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materia nº 216/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 216 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaEmenta: solicita informações do Poder Executivo Municipal, sobre o termo de parceria firmado entre o Município e a empresa Fribrasil, buscando o conhecimento dos valores já repassados, bem como se existe cronograma da obra e outras exigências contratuais.
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Ementa: solicita informa?es do Poder Executivo Municipal, sobre o termo de parceria firmado
entre o Munic?io e a empresa Fribrasil, buscando o conhecimento dos valores j?repassados, bem
como se existe cronograma da obra e outras exig?cias contratuais.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal,
para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59,
inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es
legais, as seguintes informa?es:
- Solicito c?ia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Fribrasil, que objetiva a instala?o
de uma unidade frigor?ica em Marecha C?dido Rondon.
- Solicito que o Executivo Municipal informe o valor j?repassado pelo Munic?io para a referida empresa, a t?
ulo de incentivos financeiros.
- E, ainda, solicito que o Executivo Municipal informe se existe um cronograma para execu?o da obra. Se
houver, que a c?ia do mesmo seja encaminhada para este Poder Legislativo, para an?ise por parte deste
Vereador.
Tal solicita?o cumpre dever Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do
Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do termo de parceria, dos valores j?
repassados para a empresa Fribrasi, bem como o cronograma de execu?o da obra, tendo em vista que a
mesma ainda n? entrou em opera?o.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 19 de Outubro de 2009.
ADRIANO JOS?COTTICA
Vereador

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