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materia nº 243/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre diversos procedimentos licitatórios realizados até o momento pela Prefeitura Municipal.
native_id10499

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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre
diversos procedimentos licitat?ios realizados at?o
momento pela Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao
Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos
termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Como fiscalizador dos atos do Executivo Municipal, eleito como representante do povo
rondonense, requeiro c?ias dos Processos Licitat?ios, nas modalidades mencionadas abaixo, bem como
todas as altera?es subseq?ntes: 
Preg? Presencial 001/2009
Preg? Presencial 003/2009 
Preg? Presencial 004/2009 
Preg? Presencial 008/2009 
Preg? Presencial 010/2009 
Preg? Presencial 014/2009 
Preg? Presencial 015/2009
Preg? Presencial 016/2009
Preg? Presencial 017/2009
Preg? Presencial 018/2009
Preg? Presencial 038/2009 
Preg? Presencial 019/2009
Preg? Presencial 020/2009 
Preg? Presencial 021/2009 
Preg? Presencial 024/2009 
Preg? Presencial 028/2009 
Preg? Presencial 033/2009
Preg? Presencial 035/2009 
Preg? Presencial 037/2009 
Preg? Presencial 042/2009
Preg? Presencial 043/2009
Preg? Presencial 044/2009 
Preg? Presencial 045/2009 
Preg? Presencial 046/2009 
Preg? Presencial 048/2009 
Preg? Presencial 052/2009 
Preg? Presencial 023/2009 
Preg? Presencial 061/2009 
Preg? Presencial 034/2009
Preg? Presencial 032/2009
Preg? Presencial 055/2009
Preg? Presencial 056/2009
Dispensa de Licita?o 013/2007
Dispensa de Licita?o 011/2009
Dispensa de Licita?o 017/2009
Convite 001/2009
Convite 002/2009
Convite 004/2009
Convite 005/2009
Convite 006/2009
Convite 007/2009
Convite 008/2009
Convite 009/2009
Convite 012/2009
Convite 015/2009
Convite 018/2009
Convite 031/2009
Convite 027/2009
Convite 022/2009
Convite 023/2009
Convite 016/2009
Convite 019/2009
Convite 021/2009
Convite 028/2009
Convite 029/2009
Convite 025/2009
Convite 033/2009
Inexigibilidade de Licita?o 007/2008
Processo Licitat?io 014/2009
Processo Licitat?io 015/2009
Processo Licitat?io 103/2009
Processo Licitat?io 076/2009
Processo Licitat?io 125/2009
Processo Licitat?io 111/2009
Processo Licitat?io 104/2009
Processo Licitat?io 129/2009
Processo Licitat?io 128/2009
Processo Licitat?io 131/2009
Processo Licitat?io 109/2009
Processo Licitat?io 105/2009
Processo Licitat?io 107/2009
Processo Licitat?io 108/2009
Processo Licitat?io 130/2009
Processo Licitat?io 133/2009
Processo Licitat?io 121/2009
Processo Licitat?io 117/2009
Processo Licitat?io 122/2009
Processo Licitat?io 114/2009
Processo Licitat?io 062/2009
Processo Licitat?io 061/2009
Tomada de Pre?s 002/2009
Tomada de Pre?s 003/2009
Tomada de Pre?s 004/2009
Tomada de Pre?s 007/2009
Tomada de Pre?s 009/2009
Tomada de Pre?s 011/2009
Este pedido justifica-se, uma vez que ?dever do Vereador fiscalizar os atos do Executivo
Municipal. Al? disso, tamb? ?dever do Poder P?lico prestar tais informa?es a qualquer cidad? que assim
desejar, conforme o que prev?a Constitui?o Federal: 
?Art. 37. A administra?o p?lica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni?, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic?ios obedecer?aos princ?ios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e efici?cia.?
O direito do cidad? de obter as informa?es do Poder P?lico de qualquer esfera, tamb? est?
previsto na Constitui?o Federal:
?Art. 5 ᄎ. Todos s? iguais perante a lei, sem distin?o de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa? a inviolabilidade do direito ?vida, ?liberdade, ?
igualdade, ?seguran? e ?propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII ? todos t? direito a receber dos ?g?s p?licos informa?es de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que ser? prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind?el ?seguran? da sociedade e do Estado;? 
Al? disso, conforme a Constitui?o Federal ainda reza, em seu Art. 5 ᄎ:
?Art. 5 ᄎ. Todos s? iguais perante a lei, sem distin?o de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa? a inviolabilidade do direito ?vida, ?liberdade, ?
igualdade, ?seguran? e ?propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - s? a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 
a) o direito de peti?o aos Poderes P?licos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;?
Portanto, o pagamento de taxas, no valor de R$ 4,90, cobrados aos cidad?s rondonenses
que desejam obter qualquer tipo de informa?es do Executivo Municipal ?contradit?io, conforme
anteriormente mencionado. Al? disso, argumentar como resposta a um cidad? rondonense que protocola
um pedido, mediante pagamento de uma taxa, o que segue: ? [?] o requerente n? apresentou motivo
justific?el para a comprova?o de seu leg?imo interesse na obten?o das mesmas.? (conforme c?ia em
anexo), ?um desrespeito. Entende-se que, uma vez que o cidad? protocola um requerimento e paga uma
taxa por ele, j?demonstra interesse pela mat?ia. Relembrando que, independente do pagamento de taxas, a
Constitui?o Federal assegura o direito ao cidad? de obter informa?es do Poder P?lico.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 16 de Novembro de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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