← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | Ementa: solicita que o Executivo Municipal apóie, com urgência, a instalação de uma unidade do Procon no Município de Marechal Cândido Rondon. |
| native_id | 10593 |
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Ementa: solicita que o Executivo Municipal ap?e, com urg?cia, a instala?o de uma unidade do Procon no Munic?io de Marechal C?dido Rondon. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os tr?ites burocr?icos que permitam a instala?o, com urg?cia, de uma unidade do Procon no Munic?io de Marechal C? dido Rondon. Entre outros objetivos, compete ao Procon: viabilizar a implementa?o e execu?o da pol?ica estadual de prote? o, orienta?o, defesa e educa?o do consumidor, por meio da articula?o das a?es de entidades e ?g?s p?licos estaduais e municipais que desempenham atividades relacionadas ?defesa do consumidor; a fiscaliza?o e o controle da produ?o, industrializa?o, distribui?o e publicidade de bens e servi?s no mercado de consumo, no interesse da preserva?o da vida, da sa?e, da seguran?, da informa?o e do bem estar do consumidor, na forma da legisla?o pertinente; a promo?o de estudos e pesquisas que possibilitem ao Munic?io o aperfei?amento dos recursos institucionais e legais, gen?icos ou espec?icos, de prote?o ao consumidor; a informa?o, a conscientiza?o e a motiva?o do consumidor por meio das cartilhas, manuais, folhetos, cartazes e demais instrumentos de comunica?o de massa, bem como pela realiza?o de campanhas, palestras, debates, feiras e iniciativas correlatas; o incentivo, por meio de programas e projetos especiais, ?forma?o de entidades de defesa do consumidor pela popula?o e pelas entidades e ?g?s p?licos municipais; a ado?o de medidas que possibilitem a fiscaliza?o e a aplica?o de san?es administrativas estabelecidas na Lei Federal n ᄎ 8.078, de 11 de setembro de 1990, que aprovou o C?igo de Defesa do Consumidor, no Decreto n ᄎ 2181, de 21 de mar? de 1997 e demais legisla?o pertinente, entre outras a?es n? menos importantes. ?importante ressaltar, ainda, que uma unidade do Procon no Munic?io serviria para mediar os problemas existentes entre as empresas e os consumidores rondonenses, possibilitando, ao final, o cumprimento de todas as leis e a defesa destes em seus direitos. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 1 ᄎ de Fevereiro de 2010. IL?IO HOFSTAETTER Vereador