PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 001/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
Art. 1º Esta lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no
que estabelecem os seus artigos 30, 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257/01 ― Estatuto da
Cidade, e na Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, institui o Plano
Diretor Municipal e estabelece as normas, os princípios básicos, as diretrizes e os
instrumentos para sua implantação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a
toda a extensão territorial do Município de Marechal Cândido Rondon, devendo ser
implantado e interpretado em articulação com as diretrizes de desenvolvimento regional,
definidas pelo Estado do Paraná.
Art. 3º As Políticas, Diretrizes, Normas, Planos e Programas deverão atender
ao estabelecido nesta Lei e nas leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I – Lei do Perímetro Urbano;
II – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III – Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV – Lei do Sistema Viário;
V – Lei do Código de Obras;
VI – Lei do Código de Posturas;
Art. 5º O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida no
artigo anterior, deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º O Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon é o instrumento básico
da Política de Desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento
municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon
são:
I – Garantia da Função Social da Cidade e da Propriedade;
II – Garantia da Sustentabilidade Municipal, entendida como o
desenvolvimento local equilibrado nas dimensões social, econômica e ambiental,
visando à melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
III – Garantia da Gestão Democrática com a participação da população
no processo de planejamento e desenvolvimento do Município;
IV – Garantia do Direito Universal à Moradia, infraestrutura, serviços e
equipamentos para os atuais habitantes e futuras gerações.
Art. 8º São Objetivos Gerais da Política de Desenvolvimento Municipal,
regulamentada na presente Lei do Plano Diretor:
I – Assegurar o cumprimento da Função Social da Cidade, coibindo a
distorção de usos e a retenção especulativa de imóveis;
II – Garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de
infraestrutura e serviços urbanos;
III – Garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do Território,
por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de
transporte público;
IV – Suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios para garantir a
acessibilidade urbana aos portadores de necessidades especiais e com mobilidade
reduzida;
V – Garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às
necessidades de crescimento da população, intensificando a ocupação urbana em
áreas ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de infraestrutura;
VI – Compatibilizar os usos do Território garantindo a qualidade de vida de
seus cidadãos e a proteção do meio ambiente;
VII – Fortalecer a gestão ambiental do Município, visando a redução dos
passivos ambientais e o efetivo monitoramento e preservação dos recursos naturais;
VIII – Preservar as áreas de várzea dos rios pertencentes ao Território
Municipal e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
IX – Contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do
Município, através da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico;
X – Promover o planejamento integrado e a gestão democrática no
processo de desenvolvimento municipal;
XI – Assegurar a eficácia da ação governamental, promovendo a
integração e cooperação com outros municípios, com os governos Estadual e Federal e
com a iniciativa privada no processo de planejamento e gestão das questões de
interesse comum;
XII – Promover a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal para
planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XIII – Promover a construção e manutenção de um sistema de informações
com cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que
permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e
rural, garantindo acesso público a todos dos resultados;
XIV – Fortalecer economicamente o município;
XV – Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira
aos objetivos do desenvolvimento urbano.
Art. 9º De acordo com os Princípios Fundamentais do Plano Diretor, o
ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do Território,
sendo instituído pelos seguintes instrumentos:
I – Macrozoneamento Municipal, que incorpora todo o Território Municipal e
será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II – Macrozonas Urbanas, definidas a partir do grau de urbanização,
capacidade ambiental e do padrão de uso e ocupação desejável para a área urbana e
de expansão urbana.
Seção I
Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art. 10. A Função Social da Cidade e da propriedade, no Município de
Marechal Cândido Rondon, se dará pelo pleno exercício, por todos, dos direitos à terra, à
moradia, ao saneamento, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao transporte
público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde,
à educação, à cultura, à proteção social, à segurança, ao lazer, à informação e aos
demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 11. A Função Social do Município de Marechal Cândido Rondon
compreende além dos requisitos dispostos no artigo anterior, a efetivação das diretrizes
definidas no Macrozoneamento da presente lei.
Art. 12. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua Função Social
quando respeitar as Funções Sociais da Cidade e atender às exigências fundamentais,
expressas no Plano Diretor, e for utilizada para:
I – Habitação, especialmente de interesse social;
II – Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
III – Proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV – Equipamentos e serviços públicos;
V – Usos e ocupações do solo compatíveis com a infraestrutura urbana
disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Uso e Ocupação
do Solo Urbano e demais legislações correlatas.
§ 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente,
o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo
os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e no
Código de Obras.
§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados
aos interesses da coletividade.
Art. 13. A Função Social da Propriedade tem os seguintes objetivos:
I – Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade,
Lei 10.257/2001, como Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e demais
mecanismos;
II – Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade,
Lei 10.257/2001, como usucapião individual ou coletivo para fins de regularização
fundiária;
III – Estabelecer em parceria com o Conselho do Plano Diretor Municipal a
sistemática de fluxo administrativo dos processos de EIV – Estudo de Impacto de
Vizinhança;
IV – Aplicação de demais instrumentos do Estatuto da Cidade para
assegurar a ampliação de direitos à cidade;
V – Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos
direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da
Cidade.
Art. 14. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo
aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos
elencados no Artigo anterior e, em especial, quando encontram-se:
I – Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba inserida em
área com infraestrutura urbana;
II – Não edificadas, em se tratando de lotes;
III – Subutilizadas, em se tratando de edificação;
IV – Não utilizadas, em se tratando de edificação;
V – Não havendo nenhuma atividade urbana, independentemente da
edificação.
Seção II
Da Gestão Democrática e Participativa
Art. 15. A gestão das políticas públicas municipais se dará de forma
democrática e participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos,
individualmente ou por suas organizações representativas, nos processos de
planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de espaços
institucionalizados, garantindo:
I – A transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na
participação popular;
II – A ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de suas
organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações do
Poder Público;
III – A consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de
planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo
municipal;
IV – A capacitação em conjunto com a Sociedade Civil;
V – O estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
VI – A instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento
da implantação do Plano Diretor.
Art. 16. Deverá ser respeitada a participação de todos os interessados na
definição das políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades
contidas neste Plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno
exercício da cidadania, constituindo obrigação do Poder Público proceder a efetiva
convocação dos cidadãos e das entidades para as atividades onde tal participação for
exigida.
Seção III
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 17. Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a
sustentabilidade ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal e com
as políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo
assegurar a preservação dos recursos naturais do Município de Marechal Cândido
Rondon, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Art. 18. É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o Território
do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas
adotadas pelo Estado do Paraná e pela União.
TÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 19. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento
do Território municipal e tem como objetivo definir Diretrizes para a integração harmônica
entre a proteção e a conservação do patrimônio ambiental e cultural e as atividades
antrópicas.
Art. 20. O Território do Município de Marechal Cândido Rondon fica
subdividido em 6 (seis) Macrozonas:
I – Macrozona Rural;
II – Macrozona de Restauração;
III – Macrozona de Restrição Ambiental;
IV – Macrozona de Interesse Ambiental;
V – Macrozonas Urbanas;
VI – Zona de Urbanização Específica – Vila Rural Santa Clara.
§ 1º A delimitação espacial das Macrozonas e seus parâmetros de Uso e
Ocupação do solo estão definidos nos Mapas Anexos integrantes desta Lei.
§ 2º A delimitação da Macrozonas Urbanas são definidos na Presente Lei,
na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e na Lei do Perímetro Urbano,
integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei.
Art. 21. A Macrozona Rural compreende parte do Território Municipal que
apresenta uso rural e a prática de atividades de caráter rural, localizadas fora do
Perímetro Urbano e das Macrozonas Urbanas, conforme estabelecido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ― INCRA.
§ 1º A Macrozona Rural de Marechal Cândido Rondon compreende
praticamente a maior parte do território municipal sendo que as Macrozonas de
Restauração, de Restrição ambiental e de Interesse ambiental têm como base os
objetivos da Macrozona Rural, sendo adicionados os atributos específicos de cada
vocação do território.
§ 2º São vocações da Macrozona Rural a agricultura e pecuária intensiva,
tendo em vista o clima, a hidrografia, o relevo e a composição geológica do solo, que
tem como objetivos:
I – Desenvolver o PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, assim
atender às normativas e aplicar as ações previstas;
II – Garantir o desenvolvimento econômico da agropecuária em harmonia
com o plantio de espécies nativas em APP (Área de Preservação Permanente) e Reservas
Legais;
III – Desenvolver o Programa Nacional de Habitação Rural.
§ 3º Serão obedecidas as seguintes diretrizes:
I – Manter as características dos imóveis rurais, conforme definição da
Instrução Normativa n.º 82 de 2015 do INCRA, referente a Cadastramento de Imóveis
Rurais:
a) quanto à estrutura do imóvel, sua área, localização, situação jurídica e
outros;
b) quanto ao atual uso e exploração do imóvel;
c) quanto às pessoas relacionadas ao imóvel, forma de vinculação delas a
este e qualificação;
d) quanto aos dados geográficos referentes à geoinformação do imóvel;
II – Conscientizar e promover a orientação técnica quanto à preservação
de Reservas Legais nas propriedades rurais do município;
III – Incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN (Reserva do
Patrimônio Particular Natural);
IV – Gestionar junto a cooperativas agrícolas, entidades e instituições para
assistência técnica aos produtores rurais;
V – Gestionar junto a cooperativas agrícolas, entidades e instituições para
cursos de capacitação para o manuseio de maquinários agrícolas, plantio, colheita e
gestão na área rural;
VI – Criar política municipal de fomento e apoio à Agricultura Familiar;
VII – Identificar e definir estratégias junto à EMATER e outros órgãos
estaduais para que o Pequeno Produtor Rural tenha competitividade econômica no
abastecimento municipal público e privado;
VIII – Promover melhorias e manutenção das estradas rurais para favorecer
o escoamento da produção e mobilidade territorial;
IX – Parceria entre setor público municipal e proprietários rurais quanto às
soluções de drenagem nas estradas rurais do município, mediante soluções técnicas
adequadas, cuidando dos aspectos de gestão do lançamento de águas pluviais,
principalmente, em vias públicas;
X – Manter seu uso predominantemente rural, com constante atualização
do Cadastro Ambiental Rural;
XI – Melhoria e manutenção de poços de abastecimento na área rural;
XII – Trabalhar em conjunto com as cooperativas agronegócio para o
desenvolvimento do potencial agrícola do município.
Art. 22. A Macrozona de Restauração é uma área delimitada pelo IAP
(Instituto Ambiental do Paraná) – resolução conjunta SEMA/IAP n° 005/2009 por ser lindeira
ao Lago de Itaipu, cujo intuito é ser área de amortecimento desta, prevendo ocupação
controlada, que mantenha o módulo rural e baixa densidade propondo-se atividades
como a piscicultura, de modo que não impacte o ambiente natural.
§ 1º Os objetivos da Macrozona de Restauração são:
I – Área de amortecimento do Lago Itaipu;
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Restauração
são:
I – A ocupação deve obedecer aos parâmetros do IAP (Instituto Ambiental
do Paraná);
Art. 23. A Macrozona de Restrição Ambiental está condicionada à
fragilidade ambiental por conta de seu relevo indica cuidados quanto ao manejo do
solo, devendo ser levado em consideração as atividades agrícolas, pecuárias e outras
que sejam compatíveis.
§ 1º Os objetivos da Macrozona de Restrição Ambiental são:
I – Preservação do solo e da hidrografia;
§ 2º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Restrição
Ambiental são:
I – Incentivo a atividades com cultura permanente e outras culturas que
preservem o solo contra o processo de lixiviação;
II – Estabelecer parceria entre produtores rurais e setores agrícolas para o
desenvolvimento de um programa de conscientização do manejo do solo;
III – Promover debates e ações quanto ao manejo sustentável do solo, a fim
de evitar erosões e assoreamento dos cursos hídricos.
Art. 24. A Macrozona de Interesse Ambiental tem como finalidade garantir
a qualidade e disponibilidade de água para abastecimento público efetivar a
manutenção do manancial de abastecimento do Arroio Fundo, limitando as atividades
admitidas preferencialmente às agrícolas e agropecuárias, desde que não provoquem
impactos na qualidade da água.
§ 1º Quanto aos usos permitidas e não permitidas:
I – Preferencialmente são permitidos os usos agrícola e agropecuária que
não provoquem impactos na qualidade da água:
a) Serão mantidas as matas ciliares existentes e, se possível, estas deverão
ser ampliadas;
b) Suas áreas agrícolas serão dotadas de terraços e curvas de nível,
evitando o transporte de sedimentos para o corpo d’água;
c) Será reduzido o uso de agrotóxicos ao mínimo, devendo este ser
supervisionado por um engenheiro agrônomo.
II – Não é permitida a instalação de criadouros intensivos de aves, suínos e
outros animais em qualquer escala:
a) As propriedades que já implementam este tipo de atividade devem ser
objeto de supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
III – Não será permitida a ocupação com uso residencial de baixa
densidade, comercial e serviços a montante do ponto de captação:
a) Nos casos das ocupações já instaladas, devem ser todos estes serem
conectadas à rede coletora de esgotos, caso não sejam.
IV – Não é autorizada a instalação de novas indústrias à montante do
ponto de captação:
a) As indústrias já instaladas devem ser criteriosamente fiscalizadas,
impedindo a infiltração de águas servidas no solo ou qualquer outra fonte de poluição.
§ 2º Os objetivos da Macrozona de Interesse Ambiental são:
I – Garantir a qualidade e disponibilidade de água destinada ao
abastecimento público
§ 3º As diretrizes políticas e medidas para a Macrozona de Interesse
Ambiental são:
I – Desenvolver diretrizes específicas para cada localidade após o Estudo
hidrológico;
II – Elaborar Plano de Manejo, regulamentado por decreto municipal,
contendo os usos e atividades compatíveis com os mananciais de abastecimento da
população;
III – Fiscalização que as atividades não permissíveis;
IV – Promover ações através de programas de educação ambiental para
fortalecer a necessidade de matas ciliares ao longo dos cursos hídricos;
V – Estabelecer parcerias entre setores públicos e população para efetivar
a fiscalização da conservação das áreas de manancial de abastecimento;
VI – Avaliar a situação das matas ciliares dos rios que compõem a região, a
montante do ponto de captação e proteger nascentes de todos os corpos d'água
contribuintes do Arroio Fundo;
VII – Avaliar na área agrícola, as atividades já consolidadas, melhorando
manejo de efluentes líquidos e resíduos sólidos, não permitindo infiltração no solo e
escorrimento superficial de qualquer poluente;
VIII – Desenvolver programas de informação e conscientização da
população da região do uso de defensivos agrícolas, juntamente com o SAAE e EMATER
visando o uso criterioso de defensivos agrícolas e, se possível, estimular a implantação de
agricultura orgânica;
IX – Proibir a montante da captação a implantação de criações intensivas
de animais, principalmente suínos e os já existentes devem ser objeto de atenção e
treinamento adequados;
X – Vistoriar os galpões industriais já existentes pela Secretaria de Meio
Ambiente e seus responsáveis informados das fragilidades ambientais da bacia, para que
os mesmos tenham os cuidados necessários para não infiltrar efluentes ou produzir
resíduos que possam vir a contaminar a água do Arroio Fundo, devendo estes galpões
estar ligados à rede coletora de esgotos sanitários;
XI – Limitar a implantação de loteamentos residenciais de baixa densidade
no perímetro urbano desde que apresentem rede coletora de esgoto sanitário ligada ao
sistema coletor público;
XII – Orientar os loteamentos residenciais como os galpões existentes a
respeitar as áreas permeáveis para infiltração de águas pluviais e implantar dispositivos
de captação de água de chuva e valas de infiltração para águas pluviais;
XIII – Avaliar a implantação de uma APA (Área de Proteção Ambiental) na
região a montante do ponto de captação de água.
a) A APA será criada por Lei Municipal, com o objetivo de proteger o
recurso hídrico e deve ter um Plano de Manejo, definindo mais especificamente o que
pode ser implantado nesta área, sua forma de controle e fiscalização, etc.
Art. 25. As Macrozonas Urbanas do Município são o conjunto dos
Macrozoneamentos Urbanos do Município de Marechal Cândido Rondon, Sede e
Distritos, sendo caracterizadas pelo processo de Ordenamento Territorial com
urbanização e ocupação e transformação de porções naturais do território em áreas
tipicamente urbanas.
§ 1º Sua urbanização atenderá às vocações locacionais apresentadas nas
Diretrizes e Propostas para o Planejamento sustentável de Marechal Cândido Rondon;
§ 2º Nestas áreas será realizada a qualificação da infraestrutura e dos
equipamentos comunitários, a reestruturação de desenvolvimento urbano e a
implementação da sistemática de planejamento urbano;
§ 3º Na área urbanizada já existente será exigido infraestrutura de rede de
esgoto, sua manutenção e fiscalização da rede de drenagem de águas pluviais.
§ 4º Com o objetivo de projeção da população, determina-se a Área
Periurbana, margeando em 500,00m (quinhentos metros) as áreas ocupadas, que deve
seguir as seguintes diretrizes:
I – Proíbe-se o uso de agrotóxicos e atividades geradoras de odores
indesejados;
II – Proíbem-se atividades de alto risco ambiental e/ou alta periculosidade
e/ou incompatíveis com o meio urbano.
III – Proíbe-se expressamente as atividades:
a) Criação de suínos e aviários ― as atividades já implantadas nesta área
têm 2 (dois) anos para adotar medidas de controle ambiental quanto a gases (odor),
tratamento de resíduos sólido e efluentes;
b) Aterros e vazadouros de lixo;
c) Curtumes, matadouros e frigoríficos;
d) Fábricas e depósitos de explosivos ― conforme Decreto n.º 3.665/2000,
não podem estar no Perímetro Urbano ou em sua proximidade;
e) Fábricas e depósitos de fogos de artifício
f) Implantação de qualquer tipo de edificação que interrompa o segmento
do arruamento projetado ou existente nos limites do Perímetro Urbano que margeia.
Art. 26. A Zona de Urbanização Específica corresponde à Vila Rural Santa
Clara, e atende a parâmetros dispostos pela COHAPAR – Companhia de Habitação do
Paraná e pela Lei Municipal n.º 3.397/2002 que a declara como área destinada a
implantação do Programa Vila Rural em Marechal Cândido Rondon,
§ 1ºA Zona de Urbanização Específica tem como objetivo distinguir a Vila
Rural das áreas urbanas e da área rural, definindo critérios específicos de urbanização e
que atendam às necessidades de sua população.
§ 2º É objetivo da Zona de Urbanização Específica Vila Rural Santa Clara
manter as características do programa Vila Rural, conforme o programa da Cohapar.
§ 3º As diretrizes políticas e medidas são:
I – Dar apoio e fomentar a organização comunitária dos proprietários da
Vila Rural;
II – Gestionar junto à Emater e outros órgãos de assistência técnica o apoio
técnico às famílias do Programa Vila Rural em Marechal Cândido Rondon;
§ 4º São critérios especiais de urbanização para a Zona de Urbanização
Específica, de acordo com a Cohapar:
I – Área mínima do lote da vila rural de 5.000 m²;
II – Restrição de uma única residência em cada lote;
III – Restrição de área construída – máximo de 10% da área total do lote;
IV – Obrigatoriedade de reserva de área para implantação de
equipamentos (paiol, galinheiro, etc.) entre 2% e 5% da área total do lote;
V – Restrição à utilização dos lotes de uso comunitário (exclusivamente para
benefício da comunidade).
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO URBANO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Art. 27. O Macrozoneamento Urbano para o Município de Marechal
Cândido Rondon é de grande importância para o planejamento territorial em razão da
otimização de infraestrutura, melhorias urbanas, qualidade de vida, preservação e
consciência ambiental, além da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos. Para a
cidade de Marechal Cândido Rondon foram definidas as seguintes 06 (seis) Macrozonas
com vocações territoriais:
I – Macrozona Central
II – Macrozona Em Consolidação;
III – Macrozona Produtiva Industrial;
IV – Macrozona Especial Aeródromo;
V – Macrozona Urbana Ambiental;
VI – Macrozona de Expansão;
VII – Bacia de Proteção de Manancial de Ocupação Controlada.
Art. 28. A Macrozona Central concentra a maioria dos equipamentos
públicos do município, infraestrutura de saneamento básico, ofertas de emprego,
comércios e serviços.
§ 1º São objetivos da Macrozona Central:
I – Fortalecer a característica atual do centro, de atividades de comércio e
serviço, público e privado.
II – Promover o adensamento populacional.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona Central
são:
I – Promover a localização do comércio e serviço principal da cidade;
II – Promover o incremento do adensamento populacional, consolidando
áreas não ocupadas nas áreas próximas aos divisores de água e servidas por
infraestrutura, equipamentos sociais e serviços públicos;
III – Concentrar atividades incômodas e noturnas nesta Macrozona;
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;
II – Imposto Predial Territorial Urbano ― IPTU Progressivo no Tempo;
III – Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
IV – Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V – Direito de Preempção;
VI – Operações Urbanas Consorciadas;
VII – Direito de Superfície;
VIII – Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
IX – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
X – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
XI – Transferência do Direito de Construir;
XII – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS.
Art. 29. A Macrozona em Consolidação no município de Marechal Cândido
Rondon corresponde às áreas em processo de urbanização, que possui tendências para
áreas residenciais unifamiliares horizontais, multifamiliares residenciais verticais e conjuntos
habitacionais.
§ 1º As áreas mais antigas são dotadas de infraestrutura e serviços urbanos,
porém as áreas de ocupação mais recente necessitam a extensão da oferta de desta
infraestrutura e equipamentos públicos.
§ 2º Deve ser observada a compatibilidade do adensamento populacional
com as áreas ambientais.
§ 3º Têm-se como objetivos da Macrozona em Consolidação:
I – Manter as características de ocupação dos bairros;
II – Diversificar o uso do solo, a fim de gerar parcelamentos e ocupações
com fachadas ativas, ou seja, voltadas para as vias públicas, no intuito de manter a
segurança da localidade;
III – Otimizar os equipamentos sociais e infraestrutura de acordo com a
densidade populacional definida;
IV – Recuperar, manter e preservar as áreas verdes, a fim de dar melhores
condições de permeabilidade do espaço construído;
V – Otimizar a Faixa de Amortecimento dos fundos de vale com
equipamentos esportivos e de lazer, a fim de constituir vias parques.
§ 4º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona
Consolidação são:
I – Promover o incremento de adensamento populacional, consolidando
áreas não ocupadas, nas áreas próximas aos divisores de água e áreas servidas por
infraestrutura, equipamentos sociais e serviços públicos;
II – Estimular as centralidades de bairro com a ocupação de usos mistos
com o intuito de criar áreas de referência e segurança para a população;
III – Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento
sanitário e serviços urbanos de coleta resíduos sólidos e recicláveis;
IV – Exigir o cumprimento das diretrizes viárias, saneamento básico e áreas
públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da macrozona;
§ 5º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios ― PEUC;
II – Imposto Predial Territorial Urbano ― IPTU Progressivo no Tempo;
III – Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
IV – Consórcio Imobiliário;
V – Direito de Preempção;
VI – Operações Urbanas Consorciadas;
VII – Direito de Superfície;
VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
IX – Usucapião Especial do Direito de Construir;
X – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
XI – Transferência do Direito de Construir;
XII – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS;
Art. 30. A Macrozona Produtiva Industrial concentra as atividades industriais
de transformação e de comércio regional, bem como atividades que se enquadrem
como polo gerador de tráfego e ruídos.
§ 1º A Macrozona Produtiva Industrial está localizada nos principais eixos
viários de Marechal Cândido Rondon, dividida em três regiões:
I – Região Leste ― Médio impacto: localizada na porção Leste da cidade,
devendo ser observados os níveis de impacto moderado e proximidade com a área de
preservação permanente dos cursos hídricos.
II – Região Oeste ― Alto impacto: localizada na porção Oeste da cidade de
Marechal Cândido Rondon, com acesso pela Rodovia PR-467.
§ 2º São objetivos específicos para estas áreas:
I – Na Região Leste é admissível a instalação de indústrias grandes e
comercio regional de leve a baixo fator de poluição do ar;
II – A instalação de indústrias potencial médio a alto, de poluição deve ser
preferencialmente na Região Oeste.
§ 3º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas gerais para a Macrozona
Produtiva Industrial são:
I – Permitir novos parcelamentos do solo para uso industrial a partir da
expansão contínua da malha, sendo inadmissível sua descontinuidade, de modo que o
proponente faça as conexões viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas;
II – Áreas públicas, provenientes de novos loteamentos, serão destinadas a
cortina verdes.
§ 4º São diretrizes políticas e medidas urbanísticas específicas para a
Macrozona Produtiva Industrial da Região Leste:
I – Parcelamento em grandes lotes;
II – Manter as vias marginais e criar novas para a movimentação dos
grandes veículos;
III – Infraestrutura para atender atividades de grande porte;
IV – Criação de corredor verde para proteção da bacia do arroio fundo
nas indústrias localizadas ao longo da PR-467;
V – Estabelecer que para se realizar a renovação de alvará, as indústrias
existentes devem fazer Termo de Ajuste de Conduta com possíveis ações mitigadoras;
VI – Seguir as normas ambientais do IAP.
§ 5º São diretrizes políticas e medidas urbanísticas específicas para a
Macrozona Produtiva Industrial da Região Oeste:
I – Criação de FAIXA DE AMORTECIMENTO com as áreas residenciais;
II – Criar os acessos das indústrias através de vias marginais da rodovia PR -
467 e Contorno Oeste;
III – Promover medidas mediadoras para reduzir os impactos ambientais;
IV – Seguir as normas ambientais do IAP.
§ 6º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Consórcio Imobiliário;
II – Direito de Preempção;
III – Operações Urbanas Consorciadas;
IV – Direito de Superfície;
V – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
Art. 31. A Macrozona de Expansão define o vetor de crescimento da
cidade de Marechal Cândido Rondon, localizada na porção noroeste,
preferencialmente para uso residenciais e comércio local e vicinal.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Expansão Urbana:
I – Atender a demanda dos vetores de crescimento;
II – Cumprir a legislação federal quanto a localização de praças e
equipamentos comunitários;
III – Fazer a gestão de Fundos de Vale e Córregos existentes;
IV – Qualificar a infraestrutura e equipamentos sociais em locais já
ocupados, possibilitando sua conexão com o tecido urbano;
V – Fazer o correto parcelamento e implementação de uso e ocupação do
solo, de acordo com a capacidade ambiental.
§ 2º São diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a Macrozona de
Expansão Urbana:
I – Permitir novos parcelamentos do solo a partir da expansão contínua da
infraestrutura, não sendo admissível a descontinuidade mesmo que o proponente faça as
conexões viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas;
II – Dar continuidade do sistema viário principal e seguir as diretrizes viárias;
III – Criar via parque adjacente as áreas de preservação permanente – APP;
IV – Seguir as diretrizes das zonas de adensamento;
V – Desenvolver Plano de Urbanização Específico da Região de Expansão
Oeste.
§ 3º Para futuro Ordenamento Territorial da Região de Expansão Oeste, se
fará necessário Plano de Urbanização Específico, que determinará, para o conjunto de
glebas, diretrizes de abrangência de equipamentos, localização de praças, áreas a
serem doadas e vias locais.
I – Este Plano tem como finalidade a previsão das diretrizes de loteamento e
racionalização do solo urbano, tendo em vista a configuração fundiária municipal, o
cumprimento da função social e a racionalização do solo urbano;
II – Será estimulada a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos para
a efetivação do Plano;
§ 4º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Desapropriação com Pagamento com Títulos de Dívida Pública;
II – Direito de Preempção;
III – Operações Urbanas Consorciadas;
IV – Direito de Superfície;
V – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
VI – Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
VII – Concessão de Uso para Fins de Moradia.
Art. 32. A Macrozona Especial de Aeródromo se localizada ao Norte do
Distrito-Sede de Marechal Cândido Rondon e serve para o planejamento da atividade do
aeródromo, devendo ser observadas as normativas da Embraer.
§ 1º São objetivos da Macrozona especial de aeródromo:
I – Proteção e segurança das atividades aeroportuárias.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a Macrozona
especial de aeródromo;
I – Garantir áreas de proteção de voo e de expansão;
II – Manutenção das instalações do aeródromo
III – Estudo de viabilidade da manutenção do aeroporto: localidade, porte
e características.
§ 3º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Direito de Preempção;
II – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
Art. 33. Bacia de Proteção de Manancial de Ocupação Controlada, tem
como finalidade garantir a qualidade e disponibilidade de água para abastecimento
público, sendo atividade prioritária a residencial, desde que exista rede coletora de
esgoto conectada à rede de tratamento, e potencialmente outras atividades que não
geram efluentes realizando o controle ambiental da poluição.
§ 1º Quanto aos usos permitidas e não permitidas:
I – Não é permitida a instalação de Indústrias que gerem efluentes.
a) As propriedades que já implementam este tipo de atividade devem ser
objeto de supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – É permitida atividade industrial na Zona Produtiva Industrial Leste, desde
que:
a) As propriedades que já implementam este tipo de atividade devem ser
objeto de supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Realize o tratamento de efluentes e a destinação ambientalmente
correta dos resíduos sólidos gerados, com apresentação dos certificados ou notas fiscais
da destinação dos resíduos gerados.
c) Implemente Estação Elevatória de Esgotos direcionada a Estação de
Tratamento do SAAE.
III – Priorizar a captação de água na bacia do Arroio Fundo implementando
rede coletora de esgoto o mais breve possível.
IV – Não é autorizada a instalação de novas indústrias a montante do
ponto de captação:
a) As indústrias já instaladas devem ser criteriosamente fiscalizadas,
impedindo a infiltração de águas servidas no solo ou qualquer outra fonte de poluição.
§ 2º Os objetivos da Bacia de Proteção de Manancial de Ocupação
Controlada são:
I – Preservação hídrica para a captação de água;
§ 3º As diretrizes políticas e medidas são:
I – Fiscalização das atividades não permissíveis;
II – Promover a preservação dos cursos hídricos: Sanga Matilde Cue, Sanga
Borboleta e Sanga Andorinha através de ações de educação ambiental,
implementação das Vias Parque e fiscalização;
III – Promover a conservação, preservação e recuperação das matas
ciliares dos corpos hídricos;
IV - Estabelecer parcerias entre setores públicos e população para efetivar
a fiscalização da conservação das áreas de manancial de abastecimento.
§ 4º Todas as atividades devem ter anuência da secretaria de Meio
Ambiente e minimamente:
I – as atividades de comércio e transformação estão proibidas de gerar
efluentes;
II – as atividades residenciais deverão estar conectadas à rede municipal
de esgotamento sanitário;
III – toda e qualquer atividade está proibida de fazer uso de fossas sépticas,
quando servida de rede de esgoto.
§ 5º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
II – Direito de Preempção;
III – Operações Urbanas Consorciadas;
IV – Transferência do Direito de Construir.
V – Imposto Predial Territorial Urbano ― IPTU Progressivo no Tempo;
VI – Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
Art. 34. A Macrozona Urbana Ambiental está diretamente relacionada à
preservação e proteção do meio ambiente nas áreas urbanas de Marechal Cândido
Rondon, o que corresponde às matas inseridas nas cidades e áreas de fundo de vale,
estas compostas pela APP (Área de Preservação Permanente) e a FAIXA DE
AMORTECIMENTO.
§ 1º A Área de Preservação Permanente ― APP dos cursos hídricos no
Perímetro Urbano deve atender o estabelecido no Art. 4 da Lei Federal n.º 12.651/2012,
chamada de Novo Código Florestal Brasileiro, que determina a APP como uma área não
edificável de preservação, devendo:
I – Ser preservado minimamente uma faixa de 30,00m (trinta metros) de
largura ao longo dos cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
II – E ter largura minimamente de 50,00m (cinquenta metros) nas áreas no
entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
§ 2º Nos fundos de vale, margeando a Área de Preservação Permanente ―
APP, estarão localizadas as Vias Parque, com perfil e especificação a ser cumprido
conforme determinado na Lei do Sistema Viário.
§ 3º O funcionamento e o monitoramento destas unidades de interesse
ambiental devem obedecer a recomendações de órgãos como o Instituto Ambiental do
Paraná (IAP). Já para a Faixa de Amortecimento recomenda-se menor concentração de
espécies arbóreas, sendo possível integrar essa área com atividades de lazer, mantendo
praticamente a totalidade de permeabilidade do solo.
§ 4º Têm-se os seguintes objetivos para a Macrozona Urbana Ambiental:
I – As áreas de APP e mata provenientes de Reserva Legal são entendidas
como Macrozona Urbana Ambiental por razões de medidas protetivas;
§ 5º As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para Macrozona Urbana
Ambiental são:
I – Criação da Área de Preservação Permanente segundo o Código
Florestal, Lei Federal n.º 12.651/ 2012;
II – Estabelecer a FAIXA DE AMORTECIMENTO com criação de parques e
áreas verdes, com objetivo de função drenante das águas pluviais, com integração de
atividades de recreação e lazer de parque urbano;
III – Implantar bacias de acumulação e amortecimento em pontos
estratégicos para auxiliar na drenagem urbana e amenizar os impactos das águas
pluviais;
IV – Controle da erosão e efluentes sanitários e industriais;
V – Desenvolver projetos de educação ambiental em parceria com setores
públicos e sociedade civil organizada.
§ 6º São aplicáveis a esta Macrozona os seguintes Instrumentos Urbanísticos
Jurídicos e de Regularização Fundiária:
I – Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
II – Direito de Preempção;
III – Estudo de Impacto de Vizinhança ― EIV;
Art. 35. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bela Vista localiza-se na
bacia hidrográfica São Cristóvão e tem potencial para expandir suas atividades
agropecuárias.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do Distrito:
I – Desenvolvimento de infraestrutura voltada ao turismo rural;
II – Melhoria das vias de acesso ao Distrito;
III – Promover a coleta de resíduos sólidos na zona rural, ou mutirão de
coleta semanal em pontos estratégicos da zona rural.
§ 2º O Distrito de Bela Vista será composto pela Macrozona de
Consolidação ― nela serão mantidas as características de habitação unifamiliar e de
baixo adensamento habitacional (até 100 hab./ha.) e mesmo uma futura expansão
residencial deverá atender aos mesmos parâmetros, a fim de manter as características
locais.
§ 3º Nesta macrozona deve-se promover a qualificação urbana com
infraestrutura urbana e provimento de melhorias nos equipamentos sociais conforme a
necessidade, complementando com a sobreposição do Corredor Produtivo
caracterizada pela centralidade de usos comerciais e de serviços públicos e privados.
Art. 36. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bom Jardim está
localizado na Bacia Hidrográfica São Cristóvão na BR-467 e possui uma Posto de saúde
para atendimento da população da região.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Bom Jardim as Macrozonas Urbanas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para a Rodovia BR-467 ― as atividades residenciais não
devem ser estimuladas em razão do barulho e gases poluentes provocados pelo trânsito,
sendo, neste caso, importante que se tenha sinalização de orientação de trânsito,
travessias seguras para pedestres e calçadas adequadas.
Art. 37. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Iguiporã está situado à
Oeste da sede municipal, o distrito encontra-se próximo à Rodovia PR-467 e PR-495.
§ 1ºPropõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Iguiporã as Macrozonas Urbanas sua
divisão em:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para a Rodovia BR-467.
Art. 38. O Macrozoneamento Urbano Distrito de Margarida está a Sudoeste
da sede municipal, no espigão da Rodovia Municipal Germino Bresolin e dispõe de
equipamentos comunitários.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Margarida as Macrozonas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para rua Barão do Rio Branco cujas atividades
residenciais não devem ser estimuladas;
IV – Macrozona Industrial que atenderá à demanda da produção
econômica de Marechal Cândido Rondon ligada à agroindústria e indústrias não
poluentes.
Art. 39. O Macrozoneamento Urbano Distrito de Novo Horizonte, situado
próximo à BR-163, sendo que seu principal acesso do distrito é pela Rodovia Municipal
Lira.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido
Rondon e os distritos próximos.
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Novo Horizonte as Macrozonas Urbanas
subdividi-la em:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para rodovia municipal do Lira, e as atividades
residenciais não devem ser estimuladas;
IV – Macrozona Industrial, que atenderá à demanda de agroindústrias e
indústrias não poluentes.
Art. 40. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Três Passos, cujo a
acesso se dá pela PR-491 e por pequenas estradas de terra dispostas ao redor do distrito.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito;
III – Incentivar produção de orgânicos e floricultura;
IV – Incentivar equipamentos de apoio ao turismo rural.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Novo Três Passos as Macrozonas Urbanas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para rodovia municipal do Lira, e as atividades
residenciais não devem ser estimuladas.
Art. 41. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de Porto Mendes tem
acesso por estradas de terra conectadas aos distritos de Bom Jardim e Bela Vista (BR-467),
junto ao Parque de Lazer Annita Wanderer.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito;
II – Incentivar equipamentos de apoio ao turismo;
III – Potencializar a vocação turística no município;
§ 2º Propõe-se para o Distrito de Porto Mendes as Macrozonas Urbanas:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para rua Barão do Rio Branco cujas atividades
residenciais não devem ser estimuladas;
Art. 42. O Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Roque, situado ao sul
da sede municipal ligado pela rodovia municipal, com conexão ao município de Toledo.
§ 1º Propõe-se as seguintes diretrizes para o desenvolvimento do distrito:
I – Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Marechal Cândido
Rondon e os distritos próximos;
II – Melhorar a infraestrutura e serviços urbanos no distrito;
III – Incentivar equipamentos de apoio ao turismo rural.
§ 2º Propõe-se para o Distrito de São Roque as Macrozonas Urbanas sua
subdivisão em:
I – Macrozona de Consolidação e que compõe a maior parte da área
ocupada ― onde deve-se manter as características de habitação unifamiliar e de baixo
adensamento habitacional (até 100 hab./ha.);
II – Macrozona de Expansão Residencial ― atenderá num primeiro
momento, à demanda por uma ocupação residencial dispersa, como em chácaras ou
sítios, com densidade habitacional baixíssima (até 20 hab./ha.); futuramente, projeta-se aí
a expansão residencial da Macrozona de Consolidação;
III – Corredor Produtivo, que configura um corredor comercial e de
prestação de serviços de frente para rua Barão do Rio Branco cujas atividades
residenciais não devem ser estimuladas;
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE ADENSAMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Art. 43. As Zonas de Adensamento são Instrumentos componentes do
Ordenamento Territorial que determinam:
I – Os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;
II – Os Coeficientes de Aproveitamento e Coeficientes Construtivos;
III – Os Usos e Atividade Permitidos, Permissíveis e Proibidos.
Parágrafo único. O principal parâmetro para planejamento das Políticas de
Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de Adensamento.
Art. 44. A delimitação da Zonas de Adensamento do Município de
Marechal Cândido Rondon está definida nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e
de Perímetro Urbano, integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 45. A consecução do Plano Diretor se dará através da implementação
de Políticas e Diretrizes Setoriais que atendam os Eixos: Ambiental, Econômico, de
Infraestrutura e Serviços, Social, Institucional, Turístico e Sócio-Espacial.
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser
implementadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público Municipal, visando a
garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional.
Art. 46. Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o
Poder Público Municipal deverá implementar um Plano de Ações com prioridades e
prazos.
§ 1º Os recursos necessários para a implementação do Plano de Ações
referido no caput deste artigo deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
nos orçamentos anuais.
§ 2º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ações,
referido neste artigo, em processo que assegure ampla participação da cidadania na
elaboração e controle social desses instrumentos.
Art. 47. O Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon, na elaboração de
seu enfoque estratégico, incorpora todos os fatores por meio das condicionantes,
deficiências e potencialidades, elencados na seção anterior, na definição das políticas
de planejamento e promoção da sustentabilidade social, econômica e ambiental do
Município, e estabelece os seguintes eixos de atuação:
I – Desenvolvimento Ambiental;
II – Desenvolvimento Econômico e Social;
III – Ocupação Territorial;
IV – Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
V – Desenvolvimento Institucional.
Art. 48. As diretrizes estabelecidas nas estratégias serão implementadas por
meio de programas previstos nas seções seguintes da presente lei, mediante a priorização
dos seguintes critérios:
I – Atendimento aos objetivos do Plano Diretor;
II – Abrangência social;
III – Custo de investimento e manutenção;
IV – Capacidade técnica de execução.
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 49. Para a consecução da Política de Desenvolvimento Ambiental, se
tem como objetivos:
I – Preservação e manutenção dos recursos hídricos do município;
II – Melhorias de saneamento básico e qualidade ambiental;
III – Promover e dar apoio às ações de educação ambiental no município;
IV – Melhorias de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 50. Para a realização da Preservação e Manutenção dos Recursos
Hídricos municipais devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Delimitar a APP – Área de Preservação Permanente – nas áreas urbanas
e fazer o monitoramento para impedir ocupações irregulares;
II – Recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e a conservação das
Áreas de Preservação Permanente;
III – Manter e ampliar programas nos moldes do programa "Cultivando
Água Boa" ou “Práticas Conservacionistas” e Comitê da Bacia do Paraná 3 BP3 de Itaipu
Binacional, visando atender a todas as bacias do Município;
IV – Manter parcerias com empresas e instituições que têm programas de
interesse ambiental, como a Itaipu Binacional e órgãos do governo do Município de MCR
do Estado do Paraná e da União, visando à redução dos passivos ambientais, diminuição
da degradação dos recursos naturais e o fomento de boas práticas ambientais no
Município;
V – Interligar núcleos florestais ainda preservados às Áreas de Preservação
Permanente, visando à criação de corredores regionais de biodiversidade, buscando
integração com os municípios de Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Santa Helena, São
José das Palmeiras, Diamante do Oeste, Quatro Pontes, Mercedes, Nova Santa Rosa e
Guaíra;
VI – Elaborar o Plano de Arborização Urbana, definindo padrões de plantio
e espécies mais adequados à realidade municipal e ao meio urbano e com ampla
participação das entidades pertinentes (Copel) principalmente relacionada ao
planejamento do manejo;
VII – Elaborar Plano Diretor de Drenagem Urbana, com indicação de pontos
críticos e elaboração de projetos de ampliação, complementação e/ ou ajuste da rede
atual em acordo ao Plano de Saneamento Básico;
VIII – Compatibilizar a instalação de novos empreendimentos de
suinocultura e avicultura com as áreas de exploração turística, ocupações residenciais e
áreas com potencial de contaminação das águas superficiais e subterrânea e
mananciais de abastecimento;
IX – Promover ações do uso racional da água;
X – Gestionar junto a Emater, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de
Agricultura ações de orientação de manejo e melhor aproveitamento dos resíduos de
suinocultura e avicultura;
XI – Gestionar junto aos municípios que fazem parte da Bacia Hidrográfica
do Rio Guaçu e cabeceira do Arroio Fundo o compromisso regional de recuperação e
conservação ambiental deste curso hídrico e seus afluentes;
XII – Constituir estrutura de fiscalização e controle ambiental no Município,
identificar áreas degradadas, avaliar responsabilidades e impor as penalidades de
competência do Município;
XIII – Aplicar diretrizes do Estudo realizado pela COBRAPE, entregue em julho
de 2019, para a sede Município de Marechal Cândido Rondon;
XIV – Criar um programa de Recomposição e melhoria das matas ciliares na
bacia do Arroio Fundo, futuro manancial de abastecimento, além de sua recuperação;
XV – Criar um programa de fiscalização a respeito do uso e ocupação do
solo para a bacia do Arroio Fundo;
XVI – Fomento e fiscalização de práticas de reuso de águas pluviais,
infiltração de águas pluviais de forma natural e por valas de drenagem;
XVII – Incentivo à implantação de cisternas de reuso de água e outras
práticas em instituições de ensino (público e privado) aliado a educação ambiental.
Art. 51. Para a efetivas as melhorias de Saneamento Básico e qualidade
ambiental municipal devem são diretrizes:
I – Gestionar junto à SAAE a delimitação de uma faixa marginal às áreas de
preservação permanente dos corpos hídricos com a exclusiva destinação de
implantação de redes de coleta de esgoto e águas pluviais;
II – Garantir a qualidade e disponibilidade de captação superficial e de
profundidade das bacias hidrográficas indicadas pelo Estudo Hidrogeológico para
abastecimento público de água;
III – Ampliar a rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário na
cidade Marechal Cândido Rondon;
IV – Informação e fiscalização da efetiva desativação das fossas sépticas e
valas de infiltração/poços na ocasião da rede de coleta do esgotamento sanitário
disponível;
V – Elaborar projeto para coleta e tratamento de esgoto da Bacia Arroio
Fundo, futuro manancial de abastecimento público;
VI – Gestionar junto a SAAE a exigência de ligação à rede coletora e de
tratamento de esgoto para as novas edificações, bem como para as existentes;
VII – Tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos buscando atender
aos princípios de um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
VIII – Gestionar e agir junto ao SAAE, para a ampliação da rede coletora de
esgoto sanitário, seguindo a alternativa ótima proposta pelo estudo realizado pela
COBRAPE, e entregue em julho de 2019. Considerando a inversão das etapas 1 e 2, em
prol da proteção da bacia do Arroio Fundo.
Art. 52. Para promover e dar apoio às ações de educação ambiental no
município são diretrizes:
I – Parceria entre setores públicos para a produção de material didático, a
fim de realizar atividades de educação ambiental nas escolas, nos temas de saneamento
ambiental, uso adequado da água, plantio de árvores, dentre outros;
II – Desenvolver material didático sobre boas práticas ambientais, como
orientação e melhoria da qualidade de vida;
III – Parceria entre setores públicos, entidades e sociedade civil organizada
para promover ações de educação ambiental;
IV – Parceria entre setores públicos e população na fiscalização de
questões ambientais;
Art. 53. Para efetivar as melhorias de gerenciamento de resíduos sólidos se
tem como diretrizes:
I – Regulamentar o condicionamento de resíduos comercial/residencial
dentro dos lotes;
II – Promover a coleta de resíduos sólidos na Macrozona Rural, ou mutirão
de coleta semanal em pontos estratégicos da Macrozona Rural;
III – Criar Ecopontos nos nas Zonas Urbanas do Município e, em conjunto,
realizar ações de educação ambiental;
IV – Fiscalizar as empresas contratadas pela Prefeitura, prestadoras de
coleta e destinação final dos RSS;
V – Otimizar e incentivar o uso de lixeiras para no centro da cidade;
VI – Gestionar a possibilidade da criação de um consórcio intermunicipal
para a destinação final dos resíduos sólidos, bem como, aproveitamento energético do
gás gerado por esses resíduos;
VII – Elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil;
VIII – Melhorias da infraestrutura do aterro para melhorar a operação, e
criação de dados para serem utilizados no aterro atual ou futuro;
IX – Aprovação e fiscalização do PGRCC junto as obras;
X – Informação de boas práticas (cartilha de boas práticas junto da retirada
do Alvará de Construção);
XI – Otimizar a gestão dos resíduos sólidos que chegam ao aterro sanitário,
através de projetos compatíveis com porte do aterro, por exemplo, compostagem,
geração de energia ou outras tecnologias e práticas, que visem melhorar a vida útil do
aterro municipal.
XII – Elaborar ações de educação ambiental, com conteúdo sobre
conceitos e importância dessa atividade para o gerenciamento dos resíduos sólidos;
XIII – Criação de pontos de coleta seletiva distribuída na área urbana;
XIV – Ampliar o sistema de coleta seletiva municipal de lixo, visando à
redução da quantidade de resíduos descartados e a minimização dos impactos sobre o
meio ambiente;
XV – Tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos buscando atender
aos princípios de um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
XVI – Revisão e aplicação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos com incentivos a compostagem, horta municipal, moedas verdes, etc.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 54. Para a consecução da Política Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social devem ser observados os objetivos:
I – Fortalecimento da economia local;
II – Fortalecimento das áreas industriais;
III – Otimizar a aplicação de recursos para a área rural do município;
IV – Desenvolvimento das atividades culturais e turísticas;
Art. 55. Para fortalecer a economia local tem-se como diretrizes:
I – Incentivar a formação e consolidação de Arranjos Produtivos Locais
através de cursos técnicos e suporte institucional;
II – Apoiar e consolidar o Conselho de Desenvolvimento de Marechal
Cândido Rondon – CODEMAR, como órgão de apoio e aconselhamento as políticas
públicas como interlocutor entre o cidadão e o gestor;
III – Desenvolver o setor agrícola, mediante incentivo à agricultura familiar
em pequenas propriedades, com apoio ao cooperativismo, à apicultura, à piscicultura, à
horticultura, à bovinocultura de leite, à suinocultura, à sericicultura e à agroecologia e
outros;
IV – Desenvolver o setor industrial, mediante o fomento à ampliação das
indústrias existentes e à atração de novas indústrias compatíveis com as potencialidades
locais;
V – Desenvolver o setor de comércio e serviços, mediante a diversificação
para atração de consumidores dos municípios vizinhos, e a especialização voltada ao
agronegócio;
VI – Desenvolver e apoiar mecanismos e instrumentos de assistência técnica
e de capacitação dos micro e pequenos empreendedores para a gestão e para o uso
de ferramentas de administração e de negócios, em parceria com instituições de ensino,
o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ― SEBRAE;
VII – Realizar parceria com instituições de ensino e setores de tecnologia
para desenvolver e apoiar no Município a produção de energias renováveis: solar, biogás
e outros;
VIII – Diminuir a informalidade, mediante incentivo à regularização das
atividades econômicas;
IX – Realizar parcerias com instituições para ofertar cursos profissionalizantes
compatíveis com a vocação regional;
X – Estabelecer parcerias com os governos Estadual e Federal, e com a
iniciativa privada para viabilizar a expansão do Ensino Médio e Profissionalizante;
XI – Elevar a participação industrial no PIB de Marechal Cândido Rondon,
agregando, preferencialmente, indústrias de base tecnológicas e estratégicas;
XII – Promover o desenvolvimento de cadeias produtivas;
XIII – Promover o desenvolvimento tecnológico, para consolidar o Município
de Marechal Cândido Rondon como polo competitivo de inovação tecnológica e centro
regional integrado do desenvolvimento sustentável;
XIV – Fomentar os pequenos negócios, criando políticas e estratégias locais,
em sintonia com políticas e estratégias do Estado e do País, como forma de contribuir
para o desenvolvimento econômico;
XV – Promover a difusão e produção do conhecimento tecnológico;
XVI – Criar oportunidades de trabalho e renda, visando a inclusão
econômica;
XVII – Promover a Inclusão social e a distribuição de renda;
XVIII – Garantir a vinculação entre o desenvolvimento econômico e as
políticas de saúde, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;
XIX – Elaborar e manter, permanentemente atualizado, material
promocional de divulgação do Município e suas potencialidades;
XX – Consolidar setores econômicos a partir do fortalecimento de micro e
pequenas empresas, provendo a inclusão destas nas cadeias produtivas do município;
XXI – Criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades
complementares das cadeias produtivas do município;
XXII – Fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa, dando ênfase as áreas
ligadas as cadeias produtivas do município;
XXIII – Fomentar e facilitar a formalização do trabalho;
XXIV – Vincular as ações para desenvolvimento econômico com a geração
de trabalho e renda;
XXV – Priorizar a absorção de mão de obra local e regional;
XXVI – Implantar a cultura empreendedora em todos os níveis de ensino
(fundamental, médio e superior);
XXVII – Conceber programas de empreendedorismo (Programas: Município
empreendedor, inovação e negócios, cidadão empreendedor, jovem empreendedor,
empreender na cidade, geração de renda para a agricultura familiar);
XXVIII – Criar ou ampliar soluções para obtenção de créditos;
XXIX – Criar ou aprimorar iniciativas de microcrédito;
XXX – Estimular o aumento do valor agregado da produção;
XXXI – Estimular o surgimento ou o fortalecimento de lideranças empresariais
locais;
XXXII – Ampliar e estimular o número de empresas abertas e formalizadas;
XXXIII – Incentivar e fomentar a participação das micro e pequenas
empresas do município nas compras governamentais;
Art. 56. Para realizar o Fortalecimento das Áreas Industriais devem ser
observadas as seguintes Diretrizes:
I – Revitalizar e modernizar os Parques Industriais;
II – Promover investimentos complementares, que assegurem a efetiva
integração, entre as atividades agropecuária e industrial, desenvolvendo, de forma
equilibrada, a capacidade de produção desses setores;
III – Incentivar e valorizar os produtos e empreendimento locais, estimulando
o surgimento de novos empresários;
IV – Desenvolver ações conjuntas com órgãos e entidades públicas e
privadas, visando atrair novos empreendimentos empresariais, capazes de gerar
empregos e promover o desenvolvimento do município;
V – Ampliar a competitividade e a expansão do mercado.
Art. 57. Para realizar a otimização e aplicação de recursos para a área rural
do município devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Valorizar o rural com suas várias funções, especialmente como
patrimônio ambiental e nos aspectos produtivos e de geração de renda com
atendimento de infraestruturas urbanas e equipamentos sociais necessários;
II – Recuperação e manutenção das linhas e vias de acesso na área rural,
de acordo com mecanismos de drenagem e alinhamentos adequados para cada
relevo, permitindo o tráfego de veículos e maquinários;
III – Construir pontes nas travessias das estradas rurais para melhorar a
mobilidade rural e escoamento da produção agropecuária.
Art. 58. Para o Desenvolvimento das atividades culturais e turísticas devem
ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Elaborar o Plano Integrado de Desenvolvimento Turístico Municipal, em
consonância com os planos regionais existentes e em articulação institucional com os
municípios vizinhos;
II – Implantar, em todo o Município, sinalização turística conforme o Guia
Brasileiro de Sinalização Turística;
III – Elaborar e implantar o Plano de Uso Turístico do Terminal Annita
Wanderer em Porto Mendes, com programação de atividades e previsão de
investimentos em infraestrutura e marketing;
IV – Elaborar e implantar o Programa de Uso Turístico do Lago de Itaipu,
implementando as propostas do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo
Sustentável ― PDITS Costa Oeste, através de parcerias públicas e privadas;
V – Fortalecer institucionalmente a Secretaria Municipal responsável pelas
ações na área de turismo, mediante a contratação de um técnico efetivo com
formação superior em Turismo;
VI – Elaborar e divulgar uma programação anual de eventos, resgatando
especialmente o seu caráter histórico e cultural;
VII – Implantar programas para promover, fomentar e divulgar o turismo
local e regional;
VIII – Implantar infraestrutura adequada de apoio às atividades turísticas;
IX – Elaborar programas de aproveitamento das diversas manifestações
culturais existentes, fomentando-as, enquanto atividades turísticas;
X – Preservar pontos, paisagens e riquezas turísticas;
XI – Criar estrutura capaz de definir, organizar, coordenar e executar a
Política Municipal de Turismo;
XII – Incentivar o artesanato local e sua comercialização, possibilitando
apropriação de renda aos produtores locais;
XIII – Estimular e apoiar o setor privado, na abertura de áreas pioneiras de
turismo, priorizando aquelas, que atendam aos objetivos fundamentais de geração de
emprego e produção de renda;
XIV – Elaborar roteiro Turístico Sistemático do Município;
XV – Orientar e incentivar ações de formação e capacitação de recursos
humanos, para atender ao desenvolvimento da atividade turística do Município;
CAPÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 59. O Eixo Estratégico de Ocupação Territorial do Plano Diretor de
Marechal Cândido Rondon tem como objetivos:
I – Cumprimento do acesso e função social da propriedade prevista no
Estatuto da Cidade;
II – Promover a ocupação ordenada do território municipal;
III – Promover o acesso à terra urbanizada e a regularização fundiária;
IV – Garantir o desenvolvimento sustentável;
V – Estabelecer a Macroestrutura Viária como diretriz de estruturação e
expansão urbanas.
Art. 60. Para o cumprimento do acesso e Função Social da Propriedade
devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade para assegurar a
ampliação de direitos à cidade;
II – Aplicar instrumentos urbanísticos específicos que funcionem como
agentes indutores e promotores do processo de desenvolvimento social e espacial mais
equilibrados, considerando as tendências de ocupação urbana do Município;
III – Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos
direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da
Cidade;
IV – Fazer cumprir os parâmetros urbanísticos e diretrizes espaciais no
processo de parcelamento do solo, de acordo com as legislações municipal e federal;
V – Divulgar amplamente a legislação urbanística junto aos agentes
públicos, setores empresariais e sociedade civil organizada;
Art. 61. Para o Promover a ocupação ordenada do território municipal
devem ser observadas as seguintes Diretrizes:
I – Aumentar a integração do Município de Marechal Cândido Rondon
com os municípios da região e com os demais entes federativos, no planejamento
territorial e ambiental e na execução de programas e ações, de infraestrutura e serviços
públicos, em nível intermunicipal;
II – Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis a fim de
ampliar a fiscalização da Prefeitura Municipal e evitar que sejam implantados
loteamentos urbanos na área rural, em áreas não permitidas e que geram demandas por
infraestrutura e serviços urbanos;
III – Continuidade e ampliação do convênio Casa Fácil com o CREA/PR de
disponibilizações de projetos para construção em cotas Sociais. Estímulo à formalidade;
IV – Implementar o parâmetro de Densidade Habitacional como
instrumento de planejamento urbano;
V – Promover a densificação das áreas de ocupação urbana definidas
pelo Plano Diretor mediante a disponibilidade e potencial de utilização de infraestrutura e
estímulo à ocupação das áreas consideradas vazios urbanos na sede;
VI – Ordenar e orientar a ocupação e uso do solo futuros no território
municipal, de modo a garantir a qualidade socioambiental;
VII – Implantar áreas industriais previstas, visando promover o
desenvolvimento e a expansão do setor industrial, em consonância com a diretriz dos
aspectos econômicos, em áreas com compatibilidade de usos e adequabilidade
ambiental e logística;
VIII – Desenvolver e consolidar os centros de bairros com a dinamização de
serviços, equipamentos e infraestrutura, equilibrando as áreas mais afastadas do centro;
IX – Promover a descentralização de serviços municipais e incentivar a
diversidade de atividades nos distritos;
X – Regulamentar o abairramento municipal;
XI – Reforçar o controle e a fiscalização do parcelamento do solo urbano e
aplicar as penalidades cabíveis;
XII – Sistematizar no Departamento de Urbanismo o acompanhamento da
aplicação do plano diretor, criando dados a serem reportados anualmente as
secretarias, prefeito e conselhos pertinentes;
XIII – Atualização de mapas e ortofotos a cada dois anos para atualização
de cadastros;
XIV – Cadastramento das vias rurais e propriedades para atualização dos
mapas de uso no acesso e planejamento estratégico;
XV – Unificação e transparência dos dados e estatísticas municipais e
planos existentes em plataforma acessível e amigável;
XVI – Desenvolvimento de plataformas de aprovação digital dos processos
municipais, priorizando alvarás de construção e parcelamento do solo;
XVII – Digitalização e sistematização dos arquivos físicos municipais;
XVIII – Treinamento dos servidores municipais ao uso da ferramenta do
geoportal;
XIX – Estudo da ocupação mínima dos lotes como requisito para novos
loteamentos a ser elaborado em conjunto pelo executivo municipal, legislativo municipal,
Conselho do Plano Diretor.
XX – Capacitação dos servidores para aquisição de competência no
acompanhamento e aplicação do PDM, nas suas áreas de atuação, dos princípios da
sustentabilidade e desenvolvimento sustentável.
Art. 62. Para garantir o desenvolvimento sustentável, têm-se como diretrizes:
I – Capacitação de servidores públicos para o desenvolvimento de
programas de práticas sustentáveis no município;
II – Fomento a iniciativas diversas, tanto públicas como privadas, com a
finalidade de fortalecer os pilares da sustentabilidade e os ODS da ONU;
III – Aumentar a integração do município com a região oeste do Paraná e
região da tríplice fronteira priorizando estratégias de desenvolvimento sustentável do
território;
IV – Estabelecer parceria com os setores econômicos e população na
elaboração de políticas públicas ligadas à educação na busca por redução de
impactos ambientais.
Art. 63. A fim de Promover o acesso à terra urbanizada e a regularização
fundiária, são diretrizes:
I – Aplicar as diretrizes previstas no PLHIS – Plano Local de Habitação de
Interesse Social;
II – Universalizar o acesso à moradia digna e democratizar o acesso à terra
urbanizada e ao mercado de imóveis, segundo os preceitos do Estatuto da Cidade;
III – Promover mecanismos, orientações e programas de regularização
fundiária no município com abrangência na área urbana e área rural.
Art. 64. Para Estabelecer a estrutura viária como diretriz de ocupação e
expansão urbanas são diretrizes:
I – Exigir dos futuros loteamentos a construção das diretrizes viárias,
principalmente a macroestrutura de vias arteriais e estruturais dentro do perímetro urbano
de Marechal Cândido Rondon e doação de áreas públicas;
II – Implantar parques lineares e via parque em concomitância aos novos
loteamentos urbanos nas áreas adjacentes de APP ao longo de cursos hídricos e
nascentes;
III – Desenvolver projeto específico de via parque adjacente à APP – Área
de Preservação Permanente – nas localidades em processo de urbanização na cidade
de Marechal Cândido Rondon;
IV – Gestionar recursos junto aos governos Estadual e Federal para
construção de projetos de conexão viária.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Mobilidade Urbana
Art. 65. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de
Infraestrutura e Serviços Públicos do Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon quanto à
Mobilidade Urbana:
I – Melhorias na infraestrutura das vias das áreas urbanas e área rural;
II – Melhorias nos acessos regionais ao Município de Marechal Cândido
Rondon;
III – Ampliar a mobilidade urbana;
Art. 66. Para efetivar as melhorias na infraestrutura das vias das áreas
urbanas têm-se como diretrizes:
I – Manutenção da pavimentação das vias urbanas com recapeamento e
material adequado;
II – Aquisição de maquinários para manutenção das vias e estradas acessos
à área rural e aos distritos do município;
Art. 67. São diretrizes para realizar as melhorias nos acessos regionais ao
Município de Marechal Cândido Rondon:
I – Melhorar o trajeto entre a rodovia BR-467 e Distrito de Porto Mendes com
pavimentação adequada e sinalização de orientação de trânsito;
II – Manutenção de pavimentação das rodovias municipais de conexão
aos distritos, linhas e demais vias rurais em gabarito e tipo de pavimentação adequado
ao porte e demanda;
III – Estudo da viabilidade de ciclovias entre distritos ou rurais;
IV – Implantar e/ou readequar a sinalização indicativa para os acessos à
área rural e aos distritos do município.
Art. 68. Para se ampliar a Mobilidade Urbana, são diretrizes:
I – Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
II – Elaboração de Plano de Rotas Acessíveis;
III – Adequação das calçadas com faixas de serviço e passeio para
promover a acessibilidade universal conforme NBR 9050/2015;
IV – Ampliação dos percursos cicláveis em toda a cidade sede com
aplicação de sinalização adequada ao modal bicicleta, conforme o sistema viário;
V – Apoiar e revisar um sistema de transporte coletivo que possibilite maior
capacidade de mobilidade de forma adequada, eficiente e econômica para a
população municipal;
VI – Elaborar e implantar Plano de Transporte Escolar.
Seção II
Da Saúde
Art. 69. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Saúde:
I – Planejamento na área de Saúde;
II – Garantir o atendimento de todas as áreas da saúde;
III – Prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde para desempenho
de suas ações.
Art. 70. Para se efetivar o Planejamento na área de Saúde, são diretrizes:
I – Garantir o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde de acordo
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ― SUS, implementando um
modelo de atenção que priorize as ações de vigilância à saúde, de preservação do meio
ambiente, de melhoria das condições sanitárias, de promoção da saúde e de
humanização do atendimento;
II – Fortalecer a regionalização dos serviços de saúde e estabelecer como
critério para o planejamento e programação das ações de saúde o perfil epidemiológico
da população;
III – Reforçar em toda a rede de unidades a atenção básica à saúde,
utilizando-se especialmente da estratégia do PSF – Programa de Saúde da Família – e do
PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde;
IV – Investir fortemente em ações de prevenção, especialmente para
crianças, idosos, gestantes;
V – Fortalecer a integração regional como forma de suprir as necessidades
de leitos hospitalares e de atendimento especializado e emergencial, garantindo
integralidade e igualdade de acesso a toda a população;
VI – Participar de consórcios administrativos intermunicipais;
VII – Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
VIII – Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de
saúde no âmbito de atuação;
IX – Participar do planejamento, programa e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do SUS – Sistema Único de Saúde – em articulação com sua
direção estadual.
Art. 71. São diretrizes para garantir o atendimento de todas as áreas da
Saúde do Município de Marechal Cândido Rondon:
I – Fortalecer a rede de atenção materno infantil objetivando reduzir os
óbitos infantis e a mortalidade materna;
II – Ampliar a cobertura populacional por estratégia de saúde da família
fortalecendo a atenção básica e promovendo a educação em saúde;
III – Fortalecimento da vigilância em saúde executando serviços de
vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimento e nutrição; e de saúde do
trabalhador;
IV – Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no
enfrentamento da dependência de álcool e outras drogas;
V – Fortalecimento e garantia da manutenção da assistência farmacêutica
no âmbito do SUS;
VI – Fortalecer a participação e controle social criando vínculos com o
cidadão, conselheiros de saúde, lideranças de movimentos sociais, agentes comunitários
de saúde, agentes de combate às endemias e educadores populares com o SUS.
Art. 72. Para se efetivar o provimento de infraestrutura adequada às
Equipes de Saúde para desempenho de suas ações, são diretrizes:
I – Ampliar a cobertura em saúde bucal;
II – Manter e melhorar as estruturas de atendimento;
III – Manutenção do atendimento hospitalar no hospital municipal Dr.
Cruzatti e ampliação de sua estrutura de serviços;
IV – Manutenção de mobiliário e equipamento adequados ao atendimento
em saúde.
Seção III
Da Educação
Art. 73. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Educação:
I – Planejamento do setor de Ensino no Município de Marechal Cândido
Rondon;
II – Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino;
III – Garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à
população.
Art. 74. São diretrizes para o objetivo do Planejamento do setor de Ensino no
Município de Marechal Cândido Rondon:
I – Revisão do plano de carreira do magistério público municipal e
regulamentação no que tange a formação pessoal, elevação de nível, etc.;
II – Formação continuada para docentes na área de língua estrangeira
moderna, robótica, informática, dentre outros.
Art. 75. Para garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino, são
diretrizes:
I – Construção de escola para atendimento na educação infantil ―
modalidade pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental e dos anos finais do ensino
fundamental compartilhando entre rede municipal e rede estadual), na região da vila
gaúcha (incluindo novo PAR 2018) com 12 salas;
II – Construção de escola para atendimento na educação infantil ―
modalidade pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental, na região do bairro santa
felicidade (incluído no novo PAR 2018) com 6 salas;
III – Construção de CEMEI no Bairro São Lucas para atendimento na
educação infantil ― modalidade creche, com 10 salas;
IV – Ampliação das escolas: Criança Feliz (Centro), Antônio Rockenbach
(Bairro Botafogo), 25 de Março (Bairro Vila Gaúcha) e Osvino Weirich (Bairro Higienópolis);
V – Construção sala de leitura em todas as escolas;
VI – Construção, mobiliário e materiais didáticos / pedagógicos de Sala
Maker (laboratório compartilhado de informática e ciências) em todas as escolas;
VII – Construção e estruturação de sala de recursos multifuncional dos
CMEIs;
VIII – Construção, mobiliário e materiais didáticos / pedagógica sala de
brinquedoteca em todos os CMEIs;
IX – Manutenção dos prédios escolares ― escolas e CMEIs: pintura,
restauração, manutenção hidráulica e elétrica, aberturas, etc.;
X – Aquisição de veículo para transporte coletivo, com van e ou microônibus para uso da SMED;
XI - Construção de cisternas nas escolas e CMEIs;
XII – Instalação de geradores de energia fotovoltaica nas escolas e CMEIs;
XIII – Aquisição de mesa educativa/ interativa para turmas da educação
infantil modalidade pré-escola;
XIV – Renovação da frota do transporte escolar;
XV – Aquisição de acervo literário para escolas e CMEIs;
Art. 76. São diretrizes para o objetivo de garantir o atendimento
universalizado do ensino de qualidade à população:
I – Garantir o acesso universal, a permanência na escola, a redução da
distorção idade/série e a qualidade no ensino básico de nove anos, conforme dispõe
o Plano Nacional de Educação.
II – Estabelecer parcerias com os governos Estadual e Federal, e com a
iniciativa privada para viabilizar a expansão do Ensino Médio e Profissionalizante.
III – Ampliar o atendimento à faixa etária de zero a cinco anos/ Educação
Infantil, priorizando o acesso à demanda expressa e à população mais vulnerável.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 77. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Assistência Social:
I – Promover o atendimento da assistência social à toda população de
Marechal Cândido Rondon;
II – Garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e
manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação
social;
III – Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no
município;
IV – Promover melhorias das condições habitacionais no município;
V – Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade.
Art. 78. Para promover o atendimento da assistência social a toda
população de Marechal Cândido Rondon, são diretrizes:
I – Implementar uma política social de caráter integrado para enfrentar as
questões da desigualdade, criando mecanismos de inclusão, cumprindo as diretrizes da
Lei Orgânica da Assistência Social;
II – Garantir a supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre
exigências da rentabilidade econômica;
III – Reduzir as violações de direitos, em especial, adolescentes pessoas com
deficiência, pessoas idosas e mulheres;
IV – Manter e ampliar o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais;
V – Fortalecer a articulação intersetorial de atendimentos realizados pela
rede de políticas públicas e sistemas de garantia de direito, implantando metodologias
de trabalhos e fluxos que contribuam com o fortalecimento do trabalho em rede;
VI – Garantir recursos humanos de acordo com as diretrizes legais do SUAS;
VII – Qualificar os serviços, programas e projetos oferecidos, através de
educação permanente aprofundamento de conhecimento e capacitação técnica das
servidões do SUAS e a disseminação de experiências bem-sucedidas e reordenação de
metodologias de atendimentos, considerando as especificidades dos territórios e as
legislações;
Art. 79. São diretrizes para garantir qualidade aos equipamentos sociais:
reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede
municipal de ação social:
I – Implantar novas estrutura e serviços na rede da política de assistência
social, como: construção de quatro CRAS, um centro dia para idoso, construção de um
centro de atendimento da família, ampliação do CREAS e melhorias no espaço físico da
casa lar.
II – Construção da sede do conselho tutelar;
III – Universalizar a cobertura dos serviços, garantindo ao cidadão o direito
ao que necessitar da assistência social como dever do estado e política pública não
contributiva que compõem a seguridade social. As atividades devem ser organizadas em
sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e sociedade civil,
que articule meios, esforços e recursos para a execução de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
IV – Manter e ampliar as estruturas e infraestruturas da assistência social,
incluindo os recursos humanos;
Seção V
Da Habitação
Art. 80. São diretrizes políticas do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de
Infraestrutura e Serviços Públicos na área da Habitação:
I – Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no
município;
II – Promover melhorias das condições habitacionais no município;
III – Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade;
Art. 81. A fim de ampliar a sistemática de planejamento do setor
habitacional no município são objetivos:
I – Revisar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme
objetivos, diretrizes e disposições deste Plano Diretor;
II – Incentivar a formação de Associação de Moradores dos bairros;
III – Fortalecer parcerias com o setor privado para produção de HIS e
promover parcerias com cooperativas, associações, universidades, entidades de classe,
organizações da sociedade civil e iniciativa privada que possam viabilizar estudos,
projetos e obras que deem suporte a programas habitacionais;
Art. 82. São diretrizes para promover melhorias das condições habitacionais
no município:
I – Desenvolver programas alternativos destinados prioritariamente a
população com renda até 02 salário-mínimo, tais como a locação social, auxílio-moradia,
cessão de moradia por tempo determinado, financiamento para construção, reforma e
aquisição de lotes, de forma a diversificar as formas de acesso à moradia, e prevendo
ainda o atendimento habitacional emergencial e transitório quando necessário;
II – Ampliar o atendimento dos serviços públicos de equipamentos sociais
para as áreas urbanas e área rural;
Art. 83. Para garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade
são diretrizes:
I – Oferecer incentivos urbanísticos para a implantação de Habitação de
Interesse Social, assegurando os níveis adequados de qualidade e conforto;
II – Fomentar a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e
administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, provenientes
de fontes privadas e governamentais, externas ao Município;
III – Viabilizar a integração de programas habitacionais com diferentes
fontes de recursos (municipal, estadual, federal ou internacional);
IV – Fortalecer os mecanismos e instâncias de participação popular,
especialmente do Conselho Municipal de Habitação e do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação no acompanhamento da execução de planos, projetos e
programas habitacionais;
V – A articulação com as demais políticas públicas de assistência social,
saúde, educação, mobilidade, e meio ambiente;
VI – Ampliação dos recursos do FMH – Fundo Municipal de Habitação ― na
implementação da Política Municipal de Habitação;
VII – Promover a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente,
como Vila Martins e áreas similares.
Art. 84. Os objetivos do Eixo Estratégico de Desenvolvimento de
Infraestrutura e Serviços Públicos de Cultura, Esporte e Lazer são:
I – Promover ações que valorizem a Cultura, no Município;
II – Adequação de espaços para a valorização do Turismo;
III – Promover a prática de Esportes e Lazer Marechal Cândido Rondon;
IV – Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de
instalações e equipamentos desportivos em Marechal Cândido Rondon;
V – Ampliar a oferta de áreas de Lazer no Município.
Seção VI
Da Cultura, Esporte e Lazer
Art. 85. Para promover ações que a prática de esportes e lazer no Município
tem-se como diretrizes:
I – Fortalecer políticas e programas de preservação, conservação e
reabilitação do patrimônio socioambiental: bens culturais, ambientais e imateriais;
II – Promover e ampliar a utilização dos equipamentos de cultura, esporte e
lazer existentes, assim como os espaços públicos, garantindo o acesso universal e
equitativo da população aos equipamentos e programas;
III – Estabelecer parceria com escolas e entidades para criar o arquivo
público municipal para promover o resgate da história local;
IV – Apoiar as iniciativas, que visem a promoção da cultura;
V – Incentivar, valorizar e preservar a produção existente bem como
estimular o aparecimento de novas formas de expressão cultural;
VI – Apoiar as diferentes formas de organização da população,
principalmente dos agentes culturais;
VII – Promover a integração das atividades culturais as atividades de lazer e
esportes, em eventos da comunidade em geral;
VIII – Dar apoio e promover o desenvolvimento das atividades artesanais
tradicionais no município;
IX – Fortalecer e apoiar os projetos estratégicos já existentes ou ativação de
novos, que ofereçam lazer, entretenimento e fruição culturais, propiciando à população
cultura o por meio de atividades que aguçam a sensibilidade, estimulem atitudes
criativas, críticas e cidadãs;
X – Garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito a sua
fruição propor e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das
manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes;
XI – Garantir a Liberdade de expressão, criação e produção no campo
cultural;
XII – Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com
notório reconhecimento da comunidade.
Art. 86. A fim de realizar a adequação de espaços para a valorização do
Turismo, tem-se como diretrizes:
I – Criar e adequar espaços físicos para atividades culturais, considerando
as necessidades das diferentes manifestações do setor e a descentralização espacial,
visando atender a maioria da população, inclusive dos distritos.
Art. 87. São objetivos, diretrizes políticas e medidas urbanísticas do Eixo
Estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos de Esporte e Lazer:
I – Promover a prática de esportes e em lazer Marechal Cândido Rondon;
II – Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de
instalações e equipamentos desportivos em Marechal Cândido Rondon;
III – Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 88. Tendo em vista a promoção a prática de Esportes e Lazer Marechal
Cândido Rondon são diretrizes:
I – Implementar uma política de valorização da prática esportiva;
II – Fortalecimento e incentivo a parcerias para atender com treinamentos
da categoria de base até o rendimento em todas modalidades.
Art. 89. A fim de promover a construção, reforma, manutenção e
aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Marechal Cândido
Rondon tem-se como diretrizes:
I – Manutenção, vigias e demais investimentos na Pista de Bicicross no
Loteamento Augusto, Arena Multiuso no Bairro Recanto Feliz e na Quadra de areia e
cimento na praça Willy Bart.
Art. 90. Para ampliar a oferta de Áreas de Lazer no Município, são diretrizes:
I – Treinamento desportivo conforme a lei orgânica de oferecer esporte e
atividades de lazer com busca da qualidade de vida, bem-estar e convívio social;
II – Projetos relacionados a atividades de prevenção de doenças
degenerativas o qual é oportunizado a prática de ginástica funcional no salão cultura,
pavilhão da igreja Luterana do Bairro Vila Gaúcha e pavilhão comunitário do Bairro
Primavera;
III – Projeto Dança Marechal conta com aulas de Zumba no pavilhão ao
lado da arena de rodeios no Parque de Exposições, no salão comunitário do Bairro
Marechal, na quadra de esportes da Escola Municipal Antônio Rockenback e Ginásio de
Esportes de Iguiporã.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 91. São diretrizes políticas do eixo estratégico de Desenvolvimento
Institucional:
I – Garantir o processo de planejamento territorial permanente;
II – Aperfeiçoar a gestão pública quanto ao planejamento territorial;
III – Melhorar o sistema de arrecadação dos tributos municipais;
IV – Otimização de recursos.
Art. 92. A fim de garantir o processo de planejamento territorial
permanente, tem-se como diretrizes:
I – Aperfeiçoar o sistema de monitoramento de planejamento territorial a
partir de indicadores urbanísticos e critérios técnicos para analisar o território e sua
transformação;
II – Estabelecer parceria com instituições públicas e sociedade civil
organizada para aplicação de estudos, pesquisas e orientações no aperfeiçoamento do
sistema de monitoramento de planejamento territorial;
III – Criar sistema de atualização e avaliação periódica da base
cartográfica do Município;
IV – Reforçar o controle e a fiscalização do parcelamento do solo urbano e
aplicar as penalidades cabíveis;
V – Estruturação com equipamentos adequados as funções:
computadores, notebooks, projetor multimídia, telas de tamanho superior para análises
de projetos, drones para fiscalização, etc.;
VI – Criação de banco ou acervo de projetos de forma a viabilizar a
tomada de recursos estadual e federal;
VII – Estruturação do espaço físico da secretaria de planejamento, com
área de atendimento, sala de reuniões, etc.;
VIII – Fomento aos projetos previstos neste plano, priorizando consultas e
participações populares intermediárias as etapas de projeto;
IX – Propiciar planejamento conjunto das secretarias no sentido de unificar
as consultas populares, principalmente para elaboração de planos e orçamento
participativo;
X – Integração de departamentos fiscalizatórios de obras, posturas,
fazendário e tributário, no sentido de propiciar a integração e otimização da fiscalização.
Departamento subsidiado pelas Secretarias de Planejamento e Fazenda;
XI – Aumento do volume de servidores e capacitação dos agentes
fiscalizadores;
XII – Fiscalização sistemática do perímetro urbano e da zona rural do
município, para cumprimento das características das zonas e macrozonas;
XIII – Criação de departamento do desenvolvimento e gerenciamento da
plataforma do geoportal. Departamento subsidiado pelas Secretaria de Planejamento,
Fazenda e Procuradoria Jurídica.
Art. 93. Tendo em vista o aperfeiçoamento da gestão pública quanto ao
planejamento territorial, são diretrizes:
I – Estudar a reestruturação administrativa, buscando aumentar a eficiência
da gestão municipal;
II – Fortalecer a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento,
para garantir a implementação das diretrizes do Plano Diretor e a aplicação das leis
urbanística;
III – Disponibilizar cursos para os servidores municipais inclusive através de
convênios com entidades e instituições de ensino para atualização de temas referentes
ao planejamento urbano e territorial e gestão pública administrativa;
IV – Adequar setores públicos da estrutura administrativa com profissionais
capacitados e lotados para o atendimento das demandas urbanas nas áreas de
geoprocessamento, habitação de interesse social, mobilidade urbana, saneamento
básico, turismo, patrimônio histórico e outros;
V – Criar uma Comissão Interna de Planejamento Integrado, com
representantes de todas as Secretarias Municipais.
Art. 94. A fim de melhorar o sistema de arrecadação dos tributos municipais
tem-se como diretrizes:
I – Fortalecer as finanças municipais através da revisão, da consolidação e
da atualização da atividade tributária municipal;
II – Implantação de cadastro multifinalitário para coleta, armazenamento e
atualização dos dados referentes ao desenvolvimento municipal com uso de tecnologia
de georreferenciamento e atualização periódica do cadastro imobiliário urbano e da
planta genérica de valores;
III – Manter cadastro atualizado de contribuintes municipais;
IV – Promover orientações técnicas para a população sobre a cobrança
de impostos municipais;
V – Regulamentar e implementar o Orçamento Participativo;
VI – Estudar e implementar alternativos para manutenção da capacidade
de investimento do Município no caso de eventual indisponibilidade dos recursos pagos
ao Município na forma de royalties pela Itaipu-Binacional em 2023.
Art. 95. São diretrizes para a otimização de recursos:
I – Revisão do organograma institucional de forma a otimizar a distribuição
dos recursos e cargos. Além de outras formar de controle a serem diagnosticadas;
II – Capacitação espraiada para acompanhamento de editais e captação
de recursos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 96. Para ordenar o pleno desenvolvimento da Função Social da Cidade
e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração
Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação respectiva, os instrumentos
dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo são regidos por legislação
própria, observado o disposto na Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001 ― Estatuto
da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido
Rondon.
§ 2º O município poderá firmar convênios ou participar de consórcios
intermunicipais, tendo em vista a implantação de equipamentos de grande porte, de
interesse loco-regional.
Art. 97. Para correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento
Territorial, faz-se necessário consulta às Macrozonas inseridas no Perímetro Urbano,
descritas nesta Lei, que determinarão em mapa as áreas passíveis de aplicá-los e quando
necessário será fixada em Lei Municipal específica um detalhamento destas áreas.
Art. 98. São objetivos dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial
previstos no Estatuto da Cidade:
I – Realizar o melhor aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados;
II – Efetivar a produção habitacional de interesse social a fim de sanar o
déficit habitacional;
III – Fazer a Regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares.
Art. 99. Realizar o melhor aproveitamento de imóveis e edificações
subutilizados tem como diretrizes:
I – Identificar os imóveis e edificações que deverão cumprir a sua função
social da propriedade;
II – Remetê-los a uma melhor utilização por meio da aplicação de
instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias
e cooperação entre o poder público e a iniciativa privada;
III – Revitalizar edificações não utilizadas e subutilizadas, bem como os
espaços do entorno;
IV - Promover o adequado adensamento e otimização da cidade;
V – Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
a) Determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de
identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
b) Levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada
edificação e as potencialidades de reutilização;
c) Elaboração de estudos, projetos e ações para a reutilização,
restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento, viabilidade
jurídica e formas de execução pública, privada ou em parcerias;
d) Notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da
função social da propriedade;
e) Aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade como notificação
para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação
e consórcio imobiliário.
Art. 100. A produção Habitacional de Interesse Social tem como diretrizes:
I – Ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção
habitacional integrada aos elementos estruturadores do território;
II – Garantir a infraestrutura adequada, a qualificação ambiental e a
dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida nos
assentamentos;
III – Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
a) Elaboração de projetos para a produção regular de habitações de
interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
b) Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias
público-privadas e sociedade civil organizada para promover habitações de interesse
social;
c) Aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da
cidade;
d) Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos
de aprovação de projetos de interesse social mediante instituição de zonas especiais.
Art. 101. A diretriz de Regularização Fundiária e Urbanização de Áreas
Irregulares busca realizar a Reforma Urbana em áreas conflitantes onde o direito de posse
ou propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas que não
comprometam a segurança da população residente e onde seja permitido a melhoria
das condições da infraestrutura dos assentamentos e das características ambientais do
local, sendo instituída por meio dos seguintes objetivos:
I – Elaboração de um plano para a elaboração de Zonas Especiais de
Interesse Social, no intuito de estabelecer normas especiais para urbanização com a
situação real dos assentamentos, mediante a expedição de normativa e a instituição de
ZEIS;
II – Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em
benefício dos ocupantes;
III – Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria
das condições de saneamento ambiental nos locais de ocupação irregular;
IV – Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços
necessários;
V – Realizar, em conjunto com os Cartórios de Registros de Imóveis e outras
instituições concernentes, a regularização de imóveis que exerçam atividades urbanas
em áreas rurais, conforme regulamentação específica.
Art. 102. Para aplicar de forma adequada dos Instrumentos de
Desenvolvimento Territorial deve-se cumprir as formas e requisitos estabelecidos na Lei
10.257/2001 – o Estatuto da Cidade ― sendo estes:
I – Previsão das áreas em que estes Instrumentos são aplicáveis ― no caso, o
Mapa de Macrozoneamento, como já foi especificado;
II – Notificação da situação do imóvel pelo Poder Executivo ao proprietário
averbada em Cartório de Registro de Imóveis seguindo o rito estabelecido no Estatuto da
Cidade;
III – Cumprimento dos prazos de notificação, início das obras, tempo para
efetivação dos Instrumentos, entre outros, como previsto no Estatuto da Cidade ou Lei
Específica;
IV – Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento pela
Secretaria de Planejamento.
Art. 103. São Instrumentos de Planejamento da Política Municipal:
I – Plano Plurianual;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Lei de Orçamento Anual;
IV – Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V – Lei de Parcelamento do Solo;
VI – Lei de Sistema Viário;
VII – Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIII – Planos, programas e projetos setoriais;
IX – Programas e projetos especiais de urbanização;
X – Instituição de unidades de conservação;
XI – Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art. 104. São Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos da Política Municipal:
I – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II – IPTU Progressivo no Tempo;
III – Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV – Consórcio Imobiliário;
V – Direito de Preempção;
VI – Operações Urbanas Consorciadas;
VII – Direito de Superfície;
VIII – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ― EIV;
IX – Do Solo Criado.
X – Transferência do Direito de Construir.
Art. 105. São Instrumentos de Regularização Fundiária da Política Municipal:
I – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS;
II – Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
III – Concessão de Uso para Fins de Moradia;
Art. 106. São Instrumentos Tributários e Financeiros da Política Municipal:
I – Tributos municipais diversos;
II – Taxas e tarifas públicas específicas;
III – Incentivos e benefícios fiscais.
Art. 107. Poderão ser utilizados outros instrumentos, não mencionados nesta
lei, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, nas demais normas municipais e na
Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 108. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da
aprovação desta Lei, mantiver-se não parcelada, não edificada, não utilizada ou
subutilizada para fins urbanos, conforme disposto na presente Lei.
§ 1º São objetivos de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua
função social, bem que ela cumpra o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios:
I – Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e
equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de
infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II – Aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da
malha urbana;
III – Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV – Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na
sua subutilização ou não utilização.
§ 2º Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário
parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/ 1979,
Lei Federal nº 9.785/ 1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis
que versem sobre o assunto.
§ 3º Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de
edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
§ 4º Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso
à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei
Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 109. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsórios do Solo
Urbano será aplicado nas Macrozonas definidas na presente lei, conforme as seguintes
definições, sem prejuízo de outros a ser especificado em legislação própria:
I – Propriedades urbanas ― imóveis contidos no perímetro urbano, definido
em Lei Municipal específica e complementar a esta Lei;
II – Não parceladas para fins urbanos ― glebas contidas no perímetro
urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação
municipal, estadual e federal pertinente;
III – Propriedades urbanas não edificadas ― lotes cuja área edificada não
atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo definido para a Zona de Adensamento
onde se situam, conforme disposições da Lei de Uso e da Ocupação do Solo;
IV – Propriedade urbana subutilizada ― lotes urbanizados cujo índice de
ocupação utilizado não atinge o Coeficiente de Aproveita Básico definido pela Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano;
V – Não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se
fechada e/ou abandonada.
§ 1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas
prioritárias de que trata este artigo, propor, ao Executivo, o estabelecimento do consórcio
imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 ― Estatuto da
Cidade e nesta Lei.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após
tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas
seguintes condições:
I – Garagem de veículos de transporte de passageiros;
II – Que exerçam função ambiental;
III – De interesse social ambiental e patrimônio cultural;
IV – Ocupados por clubes ou associações de classe;
V – Integrantes de massa falida.
Art. 110. Os imóveis nas condições referidas no artigo anterior serão
identificados e seus proprietários notificados.
§ 1º A notificação far-se-á:
I – Por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral
ou administrativa;
II – Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso anterior;
III – Averbada em Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano a
partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de
parcelamento e/ou edificação.
§ 3º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de
projeto para o mesmo lote, observado o prazo de 1 (um) ano.
§ 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no
prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação do projeto.
§ 5º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas
neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 111. Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, após a consulta e aprovação do
Conselho do Plano Diretor Municipal, conforme Lei Municipal específica
Art. 112. Será determinada em Lei Municipal específica a gestão do
Instrumento, seu sistema de participação e controle social.
Art. 113. Será determinado, via Decreto, sem prejuízo ao estabelecido no
Estatuto da Cidade e na presente Lei:
I – Arranjo institucional com definição e competências dos órgãos
municipais no processo de aplicação deste Instrumento;
II – Detalhar os procedimentos do ato de notificação, bem como o
escalonamento destas notificações;
III – Determinar critérios para avaliação de pedidos de impugnação da
notificação;
IV – Procedimentos para averbação;
V – Sistema de monitoramento da aplicação.
Subseção I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 114. Em caso de descumprimento do Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsórios deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo ― IPTU Progressivo,
conforme as disposições constantes da Lei Federal nº10.257/2001 ― Estatuto da Cidade
ou Lei Municipal própria.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei
Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior,
respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
§ 3º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida
em cinco anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota
máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 4º A Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública darse-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal n.º 10.257/2001.
Art. 115. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I – Cumprimento da Função Social da Cidade e da propriedade por meio
da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor
considerar prioritário;
II – Fazer cumprir o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
III – Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da
malha urbana;
IV – Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e
o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
V – Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que
resulte na sua subutilização ou não utilização.
Subseção II
Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 116. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de
cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
Parcelamento, Edificação ou Utilização adequada, proceder à Desapropriação do
Imóvel, com Pagamento de Títulos da Dívida Pública, os quais deverão ter sua emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos,
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de 6% (seis por cento) ao ano ― conforme disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei
Federal 10.257/2001.
§ 1º O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº
10.257/2001:
I – Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo
se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o do Estatuto da Cidade;
II – Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§ 2º Os Títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
§ 3º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de 5 (cinco anos), contado a partir da sua incorporação ao patrimônio
público.
§ 4º O aproveitamento do imóvel será efetivado diretamente pelo Fundo
Municipal de Habitação ou por meio de alienação ou concessão a terceiros,
observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 5º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do §4º deste
artigo, as mesmas obrigações de Parcelamento, a Edificação e Utilização Compulsórias
previstas nesta Lei.
Art. 117. A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública visa a aplicar uma
sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da Função Social
da Cidade e da Propriedade Urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 118. O instrumento da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
tem como objetivos:
I – Promover a Reforma Urbana;
II – Fazer cumprir a Função Social da Propriedade Urbana e da Cidade, a
que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
III – Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e
o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
IV – Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que
resulte na sua subutilização ou não utilização.
Seção II
Do Consórcio Imobiliário
Art. 119. O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área
atingida pela obrigação Parcelar, Edificar ou Utilizar, ou objeto de Regularização
Fundiária Urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de Consórcio
Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel
conforme critérios definidos na presente Lei, e na Lei do Uso e da Ocupação do Solo,
integrante do Plano Diretor.
§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de Planos
de Urbanização, de Regularização Fundiária ou de reforma, conservação ou construção
de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu
imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao
patrimônio público.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham
dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os
eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 120. O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva:
I – Realizar obras de urbanização, que atendam de forma prioritária a
implantação das diretrizes de Sistema Viário, de desenvolvimento socioespacial, de
saneamento ambiental e de meio ambiente;
II – Realizar planos de edificação.
Art. 121. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a
municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem
como das obras de uso público.
Art. 122. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a
serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Art. 123. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse
social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação
específica nessa área, os contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis
Públicos:
I – Terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se
aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;
II – Constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de
financiamentos habitacionais.
Seção III
Do Direito de Preempção
Art. 124. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, no caso deste necessitar de áreas para:
I – Regularização Fundiária;
II – Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – Implantação de Equipamentos Urbanos e comunitários;
IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – Criação de espaços públicos de lazer e Áreas Verdes;
VI – Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VII – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;
VIII – Quando fizer-se necessário, conforme o Plano Municipal de Cultura e
Política Municipal;
IX – Constituição de reserva fundiária;
X – Efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e seu
atendimento à população.
§ 1º Esta Lei determina as macrozonas em que incidirá o Direito de
Preempção, sendo que será exercido em áreas e imóveis específicos, delimitadas em Lei
específica, em uma ou mais das finalidades enumeradas acima, conferindo-lhe
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares.
§ 2º O prazo de vigência do Direito de Preempção é de, no máximo, 5
(cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º O Direito de Preempção fica assegurado ao Município
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 125. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel,
para que o Município, no prazo máximo de trinta (30) dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de
compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão
preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos
termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta
apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é nula de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o
imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 126. As áreas em que concretamente incidirá o Direito de Preempção,
definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5
(cinco) anos, renováveis por igual período.
Seção IV
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 127. Compreende-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto
de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados,
ou grupos destes, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1º Para cada Operação Urbana Consorciada deverão estar previstas em
Lei Específica as medidas constantes do art. 32, §2º, I e II do Estatuto da Cidade.
§ 2º O Macrozoneamento Municipal dá indicações de locais favoráveis à
aplicação do Instrumento das Operações Urbanas Consorciadas.
§ 3º Seu conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho do
Plano Diretor Municipal de Marechal Cândido Rondon;
Art. 128. Por instrumento jurídico específico, o Poder Público Municipal
utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem
observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I – Ampliação e melhoria da rede viária, infraestruturas e vias parque;
II – Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III – Implantação e melhoria de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
IV – Viabilização de programas de habitação de interesse social;
V – Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano.
Parágrafo único. Como contrapartida à contribuição financeira dos
particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
I – A modificação de índices e características de Uso e Ocupação do solo,
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente;
II – A possibilidade de implantar densidade superior à prevista para a Zona;
III – A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas
em desacordo com a legislação vigente.
Art. 129. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada a
partir de um Plano de Operação Urbana Consorciada, contendo no mínimo:
I – Definição da área a ser atingida;
II – Finalidade da operação;
III – Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV – Instrumentos previstos na operação;
V – Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI – Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII – Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação da sociedade civil;
VIII - Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de
receitas e despesas.
Seção V
Do Direito de Superfície
Art. 130. O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar
qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 131. O instrumento do Direito de Superfície objetiva a Regularização
Fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado
às diretrizes da presente Lei.
Art. 132. É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o
Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante
escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei
Federal nº 10.257/2001 ― Estatuto da Cidade.
Art. 133. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o Território
Municipal.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em
áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em
caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de
baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 134. O Poder Público Municipal poderá conceder, onerosamente, o
Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do
seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos,
mediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art. 135. O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta
e indireta do Município o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, em
adequação às diretrizes constantes desta lei.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 136. Fica instituída a obrigatoriedade de aprovação de EIV ― Estudo de
Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I – Para alteração da legislação e delimitação do Perímetro Urbano;
II – Parcelamentos urbanos com área total superior a 100.000,00m² (cem mil
metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados na área urbana de
ocupação controlada;
III – Para a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
IV – Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área
construída:
a) Quando inserido em Perímetro Urbano – superior a 5.000,00m² (cinco mil
metros quadrados);
b) Quando nas demais áreas do município – superior a 20.000,00m² (vinte
mil metros quadrados).
V – Construção de empreendimentos habitacionais com mais de 200
(duzentas) unidades habitacionais;
VI – Plantas industriais com mais de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
VII – Quaisquer empreendimentos industriais situados na área rural do
Município;
VIII – Para edificações e empreendimentos que abrigarão atividades de:
a) Hipódromo, cemitérios, crematórios, capelas mortuárias, institutos
correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, presídios, aeroporto, base de
treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão
e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e
torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos
sólidos ou líquidos, comércio de sucatas;
b) Nos casos de licenciamento municipal para a exploração de pedreiras,
cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e argila em seu requerimento pelo
proprietário;
c) Aterros Sanitários, estrumeiras ou outros depósitos de resíduos sólidos;
d) Outros casos, por determinação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
IX – Nos casos exigidos pelas Leis Complementares a esta Lei do Plano
Diretor;
X – Quando indicado pelo Conselho do Plano Diretor.
§ 1º Lei Municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que
dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento.
§ 2º O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para ampliação do Perímetro
Urbano deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I – Localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas
dimensões;
II – Descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano;
III – Descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada
ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes de água, os
cursos de água, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos geológicos;
IV – Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às
finalidades previstas;
V – Viabilidade da ampliação relacionada à implantação de infraestrutura
básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
VI – Viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das vias oficiais;
VII – Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em
questão e a malha urbanizada da cidade;
VIII – Adensamento populacional previsto na área em questão;
IX – Facilidade de acesso por meios de transportes;
X – Quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação
por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XI – Implicações da ampliação e as necessidades de investimentos públicos
e em custos de manutenção pelo poder público;
XII – Descrição das vantagens e desvantagens – diretas e indiretas;
imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social,
ambiental;
XIII – Consulta à população afetada mediante audiências públicas.
§ 3º Para os demais casos previstos no caput deste artigo, o ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA contemplará os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e
suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre:
I – Adensamento populacional;
II – Equipamentos urbanos e comunitários;
III – Uso e ocupação do solo;
IV – Geração de tráfego e demanda por transporte público;
V – Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VI – Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
VII – Horário de funcionamento;
VIII – Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no
mínimo, matérias primas utilizadas, produtos comercializados, serviços prestados,
equipamentos utilizados;
IX – Adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente;
X – Grau de compatibilidade e complementaridade com as características
de usos predominantes na vizinhança;
XI – Infraestrutura e serviços urbanos existentes e previsto, incluindo o
consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos
e efluentes de drenagem de águas pluviais;
XII – Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XIII – Vibração;
XIV – Periculosidade;
XV – Riscos ambientais;
XVI – Adequação ao sistema viário existente;
XVII – Geração ou não de conflito de tráfego;
XVIII – Geração ou não de investimentos públicos complementares em
serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIX – Grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada;
XX – Características de uso condicionalmente compatível, conceituados na
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XXI – Ventilação e Iluminação;
XXII – Adequação às características do terreno;
XXIII – Custos de manutenção para o poder público;
XXIV – Valorização Imobiliária;
XXV – Descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio
e a longos prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e ambiental;
XXVI – Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no
entorno;
XXVII – Consulta à população afetada apresentando ao Conselho do Plano
Diretor e publicando no jornal de maior circulação local;
XXVIII – Medidas mitigadoras dos efeitos negativos e nocivos.
§ 4º Conselho do Plano Diretor poderá indicar a realização de audiências
públicas para que a população impactada e interessada possa participar do debate dos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança.
Art. 137. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela
desaprovação deste, deverá solicitar, como condição para aprovação, alterações e
complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infraestrutura
urbana e de Equipamentos Comunitários, tais como:
I – Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II – Área de terreno ou área edificada, para instalação de Equipamentos
Comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da
demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III – Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização e semaforização;
IV – Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
V – Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos
ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem
como recuperação ambiental da área;
VI – Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII – Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII – Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas
da cidade.
§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais
ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura
de termo de compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar
integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à
minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais
exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do
empreendimento.
§ 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento
só serão emitidos mediante comprovação da conclusão de todas as obras e serviços de
minimização de impactos.
Art. 138. A elaboração do EIV não substitui o Licenciamento Ambiental, nos
termos da legislação ambiental pertinente
Art. 139. É obrigatória publicidade de documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para
qualquer interessado.
Parágrafo único. Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
Seção VII
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 140. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Solo Criado ― É a área edificável no terreno sem ônus para o
proprietário;
II – Coeficiente de Aproveitamento Básico ― É o número que, multiplicado
pela área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de
construir do proprietário;
III – Coeficiente de Aproveitamento Máximo ― É o número que, multiplicado
pela área do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o
potencial construtivo do terreno.
Art. 141. O direito de construir independe de contrapartida ao Município,
desde que observados o Coeficiente de Aproveitamento Básico de cada área definida
nesta Lei ou em seus Anexos ou Leis que a complemente, em especial a Lei de Uso e
Ocupação do solo.
Art. 142. A Outorga Onerosa Do Direito De Construir (OODC) constitui-se no
direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, observando-se os
limites do Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado, mediante contrapartida
obrigatória em favor do Município.
Art. 143. A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita
por uma ou mais das seguintes formas:
I – Depósito em dinheiro destinado ao Fundo Municipal de Habitação;
II – Obra ou serviço referente a equipamento público e comunitário, a
mobiliário urbano ou a sistema viário, de transporte, ao paisagismo a ser executado e
mantido preferencialmente no entorno da atividade beneficiada;
III – Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV – Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão
urbana ou ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
V – Construção de imóvel destinado a Habitação de Interesse Social na
mesma edificação – sendo esta uma edificação habitacional – ou construção de
edificação com esta finalidade na mesma Macrozona.
Parágrafo único A aplicação deste dispositivo fica condicionado à
apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 144. A aplicação da Outorga Onerosa Do Direito De Construir (OODC)
deverá ser regulamentada por Lei própria.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 145. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito
de construir de sua propriedade.
Art. 146. A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando
o imóvel for considerado necessário para fins de:
I – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao
proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins
previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.
Art. 147. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor
estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 148. Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de Regularização
Fundiária aqueles destinados a legalizar ocupações populacionais existentes, mas em
desconformidade com a lei.
Art. 149. São considerados instrumentos de Regularização Fundiária:
I – Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS;
II – Usucapião Especial, coletiva e individual, de imóvel urbano;
III – Concessão de uso para fins de moradia.
Art. 150. Os instrumentos mencionados neste Título regem-se pela legislação
que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei e nas leis
municipais específicas.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 151. As Zonas Especiais de Interesse Social ― ZEIS são porções do
território municipal que têm como objetivo promover a urbanização e a regularização
fundiária em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda,
incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e
culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
§ 1º São indicadas na presente Lei as Macrozonas que serão aplicadas este
instrumento e as áreas específicas serão delimitadas pelo Poder Executivo, por Lei
Municipal específica e por meio de Plano Urbanístico; As Zonas Especiais de Interesse
Social ― ZEIS se sobrepõem as zonas de adensamento e Uso e Ocupação do solo urbano
vigente e possibilitam parâmetros de ocupação e edificação específicos, que propiciem
o cumprimento de seus objetivos, a serem determinados em Planos de Urbanização.
§ 2º São objetivos das ZEIS:
I – Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;
II – Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente
equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às
famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
III – Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a
combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento
desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à
ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
IV – Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de
instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
V – Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a
vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
VI – Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos
segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização
jurídica e urbanística;
VII – Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para
produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a
oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e
otimizar a infraestrutura urbana existente;
VIII – Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer,
quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações
sociais e as formas de ocupação urbana;
IX – Favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;
X – Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se
encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de
moradia.
§ 3º A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social será permitida
apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano desde que obedecidos os critérios estabelecidos em Lei
Municipal específica.
Art. 152. Lei municipal, embasada neste Plano Diretor, definirá critérios para
criação de Zonas Especiais de Interesse Social, estabelecendo o conteúdo mínimo dos
Planos Urbanísticos para sua implementação e autorizando a regulamentação
administrativa de exceções às regras de Uso e Ocupação do Solo definidas na Lei de Uso
e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º O Poder Executivo elaborará um Plano Urbanístico próprio para cada
área urbana caracterizada como ZEIS;
§ 2º Os Planos Urbanísticos poderão, para sua efetividade, prever a sua
aplicação em conjunto com outros Instrumentos Urbanísticos previstos nesta Lei;
§ 3º O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser
participativo.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 153. Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a
aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250,00m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
§ 1º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos
possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros
quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por 5 (cinco)
anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde
que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o
disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais
atinentes à matéria.
Seção III
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 154. Terá direito à Concessão de Uso Especial Para Fins De Moradia
todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por 5 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposição, sobre até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de Imóvel público situado em área urbana.
§ 1º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido
somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de
outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2220,
de 04 de setembro de 2001 e da Legislação Municipal específica.
§ 2º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município
na implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o
fim de promover a regularização da posse de população de baixa renda sobre imóveis
públicos, em ocupações irregulares.
§ 3º Desde que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida
Provisória nº 2220/2001 e na Legislação Municipal específica, o Município poderá outorgar
concessão de uso especial coletiva aos possuidores beneficiários.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 155. Para os efeitos desta lei, consideram-se Instrumentos de
Democratização da Gestão Municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a
Gestão Municipal descentralizada e participativo, quais sejam:
I – Órgãos colegiados de política urbana;
II – Debates, audiências e consultas públicas;
III – Conferências;
IV – Conselhos;
V – Gestão orçamentária participativa;
VI – Projetos e programas específicos;
VII – Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 156. Além dos Instrumentos previstos nesta lei, o Município de Marechal
Cândido Rondon poderá criar e estimular a criação de outros espaços de participação
popular.
Art. 157. A participação de toda a população na Gestão Municipal será
assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação obrigatória das entidades da
Sociedade Civil e dos cidadãos, especialmente daqueles que serão diretamente
atingidos pelas decisões e/ou atos discutidos.
Art. 158. A informação acerco da realização dos debates, conferências,
Audiências Públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de
veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo, ainda, serem utilizados
outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Art. 159. As informações referentes ao artigo anterior deverão ser
divulgadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo único. Deverá constar da informação o local, o dia, o horário e o
assunto respectivo à reunião.
Art. 160. Os Instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela
legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I
Dos Debates
Art. 161. O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões
públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 162. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder
Executivo, à Câmara de Vereadores ou a ambos, pelos Conselhos Municipais e por outras
instituições representativas de classe e/ou de representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 163. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa,
aberta a indivíduos e a grupos sociais, visando a legitimidade da ação administrativa, por
meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem
conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art. 164. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público, para
garantir a Gestão Democrática da Cidade, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
10.257/2001 ― Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as Audiências
Públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das
decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 165. Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou
ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais
casos de interesse público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias,
inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Audiência Pública serão registradas por
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho Municipal
relacionado ao tema, reter para seu acervo, uma (01) cópia da ata de realização da
audiência.
§ 3º Serão facultadas ao Conselho do Plano Diretor a realização de
Audiência Pública para avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 4º Serão condição prévia e indispensável à aprovação de processos
administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor.
Seção III
Das Conferências Públicas
Art. 166. As Conferências terão por objetivo a mobilização do governo
municipal e da Sociedade Civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em
que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Conferência Pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias,
inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Conferência Pública serão registradas
por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho
Municipal relacionado ao tema, reter para seu acervo, uma (01) cópia da ata de
realização da conferência.
§ 3º Serão obrigatórias as Conferências Públicas nos processos
administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor, antes do
encaminhamento de Projetos de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
Art. 167. As Conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na
Legislação Urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 168. A participação da população na Gestão Municipal se dará,
também, por meio de Conselhos Municipais de caráter consultivo, propositivo e
fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que
deverá ser fixada ou autorizada por lei.
Art. 169. São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I – Acompanharem todas as etapas do processo de planejamento do
Município;
II – Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III – Participar da gestão dos fundos previstos em lei, conforme o caso, e
garantir a aplicação de recursos em ações previstas no Plano Diretor;
IV – Solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas,
debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 170. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Territorial o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a
coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em
geral bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e
modernização da ação governamental.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial,
conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a
participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 171. O Sistema Municipal de Planejamento e gestão territorial é
composto por:
I – Secretaria de Coordenação e Planejamento;
II – Conselho Municipal do Plano Diretor;
III – Sistema de Informações Municipais;
IV – Comissão Interna de Planejamento Integrado.
Seção I
Da Secretaria de Coordenação e Planejamento
Art. 172. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I – Coordenação das funções de planejamento do Município, visando
Desenvolvimento Econômico, físico e social;
II – Definição das diretrizes gerais para elaboração, execução e supervisão
de planos, programas e projetos da administração;
III – Definição das diretrizes gerais para elaboração, execução e supervisão
do Plano Plurianual;
IV – Definição das diretrizes gerais para elaboração, execução e supervisão
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Orientação e coordenação das atividades públicas privadas com vistas
ao desenvolvimento harmônico do Município;
VI – Estabelecimento de diretrizes, estudo aprovação de projetos de
expansão dos serviços públicos diretos, concedidos e permitidos;
VII – Estudo, aplicação e fiscalização da Política Municipal de
Parcelamento e Uso do Solo Urbano;
VIII – Análise, implantação, acompanhamento e fiscalização das obras
decorrentes da aplicação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade;
IX – Levantamento, consolidação e tabulação de dados Sócio-econômicos
do Município;
X – Pesquisa e manutenção de dados sobre demografia e as condições
sócio-económicas, de habitação, saúde, educação e das respectivas projeções de
demanda das populações periféricas e dos aglomerados urbanos;
XI – Cadastramento e estudo das fontes de financiamento e elaboração ou
coordenação dos trabalhos decorrentes de projetos de aplicação de capital;
XII – Aprovação, fiscalização e vistoria de projetos e obras privadas e
públicas em geral e dos próprios municipais;
XIII – Assessoramento aos demais órgãos da Administração em assuntos
urbanísticos, orçamentários técnicos de sua competência, ou que nesta condição lhe
forem cometidos pelo Prefeito;
XIV – Fornecimento de dados e informações fim de subsidiar processo
decisório.
Art. 173. A Secretaria de Coordenação e Planejamento será presidida por
profissional com formação superior completa.
Parágrafo único. O Departamento de Urbanismo deverá ter em seu quadro
profissional capacitado para atribuição de Planejamento Urbano.
Subseção I
Do Departamento do Plano Diretor
Art. 174. É de competência do Departamento do Plano Diretor, integrante
da estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, que deverá
desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica,
as seguintes:
I – Comandar o processo de implantação, regulamentação e
monitoramento e atualização permanente do Plano Diretor municipal, detalhando
planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo;
II – Planejar e implementar a Política Municipal de promoção da Habitação
de Interesse Social e Regularização Fundiária e traçar as diretrizes para a execução de
seus programas;
III – Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de
planejamento;
IV – Promover a articulação entre as secretarias municipais e o Conselho
Municipal do Plano Diretor;
V – Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais,
parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VI – Informar e orientar os munícipes sobre questões atinentes à legislação
urbanística, rural e ambiental municipal;
VII – Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento
estabelecidas nesta Lei;
VIII – Implementar e atualizar permanentemente o Sistema de Informações
Municipais que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados globais sobre o
Município reunindo as informações necessárias à Gestão e ao Planejamento Municipal,
contendo, no mínimo:
a) Delimitação precisa das Macrozonas Municipais, das Zonas urbanas, das
áreas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, do perímetro urbano e
do Território Municipal;
b) Informações geoambientais para toda a extensão do Território
Municipal;
c) A relação completa de Equipamentos Urbanos Públicos, equipamentos
sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público,
arruamento, infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos
industriais, de comércio, de serviços, Áreas Verdes e configuração da área rural;
d) Índices e parâmetros de Uso e Ocupação do solo e de construção para
todos os imóveis urbanos, de acordo com as Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano,
Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
e) Informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e
renda.
§ 1º O Sistema de Informações Municipais de que trata o inciso VII do caput
deste artigo tem como objetivos:
I – Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de
meios e Instrumentos para fins idênticos:
II – Controlar e monitorar o Uso e Ocupação do solo municipal;
III – Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais
(viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental e cultural, bens
socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;
IV – Difundir as informações públicas.
§ 2º O Sistema de Informações Municipal estará vinculado à estrutura da
Secretaria de Coordenação e Planejamento, mas deverá ser alimentado com dados
provenientes de todas as Secretarias Municipais.
Subseção II
Do Departamento de Urbanismo
Art. 175. O Departamento de Controle do Plano Diretor, integrante da
estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, passa a denominarse Departamento de Urbanismo, com as seguintes atribuições, dentre outras a serem
definidas em regulamentação específica:
I – Aprovar projetos de construção e de parcelamento do solo urbano;
II – Manter cadastro de informações e arquivo de plantas de edificações e
parcelamentos do solo aprovados, alimentando e atualizando permanentemente o
sistema de informações municipais;
III – Expedir parecer em relação aos processos de licenciamento para
localização e funcionamento de atividades econômicas no município;
IV – Fiscalizar o uso e a ocupação do solo no Território Municipal;
V – Fiscalizar as obras;
VI – Elaborar projetos para execução de obras pelo Município.
Seção II
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 176. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Município de Marechal
Cândido Rondon, órgão propositivo, opinativo e consultivo, externo, composto, de forma
paritária, por servidores do Poder Executivo Municipal, pela Sociedade Civil organizada e
por representantes de todas as regiões do Município, atendida, proporcionalmente, a
extensão territorial e a densidade populacional.
Parágrafo único. A regulamentação do Conselho citado no caput do
artigo anterior se dará mediante aprovação de legislação específica, que deverá ocorrer
no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 177. A existência do Conselho Municipal do Plano Diretor está garantida
nos termos do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução n.º
34/2005 do Ministério das Cidades.
Art. 178. O Conselho Municipal do Plano Diretor receberá, no mínimo, as
seguintes competências na Lei Municipal específica que o regulamentar:
I – Elaborar seu Regimento Interno;
II – Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando
sobre questões relativas à sua aplicação;
III – Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor,
através da proposição de alterações;
IV – Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
V – Emitir parecer sobre Projetos de Lei de interesse da Política
Desenvolvimento Socioespacial, antes de seu encaminhamento para o processo de
aprovação pela Câmara;
VI – Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos
Instrumentos de Política Municipal, Instrumentos de Regularização Fundiária e dos
Instrumentos de Democratização de Gestão, regulamentados na presente Lei;
VII – Aprovar as contrapartidas oferecidas, alterações nos coeficientes
básico e máximo de aproveitamento e alterações da base de cálculo da contrapartida
em função do Solo Criado ou de outros Instrumentos;
VIII – Acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do
Plano Diretor;
IX – Acompanhar a elaboração dos Projetos de Lei que regulamentarão o
presente Plano Diretor, opinando sobre seu conteúdo;
X – Convocar Audiências Públicas;
XI – Emitir parecer sobre proposta de criação de Zonas Especiais de
Interesse Social e sobre Estudos de Impacto de Vizinhança.
Parágrafo único. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre
matéria pertinente ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei de
Parcelamento do Solo Urbano, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir
parecer prévio, como requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 179. O Conselho Municipal do Plano Diretor de Marechal Cândido
Rondon é composto por membros que serão nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos,
permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo Municipal,
dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e poder público municipal
representado pelos conselhos municipais, comunidades e áreas urbanas do município.
Art. 180. Conselho Municipal do Plano Diretor do Município será composto
minimamente por 19 membros em sua composição, sendo 40% de representantes do
Poder Público e 60% da Sociedade Civil , segundo deliberação da 2ª Conferência
Nacional das Cidades, sendo esta participação paritária entre homens e mulheres, bem
como a representação étnico-racial, na composição dos conselhos.
§ 1º O Conselho do Plano Diretor Municipal de Marechal Cândido Rondon
deve ser composto por membros titulares e suplentes 8 (oito) representantes do Poder
Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento;
II – 01 (um) técnico representante da Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento;
III – 01 (um) titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal;
IV – 01 (um) titular e 1 (um) suplente do Ministério Público;
V – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
VI – 01 (um) técnico da Secretaria do Meio Ambiente;
VII – 01 (um) técnico da Secretaria da Fazenda;
VIII – 01 (um) Representante do SAAE.
§ 2º Minimamente 21 (vinte e um) representantes da Sociedade Civil
Organizada, assim distribuídos:
I – 02 (dois) representantes da Associação Regional dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos (AREA) de Marechal Cândido Rondon, sendo: 01 (um) Arquiteto
e Urbanista e 01 (um) Engenheiro Civil;
II – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do
Oeste do Paraná – ASSEAPAR;
III – 01 (um) representantes da Associação Comercial e Empresarial de
Marechal Cândido Rondon ― ACIMACAR;
IV – 01 (um) representante do Núcleo Setorial de Imobiliárias da Associação
Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon ― ACIMACAR;
V – 01 (um) representante da Associação de Advogados local;
VI – 02 (dois) representantes das Associações de Moradores de Marechal
Cândido Rondon, sendo 1 (um) de cada região;
VII – 01 (um) representante da Associação dos Suinocultores;
VIII – 01 (um) Sindicato do Trabalhador Rural;
IX – 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário
de Marechal Cândido Rondon;
X – 01 (um) representante do CODEMAR ― Conselho de Desenvolvimento
de Marechal Cândido Rondon;
XI – 02 (dois) representantes do Clube de Serviços;
XII – 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Universidade do Oeste do
Paraná;
XIII – 01 (um) representante da Associação de Bairros de Marechal Cândido
Rondon;
XIV – 01 (um) representante dos Moradores de Bom Jardim; suplente 01
(um) representante dos Moradores de Bela Vista;
XV – 01 (um) representante dos Moradores de Porto Mendes; suplente 01
(um) representante dos Moradores de Iguiporã;
XVI – 01 (um) representante dos Moradores de Margarida; suplente 01 (um)
representante dos Moradores de São Roque;
XVII – 01 (um) representante dos Moradores de Novo Horizonte; suplente 01
(um) representante dos Moradores de Novo Três Passos.
§ 3º A não indicação de representante por algum dos setores acima não
impedirá a implantação e atuação do Conselho do Plano Diretor Municipal, observandose o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição efetivamente nomeados.
Art. 181. O Conselho do Plano Diretor Municipal deverá ter determinado na
Conferência desta Lei:
I – Sua composição, entidades representantes e candidatos a delegados
destas entidades;
II – Equipe responsável pela redação de seu Regimento;
III – Data para próxima reunião e aprovação do regimento pelos
conselheiros nomeados, considerando o artigo 200 da presente Lei;
Parágrafo único. O Regimento do Conselho do Plano Diretor Municipal
conterá minimamente:
I – Determinar tempo de vigência do Conselho e de sua Presidência;
II – Estabelecer frequência das reuniões, local e datas;
III – Indicar frequência de presença mínima e limite de ausências;
IV – Determinar a votação para Presidência do Conselho;
V – Indicar a equipe de secretariado, apoio e coordenação do Conselho
Municipal ― vinculado à Secretaria de Planejamento;
VI – Prever criação das Câmaras Técnicas que se acharem necessárias;
VII – Prever novas nomeações por Decreto Municipal ou instrumento similar;
VIII – Prever a possibilidade de realizar audiências públicas quando convir
necessário;
IX – Prever meios para realizar suas funções básicas, como a avaliação de
EIV.
X – A necessidade de efetivação da nomeação dos conselheiros por
Decreto Municipal pelo tempo de vigência determinado.
Seção III
Sistema Municipal de Informações
Art. 182. A Secretaria de Coordenação e Planejamento, visando implantar
e tornar operacional o Sistema Municipal de Informações, deverá:
I – Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive
infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
II – Manter atualizadas as informações cadastrais;
III – Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos
órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
IV – Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica
de valores imobiliários;
V – Manter atualizadas as plantas gerais da cidade;
VI – Implantar e manter atualizado Sistema de Informação
Georreferenciada do Município e Sistema De Informação Cadastral Multifinalitário.
Art. 183. O prazo para a implantação do Sistema De Informação
Georreferenciada Do Município e do Sistema De Informação Cadastral Multifinalitário,
pela Secretaria Municipal de Planejamento é de 02 (dois) anos, contados a partir da
vigência desta Lei.
Seção IV
Da Comissão Interna de Planejamento Integrado
Art. 184. Fica instituída a Comissão Interna de Planejamento Integrado,
integrada por no mínimo 1 (um) representante de cada Secretaria Municipal, indicado
pelo titular da pasta, para discussão do Plano Diretor internamente à administração
municipal, bem como para integração de ações entre as secretarias e para atualização
do sistema de informações municipais.
Parágrafo único. A primeira reunião da Comissão Interna deverá ocorrer no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, devendo seus integrantes elaborar
e aprovar o respectivo regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
vigência desta lei.
Art. 185. Serão integrantes desta Comissão representantes das seguintes
secretarias:
I – Secretaria de Coordenação e Planejamento (SMCP);
II – Secretaria de Administração (SMAD);
III – Secretaria de Agricultura e Política Ambiental (SMAG);
IV – Secretaria de Assistência Social (SMAS);
V – Secretaria de Cultura (SMC);
VI – Secretaria de Educação (SMED);
VII – Secretaria de Esporte e Lazer (SMEL);
VIII – Secretaria da Fazenda (SMFA);
IX – Secretaria de Gabinete (SMGA);
X – Secretaria de Governo (SMGO);
XI – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (SMICT);
XII – Secretaria de Saúde (SMSA);
XIII – Secretaria de Mobilidade Urbana (SMMU);
XIV – Secretaria de Viação e Serviços Públicos (SMVSP);
XV – Procuradoria Geral;
XVI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
Art. 186. Serão determinadas via decreto as datas, prazos e frequência das
reuniões da Comissão.
Art. 187. Serão nomeados via decreto os representantes das Secretarias na
Comissão Interna de Planejamento Integrado.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 188. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Marechal
Cândido Rondon, com o objetivo de:
I – Dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor Municipal.
II – Compreender os valores decorrentes da aplicação dos Instrumentos
sejam geridos à parte do arrecadado, garantindo seu caráter extrafiscal;
III – Dê destinação específica a estes valores para que sejam aplicados
garantindo a Função Social da Cidade.
Parágrafo único. Outras receitas poderão ser utilizadas para a
implementação das ações previstas nesta Lei e em outras que lhe são complementares.
Art. 189. Constituirá o Ativo do Fundo Municipal de Habitação de Marechal
Cândido Rondon:
I – Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial
e Territorial Urbano Progressivo no tempo e do Solo Criado;
II – Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
III – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
V – Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Marechal Cândido Rondon serão depositados em conta especial vinculada e
identificada, aberta e mantida em agência de Banco oficial no Município.
Art. 190. O Fundo Municipal de Habitação de Marechal Cândido Rondon
será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, consultado o Conselho do
Plano Diretor Municipal de Marechal Cândido Rondon.
Art. 191. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Marechal
Cândido Rondon destinam-se, prioritariamente:
I – Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em
zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas
constante do Plano Diretor;
II – Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
e planejamento de políticas urbanas;
III – Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de
habitação de interesse social.
Art. 192. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo
Municipal de Habitação de Marechal Cândido Rondon serão considerados bens públicos
e incorporados ao patrimônio do Município de Marechal Cândido Rondon.
Art. 193. São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação
ambiental adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Marechal
Cândido Rondon.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 194. O Conselho Municipal do Plano Diretor, ora instituído, deverá ser
regulamentado em lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da
presente Lei.
Art. 195. O Plano de Ações, contendo a priorização das ações a serem
realizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei, deverá ser
regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 196. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I ― Macrozoneamento do Município de Marechal Cândido
Rondon;
II – ANEXO II ― Delimitação Administrativa dos distritos;
III – ANEXO III ― Macrozoneamento Urbano do Distrito sede de Marechal
Cândido Rondon;
IV – ANEXO IV ― Abairramento e Regionalização de Marechal Cândido
Rondon
V – ANEXO V ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bela Vista;
VI – ANEXO VI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bom Jardim;
VII – ANEXO VII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Iguiporã;
VIII – ANEXO VIII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Margarida;
IX – ANEXO IX ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Horizonte;
X – ANEXO X ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Três Passos;
XI – ANEXO XI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Porto Mendes;
XII – ANEXO XII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Roque;
Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 16 de abril de 2020.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANEXO I. Macrozoneamento do Município de Marechal Cândido Rondon
ANEXO II ― Delimitação Administrativa dos distritos
ANEXO III ― Macrozoneamento Urbano do Distrito sede de Marechal Cândido Rondon
ANEXO IV ― Abairramento e Regionalização de Marechal Cândido Rondon
ANEXO V ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bela Vista
ANEXO VI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Bom Jardim
ANEXO VII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Iguiporã
ANEXO VIII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Margarida
ANEXO IX ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Horizonte
ANEXO X ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Novo Três Passos
ANEXO XI ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de Porto Mendes
ANEXO XII ― Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Roque