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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaInstitui o Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências
native_id114796

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada em lei e arquivada
2021-12-10 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2021-12-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2021-10-20 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando a inclusão na Ordem do dia para 3ª votação
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovadas as Emendas n.º 1 e 2/2021, aprovado por unanimidade. Aprovado em 1ª votação já com as emendas n.º 1 e 2/2021 e aguardando a 2ª votação
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-26 ENCAMINHADO U Projeto retorna para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação
2021-03-25 Proposição desarquivada pelo Autor U Projeto desarquivado, após leitura em Plenário do Ato da Mesa nº 09/2021, de 25 de março de 2021.
2021-01-04 Proposição arquivada U Projeto de Lei Complementar arquivado, conforme dispõe o artigo 154 do Regimento Interno
2020-04-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-25T09:36:19.801684-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-20T14:14:39.236717-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-19T15:33:39.087740-03:00 Aprovado 12 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 001/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO 
DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
Art. 1º Esta lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no 
que estabelecem os seus artigos 30, 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257/01 ― Estatuto da 
Cidade, e na Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, institui o Plano 
Diretor Municipal e estabelece as normas, os princípios básicos, as diretrizes e os 
instrumentos para sua implantação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a 
toda a extensão territorial do Município de Marechal Cândido Rondon, devendo ser 
implantado e interpretado em articulação com as diretrizes de desenvolvimento regional, 
definidas pelo Estado do Paraná. 
Art. 3º As Políticas, Diretrizes, Normas, Planos e Programas deverão atender 
ao estabelecido nesta Lei e nas leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I – Lei do Perímetro Urbano;
II – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III – Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV – Lei do Sistema Viário;
V – Lei do Código de Obras;
VI – Lei do Código de Posturas;
Art. 5º O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida no 
artigo anterior, deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º O Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon é o instrumento básico 
da Política de Desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento 
municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 
Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon 
são:
I – Garantia da Função Social da Cidade e da Propriedade;
II – Garantia da Sustentabilidade Municipal, entendida como o 
desenvolvimento local equilibrado nas dimensões social, econômica e ambiental, 
visando à melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras; 
III – Garantia da Gestão Democrática com a participação da população 
no processo de planejamento e desenvolvimento do Município;
IV – Garantia do Direito Universal à Moradia, infraestrutura, serviços e 
equipamentos para os atuais habitantes e futuras gerações.
Art. 8º São Objetivos Gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, 
regulamentada na presente Lei do Plano Diretor:
I – Assegurar o cumprimento da Função Social da Cidade, coibindo a 
distorção de usos e a retenção especulativa de imóveis;
II – Garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de 
infraestrutura e serviços urbanos;
III – Garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do Território, 
por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de 
transporte público;
IV – Suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e espaços 
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios para garantir a 
acessibilidade urbana aos portadores de necessidades especiais e com mobilidade 
reduzida;
V – Garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às 
necessidades de crescimento da população, intensificando a ocupação urbana em 
áreas ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de infraestrutura;
VI – Compatibilizar os usos do Território garantindo a qualidade de vida de 
seus cidadãos e a proteção do meio ambiente; 
VII – Fortalecer a gestão ambiental do Município, visando a redução dos 
passivos ambientais e o efetivo monitoramento e preservação dos recursos naturais; 
VIII – Preservar as áreas de várzea dos rios pertencentes ao Território 
Municipal e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
IX – Contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do 
Município, através da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico;
X – Promover o planejamento integrado e a gestão democrática no 
processo de desenvolvimento municipal;
XI – Assegurar a eficácia da ação governamental, promovendo a 
integração e cooperação com outros municípios, com os governos Estadual e Federal e 
com a iniciativa privada no processo de planejamento e gestão das questões de 
interesse comum;
XII – Promover a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal para 
planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XIII – Promover a construção e manutenção de um sistema de informações 
com cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que 
permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e 
rural, garantindo acesso público a todos dos resultados;
XIV – Fortalecer economicamente o município;
XV – Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira 
aos objetivos do desenvolvimento urbano.
Art. 9º De acordo com os Princípios Fundamentais do Plano Diretor, o 
ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do Território, 
sendo instituído pelos seguintes instrumentos:
I – Macrozoneamento Municipal, que incorpora todo o Território Municipal e 
será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II – Macrozonas Urbanas, definidas a partir do grau de urbanização, 
capacidade ambiental e do padrão de uso e ocupação desejável para a área urbana e 
de expansão urbana.
Seção I
Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art. 10. A Função Social da Cidade e da propriedade, no Município de 
Marechal Cândido Rondon, se dará pelo pleno exercício, por todos, dos direitos à terra, à 
moradia, ao saneamento, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao transporte 
público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, 
à educação, à cultura, à proteção social, à segurança, ao lazer, à informação e aos 
demais direitos assegurados pela legislação vigente. 
Art. 11. A Função Social do Município de Marechal Cândido Rondon 
compreende além dos requisitos dispostos no artigo anterior, a efetivação das diretrizes 
definidas no Macrozoneamento da presente lei.
Art. 12. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua Função Social 
quando respeitar as Funções Sociais da Cidade e atender às exigências fundamentais, 
expressas no Plano Diretor, e for utilizada para:
I – Habitação, especialmente de interesse social;
II – Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
III – Proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV – Equipamentos e serviços públicos;
V – Usos e ocupações do solo compatíveis com a infraestrutura urbana 
disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Uso e Ocupação 
do Solo Urbano e demais legislações correlatas.
§ 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, 
o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo 
os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e no 
Código de Obras.
§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados 
aos interesses da coletividade.
Art. 13. A Função Social da Propriedade tem os seguintes objetivos:
I – Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, 
Lei 10.257/2001, como Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e demais 
mecanismos; 
II – Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, 
Lei 10.257/2001, como usucapião individual ou coletivo para fins de regularização 
fundiária; 
III – Estabelecer em parceria com o Conselho do Plano Diretor Municipal a 
sistemática de fluxo administrativo dos processos de EIV – Estudo de Impacto de 
Vizinhança; 
IV – Aplicação de demais instrumentos do Estatuto da Cidade para 
assegurar a ampliação de direitos à cidade; 
V – Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos 
direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da 
Cidade.
Art. 14. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo 
aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos 
elencados no Artigo anterior e, em especial, quando encontram-se:
I – Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba inserida em
área com infraestrutura urbana;
II – Não edificadas, em se tratando de lotes;
III – Subutilizadas, em se tratando de edificação;
IV – Não utilizadas, em se tratando de edificação;
V – Não havendo nenhuma atividade urbana, independentemente da 
edificação.
Seção II
Da Gestão Democrática e Participativa
Art. 15. A gestão das políticas públicas municipais se dará de forma 
democrática e participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos, 
individualmente ou por suas organizações representativas, nos processos de 
planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de espaços 
institucionalizados, garantindo:
I – A transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na 
participação popular;
II – A ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de suas 
organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações do 
Poder Público;
III – A consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de 
planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo 
municipal;
IV – A capacitação em conjunto com a Sociedade Civil;
V – O estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
VI – A instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento 
da implantação do Plano Diretor.
Art. 16. Deverá ser respeitada a participação de todos os interessados na 
definição das políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades 
contidas neste Plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno 
exercício da cidadania, constituindo obrigação do Poder Público proceder a efetiva 
convocação dos cidadãos e das entidades para as atividades onde tal participação for 
exigida.
Seção III
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 17. Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a 
sustentabilidade ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal e com 
as políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo 
assegurar a preservação dos recursos naturais do Município de Marechal Cândido 
Rondon, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Art. 18. É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o Território 
do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas 
adotadas pelo Estado do Paraná e pela União.
TÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 19. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento 
do Território municipal e tem como objetivo definir Diretrizes para a integração harmônica 
entre a proteção e a conservação do patrimônio ambiental e cultural e as atividades 
antrópicas.
Art. 20. O Território do Município de Marechal Cândido Rondon fica 
subdividido em 6 (seis) Macrozonas:
I – Macrozona Rural;
II – Macrozona de Restauração;
III – Macrozona de Restrição Ambiental;
IV – Macrozona de Interesse Ambiental;
V – Macrozonas Urbanas;
VI – Zona de Urbanização Específica – Vila Rural Santa Clara.
§ 1º A delimitação espacial das Macrozonas e seus parâmetros de Uso e 
Ocupação do solo estão definidos nos Mapas Anexos integrantes desta Lei.
§ 2º A delimitação da Macrozonas Urbanas são definidos na Presente Lei, 
na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e na Lei do Perímetro Urbano, 
integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei. 
Art. 21. A Macrozona Rural compreende parte do Território Municipal que 
apresenta uso rural e a prática de atividades de caráter rural, localizadas fora do 
Perímetro Urbano e das Macrozonas Urbanas, conforme estabelecido pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ― INCRA. 
§ 1º A Macrozona Rural de Marechal Cândido Rondon compreende 
praticamente a maior parte do território municipal sendo que as Macrozonas de 
Restauração, de Restrição ambiental e de Interesse ambiental têm como base os 
objetivos da Macrozona Rural, sendo adicionados os atributos específicos de cada 
vocação do território.
§ 2º São vocações da Macrozona Rural a agricultura e pecuária intensiva, 
tendo em vista o clima, a hidrografia, o relevo e a composição geológica do solo, que 
tem como objetivos: 
I – Desenvolver o PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, assim 
atender às normativas e aplicar as ações previstas;
II – Garantir o desenvolvimento econômico da agropecuária em harmonia 
com o plantio de espécies nativas em APP (Área de Preservação Permanente) e Reservas 
Legais;
III – Desenvolver o Programa Nacional de Habitação Rural.
§ 3º Serão obedecidas as seguintes diretrizes:
I – Manter as características dos imóveis rurais, conforme definição da 
Instrução Normativa n.º 82 de 2015 do INCRA, referente a Cadastramento de Imóveis 
Rurais:
a) quanto à estrutura do imóvel, sua área, localização, situação jurídica e 
outros; 
b) quanto ao atual uso e exploração do imóvel; 
c) quanto às pessoas relacionadas ao imóvel, forma de vinculação delas a 
este e qualificação;
d) quanto aos dados geográficos referentes à geoinformação do imóvel; 
II – Conscientizar e promover a orientação técnica quanto à preservação 
de Reservas Legais nas propriedades rurais do município;
III – Incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN (Reserva do 
Patrimônio Particular Natural);
IV – Gestionar junto a cooperativas agrícolas, entidades e instituições para 
assistência técnica aos produtores rurais;
V – Gestionar junto a cooperativas agrícolas, entidades e instituições para 
cursos de capacitação para o manuseio de maquinários agrícolas, plantio, colheita e 
gestão na área rural;
VI – Criar política municipal de fomento e apoio à Agricultura Familiar;
VII – Identificar e definir estratégias junto à EMATER e outros órgãos 
estaduais para que o Pequeno Produtor Rural tenha competitividade econômica no 
abastecimento municipal público e privado;
VIII – Promover melhorias e manutenção das estradas rurais para favorecer 
o escoamento da produção e mobilidade territorial;
IX – Parceria entre setor público municipal e proprietários rurais quanto às 
soluções de drenagem nas estradas rurais do município, mediante soluções técnicas 
adequadas, cuidando dos aspectos de gestão do lançamento de águas pluviais, 
principalmente, em vias públicas;
X – Manter seu uso predominantemente rural, com constante atualização
do Cadastro Ambiental Rural; 
XI – Melhoria e manutenção de poços de abastecimento na área rural;
XII – Trabalhar em conjunto com as cooperativas agronegócio para o 
desenvolvimento do potencial agrícola do município.
Art. 22. A Macrozona de Restauração é uma área delimitada pelo IAP 
(Instituto Ambiental do Paraná) – resolução conjunta SEMA/IAP n° 005/2009 por ser lindeira 
ao Lago de Itaipu, cujo intuito é ser área de amortecimento desta, prevendo ocupação 
controlada, que mantenha o módulo rural e baixa densidade propondo-se atividades 
como a piscicultura, de modo que não impacte o ambiente natural.
§ 1º Os objetivos da Macrozona de Restauração são:
I – Área de amortecimento do Lago Itaipu; 
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Restauração 
são: 
I – A ocupação deve obedecer aos parâmetros do IAP (Instituto Ambiental 
do Paraná); 
Art. 23. A Macrozona de Restrição Ambiental está condicionada à 
fragilidade ambiental por conta de seu relevo indica cuidados quanto ao manejo do 
solo, devendo ser levado em consideração as atividades agrícolas, pecuárias e outras 
que sejam compatíveis.
§ 1º Os objetivos da Macrozona de Restrição Ambiental são:
I – Preservação do solo e da hidrografia;
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Restrição 
Ambiental são:
I – Incentivo a atividades com cultura permanente e outras culturas que 
preservem o solo contra o processo de lixiviação;
II – Estabelecer parceria entre produtores rurais e setores agrícolas para o 
desenvolvimento de um programa de conscientização do manejo do solo;
III – Promover debates e ações quanto ao manejo sustentável do solo, a fim 
de evitar erosões e assoreamento dos cursos hídricos.
Art. 24. A Macrozona de Interesse Ambiental tem como finalidade garantir 
a qualidade e disponibilidade de água para abastecimento público efetivar a 
manutenção do manancial de abastecimento do Arroio Fundo, limitando as atividades 
admitidas preferencialmente às agrícolas e agropecuárias, desde que não provoquem 
impactos na qualidade da água.
§ 1º Quanto aos usos permitidas e não permitidas: 
I – Preferencialmente são permitidos os usos agrícola e agropecuária que 
não provoquem impactos na qualidade da água: 
a) Serão mantidas as matas ciliares existentes e, se possível, estas deverão
ser ampliadas; 
b) Suas áreas agrícolas serão dotadas de terraços e curvas de nível, 
evitando o transporte de sedimentos para o corpo d’água;
c) Será reduzido o uso de agrotóxicos ao mínimo, devendo este ser 
supervisionado por um engenheiro agrônomo.
II – Não é permitida a instalação de criadouros intensivos de aves, suínos e 
outros animais em qualquer escala:
a) As propriedades que já implementam este tipo de atividade devem ser 
objeto de supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
III – Não será permitida a ocupação com uso residencial de baixa 
densidade, comercial e serviços a montante do ponto de captação:
a) Nos casos das ocupações já instaladas, devem ser todos estes serem 
conectadas à rede coletora de esgotos, caso não sejam.
IV – Não é autorizada a instalação de novas indústrias à montante do 
ponto de captação: 
a) As indústrias já instaladas devem ser criteriosamente fiscalizadas, 
impedindo a infiltração de águas servidas no solo ou qualquer outra fonte de poluição.
§ 2º Os objetivos da Macrozona de Interesse Ambiental são:
I – Garantir a qualidade e disponibilidade de água destinada ao 
abastecimento público
§ 3º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Interesse 
Ambiental são:
I – Desenvolver diretrizes específicas para cada localidade após o Estudo 
hidrológico;
II – Elaborar Plano de Manejo, regulamentado por decreto municipal, 
contendo os usos e atividades compatíveis com os mananciais de abastecimento da 
população;
III – Fiscalização que as atividades não permissíveis;
IV – Promover ações através de programas de educação ambiental para 
fortalecer a necessidade de matas ciliares ao longo dos cursos hídricos;
V – Estabelecer parcerias entre setores públicos e população para efetivar 
a fiscalização da conservação das áreas de manancial de abastecimento;
VI – Avaliar a situação das matas ciliares dos rios que compõem a região, a 
montante do ponto de captação e proteger nascentes de todos os corpos d'água 
contribuintes do Arroio Fundo;
VII – Avaliar na área agrícola, as atividades já consolidadas, melhorando 
manejo de efluentes líquidos e resíduos sólidos, não permitindo infiltração no solo e 
escorrimento superficial de qualquer poluente;
VIII – Desenvolver programas de informação e conscientização da 
população da região do uso de defensivos agrícolas, juntamente com o SAAE e EMATER 
visando o uso criterioso de defensivos agrícolas e, se possível, estimular a implantação de 
agricultura orgânica;
IX – Proibir a montante da captação a implantação de criações intensivas 
de animais, principalmente suínos e os já existentes devem ser objeto de atenção e 
treinamento adequados;
X – Vistoriar os galpões industriais já existentes pela Secretaria de Meio 
Ambiente e seus responsáveis informados das fragilidades ambientais da bacia, para que 
os mesmos tenham os cuidados necessários para não infiltrar efluentes ou produzir 
resíduos que possam vir a contaminar a água do Arroio Fundo, devendo estes galpões 
estar ligados à rede coletora de esgotos sanitários;
XI – Limitar a implantação de loteamentos residenciais de baixa densidade 
no perímetro urbano desde que apresentem rede coletora de esgoto sanitário ligada ao 
sistema coletor público;
XII – Orientar os loteamentos residenciais como os galpões existentes a 
respeitar as áreas permeáveis para infiltração de águas pluviais e implantar dispositivos 
de captação de água de chuva e valas de infiltração para águas pluviais;
XIII – Avaliar a implantação de uma APA (Área de Proteção Ambiental) na 
região a montante do ponto de captação de água. 
a) A APA será criada por Lei Municipal, com o objetivo de proteger o 
recurso hídrico e deve ter um Plano de Manejo, definindo mais especificamente o que 
pode ser implantado nesta área, sua forma de controle e fiscalização, etc.
Art. 25. As Macrozonas Urbanas do Município são o conjunto dos 
Macrozoneamentos Urbanos do Município de Marechal Cândido Rondon, Sede e 
Distritos, sendo caracterizadas pelo processo de Ordenamento Territorial com 
urbanização e ocupação e transformação de porções naturais do território em áreas 
tipicamente urbanas. 
§ 1º Sua urbanização atenderá às vocações locacionais apresentadas nas 
Diretrizes e Propostas para o Planejamento sustentável de Marechal Cândido Rondon;
§ 2º Nestas áreas será realizada a qualificação da infraestrutura e dos 
equipamentos comunitários, a reestruturação de desenvolvimento urbano e a 
implementação da sistemática de planejamento urbano;
§ 3º Na área urbanizada já existente será exigido infraestrutura de rede de 
esgoto, sua manutenção e fiscalização da rede de drenagem de águas pluviais.
§ 4º Com o objetivo de projeção da população, determina-se a Área 
Periurbana, margeando em 500,00m (quinhentos metros) as áreas ocupadas, que deve 
seguir as seguintes diretrizes:
I – Proíbe-se o uso de agrotóxicos e atividades geradoras de odores 
indesejados; 
II – Proíbem-se atividades de alto risco ambiental e/ou alta periculosidade 
e/ou incompatíveis com o meio urbano.
III – Proíbe-se expressamente as atividades:
a) Criação de suínos e aviários ― as atividades já implantadas nesta área 
têm 2 (dois) anos para adotar medidas de controle ambiental quanto a gases (odor), 
tratamento de resíduos sólido e efluentes;
b) Aterros e vazadouros de lixo;
c) Curtumes, matadouros e frigoríficos;
d) Fábricas e depósitos de explosivos ― conforme Decreto n.º 3.665/2000, 
não podem estar no Perímetro Urbano ou em sua proximidade; 
e) Fábricas e depósitos de fogos de artifício
f) Implantação de qualquer tipo de edificação que interrompa o segmento 
do arruamento projetado ou existente nos limites do Perímetro Urbano que margeia.
Art. 26. A Zona de Urbanização Específica corresponde à Vila Rural Santa 
Clara, e atende a parâmetros dispostos pela COHAPAR – Companhia de Habitação do
Paraná e pela Lei Municipal n.º 3.397/2002 que a declara como área destinada a 
implantação do Programa Vila Rural em Marechal Cândido Rondon, 
§ 1ºA Zona de Urbanização Específica tem como objetivo distinguir a Vila 
Rural das áreas urbanas e da área rural, definindo critérios específicos de urbanização e 
que atendam às necessidades de sua população.
§ 2º É objetivo da Zona de Urbanização Específica Vila Rural Santa Clara 
manter as características do programa Vila Rural, conforme o programa da Cohapar.
§ 3º As diretrizes políticas e medidas são:
I – Dar apoio e fomentar a organização comunitária dos proprietários da 
Vila Rural; 
II – Gestionar junto à Emater e outros órgãos de assistência técnica o apoio 
técnico às famílias do Programa Vila Rural em Marechal Cândido Rondon;
§ 4º São critérios especiais de urbanização para a Zona de Urbanização 
Específica, de acordo com a Cohapar:
I – Área mínima do lote da vila rural de 5.000 m²;
II – Restrição de uma única residência em cada lote;
III – Restrição de área construída – máximo de 10% da área total do lote;
IV – Obrigatoriedade de reserva de área para implantação de 
equipamentos (paiol, galinheiro, etc.) entre 2% e 5% da área total do lote;
V – Restrição à utilização dos lotes de uso comunitário (exclusivamente para 
benefício da comunidade).
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO URBANO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Art. 27. O Macrozoneamento Urbano para o Município de Marechal 
Cândido Rondon é de grande importância para o planejamento territorial em razão da 
otimização de infraestrutura, melhorias urbanas, qualidade de vida, preservação e 
consciência ambiental, além da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos. Para a 
cidade de Marechal Cândido Rondon foram definidas as seguintes 06 (seis) Macrozonas 
com vocações territoriais:
I – Macrozona Central
II – Macrozona Em Consolidação;
III – Macrozona Produtiva Industrial;
IV – Macrozona Especial Aeródromo;
V – Macrozona Urbana Ambiental;
VI – Macrozona de Expansão;
VII – Bacia de Proteção de Manancial de Ocupação Controlada. 
Art. 28. A Macrozona Central concentra a maioria dos equipamentos 
públicos do município, infraestrutura de saneamento básico, ofertas de emprego, 
comércios e serviços.
§ 1º São objetivos da Macrozona Central:
I – Fortalecer a característica atual do centro, de atividades de comércio e 
serviço, público e privado. 
II – Promover o adensamento populacional. 
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona Central 
são: 
I – Promover a localização do comércio e serviço principal da cidade;
II – Promover o incremento do adensamento populacional, consolidando 
áreas não ocupadas nas áreas próximas aos divisores de água e servidas por 
infraestrutura, equipamentos sociais e serviços públicos;
III – Concentrar atividades incômodas e noturnas nesta Macrozona;
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos 
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
II – Imposto Predial Territorial Urbano ― IPTU Progressivo no Tempo; 
III – Desapropriação com Títulos da Dívida Pública; 
IV – Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V – Direito de Preempção;
VI – Operações Urbanas Consorciadas; 
VII – Direito de Superfície; 
VIII – Usucapião Especial de Imóvel Urbano; 
IX – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
X – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
XI – Transferência do Direito de Construir;
XII – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS.
Art. 29. A Macrozona em Consolidação no município de Marechal Cândido 
Rondon corresponde às áreas em processo de urbanização, que possui tendências para 
áreas residenciais unifamiliares horizontais, multifamiliares residenciais verticais e conjuntos 
habitacionais.
§ 1º As áreas mais antigas são dotadas de infraestrutura e serviços urbanos, 
porém as áreas de ocupação mais recente necessitam a extensão da oferta de desta 
infraestrutura e equipamentos públicos.
§ 2º Deve ser observada a compatibilidade do adensamento populacional 
com as áreas ambientais.
§ 3º Têm-se como objetivos da Macrozona em Consolidação: 
I – Manter as características de ocupação dos bairros;
II – Diversificar o uso do solo, a fim de gerar parcelamentos e ocupações 
com fachadas ativas, ou seja, voltadas para as vias públicas, no intuito de manter a 
segurança da localidade; 
III – Otimizar os equipamentos sociais e infraestrutura de acordo com a 
densidade populacional definida;
IV – Recuperar, manter e preservar as áreas verdes, a fim de dar melhores 
condições de permeabilidade do espaço construído; 
V – Otimizar a Faixa de Amortecimento dos fundos de vale com 
equipamentos esportivos e de lazer, a fim de constituir vias parques.
§ 4º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona 
Consolidação são: 
I – Promover o incremento de adensamento populacional, consolidando 
áreas não ocupadas, nas áreas próximas aos divisores de água e áreas servidas por 
infraestrutura, equipamentos sociais e serviços públicos; 
II – Estimular as centralidades de bairro com a ocupação de usos mistos 
com o intuito de criar áreas de referência e segurança para a população; 
III – Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento 
sanitário e serviços urbanos de coleta resíduos sólidos e recicláveis;
IV – Exigir o cumprimento das diretrizes viárias, saneamento básico e áreas 
públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da macrozona;
§ 5º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos 
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios ― PEUC;
II – Imposto Predial Territorial Urbano ― IPTU Progressivo no Tempo; 
III – Desapropriação com Títulos da Dívida Pública; 
IV – Consórcio Imobiliário; 
V – Direito de Preempção;
VI – Operações Urbanas Consorciadas; 
VII – Direito de Superfície; 
VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
IX – Usucapião Especial do Direito de Construir;
X – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
XI – Transferência do Direito de Construir; 
XII – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS; 
Art. 30. A Macrozona Produtiva Industrial concentra as atividades industriais 
de transformação e de comércio regional, bem como atividades que se enquadrem 
como polo gerador de tráfego e ruídos. 
§ 1º A Macrozona Produtiva Industrial está localizada nos principais eixos 
viários de Marechal Cândido Rondon, dividida em três regiões:
I – Região Leste ― Médio impacto: localizada na porção Leste da cidade, 
devendo ser observados os níveis de impacto moderado e proximidade com a área de 
preservação permanente dos cursos hídricos. 
II – Região Oeste ― Alto impacto: localizada na porção Oeste da cidade de 
Marechal Cândido Rondon, com acesso pela Rodovia PR-467.
§ 2º São objetivos específicos para estas áreas:
I – Na Região Leste é admissível a instalação de indústrias grandes e 
comercio regional de leve a baixo fator de poluição do ar;
II – A instalação de indústrias potencial médio a alto, de poluição deve ser 
preferencialmente na Região Oeste.
§ 3º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas gerais para a Macrozona 
Produtiva Industrial são:
I – Permitir novos parcelamentos do solo para uso industrial a partir da 
expansão contínua da malha, sendo inadmissível sua descontinuidade, de modo que o 
proponente faça as conexões viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas;
II – Áreas públicas, provenientes de novos loteamentos, serão destinadas a 
cortina verdes.
§ 4º São diretrizes políticas e medidas urbanísticas específicas para a 
Macrozona Produtiva Industrial da Região Leste:
I – Parcelamento em grandes lotes;
II – Manter as vias marginais e criar novas para a movimentação dos 
grandes veículos;
III – Infraestrutura para atender atividades de grande porte;
IV – Criação de corredor verde para proteção da bacia do arroio fundo 
nas indústrias localizadas ao longo da PR-467;
V – Estabelecer que para se realizar a renovação de alvará, as indústrias 
existentes devem fazer Termo de Ajuste de Conduta com possíveis ações mitigadoras;
VI – Seguir as normas ambientais do IAP.
§ 5º São diretrizes políticas e medidas urbanísticas específicas para a 
Macrozona Produtiva Industrial da Região Oeste:
I – Criação de FAIXA DE AMORTECIMENTO com as áreas residenciais; 
II – Criar os acessos das indústrias através de vias marginais da rodovia PR -
467 e Contorno Oeste;
III – Promover medidas mediadoras para reduzir os impactos ambientais;
IV – Seguir as normas ambientais do IAP.
§ 6º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos 
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Consórcio Imobiliário; 
II – Direito de Preempção;
III – Operações Urbanas Consorciadas; 
IV – Direito de Superfície; 
V – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
Art. 31. A Macrozona de Expansão define o vetor de crescimento da 
cidade de Marechal Cândido Rondon, localizada na porção noroeste, 
preferencialmente para uso residenciais e comércio local e vicinal.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Expansão Urbana:
I – Atender a demanda dos vetores de crescimento;
II – Cumprir a legislação federal quanto a localização de praças e 
equipamentos comunitários;
III – Fazer a gestão de Fundos de Vale e Córregos existentes; 
IV – Qualificar a infraestrutura e equipamentos sociais em locais já 
ocupados, possibilitando sua conexão com o tecido urbano; 
V – Fazer o correto parcelamento e implementação de uso e ocupação do 
solo, de acordo com a capacidade ambiental.
§ 2º São diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a Macrozona de 
Expansão Urbana:
I – Permitir novos parcelamentos do solo a partir da expansão contínua da 
infraestrutura, não sendo admissível a descontinuidade mesmo que o proponente faça as 
conexões viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas; 
II – Dar continuidade do sistema viário principal e seguir as diretrizes viárias;
III – Criar via parque adjacente as áreas de preservação permanente – APP;
IV – Seguir as diretrizes das zonas de adensamento;
V – Desenvolver Plano de Urbanização Específico da Região de Expansão 
Oeste.
§ 3º Para futuro Ordenamento Territorial da Região de Expansão Oeste, se 
fará necessário Plano de Urbanização Específico, que determinará, para o conjunto de
glebas, diretrizes de abrangência de equipamentos, localização de praças, áreas a 
serem doadas e vias locais. 
I – Este Plano tem como finalidade a previsão das diretrizes de loteamento e 
racionalização do solo urbano, tendo em vista a configuração fundiária municipal, o 
cumprimento da função social e a racionalização do solo urbano; 
II – Será estimulada a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos para 
a efetivação do Plano;
§ 4º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos 
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Desapropriação com Pagamento com Títulos de Dívida Pública;
II – Direito de Preempção;
III – Operações Urbanas Consorciadas; 
IV – Direito de Superfície; 
V – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
VI – Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
VII – Concessão de Uso para Fins de Moradia.
Art. 32. A Macrozona Especial de Aeródromo se localizada ao Norte do 
Distrito-Sede de Marechal Cândido Rondon e serve para o planejamento da atividade do 
aeródromo, devendo ser observadas as normativas da Embraer.
§ 1º São objetivos da Macrozona especial de aeródromo:
I – Proteção e segurança das atividades aeroportuárias.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a Macrozona 
especial de aeródromo;
I – Garantir áreas de proteção de voo e de expansão;
II – Manutenção das instalações do aeródromo
III – Estudo de viabilidade da manutenção do aeroporto: localidade, porte 
e características.
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Direito de Preempção;
II – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
Art. 33. Bacia de Proteção de Manancial de Ocupação Controlada, tem 
como finalidade garantir a qualidade e disponibilidade de água para abastecimento
público, sendo atividade prioritária a residencial, desde que exista rede coletora de 
esgoto conectada à rede de tratamento, e potencialmente outras atividades que não 
geram efluentes realizando o controle ambiental da poluição.
§ 1º Quanto aos usos permitidas e não permitidas: 
I – Não é permitida a instalação de Indústrias que gerem efluentes.
a) As propriedades que já implementam este tipo de atividade devem ser 
objeto de supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – É permitida atividade industrial na Zona Produtiva Industrial Leste, desde 
que:
a) As propriedades que já implementam este tipo de atividade devem ser 
objeto de supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Realize o tratamento de efluentes e a destinação ambientalmente 
correta dos resíduos sólidos gerados, com apresentação dos certificados ou notas fiscais 
da destinação dos resíduos gerados.
c) Implemente Estação Elevatória de Esgotos direcionada a Estação de
Tratamento do SAAE.
III – Priorizar a captação de água na bacia do Arroio Fundo implementando
rede coletora de esgoto o mais breve possível. 
IV – Não é autorizada a instalação de novas indústrias a montante do 
ponto de captação: 
a) As indústrias já instaladas devem ser criteriosamente fiscalizadas, 
impedindo a infiltração de águas servidas no solo ou qualquer outra fonte de poluição.
§ 2º Os objetivos da Bacia de Proteção de Manancial de Ocupação 
Controlada são:
I – Preservação hídrica para a captação de água;
§ 3º As diretrizes políticas e medidas são:
I – Fiscalização das atividades não permissíveis;
II – Promover a preservação dos cursos hídricos: Sanga Matilde Cue, Sanga 
Borboleta e Sanga Andorinha através de ações de educação ambiental, 
implementação das Vias Parque e fiscalização; 
III – Promover a conservação, preservação e recuperação das matas 
ciliares dos corpos hídricos;
IV - Estabelecer parcerias entre setores públicos e população para efetivar 
a fiscalização da conservação das áreas de manancial de abastecimento.
§ 4º Todas as atividades devem ter anuência da secretaria de Meio 
Ambiente e minimamente: 
I – as atividades de comércio e transformação estão proibidas de gerar 
efluentes; 
II – as atividades residenciais deverão estar conectadas à rede municipal 
de esgotamento sanitário;
III – toda e qualquer atividade está proibida de fazer uso de fossas sépticas, 
quando servida de rede de esgoto.
§ 5º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos 
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
II – Direito de Preempção;
III – Operações Urbanas Consorciadas;
IV – Transferência do Direito de Construir.
V – Imposto Predial Territorial Urbano ― IPTU Progressivo no Tempo;
VI – Desapropriação com Títulos da Dívida Pública; 
Art. 34. A Macrozona Urbana Ambiental está diretamente relacionada à 
preservação e proteção do meio ambiente nas áreas urbanas de Marechal Cândido 
Rondon, o que corresponde às matas inseridas nas cidades e áreas de fundo de vale, 
estas compostas pela APP (Área de Preservação Permanente) e a FAIXA DE 
AMORTECIMENTO. 
§ 1º A Área de Preservação Permanente ― APP dos cursos hídricos no 
Perímetro Urbano deve atender o estabelecido no Art. 4 da Lei Federal n.º 12.651/2012, 
chamada de Novo Código Florestal Brasileiro, que determina a APP como uma área não 
edificável de preservação, devendo:
I – Ser preservado minimamente uma faixa de 30,00m (trinta metros) de 
largura ao longo dos cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
II – E ter largura minimamente de 50,00m (cinquenta metros) nas áreas no 
entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes. 
§ 2º Nos fundos de vale, margeando a Área de Preservação Permanente ― 
APP, estarão localizadas as Vias Parque, com perfil e especificação a ser cumprido 
conforme determinado na Lei do Sistema Viário.
§ 3º O funcionamento e o monitoramento destas unidades de interesse 
ambiental devem obedecer a recomendações de órgãos como o Instituto Ambiental do 
Paraná (IAP). Já para a Faixa de Amortecimento recomenda-se menor concentração de 
espécies arbóreas, sendo possível integrar essa área com atividades de lazer, mantendo 
praticamente a totalidade de permeabilidade do solo.
§ 4º Têm-se os seguintes objetivos para a Macrozona Urbana Ambiental:
I – As áreas de APP e mata provenientes de Reserva Legal são entendidas 
como Macrozona Urbana Ambiental por razões de medidas protetivas;
§ 5º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona Urbana 
Ambiental são:
I – Criação da Área de Preservação Permanente segundo o Código 
Florestal, Lei Federal n.º 12.651/ 2012;
II – Estabelecer a FAIXA DE AMORTECIMENTO com criação de parques e 
áreas verdes, com objetivo de função drenante das águas pluviais, com integração de 
atividades de recreação e lazer de parque urbano;
III – Implantar bacias de acumulação e amortecimento em pontos 
estratégicos para auxiliar na drenagem urbana e amenizar os impactos das águas 
pluviais;
IV – Controle da erosão e efluentes sanitários e industriais;
V – Desenvolver projetos de educação ambiental em parceria com setores 
públicos e sociedade civil organizada.
§ 6º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos 
Jurídicos e de Regularização Fundiária: 
I – Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
II – Direito de Preempção; 
III – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
Art. 35. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bela Vista localiza-se na 
bacia hidrográfica São Cristóvão e tem potencial para expandir suas atividades 
agropecuárias.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do Distrito:
I – Desenvolvimento de infraestrutura voltada ao turismo rural;
II – Melhoria das vias de acesso ao Distrito;
III – Promover a coleta de resíduos sólidos na zona rural, ou mutirão de 
coleta semanal em pontos estratégicos da zona rural.
§ 2º O Distrito de Bela Vista será composto pela Macrozona de 
Consolidação ― nela serão mantidas as características de habitação unifamiliar e de 
baixo adensamento habitacional (até 100 hab./ha.) e mesmo uma futura expansão 
residencial deverá atender aos mesmos parâmetros, a fim de manter as características 
locais. 
§ 3º Nesta macrozona deve-se promover a qualificação urbana com 
infraestrutura urbana e provimento de melhorias nos equipamentos sociais conforme a 
necessidade, complementando com a sobreposição do Corredor Produtivo 
caracterizada pela centralidade de usos comerciais e de serviços públicos e privados.
Art. 36. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bom Jardim está 
localizado na Bacia Hidrográfica São Cristóvão na BR-467 e possui uma Posto de saúde 
para atendimento da população da região.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Bom Jardim as Macrozonas Urbanas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor produtivo, que configura um corredor comercial e de 
prestação de serviços de frente para a Rodovia BR-467 ― as atividades residenciais não 
devem ser estimuladas em razão do barulho e gases poluentes provocados pelo trânsito, 
sendo, neste caso, importante que se tenha sinalização de orientação de trânsito, 
travessias seguras para pedestres e calçadas adequadas.
Art. 37. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Iguiporã está situado à 
Oeste da sede municipal, o distrito encontra-se próximo à Rodovia PR-467 e PR-495.
§ 1ºPropõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito: 
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido 
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito. 
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Iguiporã as Macrozonas Urbanas sua 
divisão em:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área 
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de 
prestação de serviços de frente para a Rodovia BR-467. 
Art. 38. O Macrozoneamento Urbano Distrito de Margarida está a Sudoeste 
da sede municipal, no espigão da Rodovia Municipal Germino Bresolin e dispõe de 
equipamentos comunitários.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido 
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Margarida as Macrozonas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área 
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de 
prestação de serviços de frente para rua Barão do Rio Branco cujas atividades 
residenciais não devem ser estimuladas; 
IV – Macrozona Industrial que atenderá à demanda da produção 
econômica de Marechal Cândido Rondon ligada à agroindústria e indústrias não 
poluentes. 
Art. 39. O Macrozoneamento Urbano Distrito de Novo Horizonte, situado 
próximo à BR-163, sendo que seu principal acesso do distrito é pela Rodovia Municipal 
Lira. 
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido 
Rondon e os distritos próximos.
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Novo Horizonte as Macrozonas Urbanas 
subdividi-la em:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área 
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor produtivo, que configura um corredor comercial e de 
prestação de serviços de frente para rodovia municipal do Lira, e as atividades 
residenciais não devem ser estimuladas;
IV – Macrozona Industrial, que atenderá à demanda de agroindústrias e 
indústrias não poluentes.
Art. 40. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Três Passos, cujo a 
acesso se dá pela PR-491 e por pequenas estradas de terra dispostas ao redor do distrito.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido 
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito;
III – Incentivar produção de orgânicos e floricultura;
IV – Incentivar equipamentos de apoio ao turismo rural.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Novo Três Passos as Macrozonas Urbanas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área 
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para rodovia municipal do Lira, e as atividades 
residenciais não devem ser estimuladas.
Art. 41. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Porto Mendes tem 
acesso por estradas de terra conectadas aos distritos de Bom Jardim e Bela Vista (BR-467), 
junto ao Parque de Lazer Annita Wanderer. 
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito;
II – Incentivar equipamentos de apoio ao turismo;
III – Potencializar a vocação turística no município;
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Porto Mendes as Macrozonas Urbanas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área 
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de 
prestação de serviços de frente para rua Barão do Rio Branco cujas atividades 
residenciais não devem ser estimuladas; 
Art. 42. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Roque, situado ao sul 
da sede municipal ligado pela rodovia municipal, com conexão ao município de Toledo.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido 
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito;
III – Incentivar equipamentos de apoio ao turismo rural.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de São Roque as Macrozonas Urbanas sua 
subdivisão em:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área 
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo 
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro 
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou 
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí 
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de 
prestação de serviços de frente para rua Barão do Rio Branco cujas atividades 
residenciais não devem ser estimuladas; 
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE ADENSAMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Art. 43. As Zonas de Adensamento são Instrumentos componentes do 
Ordenamento Territorial que determinam:
I – Os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano; 
II – Os Coeficientes de Aproveitamento e Coeficientes Construtivos;
III – Os Usos e Atividade Permitidos, Permissíveis e Proibidos.
Parágrafo único. O principal parâmetro para planejamento das Políticas de 
Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de Adensamento.
Art. 44. A delimitação da Zonas de Adensamento do Município de 
Marechal Cândido Rondon está definida nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
de Perímetro Urbano, integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei. 
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 45. A consecução do Plano Diretor se dará através da implementação 
de Políticas e Diretrizes Setoriais que atendam os Eixos: Ambiental, Econômico, de 
Infraestrutura e Serviços, Social, Institucional, Turístico e Sócio-Espacial.
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser 
implementadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público Municipal, visando a 
garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional.
Art. 46. Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o 
Poder Público Municipal deverá implementar um Plano de Ações com prioridades e 
prazos. 
§ 1º Os recursos necessários para a implementação do Plano de Ações 
referido no caput deste artigo deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
nos orçamentos anuais.
§ 2º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ações, 
referido neste artigo, em processo que assegure ampla participação da cidadania na 
elaboração e controle social desses instrumentos.
Art. 47. O Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon, na elaboração de 
seu enfoque estratégico, incorpora todos os fatores por meio das condicionantes, 
deficiências e potencialidades, elencados na seção anterior, na definição das políticas 
de planejamento e promoção da sustentabilidade social, econômica e ambiental do 
Município, e estabelece os seguintes eixos de atuação:
I – Desenvolvimento Ambiental;
II – Desenvolvimento Econômico e Social;
III – Ocupação Territorial;
IV – Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
V – Desenvolvimento Institucional.
Art. 48. As diretrizes estabelecidas nas estratégias serão implementadas por 
meio de programas previstos nas seções seguintes da presente lei, mediante a priorização 
dos seguintes critérios:
I – Atendimento aos objetivos do Plano Diretor;
II – Abrangência social;
III – Custo de investimento e manutenção;
IV – Capacidade técnica de execução.
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 49. Para a consecução da Política de Desenvolvimento Ambiental, se 
tem como objetivos:
I – Preservação e manutenção dos recursos hídricos do município;
II – Melhorias de saneamento básico e qualidade ambiental;
III – Promover e dar apoio às ações de educação ambiental no município;
IV – Melhorias de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 50. Para a realização da Preservação e Manutenção dos Recursos 
Hídricos municipais devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Delimitar a APP – Área de Preservação Permanente – nas áreas urbanas 
e fazer o monitoramento para impedir ocupações irregulares;
II – Recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e a conservação das 
Áreas de Preservação Permanente;
III – Manter e ampliar programas nos moldes do programa "Cultivando 
Água Boa" ou “Práticas Conservacionistas” e Comitê da Bacia do Paraná 3 BP3 de Itaipu 
Binacional, visando atender a todas as bacias do Município;
IV – Manter parcerias com empresas e instituições que têm programas de 
interesse ambiental, como a Itaipu Binacional e órgãos do governo do Município de MCR 
do Estado do Paraná e da União, visando à redução dos passivos ambientais, diminuição 
da degradação dos recursos naturais e o fomento de boas práticas ambientais no 
Município;
V – Interligar núcleos florestais ainda preservados às Áreas de Preservação 
Permanente, visando à criação de corredores regionais de biodiversidade, buscando 
integração com os municípios de Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Santa Helena, São
José das Palmeiras, Diamante do Oeste, Quatro Pontes, Mercedes, Nova Santa Rosa e 
Guaíra;
VI – Elaborar o Plano de Arborização Urbana, definindo padrões de plantio 
e espécies mais adequados à realidade municipal e ao meio urbano e com ampla 
participação das entidades pertinentes (Copel) principalmente relacionada ao 
planejamento do manejo;
VII – Elaborar Plano Diretor de Drenagem Urbana, com indicação de pontos 
críticos e elaboração de projetos de ampliação, complementação e/ ou ajuste da rede 
atual em acordo ao Plano de Saneamento Básico;
VIII – Compatibilizar a instalação de novos empreendimentos de 
suinocultura e avicultura com as áreas de exploração turística, ocupações residenciais e 
áreas com potencial de contaminação das águas superficiais e subterrânea e 
mananciais de abastecimento;
IX – Promover ações do uso racional da água;
X – Gestionar junto a Emater, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de 
Agricultura ações de orientação de manejo e melhor aproveitamento dos resíduos de 
suinocultura e avicultura;
XI – Gestionar junto aos municípios que fazem parte da Bacia Hidrográfica 
do Rio Guaçu e cabeceira do Arroio Fundo o compromisso regional de recuperação e 
conservação ambiental deste curso hídrico e seus afluentes;
XII – Constituir estrutura de fiscalização e controle ambiental no Município, 
identificar áreas degradadas, avaliar responsabilidades e impor as penalidades de 
competência do Município;
XIII – Aplicar diretrizes do Estudo realizado pela COBRAPE, entregue em julho 
de 2019, para a sede Município de Marechal Cândido Rondon;
XIV – Criar um programa de Recomposição e melhoria das matas ciliares na 
bacia do Arroio Fundo, futuro manancial de abastecimento, além de sua recuperação;
XV – Criar um programa de fiscalização a respeito do uso e ocupação do 
solo para a bacia do Arroio Fundo;
XVI – Fomento e fiscalização de práticas de reuso de águas pluviais, 
infiltração de águas pluviais de forma natural e por valas de drenagem;
XVII – Incentivo à implantação de cisternas de reuso de água e outras 
práticas em instituições de ensino (público e privado) aliado a educação ambiental.
Art. 51. Para a efetivas as melhorias de Saneamento Básico e qualidade 
ambiental municipal devem são diretrizes:
I – Gestionar junto à SAAE a delimitação de uma faixa marginal às áreas de 
preservação permanente dos corpos hídricos com a exclusiva destinação de 
implantação de redes de coleta de esgoto e águas pluviais; 
II – Garantir a qualidade e disponibilidade de captação superficial e de 
profundidade das bacias hidrográficas indicadas pelo Estudo Hidrogeológico para 
abastecimento público de água;
III – Ampliar a rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário na 
cidade Marechal Cândido Rondon;
IV – Informação e fiscalização da efetiva desativação das fossas sépticas e 
valas de infiltração/poços na ocasião da rede de coleta do esgotamento sanitário 
disponível;
V – Elaborar projeto para coleta e tratamento de esgoto da Bacia Arroio 
Fundo, futuro manancial de abastecimento público;
VI – Gestionar junto a SAAE a exigência de ligação à rede coletora e de 
tratamento de esgoto para as novas edificações, bem como para as existentes;
VII – Tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos buscando atender 
aos princípios de um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
VIII – Gestionar e agir junto ao SAAE, para a ampliação da rede coletora de 
esgoto sanitário, seguindo a alternativa ótima proposta pelo estudo realizado pela 
COBRAPE, e entregue em julho de 2019. Considerando a inversão das etapas 1 e 2, em 
prol da proteção da bacia do Arroio Fundo.
Art. 52. Para promover e dar apoio às ações de educação ambiental no 
município são diretrizes:
I – Parceria entre setores públicos para a produção de material didático, a 
fim de realizar atividades de educação ambiental nas escolas, nos temas de saneamento 
ambiental, uso adequado da água, plantio de árvores, dentre outros;
II – Desenvolver material didático sobre boas práticas ambientais, como 
orientação e melhoria da qualidade de vida;
III – Parceria entre setores públicos, entidades e sociedade civil organizada 
para promover ações de educação ambiental;
IV – Parceria entre setores públicos e população na fiscalização de 
questões ambientais;
Art. 53. Para efetivar as melhorias de gerenciamento de resíduos sólidos se 
tem como diretrizes:
I – Regulamentar o condicionamento de resíduos comercial/residencial 
dentro dos lotes;
II – Promover a coleta de resíduos sólidos na Macrozona Rural, ou mutirão 
de coleta semanal em pontos estratégicos da Macrozona Rural;
III – Criar Ecopontos nos nas Zonas Urbanas do Município e, em conjunto, 
realizar ações de educação ambiental; 
IV – Fiscalizar as empresas contratadas pela Prefeitura, prestadoras de 
coleta e destinação final dos RSS;
V – Otimizar e incentivar o uso de lixeiras para no centro da cidade;
VI – Gestionar a possibilidade da criação de um consórcio intermunicipal 
para a destinação final dos resíduos sólidos, bem como, aproveitamento energético do 
gás gerado por esses resíduos;
VII – Elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil;
VIII – Melhorias da infraestrutura do aterro para melhorar a operação, e 
criação de dados para serem utilizados no aterro atual ou futuro;
IX – Aprovação e fiscalização do PGRCC junto as obras;
X – Informação de boas práticas (cartilha de boas práticas junto da retirada 
do Alvará de Construção);
XI – Otimizar a gestão dos resíduos sólidos que chegam ao aterro sanitário, 
através de projetos compatíveis com porte do aterro, por exemplo, compostagem, 
geração de energia ou outras tecnologias e práticas, que visem melhorar a vida útil do 
aterro municipal. 
XII – Elaborar ações de educação ambiental, com conteúdo sobre 
conceitos e importância dessa atividade para o gerenciamento dos resíduos sólidos;
XIII – Criação de pontos de coleta seletiva distribuída na área urbana; 
XIV – Ampliar o sistema de coleta seletiva municipal de lixo, visando à 
redução da quantidade de resíduos descartados e a minimização dos impactos sobre o 
meio ambiente;
XV – Tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos buscando atender 
aos princípios de um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
XVI – Revisão e aplicação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos com incentivos a compostagem, horta municipal, moedas verdes, etc.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 54. Para a consecução da Política Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Social devem ser observados os objetivos:
I – Fortalecimento da economia local;
II – Fortalecimento das áreas industriais;
III – Otimizar a aplicação de recursos para a área rural do município;
IV – Desenvolvimento das atividades culturais e turísticas;
Art. 55. Para fortalecer a economia local tem-se como diretrizes:
I – Incentivar a formação e consolidação de Arranjos Produtivos Locais 
através de cursos técnicos e suporte institucional;
II – Apoiar e consolidar o Conselho de Desenvolvimento de Marechal 
Cândido Rondon – CODEMAR, como órgão de apoio e aconselhamento as políticas 
públicas como interlocutor entre o cidadão e o gestor;
III – Desenvolver o setor agrícola, mediante incentivo à agricultura familiar 
em pequenas propriedades, com apoio ao cooperativismo, à apicultura, à piscicultura, à 
horticultura, à bovinocultura de leite, à suinocultura, à sericicultura e à agroecologia e 
outros;
IV – Desenvolver o setor industrial, mediante o fomento à ampliação das 
indústrias existentes e à atração de novas indústrias compatíveis com as potencialidades 
locais;
V – Desenvolver o setor de comércio e serviços, mediante a diversificação 
para atração de consumidores dos municípios vizinhos, e a especialização voltada ao 
agronegócio;
VI – Desenvolver e apoiar mecanismos e instrumentos de assistência técnica 
e de capacitação dos micro e pequenos empreendedores para a gestão e para o uso 
de ferramentas de administração e de negócios, em parceria com instituições de ensino, 
o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ― SEBRAE;
VII – Realizar parceria com instituições de ensino e setores de tecnologia 
para desenvolver e apoiar no Município a produção de energias renováveis: solar, biogás 
e outros;
VIII – Diminuir a informalidade, mediante incentivo à regularização das 
atividades econômicas;
IX – Realizar parcerias com instituições para ofertar cursos profissionalizantes 
compatíveis com a vocação regional;
X – Estabelecer parcerias com os governos Estadual e Federal, e com a 
iniciativa privada para viabilizar a expansão do Ensino Médio e Profissionalizante;
XI – Elevar a participação industrial no PIB de Marechal Cândido Rondon, 
agregando, preferencialmente, indústrias de base tecnológicas e estratégicas;
XII – Promover o desenvolvimento de cadeias produtivas;
XIII – Promover o desenvolvimento tecnológico, para consolidar o Município 
de Marechal Cândido Rondon como polo competitivo de inovação tecnológica e centro 
regional integrado do desenvolvimento sustentável;
XIV – Fomentar os pequenos negócios, criando políticas e estratégias locais, 
em sintonia com políticas e estratégias do Estado e do País, como forma de contribuir 
para o desenvolvimento econômico;
XV – Promover a difusão e produção do conhecimento tecnológico;
XVI – Criar oportunidades de trabalho e renda, visando a inclusão 
econômica;
XVII – Promover a Inclusão social e a distribuição de renda;
XVIII – Garantir a vinculação entre o desenvolvimento econômico e as 
políticas de saúde, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;
XIX – Elaborar e manter, permanentemente atualizado, material 
promocional de divulgação do Município e suas potencialidades;
XX – Consolidar setores econômicos a partir do fortalecimento de micro e 
pequenas empresas, provendo a inclusão destas nas cadeias produtivas do município;
XXI – Criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades 
complementares das cadeias produtivas do município;
XXII – Fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa, dando ênfase as áreas 
ligadas as cadeias produtivas do município;
XXIII – Fomentar e facilitar a formalização do trabalho;
XXIV – Vincular as ações para desenvolvimento econômico com a geração 
de trabalho e renda;
XXV – Priorizar a absorção de mão de obra local e regional;
XXVI – Implantar a cultura empreendedora em todos os níveis de ensino 
(fundamental, médio e superior);
XXVII – Conceber programas de empreendedorismo (Programas: Município 
empreendedor, inovação e negócios, cidadão empreendedor, jovem empreendedor, 
empreender na cidade, geração de renda para a agricultura familiar);
XXVIII – Criar ou ampliar soluções para obtenção de créditos;
XXIX – Criar ou aprimorar iniciativas de microcrédito;
XXX – Estimular o aumento do valor agregado da produção;
XXXI – Estimular o surgimento ou o fortalecimento de lideranças empresariais 
locais;
XXXII – Ampliar e estimular o número de empresas abertas e formalizadas;
XXXIII – Incentivar e fomentar a participação das micro e pequenas 
empresas do município nas compras governamentais;
Art. 56. Para realizar o Fortalecimento das Áreas Industriais devem ser 
observadas as seguintes Diretrizes:
I – Revitalizar e modernizar os Parques Industriais;
II – Promover investimentos complementares, que assegurem a efetiva 
integração, entre as atividades agropecuária e industrial, desenvolvendo, de forma 
equilibrada, a capacidade de produção desses setores;
III – Incentivar e valorizar os produtos e empreendimento locais, estimulando 
o surgimento de novos empresários;
IV – Desenvolver ações conjuntas com órgãos e entidades públicas e 
privadas, visando atrair novos empreendimentos empresariais, capazes de gerar 
empregos e promover o desenvolvimento do município;
V – Ampliar a competitividade e a expansão do mercado.
Art. 57. Para realizar a otimização e aplicação de recursos para a área rural 
do município devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Valorizar o rural com suas várias funções, especialmente como 
patrimônio ambiental e nos aspectos produtivos e de geração de renda com 
atendimento de infraestruturas urbanas e equipamentos sociais necessários;
II – Recuperação e manutenção das linhas e vias de acesso na área rural, 
de acordo com mecanismos de drenagem e alinhamentos adequados para cada 
relevo, permitindo o tráfego de veículos e maquinários;
III – Construir pontes nas travessias das estradas rurais para melhorar a 
mobilidade rural e escoamento da produção agropecuária.
Art. 58. Para o Desenvolvimento das atividades culturais e turísticas devem 
ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Elaborar o Plano Integrado de Desenvolvimento Turístico Municipal, em 
consonância com os planos regionais existentes e em articulação institucional com os 
municípios vizinhos;
II – Implantar, em todo o Município, sinalização turística conforme o Guia 
Brasileiro de Sinalização Turística;
III – Elaborar e implantar o Plano de Uso Turístico do Terminal Annita 
Wanderer em Porto Mendes, com programação de atividades e previsão de 
investimentos em infraestrutura e marketing;
IV – Elaborar e implantar o Programa de Uso Turístico do Lago de Itaipu, 
implementando as propostas do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo 
Sustentável ― PDITS Costa Oeste, através de parcerias públicas e privadas;
V – Fortalecer institucionalmente a Secretaria Municipal responsável pelas 
ações na área de turismo, mediante a contratação de um técnico efetivo com 
formação superior em Turismo;
VI – Elaborar e divulgar uma programação anual de eventos, resgatando 
especialmente o seu caráter histórico e cultural; 
VII – Implantar programas para promover, fomentar e divulgar o turismo 
local e regional;
VIII – Implantar infraestrutura adequada de apoio às atividades turísticas;
IX – Elaborar programas de aproveitamento das diversas manifestações 
culturais existentes, fomentando-as, enquanto atividades turísticas;
X – Preservar pontos, paisagens e riquezas turísticas;
XI – Criar estrutura capaz de definir, organizar, coordenar e executar a 
Política Municipal de Turismo;
XII – Incentivar o artesanato local e sua comercialização, possibilitando 
apropriação de renda aos produtores locais;
XIII – Estimular e apoiar o setor privado, na abertura de áreas pioneiras de 
turismo, priorizando aquelas, que atendam aos objetivos fundamentais de geração de 
emprego e produção de renda;
XIV – Elaborar roteiro Turístico Sistemático do Município;
XV – Orientar e incentivar ações de formação e capacitação de recursos 
humanos, para atender ao desenvolvimento da atividade turística do Município;
CAPÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 59. O Eixo Estratégico de Ocupação Territorial do Plano Diretor de 
Marechal Cândido Rondon tem como objetivos:
I – Cumprimento do acesso e função social da propriedade prevista no 
Estatuto da Cidade;
II – Promover a ocupação ordenada do território municipal;
III – Promover o acesso à terra urbanizada e a regularização fundiária;
IV – Garantir o desenvolvimento sustentável;
V – Estabelecer a Macroestrutura Viária como diretriz de estruturação e 
expansão urbanas.
Art. 60. Para o cumprimento do acesso e Função Social da Propriedade 
devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade para assegurar a 
ampliação de direitos à cidade;
II – Aplicar instrumentos urbanísticos específicos que funcionem como 
agentes indutores e promotores do processo de desenvolvimento social e espacial mais 
equilibrados, considerando as tendências de ocupação urbana do Município; 
III – Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos 
direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da 
Cidade;
IV – Fazer cumprir os parâmetros urbanísticos e diretrizes espaciais no 
processo de parcelamento do solo, de acordo com as legislações municipal e federal; 
V – Divulgar amplamente a legislação urbanística junto aos agentes 
públicos, setores empresariais e sociedade civil organizada; 
Art. 61. Para o Promover a ocupação ordenada do território municipal 
devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Aumentar a integração do Município de Marechal Cândido Rondon 
com os municípios da região e com os demais entes federativos, no planejamento 
territorial e ambiental e na execução de programas e ações, de infraestrutura e serviços 
públicos, em nível intermunicipal;
II – Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis a fim de 
ampliar a fiscalização da Prefeitura Municipal e evitar que sejam implantados 
loteamentos urbanos na área rural, em áreas não permitidas e que geram demandas por 
infraestrutura e serviços urbanos; 
III – Continuidade e ampliação do convênio Casa Fácil com o CREA/PR de 
disponibilizações de projetos para construção em cotas Sociais. Estímulo à formalidade;
IV – Implementar o parâmetro de Densidade Habitacional como 
instrumento de planejamento urbano; 
V – Promover a densificação das áreas de ocupação urbana definidas 
pelo Plano Diretor mediante a disponibilidade e potencial de utilização de infraestrutura e 
estímulo à ocupação das áreas consideradas vazios urbanos na sede;
VI – Ordenar e orientar a ocupação e uso do solo futuros no território 
municipal, de modo a garantir a qualidade socioambiental;
VII – Implantar áreas industriais previstas, visando promover o 
desenvolvimento e a expansão do setor industrial, em consonância com a diretriz dos 
aspectos econômicos, em áreas com compatibilidade de usos e adequabilidade 
ambiental e logística;
VIII – Desenvolver e consolidar os centros de bairros com a dinamização de 
serviços, equipamentos e infraestrutura, equilibrando as áreas mais afastadas do centro; 
IX – Promover a descentralização de serviços municipais e incentivar a 
diversidade de atividades nos distritos; 
X – Regulamentar o abairramento municipal;
XI – Reforçar o controle e a fiscalização do parcelamento do solo urbano e 
aplicar as penalidades cabíveis; 
XII – Sistematizar no Departamento de Urbanismo o acompanhamento da 
aplicação do plano diretor, criando dados a serem reportados anualmente as 
secretarias, prefeito e conselhos pertinentes; 
XIII – Atualização de mapas e ortofotos a cada dois anos para atualização 
de cadastros; 
XIV – Cadastramento das vias rurais e propriedades para atualização dos 
mapas de uso no acesso e planejamento estratégico; 
XV – Unificação e transparência dos dados e estatísticas municipais e 
planos existentes em plataforma acessível e amigável; 
XVI – Desenvolvimento de plataformas de aprovação digital dos processos 
municipais, priorizando alvarás de construção e parcelamento do solo; 
XVII – Digitalização e sistematização dos arquivos físicos municipais; 
XVIII – Treinamento dos servidores municipais ao uso da ferramenta do 
geoportal; 
XIX – Estudo da ocupação mínima dos lotes como requisito para novos 
loteamentos a ser elaborado em conjunto pelo executivo municipal, legislativo municipal, 
Conselho do Plano Diretor.
XX – Capacitação dos servidores para aquisição de competência no 
acompanhamento e aplicação do PDM, nas suas áreas de atuação, dos princípios da 
sustentabilidade e desenvolvimento sustentável.
Art. 62. Para garantir o desenvolvimento sustentável, têm-se como diretrizes:
I – Capacitação de servidores públicos para o desenvolvimento de 
programas de práticas sustentáveis no município;
II – Fomento a iniciativas diversas, tanto públicas como privadas, com a 
finalidade de fortalecer os pilares da sustentabilidade e os ODS da ONU;
III – Aumentar a integração do município com a região oeste do Paraná e 
região da tríplice fronteira priorizando estratégias de desenvolvimento sustentável do 
território;
IV – Estabelecer parceria com os setores econômicos e população na 
elaboração de políticas públicas ligadas à educação na busca por redução de 
impactos ambientais.
Art. 63. A fim de Promover o acesso à terra urbanizada e a regularização 
fundiária, são diretrizes:
I – Aplicar as diretrizes previstas no PLHIS – Plano Local de Habitação de 
Interesse Social;
II – Universalizar o acesso à moradia digna e democratizar o acesso à terra 
urbanizada e ao mercado de imóveis, segundo os preceitos do Estatuto da Cidade;
III – Promover mecanismos, orientações e programas de regularização 
fundiária no município com abrangência na área urbana e área rural.
Art. 64. Para Estabelecer a estrutura viária como diretriz de ocupação e 
expansão urbanas são diretrizes: 
I – Exigir dos futuros loteamentos a construção das diretrizes viárias, 
principalmente a macroestrutura de vias arteriais e estruturais dentro do perímetro urbano 
de Marechal Cândido Rondon e doação de áreas públicas;
II – Implantar parques lineares e via parque em concomitância aos novos 
loteamentos urbanos nas áreas adjacentes de APP ao longo de cursos hídricos e 
nascentes; 
III – Desenvolver projeto específico de via parque adjacente à APP – Área 
de Preservação Permanente – nas localidades em processo de urbanização na cidade 
de Marechal Cândido Rondon; 
IV – Gestionar recursos junto aos governos Estadual e Federal para 
construção de projetos de conexão viária. 
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Mobilidade Urbana
Art. 65. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de 
Infraestrutura e Serviços Públicos do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon quanto à 
Mobilidade Urbana:
I – Melhorias na infraestrutura das vias das áreas urbanas e área rural;
II – Melhorias nos acessos regionais ao Município de Marechal Cândido 
Rondon;
III – Ampliar a mobilidade urbana;
Art. 66. Para efetivar as melhorias na infraestrutura das vias das áreas 
urbanas têm-se como diretrizes: 
I – Manutenção da pavimentação das vias urbanas com recapeamento e 
material adequado; 
II – Aquisição de maquinários para manutenção das vias e estradas acessos 
à área rural e aos distritos do município;
Art. 67. São diretrizes para realizar as melhorias nos acessos regionais ao 
Município de Marechal Cândido Rondon:
I – Melhorar o trajeto entre a rodovia BR-467 e Distrito de Porto Mendes com 
pavimentação adequada e sinalização de orientação de trânsito;
II – Manutenção de pavimentação das rodovias municipais de conexão 
aos distritos, linhas e demais vias rurais em gabarito e tipo de pavimentação adequado 
ao porte e demanda;
III – Estudo da viabilidade de ciclovias entre distritos ou rurais;
IV – Implantar e/ou readequar a sinalização indicativa para os acessos à 
área rural e aos distritos do município.
Art. 68. Para se ampliar a Mobilidade Urbana, são diretrizes: 
I – Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 
II – Elaboração de Plano de Rotas Acessíveis; 
III – Adequação das calçadas com faixas de serviço e passeio para 
promover a acessibilidade universal conforme NBR 9050/2015; 
IV – Ampliação dos percursos cicláveis em toda a cidade sede com 
aplicação de sinalização adequada ao modal bicicleta, conforme o sistema viário;
V – Apoiar e revisar um sistema de transporte coletivo que possibilite maior 
capacidade de mobilidade de forma adequada, eficiente e econômica para a 
população municipal;
VI – Elaborar e implantar Plano de Transporte Escolar.
Seção II
Da Saúde
Art. 69. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de 
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Saúde:
I – Planejamento na área de Saúde;
II – Garantir o atendimento de todas as áreas da saúde;
III – Prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde para desempenho 
de suas ações.
Art. 70. Para se efetivar o Planejamento na área de Saúde, são diretrizes: 
I – Garantir o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde de acordo
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ― SUS, implementando um 
modelo de atenção que priorize as ações de vigilância à saúde, de preservação do meio 
ambiente, de melhoria das condições sanitárias, de promoção da saúde e de 
humanização do atendimento;
II – Fortalecer a regionalização dos serviços de saúde e estabelecer como
critério para o planejamento e programação das ações de saúde o perfil epidemiológico 
da população;
III – Reforçar em toda a rede de unidades a atenção básica à saúde, 
utilizando-se especialmente da estratégia do PSF – Programa de Saúde da Família – e do 
PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde;
IV – Investir fortemente em ações de prevenção, especialmente para 
crianças, idosos, gestantes;
V – Fortalecer a integração regional como forma de suprir as necessidades 
de leitos hospitalares e de atendimento especializado e emergencial, garantindo 
integralidade e igualdade de acesso a toda a população;
VI – Participar de consórcios administrativos intermunicipais;
VII – Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços 
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
VIII – Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de 
saúde no âmbito de atuação; 
IX – Participar do planejamento, programa e organização da rede 
regionalizada e hierarquizada do SUS – Sistema Único de Saúde – em articulação com sua 
direção estadual.
Art. 71. São diretrizes para garantir o atendimento de todas as áreas da 
Saúde do Município de Marechal Cândido Rondon:
I – Fortalecer a rede de atenção materno infantil objetivando reduzir os 
óbitos infantis e a mortalidade materna; 
II – Ampliar a cobertura populacional por estratégia de saúde da família 
fortalecendo a atenção básica e promovendo a educação em saúde;
III – Fortalecimento da vigilância em saúde executando serviços de 
vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimento e nutrição; e de saúde do 
trabalhador;
IV – Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no 
enfrentamento da dependência de álcool e outras drogas; 
V – Fortalecimento e garantia da manutenção da assistência farmacêutica 
no âmbito do SUS; 
VI – Fortalecer a participação e controle social criando vínculos com o 
cidadão, conselheiros de saúde, lideranças de movimentos sociais, agentes comunitários 
de saúde, agentes de combate às endemias e educadores populares com o SUS.
Art. 72. Para se efetivar o provimento de infraestrutura adequada às 
Equipes de Saúde para desempenho de suas ações, são diretrizes:
I – Ampliar a cobertura em saúde bucal; 
II – Manter e melhorar as estruturas de atendimento; 
III – Manutenção do atendimento hospitalar no hospital municipal Dr. 
Cruzatti e ampliação de sua estrutura de serviços; 
IV – Manutenção de mobiliário e equipamento adequados ao atendimento 
em saúde.
Seção III
Da Educação
Art. 73. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de 
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Educação:
I – Planejamento do setor de Ensino no Município de Marechal Cândido 
Rondon;
II – Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino;
III – Garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à 
população.
Art. 74. São diretrizes para o objetivo do Planejamento do setor de Ensino no 
Município de Marechal Cândido Rondon: 
I – Revisão do plano de carreira do magistério público municipal e 
regulamentação no que tange a formação pessoal, elevação de nível, etc.; 
II – Formação continuada para docentes na área de língua estrangeira 
moderna, robótica, informática, dentre outros.
Art. 75. Para garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino, são 
diretrizes: 
I – Construção de escola para atendimento na educação infantil ― 
modalidade pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental e dos anos finais do ensino 
fundamental compartilhando entre rede municipal e rede estadual), na região da vila 
gaúcha (incluindo novo PAR 2018) com 12 salas;
II – Construção de escola para atendimento na educação infantil ― 
modalidade pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental, na região do bairro santa 
felicidade (incluído no novo PAR 2018) com 6 salas;
III – Construção de CEMEI no Bairro São Lucas para atendimento na 
educação infantil ― modalidade creche, com 10 salas; 
IV – Ampliação das escolas: Criança Feliz (Centro), Antônio Rockenbach 
(Bairro Botafogo), 25 de Março (Bairro Vila Gaúcha) e Osvino Weirich (Bairro Higienópolis);
V – Construção sala de leitura em todas as escolas;
VI – Construção, mobiliário e materiais didáticos / pedagógicos de Sala 
Maker (laboratório compartilhado de informática e ciências) em todas as escolas; 
VII – Construção e estruturação de sala de recursos multifuncional dos 
CMEIs;
VIII – Construção, mobiliário e materiais didáticos / pedagógica sala de 
brinquedoteca em todos os CMEIs;
IX – Manutenção dos prédios escolares ― escolas e CMEIs: pintura, 
restauração, manutenção hidráulica e elétrica, aberturas, etc.; 
X – Aquisição de veículo para transporte coletivo, com van e ou micro￾ônibus para uso da SMED; 
XI - Construção de cisternas nas escolas e CMEIs; 
XII – Instalação de geradores de energia fotovoltaica nas escolas e CMEIs; 
XIII – Aquisição de mesa educativa/ interativa para turmas da educação 
infantil modalidade pré-escola;
XIV – Renovação da frota do transporte escolar;
XV – Aquisição de acervo literário para escolas e CMEIs;
Art. 76. São diretrizes para o objetivo de garantir o atendimento 
universalizado do ensino de qualidade à população: 
I – Garantir o acesso universal, a permanência na escola, a redução da 
distorção idade/série e a qualidade no ensino básico de nove anos, conforme dispõe 
o Plano Nacional de Educação.
II – Estabelecer parcerias com os governos Estadual e Federal, e com a 
iniciativa privada para viabilizar a expansão do Ensino Médio e Profissionalizante.
III – Ampliar o atendimento à faixa etária de zero a cinco anos/ Educação 
Infantil, priorizando o acesso à demanda expressa e à população mais vulnerável.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 77. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de 
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Assistência Social:
I – Promover o atendimento da assistência social à toda população de 
Marechal Cândido Rondon;
II – Garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e 
manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação 
social;
III – Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no 
município;
IV – Promover melhorias das condições habitacionais no município;
V – Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade.
Art. 78. Para promover o atendimento da assistência social a toda 
população de Marechal Cândido Rondon, são diretrizes: 
I – Implementar uma política social de caráter integrado para enfrentar as 
questões da desigualdade, criando mecanismos de inclusão, cumprindo as diretrizes da 
Lei Orgânica da Assistência Social; 
II – Garantir a supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre 
exigências da rentabilidade econômica; 
III – Reduzir as violações de direitos, em especial, adolescentes pessoas com 
deficiência, pessoas idosas e mulheres; 
IV – Manter e ampliar o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais; 
V – Fortalecer a articulação intersetorial de atendimentos realizados pela 
rede de políticas públicas e sistemas de garantia de direito, implantando metodologias 
de trabalhos e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho em rede; 
VI – Garantir recursos humanos de acordo com as diretrizes legais do SUAS;
VII – Qualificar os serviços, programas e projetos oferecidos, através de 
educação permanente aprofundamento de conhecimento e capacitação técnica das 
servidões do SUAS e a disseminação de experiências bem-sucedidas e reordenação de 
metodologias de atendimentos, considerando as especificidades dos territórios e as 
legislações; 
Art. 79. São diretrizes para garantir qualidade aos equipamentos sociais: 
reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede 
municipal de ação social:
I – Implantar novas estrutura e serviços na rede da política de assistência 
social, como: construção de quatro CRAS, um centro dia para idoso, construção de um 
centro de atendimento da família, ampliação do CREAS e melhorias no espaço físico da 
casa lar.
II – Construção da sede do conselho tutelar;
III – Universalizar a cobertura dos serviços, garantindo ao cidadão o direito 
ao que necessitar da assistência social como dever do estado e política pública não 
contributiva que compõem a seguridade social. As atividades devem ser organizadas em 
sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e sociedade civil, 
que articule meios, esforços e recursos para a execução de serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais;
IV – Manter e ampliar as estruturas e infraestruturas da assistência social, 
incluindo os recursos humanos;
Seção V
Da Habitação
Art. 80. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de 
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Habitação:
I – Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no 
município;
II – Promover melhorias das condições habitacionais no município; 
III – Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade; 
Art. 81. A fim de ampliar a sistemática de planejamento do setor 
habitacional no município são objetivos: 
I – Revisar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme 
objetivos, diretrizes e disposições deste Plano Diretor;
II – Incentivar a formação de Associação de Moradores dos bairros; 
III – Fortalecer parcerias com o setor privado para produção de HIS e 
promover parcerias com cooperativas, associações, universidades, entidades de classe, 
organizações da sociedade civil e iniciativa privada que possam viabilizar estudos, 
projetos e obras que deem suporte a programas habitacionais;
Art. 82. São diretrizes para promover melhorias das condições habitacionais 
no município: 
I – Desenvolver programas alternativos destinados prioritariamente a 
população com renda até 02 salário-mínimo, tais como a locação social, auxílio-moradia, 
cessão de moradia por tempo determinado, financiamento para construção, reforma e 
aquisição de lotes, de forma a diversificar as formas de acesso à moradia, e prevendo 
ainda o atendimento habitacional emergencial e transitório quando necessário;
II – Ampliar o atendimento dos serviços públicos de equipamentos sociais 
para as áreas urbanas e área rural; 
Art. 83. Para garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade 
são diretrizes: 
I – Oferecer incentivos urbanísticos para a implantação de Habitação de 
Interesse Social, assegurando os níveis adequados de qualidade e conforto;
II – Fomentar a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e 
administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, provenientes 
de fontes privadas e governamentais, externas ao Município;
III – Viabilizar a integração de programas habitacionais com diferentes
fontes de recursos (municipal, estadual, federal ou internacional);
IV – Fortalecer os mecanismos e instâncias de participação popular, 
especialmente do Conselho Municipal de Habitação e do Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Habitação no acompanhamento da execução de planos, projetos e 
programas habitacionais;
V – A articulação com as demais políticas públicas de assistência social, 
saúde, educação, mobilidade, e meio ambiente;
VI – Ampliação dos recursos do FMH – Fundo Municipal de Habitação ― na 
implementação da Política Municipal de Habitação;
VII – Promover a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, 
como Vila Martins e áreas similares.
Art. 84. Os objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de 
Infraestrutura e Serviços Públicos de Cultura, Esporte e Lazer são:
I – Promover ações que valorizem a Cultura, no Município;
II – Adequação de espaços para a valorização do Turismo;
III – Promover a prática de Esportes e Lazer Marechal Cândido Rondon;
IV – Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de 
instalações e equipamentos desportivos em Marechal Cândido Rondon;
V – Ampliar a oferta de áreas de Lazer no Município.
Seção VI
Da Cultura, Esporte e Lazer
Art. 85. Para promover ações que a prática de esportes e lazer no Município 
tem-se como diretrizes:
I – Fortalecer políticas e programas de preservação, conservação e 
reabilitação do patrimônio socioambiental: bens culturais, ambientais e imateriais;
II – Promover e ampliar a utilização dos equipamentos de cultura, esporte e 
lazer existentes, assim como os espaços públicos, garantindo o acesso universal e 
equitativo da população aos equipamentos e programas;
III – Estabelecer parceria com escolas e entidades para criar o arquivo 
público municipal para promover o resgate da história local; 
IV – Apoiar as iniciativas, que visem a promoção da cultura;
V – Incentivar, valorizar e preservar a produção existente bem como 
estimular o aparecimento de novas formas de expressão cultural; 
VI – Apoiar as diferentes formas de organização da população, 
principalmente dos agentes culturais;
VII – Promover a integração das atividades culturais as atividades de lazer e 
esportes, em eventos da comunidade em geral;
VIII – Dar apoio e promover o desenvolvimento das atividades artesanais 
tradicionais no município;
IX – Fortalecer e apoiar os projetos estratégicos já existentes ou ativação de 
novos, que ofereçam lazer, entretenimento e fruição culturais, propiciando à população 
cultura o por meio de atividades que aguçam a sensibilidade, estimulem atitudes 
criativas, críticas e cidadãs; 
X – Garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito a sua 
fruição propor e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das 
manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes; 
XI – Garantir a Liberdade de expressão, criação e produção no campo 
cultural; 
XII – Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com 
notório reconhecimento da comunidade.
Art. 86. A fim de realizar a adequação de espaços para a valorização do 
Turismo, tem-se como diretrizes:
I – Criar e adequar espaços físicos para atividades culturais, considerando 
as necessidades das diferentes manifestações do setor e a descentralização espacial, 
visando atender a maioria da população, inclusive dos distritos.
Art. 87. São objetivos, diretrizes políticas e medidas urbanísticas do Eixo 
Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos de Esporte e Lazer: 
I – Promover a prática de esportes e em lazer Marechal Cândido Rondon;
II – Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de 
instalações e equipamentos desportivos em Marechal Cândido Rondon;
III – Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 88. Tendo em vista a promoção a prática de Esportes e Lazer Marechal 
Cândido Rondon são diretrizes:
I – Implementar uma política de valorização da prática esportiva; 
II – Fortalecimento e incentivo a parcerias para atender com treinamentos 
da categoria de base até o rendimento em todas modalidades.
Art. 89. A fim de promover a construção, reforma, manutenção e 
aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Marechal Cândido 
Rondon tem-se como diretrizes:
I – Manutenção, vigias e demais investimentos na Pista de Bicicross no 
Loteamento Augusto, Arena Multiuso no Bairro Recanto Feliz e na Quadra de areia e 
cimento na praça Willy Bart.
Art. 90. Para ampliar a oferta de Áreas de Lazer no Município, são diretrizes:
I – Treinamento desportivo conforme a lei orgânica de oferecer esporte e 
atividades de lazer com busca da qualidade de vida, bem-estar e convívio social;
II – Projetos relacionados a atividades de prevenção de doenças 
degenerativas o qual é oportunizado a prática de ginástica funcional no salão cultura, 
pavilhão da igreja Luterana do Bairro Vila Gaúcha e pavilhão comunitário do Bairro 
Primavera;
III – Projeto Dança Marechal conta com aulas de Zumba no pavilhão ao 
lado da arena de rodeios no Parque de Exposições, no salão comunitário do Bairro 
Marechal, na quadra de esportes da Escola Municipal Antônio Rockenback e Ginásio de 
Esportes de Iguiporã.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 91. São diretrizes políticas do eixo estratégico de Desenvolvimento 
Institucional:
I – Garantir o processo de planejamento territorial permanente;
II – Aperfeiçoar a gestão pública quanto ao planejamento territorial;
III – Melhorar o sistema de arrecadação dos tributos municipais;
IV – Otimização de recursos.
Art. 92. A fim de garantir o processo de planejamento territorial 
permanente, tem-se como diretrizes:
I – Aperfeiçoar o sistema de monitoramento de planejamento territorial a 
partir de indicadores urbanísticos e critérios técnicos para analisar o território e sua 
transformação;
II – Estabelecer parceria com instituições públicas e sociedade civil 
organizada para aplicação de estudos, pesquisas e orientações no aperfeiçoamento do 
sistema de monitoramento de planejamento territorial;
III – Criar sistema de atualização e avaliação periódica da base 
cartográfica do Município; 
IV – Reforçar o controle e a fiscalização do parcelamento do solo urbano e 
aplicar as penalidades cabíveis;
V – Estruturação com equipamentos adequados as funções: 
computadores, notebooks, projetor multimídia, telas de tamanho superior para análises 
de projetos, drones para fiscalização, etc.;
VI – Criação de banco ou acervo de projetos de forma a viabilizar a
tomada de recursos estadual e federal;
VII – Estruturação do espaço físico da secretaria de planejamento, com 
área de atendimento, sala de reuniões, etc.; 
VIII – Fomento aos projetos previstos neste plano, priorizando consultas e 
participações populares intermediárias as etapas de projeto; 
IX – Propiciar planejamento conjunto das secretarias no sentido de unificar 
as consultas populares, principalmente para elaboração de planos e orçamento 
participativo;
X – Integração de departamentos fiscalizatórios de obras, posturas, 
fazendário e tributário, no sentido de propiciar a integração e otimização da fiscalização. 
Departamento subsidiado pelas Secretarias de Planejamento e Fazenda;
XI – Aumento do volume de servidores e capacitação dos agentes 
fiscalizadores;
XII – Fiscalização sistemática do perímetro urbano e da zona rural do 
município, para cumprimento das características das zonas e macrozonas;
XIII – Criação de departamento do desenvolvimento e gerenciamento da 
plataforma do geoportal. Departamento subsidiado pelas Secretaria de Planejamento,
Fazenda e Procuradoria Jurídica.
Art. 93. Tendo em vista o aperfeiçoamento da gestão pública quanto ao 
planejamento territorial, são diretrizes:
I – Estudar a reestruturação administrativa, buscando aumentar a eficiência 
da gestão municipal;
II – Fortalecer a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, 
para garantir a implementação das diretrizes do Plano Diretor e a aplicação das leis 
urbanística;
III – Disponibilizar cursos para os servidores municipais inclusive através de 
convênios com entidades e instituições de ensino para atualização de temas referentes 
ao planejamento urbano e territorial e gestão pública administrativa;
IV – Adequar setores públicos da estrutura administrativa com profissionais 
capacitados e lotados para o atendimento das demandas urbanas nas áreas de 
geoprocessamento, habitação de interesse social, mobilidade urbana, saneamento 
básico, turismo, patrimônio histórico e outros;
V – Criar uma Comissão Interna de Planejamento Integrado, com
representantes de todas as Secretarias Municipais.
Art. 94. A fim de melhorar o sistema de arrecadação dos tributos municipais 
tem-se como diretrizes:
I – Fortalecer as finanças municipais através da revisão, da consolidação e 
da atualização da atividade tributária municipal;
II – Implantação de cadastro multifinalitário para coleta, armazenamento e 
atualização dos dados referentes ao desenvolvimento municipal com uso de tecnologia 
de georreferenciamento e atualização periódica do cadastro imobiliário urbano e da 
planta genérica de valores;
III – Manter cadastro atualizado de contribuintes municipais;
IV – Promover orientações técnicas para a população sobre a cobrança 
de impostos municipais;
V – Regulamentar e implementar o Orçamento Participativo;
VI – Estudar e implementar alternativos para manutenção da capacidade
de investimento do Município no caso de eventual indisponibilidade dos recursos pagos 
ao Município na forma de royalties pela Itaipu-Binacional em 2023.
Art. 95. São diretrizes para a otimização de recursos:
I – Revisão do organograma institucional de forma a otimizar a distribuição 
dos recursos e cargos. Além de outras formar de controle a serem diagnosticadas;
II – Capacitação espraiada para acompanhamento de editais e captação 
de recursos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 96. Para ordenar o pleno desenvolvimento da Função Social da Cidade 
e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração 
Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação respectiva, os instrumentos 
dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo são regidos por legislação 
própria, observado o disposto na Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001 ― Estatuto 
da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido 
Rondon.
§ 2º O município poderá firmar convênios ou participar de consórcios 
intermunicipais, tendo em vista a implantação de equipamentos de grande porte, de 
interesse loco-regional.
Art. 97. Para correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento 
Territorial, faz-se necessário consulta às Macrozonas inseridas no Perímetro Urbano, 
descritas nesta Lei, que determinarão em mapa as áreas passíveis de aplicá-los e quando 
necessário será fixada em Lei Municipal específica um detalhamento destas áreas. 
Art. 98. São objetivos dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial 
previstos no Estatuto da Cidade:
I – Realizar o melhor aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados;
II – Efetivar a produção habitacional de interesse social a fim de sanar o 
déficit habitacional;
III – Fazer a Regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares.
Art. 99. Realizar o melhor aproveitamento de imóveis e edificações 
subutilizados tem como diretrizes: 
I – Identificar os imóveis e edificações que deverão cumprir a sua função 
social da propriedade;
II – Remetê-los a uma melhor utilização por meio da aplicação de 
instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias 
e cooperação entre o poder público e a iniciativa privada; 
III – Revitalizar edificações não utilizadas e subutilizadas, bem como os 
espaços do entorno; 
IV - Promover o adequado adensamento e otimização da cidade; 
V – Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
a) Determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de 
identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
b) Levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada 
edificação e as potencialidades de reutilização;
c) Elaboração de estudos, projetos e ações para a reutilização, 
restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento, viabilidade 
jurídica e formas de execução pública, privada ou em parcerias;
d) Notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da 
função social da propriedade;
e) Aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade como notificação 
para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação 
e consórcio imobiliário.
Art. 100. A produção Habitacional de Interesse Social tem como diretrizes:
I – Ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção
habitacional integrada aos elementos estruturadores do território;
II – Garantir a infraestrutura adequada, a qualificação ambiental e a 
dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida nos 
assentamentos;
III – Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
a) Elaboração de projetos para a produção regular de habitações de 
interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
b) Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias 
público-privadas e sociedade civil organizada para promover habitações de interesse 
social;
c) Aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da 
cidade;
d) Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos 
de aprovação de projetos de interesse social mediante instituição de zonas especiais.
Art. 101. A diretriz de Regularização Fundiária e Urbanização de Áreas 
Irregulares busca realizar a Reforma Urbana em áreas conflitantes onde o direito de posse 
ou propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas que não 
comprometam a segurança da população residente e onde seja permitido a melhoria 
das condições da infraestrutura dos assentamentos e das características ambientais do 
local, sendo instituída por meio dos seguintes objetivos:
I – Elaboração de um plano para a elaboração de Zonas Especiais de 
Interesse Social, no intuito de estabelecer normas especiais para urbanização com a 
situação real dos assentamentos, mediante a expedição de normativa e a instituição de 
ZEIS;
II – Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em 
benefício dos ocupantes;
III – Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria 
das condições de saneamento ambiental nos locais de ocupação irregular;
IV – Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços 
necessários;
V – Realizar, em conjunto com os Cartórios de Registros de Imóveis e outras 
instituições concernentes, a regularização de imóveis que exerçam atividades urbanas 
em áreas rurais, conforme regulamentação específica.
Art. 102. Para aplicar de forma adequada dos Instrumentos de 
Desenvolvimento Territorial deve-se cumprir as formas e requisitos estabelecidos na Lei 
10.257/2001 – o Estatuto da Cidade ― sendo estes: 
I – Previsão das áreas em que estes Instrumentos são aplicáveis ― no caso, o 
Mapa de Macrozoneamento, como já foi especificado;
II – Notificação da situação do imóvel pelo Poder Executivo ao proprietário 
averbada em Cartório de Registro de Imóveis seguindo o rito estabelecido no Estatuto da 
Cidade;
III – Cumprimento dos prazos de notificação, início das obras, tempo para 
efetivação dos Instrumentos, entre outros, como previsto no Estatuto da Cidade ou Lei 
Específica; 
IV – Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento pela 
Secretaria de Planejamento.
Art. 103. São Instrumentos de Planejamento da Política Municipal:
I – Plano Plurianual;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Lei de Orçamento Anual;
IV – Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V – Lei de Parcelamento do Solo;
VI – Lei de Sistema Viário;
VII – Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII – Planos, programas e projetos setoriais;
IX – Programas e projetos especiais de urbanização;
X – Instituição de unidades de conservação;
XI – Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art. 104. São Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos da Política Municipal:
I – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II – IPTU Progressivo no Tempo;
III – Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV – Consórcio Imobiliário;
V – Direito de Preempção;
VI – Operações Urbanas Consorciadas;
VII – Direito de Superfície;
VIII – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ― EIV;
IX – Do Solo Criado.
X – Transferência do Direito de Construir.
Art. 105. São Instrumentos de Regularização Fundiária da Política Municipal:
I – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS;
II – Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano; 
III – Concessão de Uso para Fins de Moradia;
Art. 106. São Instrumentos Tributários e Financeiros da Política Municipal:
I – Tributos municipais diversos;
II – Taxas e tarifas públicas específicas;
III – Incentivos e benefícios fiscais.
Art. 107. Poderão ser utilizados outros instrumentos, não mencionados nesta 
lei, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, nas demais normas municipais e na 
Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 108. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização 
compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da 
aprovação desta Lei, mantiver-se não parcelada, não edificada, não utilizada ou 
subutilizada para fins urbanos, conforme disposto na presente Lei.
§ 1º São objetivos de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua 
função social, bem que ela cumpra o parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios: 
I – Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e 
equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de 
infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II – Aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da 
malha urbana;
III – Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV – Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na 
sua subutilização ou não utilização.
§ 2º Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário 
parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/ 1979, 
Lei Federal nº 9.785/ 1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis 
que versem sobre o assunto.
§ 3º Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de 
edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano.
§ 4º Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso 
à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei 
Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 109. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsórios do Solo 
Urbano será aplicado nas Macrozonas definidas na presente lei, conforme as seguintes 
definições, sem prejuízo de outros a ser especificado em legislação própria:
I – Propriedades urbanas ― imóveis contidos no perímetro urbano, definido 
em Lei Municipal específica e complementar a esta Lei;
II – Não parceladas para fins urbanos ― glebas contidas no perímetro 
urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação 
municipal, estadual e federal pertinente;
III – Propriedades urbanas não edificadas ― lotes cuja área edificada não 
atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo definido para a Zona de Adensamento 
onde se situam, conforme disposições da Lei de Uso e da Ocupação do Solo;
IV – Propriedade urbana subutilizada ― lotes urbanizados cujo índice de 
ocupação utilizado não atinge o Coeficiente de Aproveita Básico definido pela Lei de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano;
V – Não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se 
fechada e/ou abandonada.
§ 1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas 
prioritárias de que trata este artigo, propor, ao Executivo, o estabelecimento do consórcio 
imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 ― Estatuto da 
Cidade e nesta Lei.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após 
tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas 
seguintes condições:
I – Garagem de veículos de transporte de passageiros;
II – Que exerçam função ambiental;
III – De interesse social ambiental e patrimônio cultural;
IV – Ocupados por clubes ou associações de classe;
V – Integrantes de massa falida.
Art. 110. Os imóveis nas condições referidas no artigo anterior serão 
identificados e seus proprietários notificados.
§ 1º A notificação far-se-á:
I – Por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do 
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral 
ou administrativa;
II – Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na 
forma prevista pelo inciso anterior;
III – Averbada em Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano a 
partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de 
parcelamento e/ou edificação.
§ 3º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de 
projeto para o mesmo lote, observado o prazo de 1 (um) ano.
§ 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no 
prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação do projeto.
§ 5º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 111. Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do 
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, após a consulta e aprovação do 
Conselho do Plano Diretor Municipal, conforme Lei Municipal específica
Art. 112. Será determinada em Lei Municipal específica a gestão do 
Instrumento, seu sistema de participação e controle social.
Art. 113. Será determinado, via Decreto, sem prejuízo ao estabelecido no 
Estatuto da Cidade e na presente Lei:
I – Arranjo institucional com definição e competências dos órgãos 
municipais no processo de aplicação deste Instrumento;
II – Detalhar os procedimentos do ato de notificação, bem como o 
escalonamento destas notificações;
III – Determinar critérios para avaliação de pedidos de impugnação da 
notificação;
IV – Procedimentos para averbação;
V – Sistema de monitoramento da aplicação.
Subseção I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 114. Em caso de descumprimento do Parcelamento, Edificação ou 
Utilização Compulsórios deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo 
urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que 
promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo ― IPTU Progressivo, 
conforme as disposições constantes da Lei Federal nº10.257/2001 ― Estatuto da Cidade 
ou Lei Municipal própria.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei 
Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, 
respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo. 
§ 3º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida 
em cinco anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota 
máxima, até que se cumpra a referida obrigação. 
§ 4º A Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública dar￾se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal n.º 10.257/2001.
Art. 115. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I – Cumprimento da Função Social da Cidade e da propriedade por meio 
da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor 
considerar prioritário;
II – Fazer cumprir o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
III – Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da 
malha urbana;
IV – Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e 
o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
V – Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que 
resulte na sua subutilização ou não utilização. 
Subseção II
Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 116. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de 
cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
Parcelamento, Edificação ou Utilização adequada, proceder à Desapropriação do 
Imóvel, com Pagamento de Títulos da Dívida Pública, os quais deverão ter sua emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, 
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros 
legais de 6% (seis por cento) ao ano ― conforme disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei 
Federal 10.257/2001.
§ 1º O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 
10.257/2001:
I – Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante 
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo 
se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o do Estatuto da Cidade; 
II – Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios.
§ 2º Os Títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para 
pagamento de tributos.
§ 3º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no 
prazo máximo de 5 (cinco anos), contado a partir da sua incorporação ao patrimônio 
público.
§ 4º O aproveitamento do imóvel será efetivado diretamente pelo Fundo 
Municipal de Habitação ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, 
observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 5º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do §4º deste 
artigo, as mesmas obrigações de Parcelamento, a Edificação e Utilização Compulsórias 
previstas nesta Lei. 
Art. 117. A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública visa a aplicar uma 
sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da Função Social 
da Cidade e da Propriedade Urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 118. O instrumento da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública 
tem como objetivos:
I – Promover a Reforma Urbana;
II – Fazer cumprir a Função Social da Propriedade Urbana e da Cidade, a 
que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
III – Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e 
o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
IV – Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que 
resulte na sua subutilização ou não utilização.
Seção II
Do Consórcio Imobiliário
Art. 119. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área 
atingida pela obrigação Parcelar, Edificar ou Utilizar, ou objeto de Regularização 
Fundiária Urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de Consórcio 
Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel 
conforme critérios definidos na presente Lei, e na Lei do Uso e da Ocupação do Solo, 
integrante do Plano Diretor.
§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de Planos 
de Urbanização, de Regularização Fundiária ou de reforma, conservação ou construção 
de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu 
imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias 
devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao 
patrimônio público.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham 
dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os 
eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 120. O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva:
I – Realizar obras de urbanização, que atendam de forma prioritária a 
implantação das diretrizes de Sistema Viário, de desenvolvimento socioespacial, de 
saneamento ambiental e de meio ambiente;
II – Realizar planos de edificação.
Art. 121. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de 
responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a 
municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem 
como das obras de uso público.
Art. 122. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a 
serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Art. 123. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse 
social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação 
específica nessa área, os contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis 
Públicos:
I – Terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se 
aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;
II – Constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de 
financiamentos habitacionais.
Seção III
Do Direito de Preempção
Art. 124. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a 
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre 
particulares, no caso deste necessitar de áreas para:
I – Regularização Fundiária;
II – Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – Implantação de Equipamentos Urbanos e comunitários;
IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – Criação de espaços públicos de lazer e Áreas Verdes;
VI – Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental;
VII – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;
VIII – Quando fizer-se necessário, conforme o Plano Municipal de Cultura e 
Política Municipal;
IX – Constituição de reserva fundiária;
X – Efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e seu 
atendimento à população.
§ 1º Esta Lei determina as macrozonas em que incidirá o Direito de 
Preempção, sendo que será exercido em áreas e imóveis específicos, delimitadas em Lei 
específica, em uma ou mais das finalidades enumeradas acima, conferindo-lhe 
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre 
particulares.
§ 2º O prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 5 
(cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º O Direito de Preempção fica assegurado ao Município
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 125. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, 
para que o Município, no prazo máximo de trinta (30) dias, manifeste por escrito seu 
interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de 
compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão 
preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal 
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos 
termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta 
apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o 
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta 
apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a 
apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de 
alienação do imóvel.
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta 
apresentada é nula de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o 
imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta 
apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 126. As áreas em que concretamente incidirá o Direito de Preempção, 
definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5 
(cinco) anos, renováveis por igual período.
Seção IV
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 127. Compreende-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto 
de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, 
ou grupos destes, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas 
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1º Para cada Operação Urbana Consorciada deverão estar previstas em 
Lei Específica as medidas constantes do art. 32, §2º, I e II do Estatuto da Cidade.
§ 2º O Macrozoneamento Municipal dá indicações de locais favoráveis à 
aplicação do Instrumento das Operações Urbanas Consorciadas.
§ 3º Seu conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho do 
Plano Diretor Municipal de Marechal Cândido Rondon; 
Art. 128. Por instrumento jurídico específico, o Poder Público Municipal 
utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem 
observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I – Ampliação e melhoria da rede viária, infraestruturas e vias parque;
II – Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III – Implantação e melhoria de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
IV – Viabilização de programas de habitação de interesse social;
V – Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento 
urbano.
Parágrafo único. Como contrapartida à contribuição financeira dos 
particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras 
medidas:
I – A modificação de índices e características de Uso e Ocupação do solo, 
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas 
decorrente;
II – A possibilidade de implantar densidade superior à prevista para a Zona; 
III – A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas 
em desacordo com a legislação vigente.
Art. 129. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada a 
partir de um Plano de Operação Urbana Consorciada, contendo no mínimo:
I – Definição da área a ser atingida;
II – Finalidade da operação;
III – Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV – Instrumentos previstos na operação;
V – Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI – Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII – Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado 
com representação da sociedade civil;
VIII - Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de 
receitas e despesas.
Seção V
Do Direito de Superfície
Art. 130. O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar 
qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 131. O instrumento do Direito de Superfície objetiva a Regularização
Fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado 
às diretrizes da presente Lei.
Art. 132. É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o 
Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante 
escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei 
Federal nº 10.257/2001 ― Estatuto da Cidade.
Art. 133. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o Território 
Municipal.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em 
áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em 
caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de 
baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 134. O Poder Público Municipal poderá conceder, onerosamente, o 
Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do 
seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, 
mediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art. 135. O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta 
e indireta do Município o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, em 
adequação às diretrizes constantes desta lei.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 136. Fica instituída a obrigatoriedade de aprovação de EIV ― Estudo de 
Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I – Para alteração da legislação e delimitação do Perímetro Urbano;
II – Parcelamentos urbanos com área total superior a 100.000,00m² (cem mil 
metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados na área urbana de 
ocupação controlada; 
III – Para a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
IV – Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área 
construída: 
a) Quando inserido em Perímetro Urbano – superior a 5.000,00m² (cinco mil 
metros quadrados);
b) Quando nas demais áreas do município – superior a 20.000,00m² (vinte 
mil metros quadrados).
V – Construção de empreendimentos habitacionais com mais de 200 
(duzentas) unidades habitacionais;
VI – Plantas industriais com mais de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
VII – Quaisquer empreendimentos industriais situados na área rural do 
Município;
VIII – Para edificações e empreendimentos que abrigarão atividades de: 
a) Hipódromo, cemitérios, crematórios, capelas mortuárias, institutos 
correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, presídios, aeroporto, base de 
treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão 
e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e 
torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos 
sólidos ou líquidos, comércio de sucatas; 
b) Nos casos de licenciamento municipal para a exploração de pedreiras, 
cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e argila em seu requerimento pelo 
proprietário; 
c) Aterros Sanitários, estrumeiras ou outros depósitos de resíduos sólidos;
d) Outros casos, por determinação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
IX – Nos casos exigidos pelas Leis Complementares a esta Lei do Plano 
Diretor; 
X – Quando indicado pelo Conselho do Plano Diretor.
§ 1º Lei Municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que 
dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de 
construção, ampliação ou funcionamento.
§ 2º O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para ampliação do Perímetro 
Urbano deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I – Localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas 
dimensões; 
II – Descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano;
III – Descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada 
ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes de água, os 
cursos de água, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos geológicos;
IV – Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às 
finalidades previstas; 
V – Viabilidade da ampliação relacionada à implantação de infraestrutura 
básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
VI – Viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das vias oficiais;
VII – Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em 
questão e a malha urbanizada da cidade;
VIII – Adensamento populacional previsto na área em questão;
IX – Facilidade de acesso por meios de transportes;
X – Quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação 
por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XI – Implicações da ampliação e as necessidades de investimentos públicos 
e em custos de manutenção pelo poder público;
XII – Descrição das vantagens e desvantagens – diretas e indiretas; 
imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social, 
ambiental;
XIII – Consulta à população afetada mediante audiências públicas.
§ 3º Para os demais casos previstos no caput deste artigo, o ESTUDO DE 
IMPACTO DE VIZINHANÇA contemplará os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e 
suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre:
I – Adensamento populacional; 
II – Equipamentos urbanos e comunitários;
III – Uso e ocupação do solo;
IV – Geração de tráfego e demanda por transporte público;
V – Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VI – Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso 
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
VII – Horário de funcionamento;
VIII – Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no 
mínimo, matérias primas utilizadas, produtos comercializados, serviços prestados, 
equipamentos utilizados;
IX – Adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente;
X – Grau de compatibilidade e complementaridade com as características 
de usos predominantes na vizinhança;
XI – Infraestrutura e serviços urbanos existentes e previsto, incluindo o 
consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos 
e efluentes de drenagem de águas pluviais;
XII – Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XIII – Vibração;
XIV – Periculosidade;
XV – Riscos ambientais;
XVI – Adequação ao sistema viário existente;
XVII – Geração ou não de conflito de tráfego;
XVIII – Geração ou não de investimentos públicos complementares em 
serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIX – Grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada;
XX – Características de uso condicionalmente compatível, conceituados na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XXI – Ventilação e Iluminação; 
XXII – Adequação às características do terreno;
XXIII – Custos de manutenção para o poder público;
XXIV – Valorização Imobiliária;
XXV – Descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio 
e a longos prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e ambiental;
XXVI – Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no 
entorno;
XXVII – Consulta à população afetada apresentando ao Conselho do Plano 
Diretor e publicando no jornal de maior circulação local;
XXVIII – Medidas mitigadoras dos efeitos negativos e nocivos.
§ 4º Conselho do Plano Diretor poderá indicar a realização de audiências 
públicas para que a população impactada e interessada possa participar do debate dos 
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos 
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a 
segurança.
Art. 137. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos 
negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela 
desaprovação deste, deverá solicitar, como condição para aprovação, alterações e 
complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infraestrutura 
urbana e de Equipamentos Comunitários, tais como:
I – Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II – Área de terreno ou área edificada, para instalação de Equipamentos 
Comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da 
demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III – Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, 
ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização e semaforização;
IV – Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem 
incômodos da atividade;
V – Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos 
ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem 
como recuperação ambiental da área;
VI – Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII – Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII – Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas 
da cidade.
§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais 
ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura 
de termo de compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar 
integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à 
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais 
exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do 
empreendimento.
§ 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento 
só serão emitidos mediante comprovação da conclusão de todas as obras e serviços de 
minimização de impactos.
Art. 138. A elaboração do EIV não substitui o Licenciamento Ambiental, nos 
termos da legislação ambiental pertinente
Art. 139. É obrigatória publicidade de documentos integrantes do EIV, que 
ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para 
qualquer interessado.
Parágrafo único. Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos 
moradores da área afetada ou suas associações.
Seção VII
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 140. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Solo Criado ― É a área edificável no terreno sem ônus para o 
proprietário;
II – Coeficiente de Aproveitamento Básico ― É o número que, multiplicado 
pela área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de 
construir do proprietário;
III – Coeficiente de Aproveitamento Máximo ― É o número que, multiplicado 
pela área do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o 
potencial construtivo do terreno.
Art. 141. O direito de construir independe de contrapartida ao Município, 
desde que observados o Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada área definida 
nesta Lei ou em seus Anexos ou Leis que a complemente, em especial a Lei de Uso e 
Ocupação do solo.
Art. 142. A Outorga Onerosa Do Direito De Construir (OODC) constitui-se no 
direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, observando-se os 
limites do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado, mediante contrapartida 
obrigatória em favor do Município.
Art. 143. A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita 
por uma ou mais das seguintes formas:
I – Depósito em dinheiro destinado ao Fundo Municipal de Habitação;
II – Obra ou serviço referente a equipamento público e comunitário, a 
mobiliário urbano ou a sistema viário, de transporte, ao paisagismo a ser executado e 
mantido preferencialmente no entorno da atividade beneficiada;
III – Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV – Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão 
urbana ou ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
V – Construção de imóvel destinado a Habitação de Interesse Social na 
mesma edificação – sendo esta uma edificação habitacional – ou construção de 
edificação com esta finalidade na mesma Macrozona.
Parágrafo único A aplicação deste dispositivo fica condicionado à 
apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 144. A aplicação da Outorga Onerosa Do Direito De Construir (OODC) 
deverá ser regulamentada por Lei própria.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 145. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de 
imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito 
de construir de sua propriedade.
Art. 146. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando 
o imóvel for considerado necessário para fins de:
I – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao 
proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins 
previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.
Art. 147. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor 
estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir. 
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 148. Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de Regularização 
Fundiária aqueles destinados a legalizar ocupações populacionais existentes, mas em 
desconformidade com a lei.
Art. 149. São considerados instrumentos de Regularização Fundiária:
I – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS;
II – Usucapião Especial, coletiva e individual, de imóvel urbano;
III – Concessão de uso para fins de moradia.
Art. 150. Os instrumentos mencionados neste Título regem-se pela legislação 
que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei e nas leis 
municipais específicas.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 151. As Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS são porções do 
território municipal que têm como objetivo promover a urbanização e a regularização 
fundiária em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda, 
incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e 
culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
§ 1º São indicadas na presente Lei as Macrozonas que serão aplicadas este 
instrumento e as áreas específicas serão delimitadas pelo Poder Executivo, por Lei 
Municipal específica e por meio de Plano Urbanístico; As Zonas Especiais de Interesse 
Social ― ZEIS se sobrepõem as zonas de adensamento e Uso e Ocupação do solo urbano 
vigente e possibilitam parâmetros de ocupação e edificação específicos, que propiciem 
o cumprimento de seus objetivos, a serem determinados em Planos de Urbanização.
§ 2º São objetivos das ZEIS:
I – Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;
II – Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente 
equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às 
famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
III – Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a 
combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento 
desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à 
ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
IV – Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de 
instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
V – Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a 
vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
VI – Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos 
segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização 
jurídica e urbanística;
VII – Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para 
produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a 
oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e 
otimizar a infraestrutura urbana existente;
VIII – Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer, 
quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações 
sociais e as formas de ocupação urbana;
IX – Favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;
X – Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se 
encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de 
moradia.
§ 3º A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social será permitida 
apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano desde que obedecidos os critérios estabelecidos em Lei 
Municipal específica.
Art. 152. Lei municipal, embasada neste Plano Diretor, definirá critérios para 
criação de Zonas Especiais de Interesse Social, estabelecendo o conteúdo mínimo dos 
Planos Urbanísticos para sua implementação e autorizando a regulamentação 
administrativa de exceções às regras de Uso e Ocupação do Solo definidas na Lei de Uso 
e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º O Poder Executivo elaborará um Plano Urbanístico próprio para cada 
área urbana caracterizada como ZEIS;
§ 2º Os Planos Urbanísticos poderão, para sua efetividade, prever a sua 
aplicação em conjunto com outros Instrumentos Urbanísticos previstos nesta Lei;
§ 3º O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser 
participativo.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 153. Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a 
aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250,00m² 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem 
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
§ 1º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos 
possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros 
quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por 5 (cinco) 
anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos 
ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde 
que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o 
disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais 
atinentes à matéria.
Seção III
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 154. Terá direito à Concessão de Uso Especial Para Fins De Moradia 
todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por 5 (cinco) anos, 
ininterruptamente e sem oposição, sobre até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados) de Imóvel público situado em área urbana.
§ 1º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido 
somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de 
outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2220, 
de 04 de setembro de 2001 e da Legislação Municipal específica.
§ 2º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município 
na implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o 
fim de promover a regularização da posse de população de baixa renda sobre imóveis 
públicos, em ocupações irregulares.
§ 3º Desde que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida 
Provisória nº 2220/2001 e na Legislação Municipal específica, o Município poderá outorgar
concessão de uso especial coletiva aos possuidores beneficiários.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 155. Para os efeitos desta lei, consideram-se Instrumentos de 
Democratização da Gestão Municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a 
Gestão Municipal descentralizada e participativo, quais sejam:
I – Órgãos colegiados de política urbana;
II – Debates, audiências e consultas públicas;
III – Conferências;
IV – Conselhos;
V – Gestão orçamentária participativa;
VI – Projetos e programas específicos;
VII – Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 156. Além dos Instrumentos previstos nesta lei, o Município de Marechal 
Cândido Rondon poderá criar e estimular a criação de outros espaços de participação 
popular.
Art. 157. A participação de toda a população na Gestão Municipal será 
assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação obrigatória das entidades da 
Sociedade Civil e dos cidadãos, especialmente daqueles que serão diretamente 
atingidos pelas decisões e/ou atos discutidos.
Art. 158. A informação acerco da realização dos debates, conferências, 
Audiências Públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de 
veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo, ainda, serem utilizados 
outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Art. 159. As informações referentes ao artigo anterior deverão ser 
divulgadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo único. Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o 
assunto respectivo à reunião.
Art. 160. Os Instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela 
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I
Dos Debates
Art. 161. O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões 
públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 162. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder 
Executivo, à Câmara de Vereadores ou a ambos, pelos Conselhos Municipais e por outras 
instituições representativas de classe e/ou de representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 163. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa, 
aberta a indivíduos e a grupos sociais, visando a legitimidade da ação administrativa, por 
meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem 
conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 164. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público, para 
garantir a Gestão Democrática da Cidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 
10.257/2001 ― Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as Audiências 
Públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das 
decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 165. Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de 
implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou 
ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais 
casos de interesse público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão 
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, 
inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da 
realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Audiência Pública serão registradas por 
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho Municipal 
relacionado ao tema, reter para seu acervo, uma (01) cópia da ata de realização da 
audiência.
§ 3º Serão facultadas ao Conselho do Plano Diretor a realização de 
Audiência Pública para avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 4º Serão condição prévia e indispensável à aprovação de processos 
administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor.
Seção III
Das Conferências Públicas
Art. 166. As Conferências terão por objetivo a mobilização do governo 
municipal e da Sociedade Civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em 
que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Conferência Pública serão 
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, 
inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da 
realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Conferência Pública serão registradas 
por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho 
Municipal relacionado ao tema, reter para seu acervo, uma (01) cópia da ata de 
realização da conferência.
§ 3º Serão obrigatórias as Conferências Públicas nos processos 
administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor, antes do 
encaminhamento de Projetos de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
Art. 167. As Conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na 
Legislação Urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 168. A participação da população na Gestão Municipal se dará, 
também, por meio de Conselhos Municipais de caráter consultivo, propositivo e 
fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que 
deverá ser fixada ou autorizada por lei.
Art. 169. São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I – Acompanharem todas as etapas do processo de planejamento do 
Município;
II – Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III – Participar da gestão dos fundos previstos em lei, conforme o caso, e 
garantir a aplicação de recursos em ações previstas no Plano Diretor;
IV – Solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, 
debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 170. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão 
Territorial o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a 
coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em 
geral bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e 
modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, 
conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a 
participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 171. O Sistema Municipal de Planejamento e gestão territorial é 
composto por:
I – Secretaria de Coordenação e Planejamento;
II – Conselho Municipal do Plano Diretor;
III – Sistema de Informações Municipais;
IV – Comissão Interna de Planejamento Integrado.
Seção I
Da Secretaria de Coordenação e Planejamento
Art. 172. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I – Coordenação das funções de planejamento do Município, visando 
Desenvolvimento Econômico, físico e social;
II – Definição das diretrizes gerais para elaboração, execução e supervisão 
de planos, programas e projetos da administração;
III – Definição das diretrizes gerais para elaboração, execução e supervisão 
do Plano Plurianual;
IV – Definição das diretrizes gerais para elaboração, execução e supervisão 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V – Orientação e coordenação das atividades públicas privadas com vistas 
ao desenvolvimento harmônico do Município;
VI – Estabelecimento de diretrizes, estudo aprovação de projetos de 
expansão dos serviços públicos diretos, concedidos e permitidos;
VII – Estudo, aplicação e fiscalização da Política Municipal de
Parcelamento e Uso do Solo Urbano;
VIII – Análise, implantação, acompanhamento e fiscalização das obras 
decorrentes da aplicação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade;
IX – Levantamento, consolidação e tabulação de dados Sócio-econômicos 
do Município;
X – Pesquisa e manutenção de dados sobre demografia e as condições 
sócio-económicas, de habitação, saúde, educação e das respectivas projeções de 
demanda das populações periféricas e dos aglomerados urbanos;
XI – Cadastramento e estudo das fontes de financiamento e elaboração ou 
coordenação dos trabalhos decorrentes de projetos de aplicação de capital;
XII – Aprovação, fiscalização e vistoria de projetos e obras privadas e 
públicas em geral e dos próprios municipais;
XIII – Assessoramento aos demais órgãos da Administração em assuntos 
urbanísticos, orçamentários técnicos de sua competência, ou que nesta condição lhe 
forem cometidos pelo Prefeito;
XIV – Fornecimento de dados e informações fim de subsidiar processo 
decisório.
Art. 173. A Secretaria de Coordenação e Planejamento será presidida por 
profissional com formação superior completa.
Parágrafo único. O Departamento de Urbanismo deverá ter em seu quadro 
profissional capacitado para atribuição de Planejamento Urbano.
Subseção I
Do Departamento do Plano Diretor
Art. 174. É de competência do Departamento do Plano Diretor, integrante 
da estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, que deverá 
desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica,
as seguintes:
I – Comandar o processo de implantação, regulamentação e 
monitoramento e atualização permanente do Plano Diretor municipal, detalhando 
planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo;
II – Planejar e implementar a Política Municipal de promoção da Habitação 
de Interesse Social e Regularização Fundiária e traçar as diretrizes para a execução de 
seus programas;
III – Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de 
estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de 
planejamento;
IV – Promover a articulação entre as secretarias municipais e o Conselho 
Municipal do Plano Diretor;
V – Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, 
parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VI – Informar e orientar os munícipes sobre questões atinentes à legislação 
urbanística, rural e ambiental municipal;
VII – Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento 
estabelecidas nesta Lei;
VIII – Implementar e atualizar permanentemente o Sistema de Informações 
Municipais que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados globais sobre o 
Município reunindo as informações necessárias à Gestão e ao Planejamento Municipal, 
contendo, no mínimo:
a) Delimitação precisa das Macrozonas Municipais, das Zonas urbanas, das 
áreas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, do perímetro urbano e 
do Território Municipal;
b) Informações geoambientais para toda a extensão do Território 
Municipal;
c) A relação completa de Equipamentos Urbanos Públicos, equipamentos 
sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, 
arruamento, infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos 
industriais, de comércio, de serviços, Áreas Verdes e configuração da área rural;
d) Índices e parâmetros de Uso e Ocupação do solo e de construção para 
todos os imóveis urbanos, de acordo com as Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
e) Informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e 
renda.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais de que trata o inciso VII do caput 
deste artigo tem como objetivos:
I – Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de 
meios e Instrumentos para fins idênticos:
II – Controlar e monitorar o Uso e Ocupação do solo municipal;
III – Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais 
(viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental e cultural, bens 
socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;
IV – Difundir as informações públicas.
§ 2º O Sistema de Informações Municipal estará vinculado à estrutura da 
Secretaria de Coordenação e Planejamento, mas deverá ser alimentado com dados 
provenientes de todas as Secretarias Municipais.
Subseção II
Do Departamento de Urbanismo
Art. 175. O Departamento de Controle do Plano Diretor, integrante da 
estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, passa a denominar￾se Departamento de Urbanismo, com as seguintes atribuições, dentre outras a serem 
definidas em regulamentação específica:
I – Aprovar projetos de construção e de parcelamento do solo urbano;
II – Manter cadastro de informações e arquivo de plantas de edificações e 
parcelamentos do solo aprovados, alimentando e atualizando permanentemente o 
sistema de informações municipais;
III – Expedir parecer em relação aos processos de licenciamento para 
localização e funcionamento de atividades econômicas no município;
IV – Fiscalizar o uso e a ocupação do solo no Território Municipal;
V – Fiscalizar as obras;
VI – Elaborar projetos para execução de obras pelo Município.
Seção II
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 176. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Município de Marechal 
Cândido Rondon, órgão propositivo, opinativo e consultivo, externo, composto, de forma 
paritária, por servidores do Poder Executivo Municipal, pela Sociedade Civil organizada e 
por representantes de todas as regiões do Município, atendida, proporcionalmente, a 
extensão territorial e a densidade populacional.
Parágrafo único. A regulamentação do Conselho citado no caput do 
artigo anterior se dará mediante aprovação de legislação específica, que deverá ocorrer 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 177. A existência do Conselho Municipal do Plano Diretor está garantida 
nos termos do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução n.º 
34/2005 do Ministério das Cidades.
Art. 178. O Conselho Municipal do Plano Diretor receberá, no mínimo, as 
seguintes competências na Lei Municipal específica que o regulamentar:
I – Elaborar seu Regimento Interno;
II – Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando 
sobre questões relativas à sua aplicação;
III – Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, 
através da proposição de alterações;
IV – Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
V – Emitir parecer sobre Projetos de Lei de interesse da Política 
Desenvolvimento Socioespacial, antes de seu encaminhamento para o processo de 
aprovação pela Câmara;
VI – Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos 
Instrumentos de Política Municipal, Instrumentos de Regularização Fundiária e dos 
Instrumentos de Democratização de Gestão, regulamentados na presente Lei;
VII – Aprovar as contrapartidas oferecidas, alterações nos coeficientes 
básico e máximo de aproveitamento e alterações da base de cálculo da contrapartida 
em função do Solo Criado ou de outros Instrumentos;
VIII – Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do 
Plano Diretor;
IX – Acompanhar a elaboração dos Projetos de Lei que regulamentarão o 
presente Plano Diretor, opinando sobre seu conteúdo;
X – Convocar Audiências Públicas;
XI – Emitir parecer sobre proposta de criação de Zonas Especiais de 
Interesse Social e sobre Estudos de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo único. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre
matéria pertinente ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei de 
Parcelamento do Solo Urbano, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir 
parecer prévio, como requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 179. O Conselho Municipal do Plano Diretor de Marechal Cândido 
Rondon é composto por membros que serão nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, 
permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo Municipal, 
dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e poder público municipal 
representado pelos conselhos municipais, comunidades e áreas urbanas do município. 
Art. 180. Conselho Municipal do Plano Diretor do Município será composto 
minimamente por 19 membros em sua composição, sendo 40% de representantes do
Poder Público e 60% da Sociedade Civil , segundo deliberação da 2ª Conferência 
Nacional das Cidades, sendo esta participação paritária entre homens e mulheres, bem 
como a representação étnico-racial, na composição dos conselhos. 
§ 1º O Conselho do Plano Diretor Municipal de Marechal Cândido Rondon 
deve ser composto por membros titulares e suplentes 8 (oito) representantes do Poder 
Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento;
II – 01 (um) técnico representante da Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento;
III – 01 (um) titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal;
IV – 01 (um) titular e 1 (um) suplente do Ministério Público;
V – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal; 
VI – 01 (um) técnico da Secretaria do Meio Ambiente;
VII – 01 (um) técnico da Secretaria da Fazenda;
VIII – 01 (um) Representante do SAAE.
§ 2º Minimamente 21 (vinte e um) representantes da Sociedade Civil 
Organizada, assim distribuídos:
I – 02 (dois) representantes da Associação Regional dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos (AREA) de Marechal Cândido Rondon, sendo: 01 (um) Arquiteto 
e Urbanista e 01 (um) Engenheiro Civil;
II – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do 
Oeste do Paraná – ASSEAPAR;
III – 01 (um) representantes da Associação Comercial e Empresarial de 
Marechal Cândido Rondon ― ACIMACAR;
IV – 01 (um) representante do Núcleo Setorial de Imobiliárias da Associação 
Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon ― ACIMACAR;
V – 01 (um) representante da Associação de Advogados local;
VI – 02 (dois) representantes das Associações de Moradores de Marechal 
Cândido Rondon, sendo 1 (um) de cada região;
VII – 01 (um) representante da Associação dos Suinocultores; 
VIII – 01 (um) Sindicato do Trabalhador Rural;
IX – 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário 
de Marechal Cândido Rondon; 
X – 01 (um) representante do CODEMAR ― Conselho de Desenvolvimento 
de Marechal Cândido Rondon;
XI – 02 (dois) representantes do Clube de Serviços;
XII – 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Universidade do Oeste do 
Paraná; 
XIII – 01 (um) representante da Associação de Bairros de Marechal Cândido 
Rondon;
XIV – 01 (um) representante dos Moradores de Bom Jardim; suplente 01 
(um) representante dos Moradores de Bela Vista; 
XV – 01 (um) representante dos Moradores de Porto Mendes; suplente 01 
(um) representante dos Moradores de Iguiporã;
XVI – 01 (um) representante dos Moradores de Margarida; suplente 01 (um) 
representante dos Moradores de São Roque;
XVII – 01 (um) representante dos Moradores de Novo Horizonte; suplente 01 
(um) representante dos Moradores de Novo Três Passos.
§ 3º A não indicação de representante por algum dos setores acima não 
impedirá a implantação e atuação do Conselho do Plano Diretor Municipal, observando￾se o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição efetivamente nomeados.
Art. 181. O Conselho do Plano Diretor Municipal deverá ter determinado na 
Conferência desta Lei:
I – Sua composição, entidades representantes e candidatos a delegados 
destas entidades;
II – Equipe responsável pela redação de seu Regimento; 
III – Data para próxima reunião e aprovação do regimento pelos 
conselheiros nomeados, considerando o artigo 200 da presente Lei; 
Parágrafo único. O Regimento do Conselho do Plano Diretor Municipal 
conterá minimamente: 
I – Determinar tempo de vigência do Conselho e de sua Presidência;
II – Estabelecer frequência das reuniões, local e datas;
III – Indicar frequência de presença mínima e limite de ausências;
IV – Determinar a votação para Presidência do Conselho; 
V – Indicar a equipe de secretariado, apoio e coordenação do Conselho 
Municipal ― vinculado à Secretaria de Planejamento;
VI – Prever criação das Câmaras Técnicas que se acharem necessárias;
VII – Prever novas nomeações por Decreto Municipal ou instrumento similar; 
VIII – Prever a possibilidade de realizar audiências públicas quando convir 
necessário; 
IX – Prever meios para realizar suas funções básicas, como a avaliação de 
EIV. 
X – A necessidade de efetivação da nomeação dos conselheiros por 
Decreto Municipal pelo tempo de vigência determinado. 
Seção III
Sistema Municipal de Informações
Art. 182. A Secretaria de Coordenação e Planejamento, visando implantar 
e tornar operacional o Sistema Municipal de Informações, deverá:
I – Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive 
infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
II – Manter atualizadas as informações cadastrais;
III – Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos 
órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
IV – Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica 
de valores imobiliários;
V – Manter atualizadas as plantas gerais da cidade;
VI – Implantar e manter atualizado Sistema de Informação 
Georreferenciada do Município e Sistema De Informação Cadastral Multifinalitário.
Art. 183. O prazo para a implantação do Sistema De Informação 
Georreferenciada Do Município e do Sistema De Informação Cadastral Multifinalitário, 
pela Secretaria Municipal de Planejamento é de 02 (dois) anos, contados a partir da 
vigência desta Lei.
Seção IV
Da Comissão Interna de Planejamento Integrado
Art. 184. Fica instituída a Comissão Interna de Planejamento Integrado, 
integrada por no mínimo 1 (um) representante de cada Secretaria Municipal, indicado 
pelo titular da pasta, para discussão do Plano Diretor internamente à administração 
municipal, bem como para integração de ações entre as secretarias e para atualização 
do sistema de informações municipais.
Parágrafo único. A primeira reunião da Comissão Interna deverá ocorrer no 
prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, devendo seus integrantes elaborar 
e aprovar o respectivo regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a partir da 
vigência desta lei.
Art. 185. Serão integrantes desta Comissão representantes das seguintes 
secretarias: 
I – Secretaria de Coordenação e Planejamento (SMCP);
II – Secretaria de Administração (SMAD); 
III – Secretaria de Agricultura e Política Ambiental (SMAG);
IV – Secretaria de Assistência Social (SMAS); 
V – Secretaria de Cultura (SMC); 
VI – Secretaria de Educação (SMED); 
VII – Secretaria de Esporte e Lazer (SMEL); 
VIII – Secretaria da Fazenda (SMFA); 
IX – Secretaria de Gabinete (SMGA); 
X – Secretaria de Governo (SMGO); 
XI – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (SMICT); 
XII – Secretaria de Saúde (SMSA); 
XIII – Secretaria de Mobilidade Urbana (SMMU); 
XIV – Secretaria de Viação e Serviços Públicos (SMVSP); 
XV – Procuradoria Geral; 
XVI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); 
Art. 186. Serão determinadas via decreto as datas, prazos e frequência das 
reuniões da Comissão. 
Art. 187. Serão nomeados via decreto os representantes das Secretarias na 
Comissão Interna de Planejamento Integrado. 
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 188. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Marechal 
Cândido Rondon, com o objetivo de:
I – Dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor Municipal.
II – Compreender os valores decorrentes da aplicação dos Instrumentos 
sejam geridos à parte do arrecadado, garantindo seu caráter extrafiscal; 
III – Dê destinação específica a estes valores para que sejam aplicados 
garantindo a Função Social da Cidade.
Parágrafo único. Outras receitas poderão ser utilizadas para a 
implementação das ações previstas nesta Lei e em outras que lhe são complementares.
Art. 189. Constituirá o Ativo do Fundo Municipal de Habitação de Marechal 
Cândido Rondon:
I – Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial 
e Territorial Urbano Progressivo no tempo e do Solo Criado;
II – Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
III – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
V – Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de 
Marechal Cândido Rondon serão depositados em conta especial vinculada e
identificada, aberta e mantida em agência de Banco oficial no Município.
Art. 190. O Fundo Municipal de Habitação de Marechal Cândido Rondon 
será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, consultado o Conselho do 
Plano Diretor Municipal de Marechal Cândido Rondon.
Art. 191. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Marechal 
Cândido Rondon destinam-se, prioritariamente:
I – Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em 
zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas 
constante do Plano Diretor;
II – Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão 
e planejamento de políticas urbanas;
III – Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de 
habitação de interesse social.
Art. 192. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo 
Municipal de Habitação de Marechal Cândido Rondon serão considerados bens públicos 
e incorporados ao patrimônio do Município de Marechal Cândido Rondon.
Art. 193. São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação 
ambiental adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Marechal 
Cândido Rondon.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 194. O Conselho Municipal do Plano Diretor, ora instituído, deverá ser 
regulamentado em lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da 
presente Lei.
Art. 195. O Plano de Ações, contendo a priorização das ações a serem 
realizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei, deverá ser 
regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 196. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I ― Macrozoneamento do Município de Marechal Cândido 
Rondon;
II – ANEXO II ― Delimitação Administrativa dos distritos;
III – ANEXO III ― Macrozoneamento Urbano do Distrito sede de Marechal 
Cândido Rondon;
IV – ANEXO IV ― Abairramento e Regionalização de Marechal Cândido 
Rondon
V – ANEXO V ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bela Vista;
VI – ANEXO VI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bom Jardim;
VII – ANEXO VII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Iguiporã;
VIII – ANEXO VIII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Margarida;
IX – ANEXO IX ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Horizonte;
X – ANEXO X ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Três Passos;
XI – ANEXO XI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Porto Mendes;
XII – ANEXO XII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Roque;
Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 16 de abril de 2020.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANEXO I. Macrozoneamento do Município de Marechal Cândido Rondon
ANEXO II ― Delimitação Administrativa dos distritos
ANEXO III ― Macrozoneamento Urbano do Distrito sede de Marechal Cândido Rondon
ANEXO IV ― Abairramento e Regionalização de Marechal Cândido Rondon
ANEXO V ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bela Vista
ANEXO VI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bom Jardim
ANEXO VII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Iguiporã
ANEXO VIII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Margarida
ANEXO IX ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Horizonte
ANEXO X ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Três Passos
ANEXO XI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Porto Mendes
ANEXO XII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Roque

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