← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre diversos procedimentos licitatórios realizados até o momento pela Prefeitura Municipal. |
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre diversos procedimentos licitat?ios realizados at?o momento pela Prefeitura Municipal. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Como fiscalizador dos atos do Executivo Municipal, eleito como representante do povo rondonense, requeiro c?ias dos Processos Licitat?ios, nas modalidades mencionadas abaixo, bem como todas as altera?es subseq?ntes: Preg? Presencial 001/2009 Preg? Presencial 003/2009 Preg? Presencial 004/2009 Preg? Presencial 008/2009 Preg? Presencial 010/2009 Preg? Presencial 014/2009 Preg? Presencial 015/2009 Preg? Presencial 016/2009 Preg? Presencial 017/2009 Preg? Presencial 018/2009 Preg? Presencial 038/2009 Preg? Presencial 019/2009 Preg? Presencial 020/2009 Preg? Presencial 021/2009 Preg? Presencial 024/2009 Preg? Presencial 028/2009 Preg? Presencial 033/2009 Preg? Presencial 035/2009 Preg? Presencial 037/2009 Preg? Presencial 042/2009 Preg? Presencial 043/2009 Preg? Presencial 044/2009 Preg? Presencial 045/2009 Preg? Presencial 046/2009 Preg? Presencial 048/2009 Preg? Presencial 052/2009 Preg? Presencial 023/2009 Preg? Presencial 061/2009 Preg? Presencial 034/2009 Preg? Presencial 032/2009 Preg? Presencial 055/2009 Preg? Presencial 056/2009 Dispensa de Licita?o 013/2007 Dispensa de Licita?o 011/2009 Dispensa de Licita?o 017/2009 Convite 001/2009 Convite 002/2009 Convite 004/2009 Convite 005/2009 Convite 006/2009 Convite 007/2009 Convite 008/2009 Convite 009/2009 Convite 012/2009 Convite 015/2009 Convite 018/2009 Convite 031/2009 Convite 027/2009 Convite 022/2009 Convite 023/2009 Convite 016/2009 Convite 019/2009 Convite 021/2009 Convite 028/2009 Convite 029/2009 Convite 025/2009 Convite 033/2009 Inexigibilidade de Licita?o 007/2008 Processo Licitat?io 014/2009 Processo Licitat?io 015/2009 Processo Licitat?io 103/2009 Processo Licitat?io 076/2009 Processo Licitat?io 125/2009 Processo Licitat?io 111/2009 Processo Licitat?io 104/2009 Processo Licitat?io 129/2009 Processo Licitat?io 128/2009 Processo Licitat?io 131/2009 Processo Licitat?io 109/2009 Processo Licitat?io 105/2009 Processo Licitat?io 107/2009 Processo Licitat?io 108/2009 Processo Licitat?io 130/2009 Processo Licitat?io 133/2009 Processo Licitat?io 121/2009 Processo Licitat?io 117/2009 Processo Licitat?io 122/2009 Processo Licitat?io 114/2009 Processo Licitat?io 062/2009 Processo Licitat?io 061/2009 Tomada de Pre?s 002/2009 Tomada de Pre?s 003/2009 Tomada de Pre?s 004/2009 Tomada de Pre?s 007/2009 Tomada de Pre?s 009/2009 Tomada de Pre?s 011/2009 Este pedido justifica-se, uma vez que ?dever do Vereador fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Al? disso, tamb? ?dever do Poder P?lico prestar tais informa?es a qualquer cidad? que assim desejar, conforme o que prev?a Constitui?o Federal: ?Art. 37. A administra?o p?lica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni?, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?ios obedecer?aos princ?ios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici?cia.? O direito do cidad? de obter as informa?es do Poder P?lico de qualquer esfera, tamb? est? previsto na Constitui?o Federal: ?Art. 5 ᄎ. Todos s? iguais perante a lei, sem distin?o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa? a inviolabilidade do direito ?vida, ?liberdade, ? igualdade, ?seguran? e ?propriedade, nos termos seguintes: XXXIII ? todos t? direito a receber dos ?g?s p?licos informa?es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser? prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind?el ?seguran? da sociedade e do Estado;? Al? disso, conforme a Constitui?o Federal ainda reza, em seu Art. 5 ᄎ: ?Art. 5 ᄎ. Todos s? iguais perante a lei, sem distin?o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa? a inviolabilidade do direito ?vida, ?liberdade, ? igualdade, ?seguran? e ?propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - s? a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peti?o aos Poderes P?licos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;? Portanto, o pagamento de taxas, no valor de R$ 4,90, cobrados aos cidad?s rondonenses que desejam obter qualquer tipo de informa?es do Executivo Municipal ?contradit?io, conforme anteriormente mencionado. Al? disso, argumentar como resposta a um cidad? rondonense que protocola um pedido, mediante pagamento de uma taxa, o que segue: ? [?] o requerente n? apresentou motivo justific?el para a comprova?o de seu leg?imo interesse na obten?o das mesmas.? (conforme c?ia em anexo), ?um desrespeito. Entende-se que, uma vez que o cidad? protocola um requerimento e paga uma taxa por ele, j?demonstra interesse pela mat?ia. Relembrando que, independente do pagamento de taxas, a Constitui?o Federal assegura o direito ao cidad? de obter informa?es do Poder P?lico. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 16 de Novembro de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador