← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Ementa: Solicita que o Poder Legislativo do Município de Marechal Cândido Rondon forneça cópia de todos os procedimentos efetuados por esta Casa de Leis, para a contratação da empresa Cal Garcia Advogados Associados. |
| native_id | 10531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ementa: Solicita que o Poder Legislativo do Munic?io de Marechal C?dido Rondon forne? c?ia de todos os procedimentos efetuados por esta Casa de Leis, para a contrata?o da empresa Cal Garcia Advogados Associados. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Casa de Leis a fornecer, nos termos da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicita que o Poder Legislativo Municipal forne? c?ias de todos os procedimentos adotados para contrata?o da empresa Cal Garcia Advogados Associados, tais como: c?ia do procedimento, justificativa e declara?o da inexigibilidade, c?ia do contrato ou contratos e c?ia do cheque ou dos cheques de pagamento dos servi?s prestados pela empresa, bem como do recibo ou recibos emitidos pela empresa. Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao Vereador, qual seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no presente caso, busca o conhecimento do procedimento realizado por esta Casa de Leis, para a contrata?o da empresa Cal Garcia Advogados Associados, tendo em vista que este Vereador n? conhece o valor da contrata?o, nem t? pouco o procedimento adotado para esta finalidade jur?ica. ᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠᅠ NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 18 de Dezembro de 2009. ?ALO FERNANDO FUMAGALI Vereador ᅠ ᅠ ELMIR PORT Vereador ᅠ ᅠ SERGIO MACIEL Vereador ᅠ ᅠ GUIDO HERPICH Vereador