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materia nº 5/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaEmenta: solicita que o Executivo Municipal apóie, com urgência, a instalação de uma unidade do Procon no Município de Marechal Cândido Rondon.
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal ap?e, com urg?cia, a instala?o de uma unidade do
Procon no Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os tr?ites
burocr?icos que permitam a instala?o, com urg?cia, de uma unidade do Procon no Munic?io de Marechal C?
dido Rondon.
Entre outros objetivos, compete ao Procon: viabilizar a implementa?o e execu?o da pol?ica estadual de prote?
o, orienta?o, defesa e educa?o do consumidor, por meio da articula?o das a?es de entidades e ?g?s p?licos 
estaduais e municipais que desempenham atividades relacionadas ?defesa do consumidor; a fiscaliza?o e o 
controle da produ?o, industrializa?o, distribui?o e publicidade de bens e servi?s no mercado de consumo, no 
interesse da preserva?o da vida, da sa?e, da seguran?, da informa?o e do bem estar do consumidor, na forma 
da legisla?o pertinente; a promo?o de estudos e pesquisas que possibilitem ao Munic?io o aperfei?amento dos 
recursos institucionais e legais, gen?icos ou espec?icos, de prote?o ao consumidor; a informa?o, a 
conscientiza?o e a motiva?o do consumidor por meio das cartilhas, manuais, folhetos, cartazes e demais 
instrumentos de comunica?o de massa, bem como pela realiza?o de campanhas, palestras, debates, feiras e 
iniciativas correlatas; o incentivo, por meio de programas e projetos especiais, ?forma?o de entidades de 
defesa do consumidor pela popula?o e pelas entidades e ?g?s p?licos municipais; a ado?o de medidas que 
possibilitem a fiscaliza?o e a aplica?o de san?es administrativas estabelecidas na Lei Federal n ᄎ 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que aprovou o C?igo de Defesa do Consumidor, no Decreto n ᄎ 2181, de 21 de mar? de 
1997 e demais legisla?o pertinente, entre outras a?es n? menos importantes.
?importante ressaltar, ainda, que uma unidade do Procon no Munic?io serviria para mediar os problemas 
existentes entre as empresas e os consumidores rondonenses, possibilitando, ao final, o cumprimento de 
todas as leis e a defesa destes em seus direitos.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 1 ᄎ de Fevereiro de 2010.
IL?IO HOFSTAETTER
Vereador

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