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materia nº 276/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2009
Date 2009-12-14
Ementa Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre os imóveis urbanos oriundos de reserva de domínio existente em todos os loteamentos do Município de Marechal Cândido Rondon.
native_id10546

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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre os
im?eis urbanos oriundos de reserva de dom?io existente
em todos os loteamentos do Munic?io de Marechal C?
dido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito
Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos
do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Que o Executivo Municipal informe, mediante c?ias do registro de im?eis e de mapas, os im?eis
urbanos oriundos de reserva de dom?io de todos os loteamentos do munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual seja, FISCALIZAR
os atos do Executivo Municipal e, no presente caso, busca o conhecimento dos im?eis situados nos
loteamentos, repassados ?Municipalidade a t?ulo de reserva de dom?io.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 14 de Dezembro de 2009.
?ALO FERNANDO FUMAGALI
Vereador

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