← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2009 |
| Date | 2009-10-26 |
| Ementa | Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, sobre o valor da multa aplicada a empresa de comércio de combustíveis situada nas margens da BR-163, e que deu causa ao vazamento de óleo que culminou com a contaminação de uma captação de água do SAAE, assim como se há previsão de aplicação dos recursos, e em quais áreas, quando do recebimento da referida multa. |
| native_id | 10578 |
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Ementa: solicita informa?es do Executivo Municipal, sobre o valor da multa aplicada a empresa de com?cio de combust?eis situada nas margens da BR-163, e que deu causa ao vazamento de ?eo que culminou com a contamina?o de uma capta?o de ?ua do SAAE, assim como se h?previs? de aplica? o dos recursos, e em quais ?eas, quando do recebimento da referida multa. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicitamos que o Executivo Municipal informe qual o valor da multa aplicada a empresa de com?cio de combust?eis situada nas margens da BR-163, e que deu causa ao vazamento de ?eo que culminou com a contamina?o de uma capta?o de ?ua do SAAE. - Ainda, que o Executivo Municipal informe se h?previs? de aplica?o dos recursos, e em quais ?eas, quando do recebimento da referida multa. Tal solicita?o cumpre dever Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do valor da multa aplicada para a empresa que deu causa ao vazamento. Quanto a aplica?o dos recursos oriundos da referida multa, os Vereadores que abaixo subscrevem poder? apresentar futuras sugest?s, se o Executivo Municipal n? demonstrar o devido plano de aplica?o. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 26 de Outubro de 2009. ᅠ ELMIR PORT Vereador