← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre os incentivos, de toda ordem, fornecidos à título de doação ou empréstimos, às propriedades ou empresas de todos os Vereadores desta Casa de Leis. |
| native_id | 10369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre os incentivos, de toda ordem, fornecidos ?t?ulo de doa?o ou empr?timos, ? propriedades ou empresas de todos os Vereadores desta Casa de Leis. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicito que o Executivo Municipal informe, detalhadamente, indicando a a?o e a data em que foi realizada, de incentivos, de toda ordem, fornecidos ?t?ulo de doa?o ou empr?timos, ? propriedades ou empresas de todos os Vereadores desta Casa de Leis. Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento dos poss?eis incentivos concedidos aos Vereadores da presente legislatura. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 31 de Agosto de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador