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materia nº 284/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaEmenta: Solicita que o Poder Legislativo do Município de Marechal Cândido Rondon forneça cópia de todos os procedimentos efetuados por esta Casa de Leis, para a contratação da empresa Cal Garcia Advogados Associados.
native_id10531

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Ementa: Solicita que o Poder Legislativo do Munic?io de
Marechal C?dido Rondon forne? c?ia de todos os
procedimentos efetuados por esta Casa de Leis, para a
contrata?o da empresa Cal Garcia Advogados Associados.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Casa de Leis a
fornecer, nos termos da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicita que o Poder Legislativo Municipal forne? c?ias de todos os procedimentos adotados
para contrata?o da empresa Cal Garcia Advogados Associados, tais como: c?ia do procedimento,
justificativa e declara?o da inexigibilidade, c?ia do contrato ou contratos e c?ia do cheque ou dos cheques
de pagamento dos servi?s prestados pela empresa, bem como do recibo ou recibos emitidos pela empresa.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao Vereador, qual seja, FISCALIZAR
os atos do Executivo Municipal e, no presente caso, busca o conhecimento do procedimento realizado por
esta Casa de Leis, para a contrata?o da empresa Cal Garcia Advogados Associados, tendo em vista que
este Vereador n? conhece o valor da contrata?o, nem t? pouco o procedimento adotado para esta
finalidade jur?ica.
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NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 18 de Dezembro de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador
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ELMIR PORT
Vereador
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SERGIO MACIEL
Vereador
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GUIDO HERPICH
Vereador

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