← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal, sobre o termo de parceria firmado entre o Município e a empresa Fribrasil, buscando o conhecimento dos valores já repassados, bem como se existe cronograma da obra e outras exigências contratuais. |
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal, sobre o termo de parceria firmado entre o Munic?io e a empresa Fribrasil, buscando o conhecimento dos valores j?repassados, bem como se existe cronograma da obra e outras exig?cias contratuais. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicito c?ia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Fribrasil, que objetiva a instala?o de uma unidade frigor?ica em Marecha C?dido Rondon. - Solicito que o Executivo Municipal informe o valor j?repassado pelo Munic?io para a referida empresa, a t? ulo de incentivos financeiros. - E, ainda, solicito que o Executivo Municipal informe se existe um cronograma para execu?o da obra. Se houver, que a c?ia do mesmo seja encaminhada para este Poder Legislativo, para an?ise por parte deste Vereador. Tal solicita?o cumpre dever Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do termo de parceria, dos valores j? repassados para a empresa Fribrasi, bem como o cronograma de execu?o da obra, tendo em vista que a mesma ainda n? entrou em opera?o. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 19 de Outubro de 2009. ADRIANO JOS?COTTICA Vereador