← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Ementa: solicita que o Executivo Municipal e o Conselho Municipal de Alimentação Escolar tomem providências no sentido de possibilitar o cumprimento, no Município de Marechal Cândido Rondon, da Medida Provisória 455, que garante a aplicação de 30% dos recursos repassados pelo Governo Federal na compra de alimentos da agricultura e do empregador familiar, melhorando assim a qualidade da merenda escolar. |
| native_id | 10346 |
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal e o Conselho Municipal de Alimenta?o Escolar tomem provid?cias no sentido de possibilitar o cumprimento, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, da Medida Provis?ia 455, que garante a aplica?o de 30% dos recursos repassados pelo Governo Federal na compra de alimentos da agricultura e do empregador familiar, melhorando assim a qualidade da merenda escolar. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, assim como para a Secret?ia Municipal de Educa?o e tamb? para os integrantes do Conselho Municipal de Alimenta?o Escolar, solicitando provid?cias de todos no sentido de possibilitar o cumprimento, no Munic?io de Marechal C?dido Rondon, da Medida Provis?ia 455. Esta Medida Provis?ia, assinada pelo Presidente Lu? In?io Lula da Silva, garante que 30% dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Alimenta?o Escolar (FNDE) sejam aplicados na compra de alimentos da agricultura e do empregador familiar, melhorando assim a qualidade da merenda escolar. O fornecimento da merenda escolar aos educandos do ensino fundamental e m?io na rede p?lica de ensino do Paran?j??uma realidade h?longos anos, fruto da luta dos pr?rios educadores e da compreens? dos gestores p?licos diante deste direito, visando propiciar melhores condi?es do acesso ao ensino e a aprendizagem. Mesmo assim, somente fornecer a merenda aos estudantes n? ?necess?io, pois muitas vezes ela ?de qualidade duvidosa, n? contemplando as necessidades nutricionais desej?eis a estas faixas et?ias. Por isso mesmo, um avan? em rela?o ? legisla?es at?ent? vigentes, vem a ser a Medida Provis?ia 455, que determina que pelo menos 30% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa?o (FNDE) ao Programa Nacional de Alimenta?o Escolar (PNAE) sejam utilizados para compra de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar. Nesse sentido, requeremos que o Poder Executivo, atrav? da Secretaria Municipal de Educa?o e do Conselho Municipal da Merenda Escolar, procedam aos encaminhamentos necess?ios para o cumprimento da Medida Provis?ia acima mencionada, visando n? somente melhorar o card?io da merenda escolar, bem como apoiar, ainda mais, a agricultura familiar org?ica em nossa cidade, atrav? de amplia?o dos conv?ios at?ent? existentes entre a municipalidade, o CAPA, a ASSEMPRE, a Associa?o Leite Oeste e a Associa?o dos Apicultores, entre outras entidades. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, 04 de Maio de 2009. VALDEMIR JOS?SONDA Vereador