br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 222/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 222 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaEmenta: solicita informações do Executivo Municipal, sobre o valor da multa aplicada a empresa de comércio de combustíveis situada nas margens da BR-163, e que deu causa ao vazamento de óleo que culminou com a contaminação de uma captação de água do SAAE, assim como se há previsão de aplicação dos recursos, e em quais áreas, quando do recebimento da referida multa.
native_id10578

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ementa: solicita informa?es do Executivo Municipal, sobre o valor da multa aplicada a empresa de 
com?cio de combust?eis situada nas margens da BR-163, e que deu causa ao vazamento de ?eo que 
culminou com a contamina?o de uma capta?o de ?ua do SAAE, assim como se h?previs? de aplica?
o dos recursos, e em quais ?eas, quando do recebimento da referida multa.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito
Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos
do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicitamos que o Executivo Municipal informe qual o valor da multa aplicada a empresa
de com?cio de combust?eis situada nas margens da BR-163, e que deu causa ao vazamento de ?eo que
culminou com a contamina?o de uma capta?o de ?ua do SAAE.
- Ainda, que o Executivo Municipal informe se h?previs? de aplica?o dos recursos, e em
quais ?eas, quando do recebimento da referida multa.
Tal solicita?o cumpre dever Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de Fiscalizar os
atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento do valor da multa aplicada para a
empresa que deu causa ao vazamento. Quanto a aplica?o dos recursos oriundos da referida multa, os
Vereadores que abaixo subscrevem poder? apresentar futuras sugest?s, se o Executivo Municipal n?
demonstrar o devido plano de aplica?o.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 26 de Outubro de 2009.
ᅠ
ELMIR PORT
Vereador

open original →