ᄎ 024/97, de 1 ᄎ de abril
de 1997, esclarecendo a aplicabilidade do mesmo.
Tal solicita?o cumpre dever Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do Decreto Municipal que tratou da decreta?
o de Utilidade P?lica e Interesse Social as ch?aras de n ᄎ 140 e 141, localizadas no per?etro urbano de
Marechal C?dido Rondon.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 03 de Agosto de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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