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materia nº 24/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre os 20 maiores débitos de empresas para com o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Marechal Cândido Rondon, assim como o valor recebido pelo Município, nos últimos cinco anos.
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre os 20 maiores d?itos de empresas
para com o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Marechal C?dido Rondon, assim como
o valor recebido pelo Munic?io, nos ?timos cinco anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para 
que autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei
Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes 
informa?es:
a)ᅠᅠᅠᅠᅠ que o Executivo Municipal informe, a este Vereador, quais s? os 20 maiores devedores do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento (FMD), incluindo o d?ito original e o valor atualizado.
b) que o Executivo Municipal informe, atrav? de listagem, as empresas que se encontram adimplentes com o 
FMD, bem como as empresas que possuem parcelas em atraso, informando, no caso destas ?timas, o valor 
vencido e vincendo.
c) e, ainda, que o Executivo Municipal informe o montante recebido nos ?timos 05 (cinco) anos, oriundos de 
empr?timos realizados ao FMD e que retornaram aos cofres municipais.
Tal solicita?o cumpre dever/direito Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do 
Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento das empresas que se encontram em d?ito 
com o FMD, assim como o valor que o Munic?io recebeu nos ?timos 05 (cinco) anos, e que agora pode ser 
reinvestido, atrav? de novos empr?timos.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sess?s, em 22 de Fevereiro de 2010.
VALDEMIR JOS?SONDA
Vereador

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