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materia nº 180/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre os incentivos, de toda ordem, fornecidos à título de doação ou empréstimos, às propriedades ou empresas de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre os incentivos, de toda ordem,
fornecidos ?t?ulo de doa?o ou empr?timos, ? propriedades ou empresas de todos os Vereadores desta
Casa de Leis.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal,
para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59,
inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es
legais, as seguintes informa?es:
- Solicito que o Executivo Municipal informe, detalhadamente, indicando a a?o e a data em que foi
realizada, de incentivos, de toda ordem, fornecidos ?t?ulo de doa?o ou empr?timos, ? propriedades ou
empresas de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
Tal solicita?o cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento dos poss?eis incentivos concedidos aos
Vereadores da presente legislatura.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 31 de Agosto de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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