← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | Ementa: Solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre os 20 maiores débitos de empresas para com o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Marechal Cândido Rondon, assim como o valor recebido pelo Município, nos últimos cinco anos. |
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo Municipal sobre os 20 maiores d?itos de empresas para com o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Marechal C?dido Rondon, assim como o valor recebido pelo Munic?io, nos ?timos cinco anos. Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: a)ᅠᅠᅠᅠᅠ que o Executivo Municipal informe, a este Vereador, quais s? os 20 maiores devedores do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), incluindo o d?ito original e o valor atualizado. b) que o Executivo Municipal informe, atrav? de listagem, as empresas que se encontram adimplentes com o FMD, bem como as empresas que possuem parcelas em atraso, informando, no caso destas ?timas, o valor vencido e vincendo. c) e, ainda, que o Executivo Municipal informe o montante recebido nos ?timos 05 (cinco) anos, oriundos de empr?timos realizados ao FMD e que retornaram aos cofres municipais. Tal solicita?o cumpre dever/direito Constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o conhecimento das empresas que se encontram em d?ito com o FMD, assim como o valor que o Munic?io recebeu nos ?timos 05 (cinco) anos, e que agora pode ser reinvestido, atrav? de novos empr?timos. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sess?s, em 22 de Fevereiro de 2010. VALDEMIR JOS?SONDA Vereador