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materia nº 204/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Judiciário acerca dos processos de Ação Civil Pública, Ação Penal, assim como eventuais Inquéritos Policiais em que seja réu ou investigado o Sr. Edson Wasem, ex-prefeito do Município.
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Judici?io acerca dos processos de A?o Civil P?lica, A?o
Penal, assim como eventuais Inqu?itos Policiais em que seja r? ou investigado o Sr. Edson Wasem,
ex-prefeito do Munic?io.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Excelent?simo Juiz
de Direito da Vara Criminal desta Comarca, para que forne? as seguintes informa?es:
- Rela?o dos processos de A?o Civil P?lica, A?o Penal, assim como eventuais Inqu?itos Policiais em que
seja r? ou investigado o Sr. Edson Wasem, ex-prefeito do Munic?io, contendo as datas das respectivas
distribui?es.
- Solicitamos, ainda, seja informado o andamento das referidas a?es ou inqu?itos, detalhando os ?timos
movimentos (fases processuais), assim como as datas em que ocorreram referidas movimenta?es.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual seja, FISCALIZAR tudo o que
se relaciona aos atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, baseia-se no fato de que o Legislativo
Municipal precisa saber o andamento das a?es e inqu?itos instaurados para apurar as responsabilidades do
antigo Chefe do Poder Executivo.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 28 de setembro de 2009.
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador
IL?IO HOFSTAETTER
Vereador
VALDEMIR JOS?SONDA
Vereador

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