← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre as medidas já tomadas visando a implantação do Plano Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos. |
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre as medidas j?tomadas visando a implanta?o do Plano Municipal de Gest? dos Recursos H?ricos. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicito informa?es do Poder Executivo Municipal quanto ? medidas j?tomadas pelas Secretarias competentes visando a implanta?o, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, do Plano Municipal de Gest? dos Recursos H?ricos. Nos ?timos anos, em nosso pa?, est?em curso um processo de constru?o de v?ios marcos regulat?ios que visam disciplinar a atua?o da sociedade, dos cidad?s, da esfera p?lica e privada em rela?o aos recursos naturais. Um destes marcos se traduz no Plano Municipal de Gest? dos Recursos H?ricos, que foi solicitado aos munic?ios por interm?io do Of?io Circular n ᄎ 400/07 SEMA/GS de 20/08/2007, tendo como prazo m?imo para entrega at?dia 15 de Dezembro de 2009. Os Planos Municipais de Gerenciamento dos Recursos H?ricos a serem elaborados pelos munic?ios do Estado do Paran?devem atender a Pol?ica Nacional de Recursos H?ricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H?ricos, criados pela Lei n ᄚ 9.433 de 8 de janeiro de 1997, e pela Lei Estadual n ᄚ 12.726 de 26 de novembro de 1999. O plano consiste em promover a gest? integrada das ?uas, atrav? de a?es que visem ?racionaliza?o do uso, adequa?o da oferta, recupera?o, prote?o, conserva?o e valoriza?o dos recursos h?ricos, juntamente com a garantia de qualidade e disponibilidade para gera?es atuais e futuras. Al? da preserva?o e defesa contra eventos hidrol?icos cr?icos, sejam estes de origem natural, ou decorrentes do uso inadequado, n? s?das ?uas, mas tamb? dos demais recursos naturais. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 24 de Agosto de 2009. VALDEMIR JOS?SONDA Vereador