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materia nº 245/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre o número de crianças beneficiadas pelo transporte escolar municipal, além dos trajetos atendidos pelo Município.
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre o
n?ero de crian?s beneficiadas pelo transporte escolar
municipal, al? dos trajetos atendidos pelo Munic?io.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao
Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicito que o Executivo Municipal, atrav? do setor competente, informe atrav? de of?io,
o n?ero de crian?s beneficiadas pelo transporte escolar municipal, al? dos trajetos atendidos pelo munic?
io. Ainda, requer c?ias das licen?s das empresas que atendem o transporte escolar do munic?io, bem como
todos os demais itens nominados na Portaria DETRAN 1.153, de 26/08/2002. 
Este pedido justifica-se, uma vez que ?dever do Vereador fiscalizar os atos do Executivo
Municipal. Al? disso, tamb? ?dever do Poder P?lico prestar tais informa?es a qualquer cidad? que assim
desejar, conforme o que prev?a Constitui?o Federal: 
?Art. 37. A administra?o p?lica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni?, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic?ios obedecer?aos princ?ios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e efici?cia.?
Ainda, a Constitui?o Federal determina:
?Art. 5 ᄎ. Todos s? iguais perante a lei, sem distin?o de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa? a inviolabilidade do direito ?vida, ?liberdade, ?
igualdade, ?seguran? e ?propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII ? todos t? direito a receber dos ?g?s p?licos informa?es de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que ser? prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind?el ?seguran? da sociedade e do Estado;?
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 16 de Novembro de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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