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materia nº 217/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaEmenta: solicita envio de Ofício para o Ministério da Defesa, Deputados Federais, Senadores da República e para o comando do Exército Brasileiro, para que ambos apóiem e autorizem que o Exército Brasileiro atue com maior rigor na região lindeira ao Lago de Itaipu, no extremo Oeste do Paraná, na divisa com o Paraguai, buscando assim ampliar as ações de combate ao tráfico de armas, munições e drogas.
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Ementa: solicita envio de Of?io para o Minist?io da Defesa, Deputados Federais, Senadores da 
Rep?lica e para o comando do Ex?cito Brasileiro, para que ambos ap?em e autorizem que o Ex?cito
Brasileiro atue com maior rigor na regi? lindeira ao Lago de Itaipu, no extremo Oeste do Paran? na
divisa com o Paraguai, buscando assim ampliar as a?es de combate ao tr?ico de armas, muni?es e 
drogas.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Ministro da Defesa, 
aos Deputados Federais do Brasil, aos Senadores da Rep?lica e ao comandante do Ex?cito Brasileiro, 
solicitando apoio dos mesmos no pedido para que o Ex?cito Brasileiro atue com maior rigor na regi? 
lindeira ao Lago de Itaipu, no extremo Oeste do Paran? na fronteira com o Paraguai.
Infelizmente, ?p?lico e not?io que nos ?timos anos os contrabandistas ampliaram sua atua?o nesta regi?, 
especialmente contrabandeando armas, muni?es e drogas.
Talvez a maior parte deste contrabando n? fique nesta regi? do Paran? mas v?para os grandes centros, 
como S? Paulo e Rio de Janeiro, contribuindo para a amplia?o da criminalidade e porque n? dizer, at?
mesmo para fatos como o ocorrido no ?timo final de semana, no Morro dos Macacos, onde traficantes 
derrubaram uma aeronave da Pol?ia Militar.
Quem garante que esta arma n? tenha vindo do exterior? Quem garante que ela n? tenha vindo do 
Paraguai, atrav? da nossa fronteira?
?de fundamental import?cia ampliar a fiscaliza?o e a repress? contra os traficantes e contrabandistas que 
atuam nesta regi?. E neste ponto a a?o do Ex?cito Brasileiro poderia ser decisiva: colocando homens em 
constantes opera?es de vigil?cia e repress?, para atuarem em conjunto com a Pol?ia Federal, For? Verde e 
Pol?ias Civil e Militar.
A finalidade das for?s armadas consta expressamente no texto constitucional, sendo estas atribui?es 
irrenunci?eis:
Art. 142. As For?s Armadas, constitu?as pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeron?tica, s? institui?es 
nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a 
autoridade suprema do Presidente da Rep?lica, e destinam-se ?defesa da P?ria, ?garantia dos poderes 
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (grifei)
Nota-se que pela disposi?o final do ?caput? do artigo 142 do texto constitucional ?atua?o das for?s 
armadas ?subsidi?ia as da seguran? p?lica, devendo intervir de modo secund?io quando estes 
instrumentos falharem na preserva?o da lei e da ordem.
O nobre doutrinador Jos?Afonso da Silva[1] com propriedade disciplina as For?s Armadas:
Constituem, assim, elemento fundamental da organiza?o coercitiva a servi? do Direito e da paz social. 
Esta nelas repousa pela afirma?o da ordem na ?bita interna e do prest?io estatal na sociedade das na?
es. S?, portanto, os garantes materiais da subsist?cia do Estado e da perfeita realiza?o de seus fins. Em 
fun?o da consci?cia que tenham da sua miss? est?a tranq?lidade interna pela estabilidade das institui?
es. ?em fun?o de seu poderio que se afirmam, nos momentos cr?icos da vida internacional, o prest?io do 
Estado e a sua pr?ria soberania.
Na mesma obra, continua a afirmar a import?cia das For?s Armadas:
Concebendo-as como institui?es nacionais, reconhece-lhes, a Constitui?o, import?cia e relativa 
autonomia jur?ica decorrente de seu car?er institucional; declarando-as permanentes e regulares, 
vincula-as ?pr?ria vida do Estado, atribuindo-lhes a perdura?o deste.
A atua?o das for?s armadas na regi? Oeste do Paran?se justifica por ser medida que visa preservar a 
ordem p?lica, ainda, para preservar as garantias dos poderes constitucionais, vez que, eventos recentes 
demonstram que o Estado sozinho se mostra ser ineficiente para garantir a seguran? p?lica.
A regi? de fronteira com o Paraguai e Argentina ?porta de entrada para o com?cio de arma de fogo e 
entorpecentes, distribu?os para todas as regi?s do Pa?. Combater estes il?itos logo em sua entrada no 
Pa? ?medida que visa coibir ataques a civis e inclusive a pr?ria pol?ia, como o ocorrido no ?timo final de 
semana.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 19 de Outubro de 2009.
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ITO DARI RANNOV
Vereador
[1] SILVA, Jos?Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 31 ᆰ Edi?o. S? Paulo: Malheiros Editores, 2008. P?. 771-772.

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