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materia nº 241/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2009
Date 2009-11-16
Ementa Ementa: Solicita que o Executivo Municipal procure investir parte dos royalties oriundos da Itaipu Binacional em melhorias para o Distrito Turístico de Porto Mendes, tendo em vista que este foi o principal atingido quando da formação do lago de Itaipu, e até o momento ainda não recebeu a devida compensação de seus prejuízos, carecendo de diversas melhorias tanto na sede distrital quanto nas linhas de seu interior.
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal procure investir
parte dos royalties oriundos da Itaipu Binacional em
melhorias para o Distrito Tur?tico de Porto Mendes, tendo em
vista que este foi o principal atingido quando da forma?o do
lago de Itaipu, e at?o momento ainda n? recebeu a devida
compensa?o de seus preju?os, carecendo de diversas
melhorias tanto na sede distrital quanto nas linhas de seu
interior.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe
do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo altere a forma de utiliza?o dos recursos oriundos dos
royalties de Itaipu, procurando investir parte destes valores mensais em melhorias para o Distrito Tur?
tico de Porto Mendes, tendo em vista que este foi o principal atingido quando da forma?o do lago de
Itaipu, e at?o momento ainda n? recebeu a devida compensa?o de seus preju?os.
?p?lico e not?io que o Distrito de Porto Mendes carece de diversas melhorias, tanto em sua
sede distrital quanto nas linhas de seu interior. Por?, como os recursos dos royalties retornam
mensalmente para o Executivo Municipal, infelizmente na maioria das vezes acaba sendo dilu?o em
diversas a?es e at?mesmo no custeio da m?uina administrativa, n? oferecendo a devida compensa?o
para o referido Distrito.
Como a pr?ria palavra define, royalties ?uma compensa?o financeira devida ao governo
brasileiro e paraguaio pela utiliza?o do potencial hidr?lico do Rio Paran?para a produ?o de energia el?
rica na Itaipu, sendo devidos mensalmente desde que a Itaipu come?u a comercializar energia, em mar?
de 1985, conforme o Anexo C do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973. 
No Paraguai, os recursos dos royalties s? repassados integralmente ao Ministerio de
Hacienda, que j?recebeu mais de US$ 3,30 bilh?s. 
No Brasil, o Tesouro Nacional recebeu integralmente os royalties devidos desde o in?io da
comercializa?o de energia da Itaipu. O repasse de royalties ?proporcional ?extens? de ?eas submersas
pelo lago. Desde 1985, a Itaipu pagou ao Brasil mais de US$ 3,59 bilh?s em royalties.
De acordo com a Lei dos Royalties, a distribui?o da compensa?o financeira ?feita da
seguinte forma: 45% aos Estados, 45% aos munic?ios e 10% para ?g?s federais (Minist?io do Meio
Ambiente, Minist?io de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient?ico e Tecnol?ico).
Do percentual de 45%, destinados a atender aos munic?ios, 85% do valor repassado ?distribu?o
proporcionalmente aos munic?ios lindeiros, ou seja, os diretamente atingidos pelo reservat?io da usina.
Os 15% restantes s? distribu?os entre munic?ios indiretamente atingidos por reservat?ios a montante da
usina. 
Apenar para se ter uma id?a da dimens? destes recursos, o Munic?io de Marechal C?dido
Rondon recebeu no ?timo dia 10 de novembro de 2009 o valor de US$ 198,4 mil dollares, sendo que o
acumulado, desde o in?io do pagamento de royalties, ?de US$ 67,8 milh?s de dollares. ?preciso
mencionar, ainda, que Marechal C?dido Rondon teve 56,04 km ᄇ de ?ea alagada pela Itaipu, sendo
grande parte desta ?ea no Distrito de Porto Mendes.
Infelizmente, este Vereador n? tem conhecimento do quanto destes recursos foram revertidos
para o Distrito de Porto Mendes, mas ?p?lico e not?io que o valor torna-se ?fimo, diante das v?ias car?
cias e necessidades encontradas atualmente nesta localidade, sendo que a mudan? na forma de aplica?o
dos royalties, conforme solicita este documento, poderia solucionar diversos problemas desta
comunidade, promovendo grande desenvolvimento para quem reside em Porto Mendes e ampliando
drasticamente a qualidade de vida de centenas de fam?ias de rondonenses.
NESTES TERMOS, 
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 16 de Novembro de 2009.
SERGIO MACIEL
Vereador

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