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materia nº 260/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2009
Date 2009-11-30
Ementa Ementa: Solicita envio de Ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, manifestando apóio a aprovação da PEC 64/2009, que transforma em subsídios os vencimentos mensais dos militares estaduais.
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Ementa: Solicita envio de Of?io ao Presidente da Assembl?a
Legislativa do Estado do Paran? manifestando ap?o a aprova?
o da PEC 64/2009, que transforma em subs?ios os
vencimentos mensais dos militares estaduais.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao
Presidente da Assembl?a Legislativa do Estado do Paran? Deputado Estadual Nelson Justus,
manifestando apoio a aprova?o da PEC 64/2009, que transforma em subs?ios os vencimentos mensais dos
militares estaduais.
Esta PEC reafirma o comando constitucional de que a remunera?o dos policiais militares
dever?ser feita atrav? de subs?io, sendo este um direito de todos os militares estaduais, previsto inclusive
no Art. 144, ᄃ 9 ᄎ, da Constitui?o Federal. Esta altera?o representa o equil?rio e tamb? o resgate dos
patamares remunerat?ios praticados em 1998, quando o sal?io estadual era um dos maiores do Brasil.
Importante frisar que o subs?io ?a remunera?o paga aos servidores p?licos (civis e militares)
por desempenharem atividades t?icas de Estado, em parcela mensal ?ica, que engloba todas as vantagens.
Atrav? do subs?io fica determinada a isonomia de vencimentos entre ocupantes do mesmo cargo,
independente do tempo de servi?, cursos e fun?o que desempenham.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 30 de Novembro de 2009.
ITO DARI RANNOV
Vereador
IL?IO HOFSTAETTER
Vereador

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