← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Executivo Municipal procure investir parte dos royalties oriundos da Itaipu Binacional em melhorias para o Distrito Turístico de Porto Mendes, tendo em vista que este foi o principal atingido quando da formação do lago de Itaipu, e até o momento ainda não recebeu a devida compensação de seus prejuízos, carecendo de diversas melhorias tanto na sede distrital quanto nas linhas de seu interior. |
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Ementa: Solicita que o Executivo Municipal procure investir parte dos royalties oriundos da Itaipu Binacional em melhorias para o Distrito Tur?tico de Porto Mendes, tendo em vista que este foi o principal atingido quando da forma?o do lago de Itaipu, e at?o momento ainda n? recebeu a devida compensa?o de seus preju?os, carecendo de diversas melhorias tanto na sede distrital quanto nas linhas de seu interior. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo altere a forma de utiliza?o dos recursos oriundos dos royalties de Itaipu, procurando investir parte destes valores mensais em melhorias para o Distrito Tur? tico de Porto Mendes, tendo em vista que este foi o principal atingido quando da forma?o do lago de Itaipu, e at?o momento ainda n? recebeu a devida compensa?o de seus preju?os. ?p?lico e not?io que o Distrito de Porto Mendes carece de diversas melhorias, tanto em sua sede distrital quanto nas linhas de seu interior. Por?, como os recursos dos royalties retornam mensalmente para o Executivo Municipal, infelizmente na maioria das vezes acaba sendo dilu?o em diversas a?es e at?mesmo no custeio da m?uina administrativa, n? oferecendo a devida compensa?o para o referido Distrito. Como a pr?ria palavra define, royalties ?uma compensa?o financeira devida ao governo brasileiro e paraguaio pela utiliza?o do potencial hidr?lico do Rio Paran?para a produ?o de energia el? rica na Itaipu, sendo devidos mensalmente desde que a Itaipu come?u a comercializar energia, em mar? de 1985, conforme o Anexo C do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973. No Paraguai, os recursos dos royalties s? repassados integralmente ao Ministerio de Hacienda, que j?recebeu mais de US$ 3,30 bilh?s. No Brasil, o Tesouro Nacional recebeu integralmente os royalties devidos desde o in?io da comercializa?o de energia da Itaipu. O repasse de royalties ?proporcional ?extens? de ?eas submersas pelo lago. Desde 1985, a Itaipu pagou ao Brasil mais de US$ 3,59 bilh?s em royalties. De acordo com a Lei dos Royalties, a distribui?o da compensa?o financeira ?feita da seguinte forma: 45% aos Estados, 45% aos munic?ios e 10% para ?g?s federais (Minist?io do Meio Ambiente, Minist?io de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient?ico e Tecnol?ico). Do percentual de 45%, destinados a atender aos munic?ios, 85% do valor repassado ?distribu?o proporcionalmente aos munic?ios lindeiros, ou seja, os diretamente atingidos pelo reservat?io da usina. Os 15% restantes s? distribu?os entre munic?ios indiretamente atingidos por reservat?ios a montante da usina. Apenar para se ter uma id?a da dimens? destes recursos, o Munic?io de Marechal C?dido Rondon recebeu no ?timo dia 10 de novembro de 2009 o valor de US$ 198,4 mil dollares, sendo que o acumulado, desde o in?io do pagamento de royalties, ?de US$ 67,8 milh?s de dollares. ?preciso mencionar, ainda, que Marechal C?dido Rondon teve 56,04 km ᄇ de ?ea alagada pela Itaipu, sendo grande parte desta ?ea no Distrito de Porto Mendes. Infelizmente, este Vereador n? tem conhecimento do quanto destes recursos foram revertidos para o Distrito de Porto Mendes, mas ?p?lico e not?io que o valor torna-se ?fimo, diante das v?ias car? cias e necessidades encontradas atualmente nesta localidade, sendo que a mudan? na forma de aplica?o dos royalties, conforme solicita este documento, poderia solucionar diversos problemas desta comunidade, promovendo grande desenvolvimento para quem reside em Porto Mendes e ampliando drasticamente a qualidade de vida de centenas de fam?ias de rondonenses. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 16 de Novembro de 2009. SERGIO MACIEL Vereador