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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana industrial do município de Marechal Cândido Rondon
native_id114797

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada em lei e arquivada
2021-12-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-08 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2021-11-08 Proposição aprovada S Aprovado a Emenda n.º 3.2021. Posteriormente, aprovou o Projeto em segunda votação já com as emendas. Aguardando a inclusão na ordem do dia para 3ª votação.
2021-10-28 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aguardando segunda deliberação
2021-03-26 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação
2021-03-25 Proposição desarquivada pelo Autor U Projeto desarquivado, após leitura em Plenário do Ato da Mesa nº 09/2021, de 25 de março de 2021.
2021-01-04 Proposição arquivada U Projeto de Lei Complementar arquivado, conforme dispõe o artigo 154 do Regimento Interno
2020-04-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-25T09:36:40.499558-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-09T14:16:17.794115-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-10-29T09:04:56.887850-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 003/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020. 
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA 
INDUSTRIAL DO MUNiCíPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° O uso e ocupação do solo das áreas urbanas e da área de 
expansão urbana industrial do Município de Marechal Cândido Rondon, instituídas pela 
lei complementar dos perímetros urbanos, serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de 
seus anexos integrantes, observado o disposto na Lei do Plano Diretor. 
Art. 2° Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades 
exercidos no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, 
além das disposições já estabelecidos pelas leis federais e estaduais em vigor. 
Art. 3° A permissão para localização de qualquer atividade, principalmente 
aquelas consideradas perigosas, incômodas ou nocivas, dependerá de aprovação do 
Projeto Legal ou Arquitetônico específico pelos órgãos competentes. 
Parágrafo único. O uso e a ocupação do solo do Município têm como 
fundamento o Macrozoneamento do território, tal qual descrito na Lei do Plano Diretor. 
Art. 4° As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente: 
I - No Parcelamento do Solo; 
11 - Na concessão de alvarás de construção; 
111 - Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas; 
IV - Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços 
referentes a edificações de qualquer natureza; 
V - Na urbanização de áreas. 
Parágrafo único. A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar 
edificações residenciais, comerciais, de prestação de serviço, industriais e outras, 
somente poderá ocorrer com observância às normas de uso e ocupação do solo urbano 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 5' A presente Lei. juntamente à Lei Geral do Plano Diretor e de acordo ~ 
com os Princípios Fundamentais do Plano Diretor, o ordenamento territorial tem como 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
objetivo a gestão eficiente e sustentável do Território, sendo instituído pelos seguintes 
instrumentos: 
1- Macrozoneamento Municipal, que incorpora todo o Território Municipal e 
será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos; 
II - Macrozonas Urbanas, definidas a partir do grau de urbanização e do 
padrão de Uso e Ocupação desejável para a área urbana e de expansão urbana. 
Art. 6° A presente Lei tem como objetivos: 
I - Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o 
bem estar do cidadão, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade 
estabelecida pela Constituição e preconizada pelo Estatuto da Cidade; 
II - Orientar o crescimento da Cidade visando minimizar os impactos sobre 
áreas ambientalmente frágeis; 
III - Definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de 
urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores 
da Cidade; 
IV - Integrar o zoneamento, o uso e o ocupação do solo com o sistema 
viário e o meio ambiente; 
V - Promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação 
do ambiente urbano; 
VI - Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo 
urbano, incentivando o adensamento em áreas urbanizadas com infraestrutura viária 
adequada, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos 
e da conservação do meio ambiente; 
VII - Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre 
si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da 
infraestrutura. 
CAPíTULO 11 
DAS DEFINiÇÕES 
Art. 7° Para efeito desta Lei, o território do Município compõe-se de: 
1- Macrozoneamento Municipal; 
11- Macrozonas Urbanas; 
III - Zonas de Adensamento; 
IV - Área Periurbana; 
Art. 8° São consideradas áreas urbanas aquelas contidas dentro dos 
perímetros das Macrozonas Urbanas do Distrito Sede e dos distritos de Bela Vista, Bom 
Jardim, Iguiporã, Margarida, Novo Horizonte, Novo Três Passos, Distrito Turístico de Porto 
Mendes, Porto Mendes e São Roque, e áreas rurais, as demais localidades do município. 
I - Os perímetros das Macrozonas são definidos em lei própria e consta do 
mapa parte integrante desta Lei. 
II - A área rural está sujeito às determinações do macrozoneamento 
municipal definido na Lei do Plano Diretor. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 90 Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições: 
I - Alinhamento predial - linha fixada pela municipalidade a fim de 
estabelecer o limite entre as áreas pública da via e privada do lote; 
II - Alvará de construção - documento expedido pelo Município que 
autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização; 
111 - Alvará de demolição - documento expedido pelo Município que 
autoriza a demolição das obras sujeitas à sua fiscalização; 
IV - Alvará de localização e funcionamento - documento expedido pelo 
Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade; 
V - Área computável - área da edificação a ser considerada no cálculo 
do coeficiente de aproveitamento do terreno, conforme previsto no Código de Obras, 
que correspondendo a: Área coberta; Compartimentos considerados habitáveis; Escada 
- contabilizada somente uma vez por pavimento; Poço de elevador - contabilizado uma 
única vez no projeto; 
VI - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - área protegida, coberta ou 
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a 
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna 
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas que compõem 
Áreas Verdes a serem doadas ao Poder Executivo Municipal; 
VII - Equipamentos comunitários - são os equipamentos públicos de 
interesse geral da comunidade: educação, cultura, saúde, lczer. segurança e assistência 
social; 
VIII - Equipamentos urbanos - são instalações públicas de infraestrutura 
urbana básica: abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial 
e rede telefônica; 
IX - Faixa de domínio ou servidão - área contígua à vias de tráfego e a 
redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou 
manutenção daqueles equipamentos; 
X - Gleba - área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano; 
XI - Infraestrutura básica - equipamentos urbanos de escoamento de 
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água 
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação; 
XII - Medidas mitigadoras - procedimentos a serem adotados para reduzir 
o impacto negativo da instalação de determinados atividades; 
XIII - Profundidade do lote - distância medida entre o alinhamento do lote 
e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo; 
XIV - Regime urbanístico - conjunto de medidas relativas a uma 
determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das 
edificações em relação ao lote, à via e ao entorno; 
XV - Subsolo - Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado em 
nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo metade de seu pé direito 
abaixo da cota média do meio-fio; 
XVI - Vizinhos lindeiros - são aqueles que fazem divisas com o Imóvel em 
questão; 
XVII - Vizinhos imediatos - são aqueles mais próximos ao imóvel em \~ 
questão, excluídos os lindeiros. ~ V 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
Art. 10. Considera-se Macrozoneamento Urbano a divisão das áreas 
urbanas e de expansão urbana do Município em zonas para as quais são definidos os 
parâmetros de uso e ocupação do solo, nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais 
desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor. 
Art. 11. Considera-se uso do solo o tipo de utilização de parcelas do solo por 
certas atividades. 
Art. 12. Considera-se ocupação do solo a maneira como a edificação está 
disposta no lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo 
de acordo a Zona de Adensamento a que pertence. 
Parágrafo único. Para fins da presente Lei, os índices urbanísticos referidos 
no caput são os seguintes: 
I - Área Mínima de Terreno por Unidade Habitacional- Fração de área de 
terreno relativas a cada unidade habitacional. 
II - Altura da edificação - a dimensão vertical máxima da edificação, 
expressa em metros quando medida do nível médio da rua ao teto da última unidade 
habitável; 
111- Coeficiente de aproveitamento Mínimo - valor numérico que deve ser 
multiplicado pela área do terreno paro se obter a área mínima a ser construída e evitar 
áreas urbanas infraestruturas e não utilizadas; 
IV - Coeficiente de aproveitamento máximo - valor numérico que deve ser 
multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, 
condicionada a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos; 
V - Densidade Habitacional - Parâmetro de ocupação, produto da razão 
entre a Fração Mínima e a Área do Lote; 
VI - Fração Mínima - Fração de área de terreno necessária a cada 
edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço; 
VII - Recuo - distância entre o limite externo da edificação e as divisas do 
lote, definidos por linhas paralelas às divisas do lote; 
VIII - Taxa de ocupação - proporção entre área máxima da edificação 
projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote; 
IX - Taxa de permeabilidade - percentual da área do lote que deverá 
permanecer permeável: 
X - Testada -largura do lote voltada para a via pública; 
XI - Zonas de Densidade - definem os Coeficientes de Ocupação, os 
Coeficientes de Ocupação, os Usos Compatíveis e Incompatível. 
CAPíTULO 111 
DAS ZONAS DE ADENSAMENTO 
Art. 13. As Zonas de Adensamento são Instrumentos componentes do 
Ordenamento Territorial que determinam: 
1- Os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano; 
II - Os Coeficientes de Aproveitamento e Coeficientes Construtivos; 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
III - Os USOS Compatíveis e Incompatível 
Art. 14. O principal parâmetro para planejamento das Políticas de 
Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de Adensamento. 
Art. 15. A delimitação das Zonas de Adensamento do Município de 
Marechal Cândido Rondon estão definidos nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
de Perímetro Urbano, integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei. 
Art. 16. Consideram-se Zonas de Adensamento, delimitadas nos Mapas em 
Anexo, parte integrante desta Lei: 
1- Zona de Baixo Adensamento (ZBA); 
11- Zona de Médio Adensamento (ZMA); 
111- Zona de Alto Adensamento (ZAA): 
IV - Zona de Produção Industrial (ZPI); 
V - Área Periurbana. 
§ 1 ° Para efetivação do adensamento é necessana a adequação da 
edificação e da conexão desta à rede de esgoto municipal. 
§ 2° Nas Zonas de Produção Industrial faz-se necessário Cortina Verde, com 
vegetação, cuja largura será indicada pelo Executivo Municipal, separando os diferentes 
usos, podendo ser em vias com canteiro central. 
§ 3° O Macrozoneamento dos Corredores Produtivos e de Adensamento 
será delimitado por vias, quando não, será delimitado pelo Órgão competente de 
Planejamento e o Conselho do Plano Diretor Municipal. 
§ 4° Poderão ser construídas Residências Agrupadas, exclusivamente, nas 
Zonas de Adensamento Médio e Alto, observando as áreas atendidas pela rede coletora 
de esgotamento sanitário. 
§ se Os lotes que forem unificados por remembramento com zonas de 
adensamento diferentes prevalece a do lote de maior adensamento. 
Art. 17. Ficam definidos como Zona de Baixo Adensamento os lotes lindeiros 
às áreas de preservação permanente ou outras áreas que apresentem restrições 
ambientais. 
Parágrafo único. Para a Zona de Baixo Adensamento ficam estabelecidos 
os seguintes objetivos: 
I - Constituir áreas de menor densidade populacional de modo a atenuar o 
impacto de ocupação nas faixas contíguas às áreas de preservação: 
11 - Manter taxas de permeabilidade maiores visando a garantir a 
capacidade natural de drenagem dessas áreas; 
III - Estar associado às Vias Coletoras e Vias Locais. 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 18. Ficam definidas como Zona de Médio Adensamento as áreas em 
que há uso residencial e comunitário combinado com comércio e serviços de vizinhança 
especializados, de localização restrita e, eventualmente, industrial de baixo impacto. 
objetivos: 
§ 10 Para a Zona de Médio Adensamento ficam estabelecidos os seguintes 
I - Otimizar e consolidar a ocupação do solo, priorizando a instalação de 
novos empreendimentos em terrenos não edificados contíguos a empreendimentos já 
instalados; 
11 - Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades 
compatíveis, como oficinas mecãnicas, autopeças, postos de abastecimento, 
churrascarias, entre outros; 
111 - Controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que 
comprometam o grau de mobilidade da via; 
§ 20 A Zona de Médio Adensamento está associadas às Vias Locais, Vias 
Coletoras e Vias Arteriais. 
Art. 19. Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que 
há o maior potencial construtivo, viabilizando a verticalização e possibilitando atividades 
de alto e médio impacto, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, nos 
espigões do território. 
§ 10 Para a Zona de Alto Adensamento ficam estabelecidos os seguintes 
objetivos: 
I - Otimizar e consolidar a ocupação do solo, efetivando a Função Social 
da Propriedade lotes não edificados, a Requalificação Urbana e Corredores Produtivos; 
11 - Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades 
compatíveis; 
111 - Controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que 
comprometam o grau de mobilidade da via; 
IV - A Zona de Alto Adensamento está associadas às Vias Coletoras e Vias 
Arteriais. 
§ 20 Para atingir o adensamento máximo, a localidade de interesse dever 
ser atendida por infraestruturas de esgotamento sanitário, abastecimento de água, 
energia elétrica e equipamentos comunitários que estejam circunscritos em um raio de 
SOOm (quinhentos metros). 
Art. 20. Ficam definidas como Zona de Produção Industrial as para uso 
industrial de baixo e alto impacto e comércio e serviços de localização restrita e com 
disponibilidade de infraestrutura básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos. 
Parágrafo único. Para a Zona de Produção Industrial ficam estabelecidos os 
seguintes objetivos: 
I - Distribuir de forma mais equilibrada e adequada às diferentes Zonas de 
Produção Industrial em Marechal Cândido Rondon; 
11 - Reservar os espaços para implantação das diretrizes viárias de caráter \t\ . 
expresso lançadas como infraestrutura logístico-industrial; ~V 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
111 - Prover infraestrutura para potencializar as condições logísticas dessas 
zonas; 
IV - Controlar a implantação de usos incompatíveis com o uso industrial. 
Art. 21. No entorno dos poços de captação de água ficam definidos usos 
mais restritivos de acordo com parecer do SAAE, para cada caso do que os das zonas 
aos quais são sobrepostos, observado ainda o que segue: 
§ 1° Todas as atividades que possam apresentar caráter nocivo, perigoso ou 
incômodo devem ser analisadas pelo Conselho do Plano Diretor e ter Anuência Prévia do 
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. 
§ 2° Para os casos de regularizações, reformas ou construções novas em 
lotes pertencentes à loteamentos, desmembramentos ou qualquer outra modalidade de 
parcelamento do solo devidamente aprovado até a aprovação da presente Lei, serão 
exigidos os seguintes requisitos mínimos: 
I - Respeitar distância mínima de 50 metros de nascentes e captações de 
mina (superficiais) para implantação de edificações e sistemas de tratamento de esgoto; 
II - Apresentar anuência prévia concedida pelo SAAE, referente ao sistema 
de esgotamento sanitário necessário a ser implantado pelo requerente: 
III - As aprovações das atividades estarão condicionadas aos termos 
especificados no parágrafo primeiro deste artigo. 
Art. 22. Com o objetivo de projeção da população, determina-se a Área 
Periurbana, margeando em 500,00m (quinhentos metros) as áreas ocupadas, que deve 
seguir as seguintes diretrizes: 
I - Proíbe-se o uso de agrotóxicos e atividades geradoras de odores 
indesejados; 
11 - Proíbem-se atividades de alto risco ambiental e/ou alta periculosidade 
e/ou incompatíveis com o meio urbano. 
111 - Proíbe-se expressamente as atividades: 
IV - Criação de suínos e aviários - as atividades já implantadas nesta área 
têm 2 (dois) anos para adotar medidas de controle ambiental quanto a gases (odor), 
tratamento de resíduos sólido e efluentes: 
V - Aterros e vazadouros de lixo: 
VI - Curtumes, matadouros e frigoríficos: 
VII - Fábricas e depósitos de explosivos - conforme Decreto 3.665/2000, não 
podem estar no Perímetro Urbano ou em sua proximidade; 
VIII- Fábricas e depósitos de fogos de artifício: 
IX - Implantação de qualquer tipo de edificação que interrompa o 
segmento do arruamento projetado ou existente nos limites do Perímetro Urbano que 
margeia. 
CAPíTULO IV 
DOS USOS DO SOLO 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
Art. 23. Todos os usos poderão se instalar no território municipal, desde que 
obedeçam às características e objetivos previstos para a Zona de Adensamento em que 
vierem a se instalar, de acordo com os Anexos da presente Lei. 
Parágrafo único. As atividades e suas características serão discriminadas no 
Código de Posturas Municipal. 
Art. 24. Para fins desta Lei, os usos do solo são classificados, definidos e 
relacionados quanto à atividade, parãmetros de uso e natureza: 
1- Quanto à atividade, os usos são classificados em: 
a) Habitacional - edificações destinadas à habitação permanente ou 
transitória; 
b) Comunitário - espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à 
educação, lozer. cultura, saúde, assistência social ou cultos religiosos; 
c) Comercial e de serviços - atividade caracterizada pela relação de 
troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade 
caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual; 
d) Industrial - atividade que resulta na produção de bens pela 
transformação de insumos. 
II - Quanto aos parâmetros de uso: 
a) Compatível - atividades que apresentem clara compatibilidade com as 
finalidades urbanísticas da zona correspondente; 
b) Incompatível- atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são 
nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona 
correspondente. 
CAPíTULO V 
DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 25. Os usos das edificações já existentes que contrariam as disposições 
desta Lei serão avaliados pelo Secretaria de Coordenação e Planejamento, que 
estabelecerá condições e prazos para sua regularização ou adequação. 
Art. 26. Serão proibidas obras de acréscimo de área ou reconstrução nas 
edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente obras 
de reforma e manutenção. 
Art. 27. Os casos onde não será possível a regularização ou adequação dos 
usos ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará, conforme avaliação do Secretaria de 
Coordenação e Planejamento. 
Art. 28. A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os 
usos elencados no Anexo 111, será estabelecia em ato do próprio do Executivo. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 29. Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta Lei serão 
respeitados enquanto vigorem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie 
no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta lei. 
Parágrafo único. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e 
baldrames estejam concluídos. 
Art. 30. A inscrição municipal e as licenças para funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, serão concedidas, 
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, 
ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou cassação, caso a atividade, depois de 
autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente natural ou construído. 
Art. 31. As licenças a que se refere este capítulo poderão ser cassados, sem 
gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento: 
1- Das exigências do alvará de construção/demolição; 
11- Das exigências das licenças de localização e funcionamento. 
Art. 32. Quando se tratar de atividade comprovada mente incômoda, 
perigosa ou nociva, a inscrição municipal ou as licenças dos estabelecimentos poderão 
ser, respectivamente, suspensa ou cassadas. 
Art. 33. A suspensão, bem como a cassação, deverá ser precedida de 
processo administrativo, que será regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 34. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade 
comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser 
autorizada se não contrariar as disposições desta lei. 
Art. 35. A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento de 
qualquer atividade perigosa, nociva ou incômoda, poderá depender da aprovação de 
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, de Estudo de Impacto Ambiental- ElA ou, ainda, 
de licenças da União, Estado e outros órgãos do Município. 
Art. 36. O alvará para localização de qualquer atividade considerada 
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do Projeto Legal se for o 
caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e Município, além das exigências 
específicas de cada caso. 
Seção I 
Do Uso Habitacional 
Art. 37. São edificações destinadas à habitação permanente ou transitória\\ 
atendendo as seguintes tipologias: ~\) 
ESTADO DO PARANÁ 
I - RESIDENCIAL UNIFAMILlAR ISOLADO - Edificação destinada à moradia 
com apenas uma unidade de habitação por lote. 
11- RESIDENCIAL MULTIFAMILlAR - Uso que comporta duas ou mais unidades 
residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com espaços e 
instalações de uso comum. 
III - RESIDENCIAL COLETIVO - Edificação destinada à assistência social, 
onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: albergues, 
alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato. 
Parágrafo único. O anexo III define a tipologia residencial por zona de 
adensamento. 
Seção 11 
Do Uso Comunitário 
Art. 38. São espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à 
educação, lozer. recreação, esporte, cultura, saúde, assistência social, templos de 
qualquer culto e assemelhados. 
Parágrafo único. As atividades referentes cada uso será apresentado por 
decreto segundo critério da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Seção 111 
Do Uso Comercial e de Serviços 
Art. 39. Os tipos de atividades de comércio e serviço serão apresentados 
por decreto segundo critério da Secretaria Municipal da Fazenda e de acordo com a 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo discriminados em: 
I - COMERCIAL E DE SERViÇO DE VIZINHANÇA - atividades de pequeno 
porte, públicas ou privadas, de interesse e utilização imediata e cotidiana, não 
incômodas ao uso residencial. 
11 - COMERCIAL E DE SERViÇO INTERMEDIÁRIO - Atividades de pequeno, 
médio e grande porte, públicas ou privadas, com maior abrangência e impacto no 
sistema viário. 
111 - COMERCIAL E DE SERViÇO DE LOCALIZAÇÃO RESTRITA - Atividades, 
públicas ou privadas, destinadas à população em geral, que só podem ser exercidas em 
áreas próprias, em virtude de seu porte e/ou natureza. 
Parágrafo único. A compatibilização das atividades de comércio e serviço 
com as localidades é descrito no capítulo III de áreas de desenvolvimento econômico e 
no anexo IV. 
Seção IV 
Do Uso Industrial 
Art. 40. ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO - Atividades~ J 
industriais das quais resulta a produção de bens pela transformação de insumos: \V 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
I - Não geradoras de fluxos intensos de pessoas e veículos; 
li - Com baixa geração de resíduos; 
111 - Sem emissão de poluentes atmosféricos; 
IV - Com geração de poluição sonora de até 50,00 db; 
V - Empregando até 50 funcionários; 
VI - Com área construída não superior a 500 m2 (quinhentos metros 
quadrados) . 
Art. 41. ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL DE ALTO IMPACTO - Atividades 
industriais das quais resulta a produção de bens pela transformação de insumos: 
1- Geradoras de fluxos intensos de pessoas e veículos; 
li - Que implique na fixação de padrões específicos quanto às 
características de ocupação do lote, de acesso, de serviços urbanos e disposição de 
resíduos gerados; 
111 - Cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de 
impacto específicos. 
CAPíTULO VI 
ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 42. Os perímetros urbanos e de expansão urbana do Município de 
Marechal Cândido Rondon ficam subdivididos em áreas de desenvolvimento econômico. 
definidas e delimitadas em consonância com as diretrizes das Zonas de Adensamento, 
conforme mapa integrante desta Lei (Anexo IV). 
Parágrafo único. As delimitações e as alterações das áreas de 
desenvolvimento econômico e de expansão urbana são de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 43. Consideram-se Áreas de Desenvolvimento Econômico: 
1- Área Apoio Residencial (AAR); 
li - Área Comercial I (AC1); 
111- Área Comercial li (AC2); 
IV - Área de Uso Misto (AUM); 
V - Área Industrial (AI); 
VI- Área Especial Aeroportuária (AEA); 
VII - Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA); 
VIII- Área dos Distritos - Residencial (AD-R); 
IX - Área dos Distritos - Uso Misto (AD-UM); 
X - Área Rural (ARU). 
Parágrafo único. A delimitação das Áreas de Desenvolvimento Econômico 
e seus parâmetros de uso e ocupação estão definidos nos anexos I, li, 111, IV, V, VI, VII, VIII - 
a, b. c, d. e, t. g, integrantes desta Lei. 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 44. Fica definida como Área Apoio Residencial - AAR aquela de 
ocupação habitacional consolidada, ou com característica residencial, que por sua 
natureza permita atividades de baixo impacto à vizinhança. 
§ 10 A AAR comporta os seguintes usos: 
I - Comunitário; 
11- Comercial e de serviço de vizinhança. 
§ 20 Para a AAR, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - Garantir o predomínio do uso residencial; 
II - Garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade de desenho 
urbano nos novos loteamentos; 
III - Garantir a inclusão urbano da população marginalizada, mediante 
acesso a espaços de expressão cultural, política e de lazer. 
Art. 45. Fica definida como Área Comercial 1- ACl aquela localizada na 
região central da cidade e nos eixos de bairro. 
§ 10 A AC 1 comporta os seguintes usos: 
I - Comunitário; 
II - Comercial e de serviços de vizinhança; 
III - Comercial e de serviços intermediários. 
§ 20 Para a AC1, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - Consolidar e fortalecer a área como centro comercial e prestador de 
serviços; 
11 - otimizar a infraestrutura existente, com ocupação adequada dos 
parcelamentos e edificações; 
III - Adensar a ocupação, possibilitando o crescimento em altura e a 
utilização máxima dos parâmetros construtivos. 
Art. 46. Fica definida como Área Comercial 11- AC2 aquela localizada na 
região central da cidade e em vias específicas, onde há maior disponibilidade de 
infraestrutura e serviços. 
§ 10 A AC2 comporta os seguintes usos: 
1- Comunitário; 
II - Comercial e de serviços de vizinhança; 
111 - Comercial e de serviços intermediários; 
IV - Comercial e de serviços de localização restrita, com uso permitido 
apenas para as atividades que caracterizarem grau médio de impacto de vizinhança, 
nos termos de ato próprio do Executivo. 
§ 20 Para a AC2, ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - Consolidar e fortalecer a área como centro comercial e prestador d 
serviços; 
ESTADO DO PARANÁ 
II - Otimizar a infraestrutura existente, com ocupação adequada dos 
parcelamentos e edificações; 
111 - Adensar a ocupação, possibilitando o crescimento em altura e a 
utilização máxima dos parãmetros construtivos. 
IV - Incentivar a localização de comércios e serviços de porte intermediário, 
de modo a otimizar a infraestrutura e os gastos públicos. 
Art. 47. Fica definida como Área de Uso Misto - AUM aquela que comporta 
a convivência de usos distintos, abrangendo igualmente atividades comunitárias, de 
comércio e serviço e industriais de baixo impacto. 
§ 1 ° A AUM comporta os seguintes usos: 
I - Comunitário; 
11- Comercial e de serviços de vizinhança; 
111 - Comercial e de serviços intermediários; 
IV - Comercial e de serviços de localização restrita; 
V - Industrial de baixo impacto. 
§ 2° Para a AUM ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
1- Fortalecer as características de uso do solo que vem se consolidando em 
vias específicas ou trechos de vias, que por se localizarem em espaço viário adequado, 
facilitam a circulação de veículos de carga e descarga; 
11 - Garantir o dinamismo de uso ao longo de vias com vocação para o 
desenvolvimento de atividades diversas: 
111 - Estimular padrões diferenciados ao longo dos eixos, evitando-se a 
concentração de moradias em vias de fluxo intenso: 
IV - Incentivar a localização de atividades comerciais e serviços de maior 
porte de modo a otimizar a infraestrutura e os gastos públicos: 
V - Exercer a função de área de amortecimento entre as zonas residencial 
e industrial. 
Art. 48. Fica definida como Área Industrial - AI aquela com localização 
específica que dispõe de infraestrutura básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos 
acessos. 
§ 1 ° A AI comporta os seguintes usos: 
I - Comercial e de serviços de localização restrita; 
11 - Industrial de baixo impacto: 
111 - Industrial de alto impacto. 
§ 2° Poderão ser permitidas atividades que caracterizem uso diverso 
daqueles mencionados no parágrafo anterior, desde que sejam auxiliares ou afetas aos 
estabelecimentos industriais, nos termos de ato próprio do Executivo. 
vizinhança: 
§ 3° Para a AI ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - Permitir a instalação de indústrias com impacto ambiental e de ~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
II - Reservar espaços para implantação das diretrizes viárias de caráter 
expresso, lançadas como infraestrutura logístico-industrial; 
III - Prover infraestrutura para potencializar as condições logísticas dessas 
zonas; 
IV - Controlar a implantação de usos incompatíveis com o uso industrial. 
Art. 49. Fica definida como Área Especial Aeroportuária - AEA a região em 
torno do Aeroporto Rubem Berta, delimitada de acordo com o plano aeroportuário, 
onde a densificação e a verticalização de ocupação urbana devem ser proibidas e/ou 
evitadas. 
Parágrafo único. Para a AEA ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - Controlar usos incompatíveis com o bom funcionamento do Aeroporto 
Ruben Bertha; 
11 - Cumprir o plano aeroportuário e controlar a densificação de ocupação 
dentro do cone de ruído e a verticalização dentro do cone de aproximação. 
Art. 50. A Área Urbana de Proteção Ambiental - AUPA, corresponde a 
Macrozona Urbana Ambiental, com os seguintes parâmetros: 
I - As faixas de largura mínima de 30 m (trinta metros) de cada lado, não 
edificáveis, a partir das margens e cursos de água, para recomposição de matas ciliares, 
salvo exigências mais restritivas da legislação específica; 
II - Os raios mínimos de 50 m (cinquenta metros) das nascentes e áreas 
próximas às minas de captação, não edificáveis, salvo exigências mais restritivas da 
legislação específica; 
111 - As áreas com declividade acima de 30%, não edificáveis; 
IV - As áreas de vegetação nativa; 
V - As faixas de amortecimento de vias parque e de parques de lazer. 
§ 1 ° A AUPA comporta os seguintes aproveitamentos, desde que respeite os 
parâmetros não edificáveis: 
I - Harmonia paisagística e proteção da biodiversidade; 
II - Educação ambiental e ecoturismo, mediante previsão no plano de 
manejo das áreas; 
111 - Estudos científicos de instituições de ensino e/ou pesquisa, mediante 
previsão no plano de manejo das áreas. 
§ 2° A utilização das áreas descritas nos incisos IV e V do caput deste artigo 
para fins diferentes do definido como AUPA somente será autorizada mediante estudos 
ambientais específicos e licenciamento ambiental do órgão competente. 
§ 3° Para a macrozona urbana ambiental ficam estabelecidos os seguintes 
objetivos: 
I - Contribuir para a manutenção do equilíbrio ambiental e paisagístico do 
município; 
II - Fiscalizar essas áreas intensiva e constantemente para evitar invasões e \~ , 
supressão da mata ciliar; \V 
ESTADO DO PARANA 
áreas. 
III - Elaborar projetos urbanos e paisagísticos para preservação dessas 
§ 4° A APP (área de preservação permanente), conforme novo Código 
Florestal - Lei Federal n." 12.651/2012, é considerada área não edificável, devendo ser 
destinada às atividades exclusivamente de preservação ambiental. 
Art. 51. Ficam definidas como Áreas dos Distritos - AO aquelas que 
apresentam uma ocupação com características urbanas, embora mantenham algumas 
características de ocupação rural. 
§ 1 ° As AOs compreendem as áreas correspondentes aos distritos de Bela 
Vista, Bom Jardim, Iguiporã, Margarida, Novo Horizonte, Novo Três Passos, Porto Mendes e 
São Roque, devidamente delimitadas pela lei de perímetro urbano. 
§ 2° Para as AOs ficam estabelecidos os seguintes objetivos: 
I - Adotar parâmetros urbanísticos diferenciados daqueles das áreas 
urbanas residenciais da sede a fim de controlar a densidade de ocupação; 
11 - Concentrar os usos habitacional, comunitário, comercial e de serviços 
de vizinhança e comercial e de serviços intermediários, voltados ao atendimento da 
população rural. 
§ 3° As Áreas dos Distritos - Apoio Residencial (AO-AR) compreendem os 
lotes inseridos no perímetro urbano que não tenham testada para as avenidas. 
§ 4° As Áreas dos Distritos - Uso Misto (AO-UM) compreendem os lotes com 
testadas para as avenidas. 
§ 5° Nos Distritos a Macrozona de Consolidação e a Macrozona de 
Expansão Urbana - descritas na Lei Geral do Plano Diretor -, correspondem a Zona de 
Baixo Adensamento. 
Art. 52. Fica definida como Área Rural - ARU aquela compreendida pelas 
áreas do território municipal que apresentam uso rural e que estão localizadas fora do 
perímetro urbano. 
Parágrafo uruco. As atividades econorrucos comportadas pela ARU, 
inclusive as industriais, serão estabelecidas em ato próprio do Executivo, o qual deverá 
observar as seguintes diretrizes: 
I - Baixa densidade de ocupação; 
II - Compatibilidade das atividades com aquelas essencialmente rurais 
desenvolvidas na circunvizinhança; 
III - Observância e enquadramento à legislação ambiental vigente. 
CAPíTULO VII 
DOS INSTRUMENTOS URBANíSTICOS 
Art. 53. Para ordenar o pleno desenvolvimento da Função Social da Cidade l 
e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
Municipal utilizará, além de Planos Setoriais e Legislação respectiva, os instrumentos 
previstos na Lei Geral do Plano Diretor e os instrumentos detalhados a seguir, de forma 
isolada ou combinada. 
Parágrafo uruco. Os instrumentos são regidos por legislação própria, 
observado o disposto na Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido 
Rondon. 
Art. 54. Para correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento 
Territorial, faz-se necessário consulta às Macrozonas inseridas no Perímetro Urbano, 
descritas na Lei Geral do Plano Diretor e nas Zonas de Adensamento, que determinam as 
áreas passíveis de aplicá-Ios e quando necessário será fixada em Lei Municipal específica 
um detalhamento destas áreas. 
Art. 55. Poderão ser utilizados outros instrumentos, não mencionados nesta 
lei, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, nas demais normas municipais e na 
Lei Federal n° 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. 
Art. 56. A Regularização Fundiária de Interesse Social redação em Lei 
específica respeitando o estabelecido no Plano Diretor, no Plano Local de Habitação de 
Interesse Social, seus parâmetros de ocupação, objetivos de ocupação e de 
preservação ambiental. 
Seção I 
Das Zonas Especiais de Interesse Social 
Art. 57. A Zona Especial de Interesse Social é um Instituto Jurídico cuja 
função é promover a urbanização às populações de baixa renda em áreas específicas, 
possibilitando, excepcionalmente, a mudança de sua Zona de Adensamento, visando o 
incremento populacional e maior oferta habitacional em áreas abastecidas de 
infraestrutura e serviços públicos. 
Art. 58. A Lei Geral do Plano Diretor Municipal estabelece quais Macrozonas 
Urbanas são passíveis de serem implementadas o Instrumento Urbanístico das Zonas 
Especiais de Interesse Social. 
Art. 59. As Zonas Especiais de Interesse Social serão aplicadas 
preferencialmente em lotes, edificações ou áreas delimitadas subutilizadas e 
devidamente identificados pelo Poder Público. 
Art. 60. As Zonas Especiais de Interesse Social serão regulamentadas em Lei 
Específica Municipal e requerem minimamente: 
I - Ser aplicada, por requerimento do proprietário, em lotes, edificações ou ~ 
áreas em Zona de Média Densidade; V 
11 - Plano de Urbanização da área a ser aplicado o Instrumento; 
ESTADO DO PARANA 
III - Estudo de Impacto de Vizinhança prevendo a mudança de densidade 
que favorável à sua aplicação: 
IV - Ser matéria debatida em Audiência Pública com a população 
interessada, o agente interessado que promoverá sua edificação, a população vizinha à 
área de aplicação, o Poder Público e o Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 61. As lonos Especiais de Interesse Social implicam em mudanças na 
Densidade Líquida, na Fração Mínima, nos Coeficientes de Ocupação e nos Coeficientes 
Construtivos. 
Parágrafo único. Nas Macrozonas configurados como lEIS poderão ser 
aplicados os Coeficientes de Ocupação e Coeficientes Construtivos Máximos. 
Art. 62. Poderá ser construído Unidades Habitacionais na Média Densidade 
com Coeficientes Construtivos e de Ocupação da Alta Densidade desde que: 
I - Esteja situado em lona de Médio Adensamento e Macrozona 
compatível e configurado como lEIS; 
11- Esteja situado preferencialmente em: 
a) Local determinado pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social; 
b) Lotes, edificações ou áreas delimitadas identificados pelo Poder Público 
como subutilizadas ou não utilizados; 
111 - Esteja situado em área abastecida de infraestrutura e serviços urbanos; 
IV - O número de Unidades Habitacionais resultado da diferença dos 
parâmetros da Alta e da Média Densidade deverá ser destinado ao Plano de 
Urbanização das lonas Especiais de Interesse Social; 
V - As Unidades Habitacionais destinadas a lEIS deverão seguir os 
parâmetros determinados pelo Código de Obras e demais legislação pertinente, 
mantendo sua qualidade construtiva e habitacional; 
VI- Não haja diferenciação de acessos a todas as Unidades Habitacionais; 
VII - O Coeficiente de Aproveitamento resultado da diferença dos 
parâmetros poderá ser aplicado em Unidades Habitacionais ou comerciais, 
independentemente dos tipologias e metragens previstas em projeto; 
VIII - As Unidades Habitacionais poderão ter metragens e tipologias 
diferenciadas desde que sigam os parâmetros estabelecido no Código de Obras e 
legislação pertinente às lEIS. 
Art. 63. As alterações de Parâmetros e Coeficientes citados no caput artigo 
anterior serão aplicadas somente na área a ser edificada para os lonas Especiais de 
Interesse Social, de forma que não extrapole para seu entorno. 
Subseção I 
Das Habitações de Interesse Social 
Art. 64. É permitida a construção de habitação multifamiliar vertical de até 
04 (quatro) pavimentos, desde que obedecidas os seguintes condições: 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
I - Estar localizada em Zona de Densidade Alta ou Zona Especial de 
Interesse Social e Macrozoneamento compatível com a densidade final; 
II - Área mínima do terreno de 2.250,OOm2 (dois mil duzentos e cinquenta 
metros quadrados) e frente não inferior a 50,OOm (cinquenta metros); 
III - Área destinada a recreação, de acordo com o previsto nesta Lei e na 
Lei de Parcelamento do Solo; 
IV - Ter fração mínima residencial por unidade habitacional de 75,OOm2 
(setenta e cinco metros quadrados). 
V - As edificações deverão estar recuadas dos alinhamentos prediais, em 
distância mínima igual à altura da construção. Para cálculo da altura, não se considera o 
reservatório de água e a casa de máquinas. 
VI - Em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, poderão ser construídos, 
pelos poderes públicos, Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, desde que 
aprovados pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e 
pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Art. 65. A construção pelos poderes públicos, de conjuntos habitacionais de 
interesse social em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, obedecerão aos seguintes 
critérios: 
1- Lote mínimo de 200m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); 
II - Os demais índices previstos nos anexos para a Zona de Densidade 
Média. 
III - Em Zonas de Densidade Média, concluída as construções de duas ou 
mais unidades residenciais em um único lote, será admitido o DESDOBRO do mesmo, 
desde que os lotes resultantes perfaçam minimamente em área mínima de 125,OOm2 
(cento e vinte e cinco metros quadrados), com frente mínima de 6,OOm (seis metros), e as 
edificações possam tornar-se independentes, sem partes comuns. O pedido de desdobro 
deverá estar acompanhado do "habite-se" e certidão de conclusão de obra de ambas 
as unidades residenciais, conforme disposto na Lei de Parcelamento do Solo. 
CAPíTULO VIII 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 66. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes 
Anexos: 
I - ANEXO I - MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO SEDE DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON; 
11- ANEXO 11- QUADRO DE PARÂMETROS DE USOS DO SOLO; 
111- ANEXO 111- USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO RESIDENClAL; 
IV - ANEXO IV - MAPA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; 
V - ANEXO V - ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
Art. 67. Os limites entre as zonas e setores indicados no mapa de 
zoneamento, constante do anexo I desta lei, poderão ser ajustados, desde que haja 
parecer favorável do Conselho do Plano Diretor, quando verifica da a necessidade de tal \A 
procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se obter melhor \ \_.i 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, 
o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes. 
Art. 68. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C - dido Rondon, Estado 
do Paraná, em 16 de abril de 2020. 
ANEXO I - MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO SEDE DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON 
186000 187000 188000 189000 190000 191000 192000 193000 194000 195000 
o 
8 N 
'" N 
... 
1-----::-------. • 
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o 
o 
~ ... 
o 
o 
o 
'" •.. N 
... 
ZONAS DE ADENSAMENTO 
_ ZAA - Zona Alto Adensamento 
ZMA - Zona Médio Adensamento 
ZBA- Zona Baixo Adensamento 
_ ZPI - Zona Produtiva Industrial 
_ Área de Preservação Permanente 
Áreas Verdes 
-Arterial 
••••••• Projeção Arterial 
--. L _ , Perímetro Urbano 
L : ~ Limite Municipal 
\l 
ZONA DE I De,nsi?ade 
ADENSAMENTO liquida I Unido habitacional I comercial Térreo 
(hab.jha) Cm2/U.H.l e serviço (%) 
(m2) 
ALTA 20,00 85% (1) 50% 
COEFICIENTES DE I GABARITO I RECUOS (5) APROVEITAMENTO 
Taxa de Lote Frente 
N°de Frente 
permeabilidade mínimo mínima Mínimo Básico Máximo pavimentos (m) 
(%) (m2) (m) (6) 
15% (2) 400,00 15,00 0,1 4,0 5,0 - 4,00 
ANEXO 11 - QUADRO DE PARÂMETROS DE USOS DO SOLO 
COEFICIENTES DE OCUPAÇÃO 
z 
C 
O 
Z 
? 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO 111 - USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO RESIDENCIAL 
Zona de Adensamento Compatível Incompatível 
- Residencial multifamiliar 
Zona de Alto - Residencial unifamiliar 
Adensamento (ZAA) isolado 
- Residencial coletivo 
- Residencial multifamiliar 
Zona de Médio - Residencial unifamiliar 
Adensamento (ZMA) isolado 
- Residencial coletivo 
Zona de Baixo 
- Residencial unifamiliar 
- Residencial unifamiliar isolado 
Adensamento (ZBA) isolado 
- Residencial coletiva 
Zona Produtiva Industrial - Residencial multifamiliar 
- Residencial unifamiliar isolado (ZPI)* 
- Residencial coletivo 
*Deve-se considerar os parâmetros restritivos do macrozoneamento urbano, onde aponta 
as atividades que são incomodas a área produtiva industrial leste e área produtiva 
industrial oeste, descrito na Lei geral do Plano Diretor. 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO IV -MAPA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
)-- 
AC1 - Área Comercial 1 
_ AC2 - Área Comercial 2 
_ AUM - Área de Uso Misto 
AI -Área Industrial 
AAR - Área de Apoio Residencial 
:1111111111: • 
~1II1111.ii Penmetro Urbano 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO V -ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
COMPATíVEL INCOMPATíVEL 
Área de Apoio 
Residencial (AAR) 
Comunitário 
Comercial e de serviço 
vizinhança 
Comercial e de serviços 
de intermediários 
Comercial e de serviços de 
localização restrita 
Industrial de baixo impacto 
Industrial de alto impacto 
Área Comercial I (AC1) 
Área Comercial 11 (AC2) Comunitário Industrial de baixo impacto 
Comercial e de serviços de Industrial de alto impacto 
vizinhança 
Comercial e de serviços 
intermediários 
Comercial e de serviços de 
localização restrita (com uso 
permitido apenas para as 
atividades que 
caracterizarem grau médio 
de impacto de vizinhança, 
nos termos de ato próprio do 
Executivo) 
Área de Uso Misto (AUM) Comunitário Industrial de alto impacto 
Comercial e de serviços de 
vizinhança 
Comercial e de serviços 
intermediários 
Comercial e de serviços de 
localização restrita 
Industrial de baixo impacto 
Comunitário 
Comercial e de serviços de 
vizinhança 
Comercial e de serviços 
intermediários 
Comercial e de serviços de 
localização restrita 
Industrial de baixo impacto 
Industrial de alto impacto 
Área Industrial (AI) Comercial e de serviços de Comunitário 
localização restrita 
Industrial de baixo impacto 
Industrial de alto impacto 
Comercial e de serviços de 
vizinhança 
Comercial e de serviços 
intermediários 
Área Especial 
Aeroportuária (AEA) 
Conforme Plano Aeroportuário Conforme Plano Aeroportuário 
Área dos Distritos - Apoio Comunitário Comercial e de serviços \1\ 
Residencial (AD-AR) Comercial e de serviço de intermediários 'v 
vizinhança Comercial e de serviços de 
Área Urbana de 
Proteção Ambiental 
(AUPA) 
Nos termos do § 2° do art.53, 
desta lei 
Nos termos do § 2° do art. 53, 
desta lei 
Área dos Distritos - Uso 
Misto (AO-UM) 
ESTADO DO PARANÁ 
localização restrita 
Industrial de baixo impacto 
Industrial de alto impacto 
Comunitário Industrial de alto impacto 
Comercial e de serviços de 
vizinhança 
Comercial e de serviços 
intermediários 
Comercial e de serviços de 
localização restrita 
Industrial de baixo impacto 
Área Rural (ARU) Conforme ato próprio do 
Executivo 
Conforme ato próprio do 
Executivo 

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