MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR n° 006/2020, DE 16 DE ABRil DE 2020.
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
\\11\111\1111\1\111111\11111\1111\11
REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DE
INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO MUNiCíPIO
DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. t
ROTOCOLO GERAL 235/2020
ta: 17/04/2020· Horário: 16:24
Legislatlvo • PLCE 6/2020
- âmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, traslado ou
demolição efetuada por particulares ou entidade pública municipal é regulada por este
Código obedecida as normas Federais e Estaduais relativas à matéria e deverá ser
executada mediante aprovação do Projeto pela prefeitura com a obtenção de Alvará.
§ 1 ° Todos os Projetos e construções deverão estar de acordo com este
Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Sistema
Viário, Lei Municipal de Calçadas e de Parcelamento do Solo Urbano, bem como com os
princípios previstos no Plano Diretor do Município, na legislação estadual e federal, e nas
Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2° Nas construções já existentes serão permitidas obras de reforma,
modificação e acréscimo desde que a área existente seja regularizada e a área de
ampliação atenda às disposições deste Código e das legislações mencionadas no
parágrafo anterior.
Art. 2° Alterações em projeto aprovado por outrem, obras em desacordo
com o projeto aprovado, Alvarás de Construção com vigência vencida e casos
excepcionais serão considerados irregulares até que sejam analisados por comissão
formada na Secretaria de Coordenação e Planejamento que determine o procedimento
correto.
Art. 3° Não estão sujeitos ao Alvará de Construção ou demais licenças as
obras e serviços:
I - Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 3,OOm (três
metros);
II - Construções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e
ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou
construção, sendo imprescindível a demolição das mesmas para a liberação do Alvará ~_
de Habite-se; r
III - Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade
ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio;
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IV- Obras de divisão de ambientes, no interior de edificações, realizadas
com divisórias leves e desmontáveis e que garantam a aeração e iluminação de todos os
compartimentos de permanência prolongada dos usuários a critério do Município;
V - Os serviços de limpeza, pintura, troca de revestimento e consertos no
interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes;
VI - Obras de paisagismo, pavimentação e manutenção em vias urbanas,
desde que não interfiram nos sistemas de água, esgoto, escoamento pluvial, energia,
iluminação pública, telecomunicações, coleta de lixo e circulação eventual de pessoas e
veículos, e desde que com desenho aprovado previamente no órgão municipal
competente, a qual se responsabilizará por sua fiscalização;
VII - Qualquer reforma -desde que:
a) Não altere o uso da construção;
b) Não haja alteração estrutural;
c) Não altere os vãos de iluminação e ventilação;
d) Não haja ampliação de área;
e) Não altere a Densidade Habitacional prevista.
VIII- Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais;
IX - Demolições de edificações de até 01 (um) pavimento serão
regulamentas através de um decreto municipal observando os ativos ambientais e
patrimônio Histórico.
Parágrafo único. Para o Licenciamento das atividades de que estabelece
este Código, serão observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
sobre o lote.
Art. 4° As edificações não especificadas ou os casos omissos da presente Lei
deverão ser objeto de consulta obrigatória ao órgão competente, instruída com os
documentos exigidos e atendendo, no que couber, ao que estabelece esta Lei, a fim de
que o Município possa conceder parecer técnico conclusivo.
Art. 5° É obrigatória adaptação dos edifícios de uso institucional e dos
logradouros públicos para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de
deficiência, conforme NBR 9.050/2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços
e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1 ° Os novos edifícios de uso institucional a serem construídos, só terão
licença para construção se respeitarem às disposições deste artigo.
§ 2° As vias e logradouros indicados no Plano de Rotas Acessíveis deverão
ter sua acessibilidade garantida a curto prazo, enquanto nas demais vias e logradouros
estas adaptações serão realizadas a médio e longo prazo.
Art. 6° Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença
prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da
aprovação do Projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais
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e subterrâneas, do solo, do ar, de insolaçâo, ventilação e acústica das edificações e das
áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art.7° Este Código tem como objetivos:
1- Orientar os Projetos e a execução das edificações no município;
11 - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações de interesse da comunidade;
111 - Promover a acessibilidade universal das edificações destinadas a uso
público e coletivo.
Seção I
Das Definições
Art. 8° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas:
I - ABERTURA - Área vazada na parede ou forro utilizada para iluminação
e/ou ventilação de um compartimento;
II - ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação, no sentido vertical ou
horizontal, realizado após a sua conclusão;
111 - ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, à população em
geral, em especial às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV - AFASTAMENTO - Menor distância entre a construção e as divisas do lote
que está localizada, podendo ser frontal lateral ou de fundos;
V - ALINHAMENTO PREDIAL - Linha fixada pela municipalidade, paralela ao
alinhamento do logradouro público, existente ou projetado, ou coincidente com ele,
destinado a manter as fachadas frontais das edificações em uma mesma linha;
VI - ALPEN DRE OU VARAN DA - Área coberta, saliente da edificação;
VII - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Autorização expedida pela autoridade
municipal para execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
VIII - ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância vertical medida a partir do nível
do passeio, junto a fachada, até o ponto mais elevado da edificação;
IX - ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos
ou pedras rejuntadas ou não com argamassa;
X - AMPLIAÇÃO - Execução de nova construção em lote que já possua
construção existente, resultando em ampliação da área construída;
XI - ANDAIME - obra provisória destinada a suster operários e materiais
durante a execução da obra;
XII - APARTAMENTO - unidade autõnoma de moradia em edificação
vertical;
XIII - APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo indispensável para a
expedição do alvará;
XIV - ÁREA DE ACUMULAÇÃO - espaço destinado à espera de veículos, \
situado entre o alinhamento predial e o local de estacionamento dentro do terreno; ~
XV - ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os pavimentos de uma
edificação;
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XVI - ÁREA DE USO COMUM - Área da edificação que pode ser utilizada em
comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades;
XVII - ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela projeção
horizontal da edificação;
XVIII - ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as
paredes;
XIX - ÁTRIO - Pátio interno, de acesso a uma edificação;
XX - ÁTICO - Compartimento sem permanência, não habitável, entre a
última laje da edificação e sua cobertura;
XXI - AUTO DE INFRAÇÃO - É o instrumento descritivo de ocorrência que,
por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento
de irregularidades que constituam infração a dispositivos da Lei;
XXII - BALANÇO - é a parte da construção que, em qualquer pavimento,
excede em projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. É o mesmo
que projeção;
XXIII - BANHEIRO - Compartimento equipado com lavatório, vaso sanitário e
chuveiro;
XXIV - BEIRAL - Prolongamento do telhado, além da prumada das garedes;
XXV - BRISE - Elementos construtivos utilizados nas paredes da edificação
para proteção solar sem prejudicar a iluminação e a ventilação;
XXVI - CALÇADA - É a porção do passeio público pavimentada e
reservada ao trãnsito de pedestres;
XXVII- COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação;
XXVIII - COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA PROLONGADA - São os
compartimentos que permitem a permanência confortável por tempo prolongado e
indeterminado;
XXIX COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA São
compartimentos que permitem a permanência confortável por pequeno espaço de
tempo;
XXX - COMPARTIMENTO SEM PERMANÊNCIA - São os compartimentos que
exijam condições especiais para guarda ou instalação de equipamentos, e sem
atividade humana no local, cuja classificação é de responsabilidade do autor do projeto;
XXXI - CONSTRUÇÃO - É a realização de obras em geral;
XXXII - CORRIMÃO - Peça comumente utilizada ao longo de escadas e
rampas e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe ou desce;
XXXIII- DATA - Lote urbano com testada para logradouro público;
XXXIV - DECLlVIDADE - Relação percentual entre a diferença das cotas
altimétricas de dois pontos e a sua distãncia horizontal;
XXXV - DEMOLIÇÃO - Deitar abaixo, desmanchar qualquer construção;
XXXVI - DEPÓSITO - Edificação ou compartimento destinado a estocagem,
guarda e distribuição por atacado dos mais diversos produtos;
XXXVII- DIVISA - Linha limítrofe de um ou mais lotes ou terrenos;
XXXVIII - EDíCULA - Denominação genérica de edificação utilizada como
apoio ou complemento, fisicam~nte afastada, da edificação principal; ~
XXXIX - EDIFICAÇAO - Obra coberta destinada a abrigar uso e atividade
humana ou qualquer instalação, equipamento e material;
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XL - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - É a edificação executada sem
aprovação da Administração Pública Municipal:
XLI - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - É a edificação executada em
desconformidade com o plano aprovado:
XLII - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILlAR - Conjunto de duas ou mais
unidades residenciais em uma só edificação:
XLIII - EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA OU TRANSITÓRIA - É aquela de caráter não
permanente que servirá como canteiro de obras, incluindo alojamento de pessoal, casa
de guarda, sanitários e toda construção necessária ao desenvolvimento de uma obra,
bem como aquela de caráter não permanente que servirá para eventos, sendo que tais
edificações serão autorizadas por tempo determinado, exceto para canteiro de obra,
cujo tempo será no máximo o tempo da obra, devendo ser demolidas ou desmontadas
após a sua utilização:
XLIV - EDIFICAÇÃO UNIFAMILlAR - Aquela que, independentemente de ser
única em um mesmo lote não possui área utilizável construída comum com outra
residência;
XLV - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma
obra;
XLVI - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São equipamentos públicos de
apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer,
administração pública, segurança e assistência social:
XVVII - ESCADA HELICOIDAL - Escada de forma espiral em torno de um
eixo;
XLVIII - ESCADA EM LEQUE - Escada que possui os degraus em forma
triangular ou trapezoidal;
XLIX - ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele
representa;
L - FACHADA OU ELEVAÇÃO - Qualquer das faces externas de uma
edificação;
LI - FOSSA SÉPTICA OU FOSSA SANITÁRIA - Tanque de concreto ou de
alvenaria revestida em que se deposita o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica
sofre o processo de mineralização antes da infiltração no solo;
LlI - FÓRMULA DE BLONDEL - Estabelece de forma empírica o cálculo da
largura do piso em função do espelho e vice-versa, dando as dimensões ideais para
utilizar uma escada sem maiores esforços (0,63m < p+2e < 0,64m), sendo que:
p=largura do piso; e=altura do espelho; 0,64 é a constante de Blondel;
LlII - FUNDAÇÃO - Parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e
que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;
LlV - GABARITOS - Dimensão previamente fixada que determina largura de
logradouro, altura de edificação, etc.;
LV - GALPÃO - Edificação constituída por uma cobertura e fechada total
ou parcialmente, em até três faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir
para uso residencial;
LVI - GUARDA-CORPO - É o anteparo de proteção e segurança para apoio
e contra quedas, comumente utilizados em varandas; \~
LVII - HALL - Dependência de uma edificação que serve de acesso a 'l--
outros compartimentos;
LVII- HABITAÇÃO - Economia domiciliar. Residência;
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LlX - HABITE-SE OU CARTA DE HABITAÇÃO - Documento expedido pelo
Município que ateste a conclusão da obra, que foi executada de acordo com o projeto
aprovado e que está em condições de uso;
LX - ILUMINAÇÃO ZENITAL - Abertura no teto do compartimento por onde
obtém-se iluminação e/ou ventilação natural;
LXI - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - Relação entre a área total de
construção e a área de superfície do lote;
LXII-INFRAÇÃO - É toda ação ou omissão contrária às disposições da Lei;
LXIII - INFRATOR - E todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer
modo para a prática de infração, inclusive os encarregados da execução da Lei que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator;
LXIV - INTERDiÇÃO - Determinação da proibição do uso e da ocupação
de parte ou da totalidade de uma obra;
LXV - JIRAU - Armação de madeira sobre a qual se edificam as casas a fim
de evitar a água e a umidade;
LXVI - LAVABO - Compartimento equipado com lavatório e vaso sanitário;
LXVII - LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada
ao trânsito de veículos e ao uso público, oficialmente reconhecido e denominado;
LXVIII - LOTE - Porção do terreno que faz frente ou testada para um
logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio;
LXIX - MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a serem executados
em uma obra;
LXX - MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o teto de um
compartimento de uso exclusivo deste, que deve ter área máxima equivalente a 50% da
área do cômodo a que pertence;
LXXI- MURO DE ARRIMO - Construção destinada a conter a terra, evitando
desmoronamentos na execução de aterros ou quando o corte do terreno tem inclinação
acentuada, superior ao ângulo natural de repouso do solo;
LXXII - PASSEIO - É parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros
fins;
LXXIII - PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura,
conjunto de dependências situadas no mesmo nível compreendidas entre dois pisos
consecutivos;
LXXIV - PAREDE CEGA - Parede sem aberturas;
LXXV - PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada;
LXXVI - PÉ-DIREITO - Distância vertical livre entre o piso e o forro de um
compartimento;
LXXVII - PISO - Chão, pavimento;
LXXVIII - PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância entre a testada e a divisa
oposta medida segundo linha normal à testada ou frente do lote;
LXXIX - PROJETO LEGAL COMPLETO - É o projeto de edificações acima de
250m2 e edificações multifamiliares, realizado por profissional habilitado a fim de ser t
aprovado e obter Licença e Alvará de Construção e cujo conteúdo é previsto na
presente Lei;
LXXX - PROJETO LEGAL SIMPLIFICADO - É o projeto de edificações
unifamiliares e comerciais até 250m2, realizado por profissional habilitado a fim de ser
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aprovado e obter Licença e Alvará de Construção e cujo conteúdo é previsto na
presente Lei.
LXXXI - PORÃO - compartimento não habitável de uma casa ou edifício,
estando entre o pavimento térreo e o nível abaixo, servindo por vezes como depósito.
LXXXII - QUADRO DE ÁREA - Relação de áreas de cada unidade imobiliária;
LXXXIII - QUADRA - Área parcelada limitada por logradouros públicos
adjacentes;
LXXXIV - RECONSTRUÇÃO - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma
primitiva, qualquer obra, em parte ou em todo;
LXXXV - RECUO - Distãncia entre o limite externo da área ocupada por
edificação e a divisa e ou alinhamento do lote;
LXXXVI - REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes
essenciais, sem modificação da área, da forma ou da altura da compartimentação;
LXXXVII- ROTA DE FUGA - Trajeto a ser percorrido em caso de emergência,
até o exterior da edificação;
LXXXVIII - SACADA - Espaço aberto anexo a um compartimento, podendo
ou não avançar da fachada e apresentar cobertura;
LXXXIX - SARJETA - Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de
chuva;
XC - SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta;
XCI - SOBRELOJA - Parte do edifício com pé direito reduzido, situado logo
acima da loja, com o qual se comunica diretamente e da qual faz parte integrante;
XCII - SÓTÃO - Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do
último piso;
XCIII - SUBSOLO - Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado
em nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo metade de seu pé direito
abaixo da cota média do meio-fio;
XCIV - SUMIDOURO - Poço destinado a receber o esgoto sanitário e permitir
sua infiltração subterrãnea;
XCV - TAPUME - Proteção provisória, em geral de madeira, que cerca toda
a extensão do canteiro de obras;
XCVI - TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação entre a área do terreno ocupada
pela projeção da edificação e a área total do terreno;
XCVII - TRASLADO - modificação do local da edificação sem destruí-Ia ou
desmontá-Ia;
XCVIII- TELHEIRO - Superfície coberta e sem paredes em todas as faces;
XCIX - TERRAÇO - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um
pavimento desse;
C - TESTADA - Frente do lote. Distãncia entre as divisas laterais no
alinhamento frontal;
CI - USO INSTlTUCIONAL OU PÚBLICO - Uso destinado a Administração
Pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas
ao público em geral;
CII - USO PRIVADO - Uso destinado a habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
CIII - USO COLETIVO - Uso destinado às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
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industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;
CIV - VISTORIA - Diligência efetuada por funcionários credenciados pelo
Município, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento;
Seção 11
Das Normas Gerais
Art. 9° Para fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas
em:
I - Edificações novas;
11 - Reformas e Ampliações de edificações;
111 - Demolições;
IV -Infraestruturas e/ou obras especiais;
V - Movimentações de terra
§ 1 ° As reformas de edificações incluem as de manutenção ou
conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam
alterações na forma.
§ 2° As ampliações de edificações incluem as obras que aumentem a área
construída em um lote.
§ 3° As infraestruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e
tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável,
sistema de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e
distribuição de energia elétrica, iluminação pública, antenas transmissoras de rádio,
televisão, telefonia celular, telefonia fixa e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética, pavimentação, terraplanagens, dutos. muros e arrimos, pontes,
viadutos, passeios, passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliário urbanos e
outros do gênero, exceto edificações.
Art. 10. Para fins desta Lei, computam como áreas construídas:
I - Área coberta;
11- Compartimentos considerados habitáveis;
111 - Escada - contabilizada somente uma vez por pavimento;
IV - Poço de elevador - contabilizado uma única vez no projeto;
Parágrafo único. Excetuam-se:
I - Sótão - desde que seu pé direito tenha altura máxima de 2,OOm (dois
metros);
11- Porão;
111- Caixa de elevador e caixa d'água;
IV - Sacada descoberta até 1 ,20m (um metro e vinte centímetros);
V - Beiral e marquises até 1 ,20m (um metro e vinte centímetros);
VI - Áreas cobertas por beiral, marquise ou sacadas menores que 1 ,20m
(um metro e vinte centímetros);
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Art. 11. Todos os construções de infraestruturas, obras especiais, edificações
novas, reformas, traslados, demolições e movimentações de terra no município são
regidos por este Código.
§ 10 Nenhuma construção de edificação novo, reformo, demolição,
infraestruturas ou obras especiais e movimentações de terra, independentemente do fim
o que se destino, poderão ser iniciadas sem que seja previamente licenciado pelo órgão
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, solvo os exceções contidos
nesta Lei.
§ 20 O disposto no caput deste artigo inclui:
I - As obras provisórios nos logradouros públicos, tais como, tapumes,
andaimes e obras acessórias de canteiro de construção;
II - A instalação de contêineres e outros elementos efêmeros que
componham canteiro de obras;
111- A instalação de contêineres paro uso geral;
IV - O rebaixamento de guias paro acesso de veículos;
V - A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não;
VI - A construção de muros em esquinas;
VII - A implantação de edificações trasladados;
VIII - A execução de pavimentação dos passeios:
IX - Construções provisórios paro vendas ou comercialização de unidades
imobiliários;
X - A execução de restauro em edificações tombados ou preservados,
desde que aprovados pelos órgãos competentes do Patrimônio Histórico, Artístico e
Arquitetônico;
XI - A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três)
pavimentos;
XII - A execução de reparos ou reformas externos em fachadas situados no
alinhamento predial, quando dependerem de tapume e andaime;
XIII - Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes dos fachadas,
quando situados sobre o passeio público, desde que não conexos o atividade comercial,
nos termos dos disposições do código de posturas.
Seção 111
Dos Direitos e Responsabilidades
Art. 12. Será de inteiro responsabilidade do proprietário, ou do possuidor do
imóvel, e dos responsáveis técnicos pelo elaboração dos projetos arquitetônicos e do
execução de obras o cumprimento de todos os itens constantes no Legislação Municipal,
Estadual, Federal e Normas Técnicos Brasileiros em vigor, ficando estes sujeitos às sanções \l
legais no coso de descumprimento das referidas normas, constatados pelo Fiscalização ~\__
do Secretario Municipal de Coordenação e Planejamento.
Parágrafo único. Os responsáveis técnicos assumirão o responsabilidade
pelo integral cumprimento de todos as exigências legais referentes à edificação
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mediante Termo de Responsabilidade apresentado na solicitação de Alvará de
Construção, conforme anexo desta Lei.
Art. 13. Cabe ao Município a aprovação do Projeto Legal Simplificado e do
Projeto Legal Completo observando os padrões urbanísticos definidos pela legislação
municipal vigente, bem como o licenciamento e a fiscalização.
Parágrafo único. A Administração Municipal exigirá, quando for cabível ou
houver dúvida, o projeto arquitetõnico, liberações, pareceres, atestados, anuências,
estudos de impacto ou laudos, de concessionárias, autarquias, secretarias, corpo de
bombeiros, órgãos públicos, condomínios ou institutos, em atendimento às legislações,
para que o projeto possa atender toda legislação pertinente.
Art. 14. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente
do Poder Público Municipal poderá exigir que lhe seja apresentado as plantas, cálculos e
demais detalhes que julgar necessário.
Art. 15. A Administração Municipal não poderá ser responsabilizada por
qualquer sinistro, acidente ou irregularidades de natureza técnica decorrentes de
deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das
edificações e seus equipamentos.
Art. 16. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação
relativa ao Plano Diretor, e demais leis urbanísticas, pertinente ao imóvel a ser construído.
Subseção I
Do Proprietário
Art. 17. O proprietário e os responsáveis técnicos responderão pela
veracidade dos documentos apresentados, em reconhecimento do direito de
propriedade.
§ 10 Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica
detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
§ 2° Considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica bem como seu
sucessor a qualquer título que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel
objeto da obra.
§ 30 Para efeito desse Código o possuidor a justo título, independentemente
de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário, quando se
tratar do licenciamento de obras ou serviços.
Art. 18. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, él--
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais
pertinentes.
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ESTADO DO PARAN.4
Subseção 11
Do Responsável Técnico
Art. 19. Cabe ao Responsável Técnico do projeto a elaboração do Projeto
Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, observando as disposições desta Lei, bem
como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Parágrafo único. É inteiramente de responsabilidade do autor do projeto o
cumprimento a normativas relativas à edificação, pertinentes ao uso previsto.
Art. 20. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente,
como autor e/ou como executante da obra, assumindo sua responsabilidade. no
momento do protocolo do pedido de licença com a apresentação da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo
de Responsabilidade Técnica - TRT devidamente quitados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei será considerado:
I - Autor do Projeto - profissional habilitado responsável pela elaboração de
projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e
exequibilidade de seu trabalho: e
II - Responsável Técnico pela Execução da Obra - profissional habilitado
responsável pela obra que, desde seu início até sua total conclusão, responde por sua
correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pelo
Município e observância às normas da ABNT.
Art. 21. O Responsável Técnico pela Execução da Obra assume perante o
Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no Projeto Legal
Simplificado ou Projeto Legal Completo aprovado de acordo com esta Lei.
Art. 22. É obrigação do Responsável Técnico e do Autor do Projeto a
colocação de placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento pelo CREA e
oCAU.
Parágrafo único. Será regulamentado programa municipal que incentiva a
fixação de placa que identifique a regularização da obra, sendo possuidora de Alvará de
Construção.
Art. 23. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão
projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 24. Só poderão ser inscritos no Poder Executivo Municipal, os profissionais \
devidamente registra dos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Técnicos em Edificações registrados no
Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
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Art. 25. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do Projeto, deverá apresentar
comunicação escrita ao órgão competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal.
§ 1 ° O proprietário deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município
comunicação a respeito juntamente com a nova RRT, ART ou TRT de substituição, sob
pena de não prosseguir a execução da obra.
§ 2° Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade
pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a
assinatura de ambos e do proprietário.
§ 3° A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no
Alvará de Construção.
§ 4° Casos excepcionais serão analisados por comissão formada na
Secretaria de Coordenação e Planejamento.
Subseção 111
Das Responsabilidade do Executivo Municipal
Art. 26. É obrigação do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de
Coordenação e Planejamento ou de Secretaria ou Órgão determinado por esta, a
Fiscalização das obras e projetos de edificações a que recaem este Código, em especial
os seguintes itens:
I - A implantação da edificação no lote e respeito aos recuos laterais e
frontais;
11 - Atestar que as obras estejam sendo executadas dentro das disposições
deste Código, demais Leis pertinentes e de acordo com o projeto aprovado;
111 - As soluções propostas para o Esgotamento Sanitário;
IV - O cumprimento da Taxa de Permeabilidade prevista e, caso seja
aplicável, a proposta de dispositivo de mitigação de permeabilidade, valas e poços de
drenagem e cisternas;
V - Os Gabaritos e alturas possíveis;
VI As soluções adotadas para estacionamento e área de
estacionamento;
VII - As propostas para Passeios e Calçadas e sua relação com o entorno;
VIII - A compatibilidade do Uso e Atividade Proposta com o entorno,
passível de medidas mitigadoras de impactos urbanísticos, de tráfego ou ambiental;
Parágrafo Único. É total responsabilidade do Executivo Municipal:
1- Verificar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e devida ocupação
da edificação no lote e seu entorno;
11 - Certificar que as atividades exercidas no lote correspondam ao uso
previsto conforme aprovado em projeto e, caso necessário, tenha EIV aprovado;
III - Certificar que as atividades exercidas no lote estejam em conformidade
com o código de posturas, que serão fiscalizadas pelo setor competente.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO 11
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
Seção I
Do Projeto Legal Simplificado
Art. 27. Para celeridade dos procedimentos de aprovação de projetos, será
requisitado Projeto Legal Simplificado nos casos:
I - Edificações residenciais unifamiliares, até 200,00m2 (duzentos metros
quadrados) que configurem como única edificação do lote:
II - Edificações residenciais térreas, geminadas ou não, até 3 unidades por
imóvel, em que todas as unidades apresentem fachadas paralelas ao logradouro
público:
111 - Edificações exclusivamente comerciais, com até 250,00m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), que configurem como única edificação do lote.
§ 10 Em todos os outros casos que requeiram aprovação de projetos e não
estejam contemplados no presente artigo será requisitado Projeto Legal Completo via
procedimento comum, sendo observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 15
desta Lei.
§ 20 Até o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da data de
aprovação deste Código será aceita a apresentação de Projeto Legal Simplificado ou
Projeto Legal Completo para a Aprovação do Alvará de Construção nos casos lista dos
nos incisos I, II e 111. Após essa data será requisitado apenas o Projeto Legal conforme esta
Lei.
Art. 28. O Projeto Legal Simplificado será apresentado ao órgão
competente do Município contendo somente os seguintes elementos:
I - Planta de Localização na escala mínima de 1 :2000 (um para dois mil)
onde constará:
a) Elementos como rios, canais, rodovias e outros que possam orientar a
decisão das autoridades municipais em um raio mínimo de 100,00m (cem metros) do
entorno do lote:
b) Orientação do Norte Verdadeiro:
c) A quadra em que o lote se insere, contendo cotas e número de lote e
quadra:
d) As dimensões das divisas do lote:
e) Cotas do lote em relação às esquinas:
f) As cotas de largura do(s) passeio(s) contíguo(s) ao lote:
g) Informação da numeração dos lotes vizinhos segundo a indicação do
cadastro técnico do Município.
II - Planta de Situação/Implantação na escala mínima de 1 :200(um para
duzentos) onde constará:
a) O lote o qual se pretende a construção contendo a projeção da
edificação ou das edificações dentro do lote, assim como rios, canais, ruas de acesso,
passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica e outros elementos que
possam orientar a decisão das autoridades municipais:
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
b) Indicar a projeção com todas as cotas externas da edificação ou das
edificações dentro do lote, as porções que se referem a regularização, ampliação,
reforma, etc., conforme o caso específico, bem como quadro resumo destas;
c) Indicação do destino do esgoto sanitário, com indicação da saída para
rede coletora de esgoto ou no caso da indisponibilidade da rede no lote, a indicação do
tratamento individual;
d) Localização dos medidores de água e energia elétrica (padrão de
entrada), das cisternas de armazenamento de água pluvial, com indicação do volume, e
a vala de infiltração de água da chuva, quando for o caso;
e) Localização de centrais de gás, lixeiras para lixo orgânico e reciclável
dentro do imóvel e outras construções acessórias à edificação;
f) Localização e quantidade das vagas de estacionamento;
g) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação
em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno;
h) Cotas e níveis necessários para o bom entendimento do Projeto,
conforme as normas de representação gráfica de projeto;
i) Planta do Passeio Público, com detalhamento da calçada do imóvel
conforme legislação específica, contendo todos os elementos existentes ou projetados
neste espaço, tais como postes, árvores, calçada, rampas de acessibilidade, guia
rebaixada, placas, ciclovias, boca de lobo e outros;
j) Apresentar a cobertura da edificação e indicar a localização da caixa
d'água.
111 - Quadro de Estatística, contendo:
a) Área do lote;
b) Área de edificações existentes no lote;
c) Área total da construção/ampliação/demolição/reforma, conforme
caso;
d) Número de pavimentos - quando for o caso;
e) Área por pavimento - quando for o caso;
f) Área por pavimento da construção/ampliação/demolição/reforma,
conforme caso;
g) Área da projeção da construção sobre o imóvel;
h) Área de calçadas dentro do lote;
i) Quantidade de unidades residenciais comerciais ou industriais e suas
respectivas áreas totais e unitárias;
j) Quantidade de vagas de veículos por uso;
k) Coeficiente de Aproveitamento;
I) Taxa de Ocupação;
m) Taxa de Permeabilidade.
n) Cortes Esquemáticos Transversais e Longitudinais em número suficiente
para entendimento do Projeto, sendo no mínimo dois, especificando minimamente os
cortes e arrimos no terreno, a implantação da edificação, sua altura e níveis dos
pavimentos, alturas das janelas e peitoris na escala mínima de 1 :50 (um para cinquenta);
IV - Carimbo ocupando o extremo inferior à direita da prancha,
especificando:
a) A natureza e destino da obra - com atividade pretendida; ~
b) Técnica construtiva empregada;
c) Referência da folha e conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
d) Tipo de Projeto - Legal, arquitetõnico, estrutural, elétrico, hidrossanitário,
e projetos complementares.
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ESTADO DO PARANÁ
e) Conter espaço reservado para nome e assinatura do requerente com
CPF, do autor do Projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes
últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Conselho
Federal dos Técnicos Industriais;
f) Data de elaboração do Projeto;
g) Local para carimbos e aprovações na parte frontal da dobra da
prancha;
v - Cortes esquemáticos transversais e longitudinais em número suficiente
do terreno, sendo no mínimo dois, especificando minimamente o nível do passeio e do
terreno e os cortes e arrimos no terreno, quando for o caso;
§ 1 ° O Projeto Legal, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de
Construção, somente será aceito quando legíveis e de acordo com as normas de
desenho arquitetônico.
§ 2° No caso de vários desenhos de um Projeto que não caibam em uma
única folha, serão necessários numerá-Ias em ordem crescente e indicar o número total
de folhas;
§ 3° No caso de Projetos envolvendo movimento de terra será exigido corte
esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a
apresentação de um responsável técnico.
§ 4° No caso de necessitar de Sistemas de Infiltração, o projeto e a projeção
desta deverá constar na Planta de Situação.
§ 5° No caso de alteração de projetos aprovados ou substituição de
prancha deverão constar as alterações realizadas.
§ 6° Não serão aceitos, em hipótese alguma, projetos com rasuras.
§ 7° Nos casos previstos na Lei do Plano Diretor para apresentação do
Estudo de Impacto de Vizinhança e em edificações com compartimentos de uso especial
regidos por legislação específica, poderá ser exigido, como parte do Projeto Legal,
memorial descritivo da obra.
Seção 11
Do Projeto Legal Completo
Art. 29. O projeto legal completo deverá ser apresentado em número
mínimo de 3 (três) vias ao órgão competente do Município contendo os seguintes
elementos:
I - Planta de Situação, na escala mínima de 1 :250 (um para duzentos e
cinquenta) onde constará:
a) O lote o qual se pretende a construção contendo a projeção da
edificação ou das edificações dentro do lote, assim como rios, canais, ruas de acesso, ~l
passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica e outros elementos que
possam orientar a decisão das autoridades municipais;
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
b) Indicar a projeção com todas as cotas externas da edificação ou das
edificações dentro do lote, as porções que se referem a regularização, ampliação,
reforma, etc. conforme o caso específico, bem como quadro resumo destas;
c) Indicação do destino do esgoto sanitário, com indicação da saída para
rede coletora de esgoto ou no caso da indisponibilidade da rede no lote, a indicação do
tratamento individual;
d) Localização dos medidores de água e energia elétrica (padrão de
entrada), das cisternas de armazenamento de água pluvial, com indicação do volume, e
a vala de infiltração de água da chuva, quando for o caso;
e) Localização de centrais de gás, lixeiras para lixo orgânico e reciclável
dentro do imóvel e outras construções acessórias à edificação;
f) Localização e quantidade das vagas de estacionamento;
g) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação
em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno;
h) Cotas e níveis necessários para o bom entendimento do Projeto,
conforme as normas de representação gráfica de projeto;
i) Planta do Passeio Público, com detalhamento da calçada do imóvel
conforme legislação específica, contendo todos os elementos existentes ou projetados
neste espaço, tais como postes, árvores, calçada, rampas de acessibilidade, guia
rebaixada, placas, ciclovias, boca de lobo e outros;
11 - Planta de Localização na escala mínima de 1 :2000 (um para dois mil)
onde constará:
a) orientação do norte verdadeiro;
b) informação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos
segundo a indicação do cadastro técnico do Município;
c) Elementos como rios, canais, rodovias e outros que possam orientar a
decisão das autoridades municipais em um raio mínimo de 100,00m (cem metros) do
entorno do lote;
d) A quadra em que o lote se insere, contendo cotas e número de lote e
quadra;
e) As dimensões das divisas do lote;
f) Cotas do lote em relação as esquinas;
111 - Planta baixa de cada pavimento na escala mínima de 1 :50 (um para
cinquenta), contendo:
a) As dimensões e as áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive
dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) A finalidade de cada compartimento e revestimentos;
c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) As espessuras das paredes e as dimensões externas totais da obra;
e) Níveis e cotas internas de cada compartimento, inclusive escadas e
rampas, com indicação de ângulos ou raios e demais informações gráficas que possam
orientar a execução da obra e a análise do projeto;
f) Nos casos em que os projetos não caibam em pranchas nos formatos AO,
o projeto poderá ser adequado a escala mais próxima, que permaneça legível.
g) Projeção da cobertura.
IV - Cortes transversais e longitudinais em número suficiente ao perfeito ~
entendimento do projeto, e obrigatoriedade de no mínimo dois, especificando a altura
dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das portas, janelas e peitoris e demais
elementos, com indicação dos detalhes construtivos quando necessário, na escala
mínima de 1 :50 (um para cinquenta);
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ESTADO DO PARANÁ
v - Planta de cobertura cotada, com indicação do sentido do caimento
das águas, local de calhas, tipo de cobertura, projeção da área construido. caixa
d'água, casa de máquinas e demais componentes da cobertura na escala mínima de
1 :200 (um para duzentos);
VI - Detalhes que se fizerem necessários para o correto entendimento do
projeto, e comprovação das exigências desta e de outras legislações pertinentes.
§ 1 ° Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga do
Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e em conformidade com
as normas técnicas brasileiras de representação gráfica.
§ 2° As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo
apresentadas em cópias dobradas, tamanho o A4 da ABNT.
§ 3° No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um
quadro legenda (carimbo) com 17,5 cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de largura
e 27,7 cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura - tamanho A4, reduzidas as
margens, onde constarão:
I - A natureza e destino da obra:
11 - Referência da folha - conteúdo: planta, cortes, elevações, etc.;
III - Tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, etc.;
IV - Espaço reservado para nome e assinatura do requerente com CPF, do
autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos
com indicação dos números dos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA,
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Técnicos em Edificações
registrados no Conselho Federal de Técnicos Industriais - CTI;
V - Data de elaboração do projeto;
VI - Local para carimbos e aprovações na parte frontal da obra da
prancha;
VII Quadro de Estatística da obra, que deve ser afixado junto ao carimbo
do projeto arquitetônico, onde constará o quadro-legenda, contendo a área do lote e
área das construções existentes e a construir (por pavimento e/ou edículas), área de
projeção de cada unidade, área total de construção no lote, área impermeabilizada,
taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, densidade habitacional, taxa de
permeabilidade, área a reformar (se for o caso) e qualquer outra informação que se faça
necessária para o perfeito entendimento do projeto.
§ 4° No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, serão necessários numerá-Ias em ordem crescente.
§ 5° No caso de projetos envolvendo movimento de terra será exigido corte
esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a
presença de um responsável técnico.
§ 6° Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes
proporções ou programas específicos para habitação popular, as escalas mencionadas
neste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo ser previamente consultado o
órgão competente do Município.
§ 7° Não serão aceitos, em hipótese alguma, projetos com rasuras.
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§ 8°No caso de alteração de projetos aprovados ou substituição de
prancha deverão constar os alterações realizados.
§ 9° Nos casos previstos na Lei do Plano Diretor para apresentação do
Estudo de Impacto de Vizinhança e em edificações com compartimentos de uso especial
regidos por legislação específica, poderá ser exigido como parte do Projeto Legal
Completo memorial descritivo da obra.
§ 10. Todo Projeto Legal Completo deverá aplicar o disposto na NBR 13.532
de Elaboração de projetos de edificações de 1995 e demais normas vigentes no país.
Art. 30. Nos Projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as
modificações a serem realizadas, destacando:
I - As partes existentes a conservar;
11 - As partes a serem demolidas;
111 - As partes a serem acrescidas;
IV - As partes a serem regularizadas.
Art. 31. O órgão competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a aprovação do Projeto e
expedição do respectivo Alvará de Construção, sendo que o período em que o processo
estiver paralisado em decorrência de solicitações de alterações, correções ou
complementações por parte do município até que sanadas pelo requerente, não
contarão como prazo corrente.
Parágrafo único. Uma vez analisado o Projeto e, estando de acordo com as
leis e normas, todas as folhas do Projeto receberão o carimbo de "Aprovado" e assinatura
do profissional habilitado encarregado da análise.
Art. 32. Deverá ser solicitada, mediante requerimento do interessado ou
responsável técnico, no momento da concessão do habite-se ou antecipadamente, a
vistoria da solução de esgotamento sanitário, da rede de águas pluviais, das valas ou
poços de infiltração e quando for o caso, cisternas.
Parágrafo único. As vistorias são para verificar se a locação do sistema de
esgotamento sanitário, da rede de águas pluviais, das valas ou poços de infiltração e
cisternas, quando for o caso, ocorreu conforme especificado no projeto, sendo sua
correta execução e eficácia de inteira responsabilidade do responsável técnico.
Seção 111
Dos Projetos Complementares
Art. 33. É obrigatória a apresentação ao Executivo Municipal dos ProjetosC\A ,
Complementares, conforme exigido no ATO ° 02 do CREA-PR, excetuando o projeto d: rV
prevenção e segurança contra incêndio e pânico, quando da solicitação de Alvará de
Construção e sua respectiva anotação de responsabilidade técnica do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo -
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ESTADO DO PARANÁ
ou dos Técnicos em Edificações registrados no Conselho Federal de Técnicos
Industriais - CTI.
Parágrafo único. Quando da apresentação de Projeto Legal é obrigatória a
apresentação de ART /RRT /TRT dos Projetos Complementares sendo facultado ao
executivo a solicitação da apresentação dos projetos complementares, quando houver
dúvidas.
Art. 34. Nenhuma construção será liberada nas Macrozonas servidas pelas
redes hidráulicas e elétricas se não seguir as exigências técnicas das empresas
concessionárias para as novas instalações.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto e do Alvará de Construção
Art. 35. Para aprovação do Projeto Legal Simplificado e emissão do Alvará
de Construção por processo físico deverá ser apresentado:
I - Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal,
com assinatura do proprietário ou responsável legal conforme padrão municipal;
II - Consulta de Uso e Ocupação do Solo previamente expedida pelo
Município conforme padrão municipal;
111 - Projeto Legal Simplificado ou Completo em número mínimo de 3 (três)
vias, sendo uma delas digital em formato PDF entregue em um CD, OVO ou pen-drive, sob
deliberação da municipalidade, com tamanho máximo por folha de AO;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com
comprovante de quitação bancária, dos projetos pertinentes e da execução;
V - Matrícula ou Título de propriedade do imóvel registrado expedida há,
no máximo, 90 dias;
VI - Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto e
responsável técnico do Projeto Legal do imóvel, conforme modelo em Anexo;
VII - Plano De Gerenciamento De Resíduos Sólidos Da Construção Civil
(PGRCC) e ART ou RRT do Responsável Técnico.
§ 1 ° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado e Projeto Legal
Completo poderá ser exigida a aprovação do Projeto hidro sanitário pelo Serviço
Autárquico de Água e Esgoto - SAAE, entre outros, para empreendimentos que
necessitem da apresentação do Estudo de Impado de Vizinhança, conforme previsto na
Lei do Plano Diretor.
§ 2° No caso de haver Responsável Legal, será necessária a apresentação
de procuração com firma reconhecida.
§ 3° No caso o requerente for uma Pessoa Jurídica, será necessano
apresentar contrato social da mesma juntamente ao requerimento assinado por algum
dos sócios.
§ 4° A aprovação do Projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da dat~
de aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação do interessad
desde que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
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ESTADO DO PARANÁ
§ Y Nos casos de alterações de projetos aprovados, as alterações deverão
estar em conformidade com as leis vigentes, não podendo gerar pontos de discordâncias
das leis. Para esses casos, o responsável técnico deverá colocar no carimbo do projeto,
um quadro de revisão e indicar na planta baixa do projeto arquitetõnico as áreas
correspondentes ao projeto anteriormente aprovado e as áreas correspondentes as
alterações no projeto.
Art. 36. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no
murucipio de Marechal Cândido Rondon, nos termos do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (Lei n04.819 de 2015), devem ser destinados às áreas
licenciadas e regulamentadas pelo município, visando à triagem, reutilização,
reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme Resolução CONAMA
307/2002 e serão classificados da seguinte forma:
1- Área construída menor que 70,00m2, nos termos dos Artigos 38 e 39 da Lei
n04.819 de 2015;
11 - Área construída até 300,00m2, via procedimento simplificado;
111 - Área construída acima de 2.000,00m2, via procedimento regular.
§ 1 ° Para todos os casos, o PGRCC deverá ser apresentado com os
seguintes documentos:
I - Apresentação de Memorial Descritivo do Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil - PGRCC;
11 - Cópia do Carimbo do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo;
111 - Cópia da ART / RRT com responsabilidade técnica para o PGRCC, com
comprovante de pagamento;
IV - Taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento.
§ 2° Via procedimento regular será necessário apresentar Termo de
Referência para Grande Gerador.
§ 3° Os projetos para reforma e/ou ampliação, incluir-se-ão no processo
simplificado, desde que a metragem da área construída já existente, somada com a da
ampliação pretendida, não ultrapasse o limite previsto no caput.
§ 4° Não se incluem no processo simplificado previsto no caput, os projetos
de edificações multifamiliares com mais de 2 (duas) unidades, ainda que não ultrapassem
o limite de área construída de 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
§ 5° O processo simplificado não se aplica às edificações tombadas pelo
Município.
§ 6° Memorial Descritivo do PGRCC deverá conter minimamente:
I - Identificação do Proprietário e do Empreendimento;
li-Identificação do Responsável Técnico;
111 - Caracterização e quantificação dos Resíduos de Construção e/ou
Demolição:
a) Classes
b) Tipo
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c) Quantidade gerada (em rn"):
d) Quantidade destinada a Reuso - caso se dê na própria obra:
1. Processo e/ou aplicação de reuso:
2. Quantidade (m3);
e) Acondicionamento;
IV - Transporte:
a) Classe/ Resíduo;
b) Empresa Responsável pelo transporte;
c) N° da licença ambiental;
d) Quantidade estimada de transporte (m3);
V - Destino Final
a) Classe/ Resíduo;
b) Empresa Receptora;
c) N° da licença ambiental;
d) Quantidade estimada de transporte (rn"]:
VI - Cronograma de execução do PGRCC;
VII - Capacitação e sensibilização - Quando a obra for enquadrada como
Grande Gerador.
§ 7° Os Comprovantes de Transporte e Destinação Final deverão ser
guardados, pois serão exigidos para emissão de Habite-Se. Deverão ser entregues na
Secretaria responsável.
Art. 37. O proprietário do imóvel identificado no processo deverá estar assim
identificado junto ao respectivo Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. No caso em que o requerente for pessoa diversa daquela
informada como proprietária na documentação apresentada, exiçr-se-ó a
apresentação de anuência com firma reconhecida do atual proprietário do imóvel ou
apresentar escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou
cessão de direitos, devidamente registrados junto ao Serviço de Registro de Títulos e
Documentos.
Art. 38. Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo e do Alvará de Construção por Processo Digital, o responsável técnico pelo
projeto deverá possuir cadastro profissional na plataforma digital municipal.
§ 1 ° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo para errussoo do Alvará de Construção por processo digital o responsável
técnico fará cadastro do proprietário, e anexará ou preencherá as seguintes
informações:
I - Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal;
II - Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, sem carimbo, a
área referente ao carimbo deverá constar em branco e será preenchida pelo sistema e
sem quadro de estatísticas que também será preenchida pelo sistema com tamanho ~
máximo por folha de 944mm (novecentos e quarenta e quatro milímetros) de largura por
839mm (oitocentos e trinta e nove milímetros) de altura;
111 - Quadro de estatísticas;
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IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com
comprovante de quitação bancária, dos projetos pertinentes e da execução;
V - Título de propriedade do imóvel registrado;
VI - Logo do profissional em resolução mínima de 70dpi, em formato
quadrado;
VII - Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto e
responsável técnico, conforme modelo em Anexo à presente Lei.
VIII - Projetos Complementares deverão ser anexados conforme Ato
Normativo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná -
CREA-PR n002, de 25 de outubro de 2006, ou outro que venha a substituí-Io, exceto o
projeto de prevenção a incêndio e desastre.
§ 2° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Pre] poderá ser
exigida a aprovação do Projeto hidrossanitário pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE, para empreendimentos que necessitem da apresentação do Estudo de Impacto
de Vizinhança, conforme previsto na Lei do Plano Diretor.
Art. 39. O Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, estando de
acordo com esta Lei e a legislação pertinente, após análise, será aprovado pelo órgão
municipal competente.
§ 1 ° Na ocasião da aprovação de Processo Físico, o município devolverá
ao interessado as cópias carimbadas e assinadas, ficando uma arquivada no Município.
§ 2° Na ocasião da aprovação de Processo Digital, estes deverão ter
assinatura digital com certificação e o município deverá disponibilizar ao interessado os
boletos para quitação das taxas no sistema digital e após o reconhecimento da quitação
de no mínimo a primeira parcela o documento do alvará de construção e pranchas
aprovadas com código verificador de aprovação digitais estarão disponíveis no portal.
Art. 40. Será exigida, para aprovação do Projeto de nova edificação,
previsco de ligação à rede pública de esgotamento sanitário, e comprovada
capacidade de ligação desta ao sistema de tratamento.
Art. 41. O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar
da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao Projeto apresentado.
Art. 42. No ato de aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo será expedido o respectivo Alvará de Construção para as construções
localizadas na Macrozona Urbana da Sede e dos distritos. Caso a legislação venha a ser
alterada, o Projeto poderá manter as suas características originais, enquanto possuir
validade.
Art. 43. Não é permitido introduzir no Projeto, depois de aprovado, qualquer
modificação, sob pena de ser cancelada a sua aprovação.
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Art. 44. A execução de modificações ou acréscimo de área construída em
Projetos aprovados somente poderá ocorrer após a aprovação do Projeto das
modificações ou acréscimos pretendidos.
§ 1 ° A aprovação das modificações de Projeto prevista neste artigo será
obtida mediante a apresentação de requerimento acompanhado do Projeto modificado
e do alvará anteriormente expedido.
§ 2° Aceito o Projeto modificativo, será expedido novo Alvará de
Construção, se for o caso.
Art. 45. O Alvará de construção terá o prazo de validade de 1 (um) ano,
podendo ser revalidado, por igual prazo, mediante solicitação do interessado, desde que
a obra tenha sido iniciada.
§ 1 ° Para efeito do caput deste artigo, uma obra será considerada iniciada
desde que suas fundações estejam totalmente executadas.
§ 2° Vencendo o prazo de validade do alvará, após o início da construção,
está só poderá ter prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário houver
solicitado sua renovação por escrito, pelo menos 10 (dez) dias antes do término do prazo
de vigência do alvará.
§ 3° Em obras de grande porte o Alvará poderá ter prazo de validade de no
rnoxrno até três anos, devendo o interessado protocolar solicitação de extensão de
validade de alvará juntamente com o Alvará de Construção, ficando a critério do
Município avaliar e deferir ou não esta solicitação.
§ 4° Expirando o prazo de validade do Alvará, o Projeto Legal Simplificado
ou Projeto Legal Completo o deverá passar por nova análise de projeto e abertura de
novo protocolo.
Art. 46. Toda demolição de edificação necessita de prévio requerimento à
Prefeitura, que expedirá Alvará de Demolição ou Dispensa do Alvará após vistoria.
§ 1° Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 2 (dois)
pavimentos, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado,
responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o
proprietário, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, Registro de
Responsabilidade Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica relativos ao serviço
com comprovante de pagamento.
§ 2° O Alvará para Demolição será expedida juntamente com Alvará de
Construção, quando for o caso.
Art. 47. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra,
com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica, Registro de Responsabilidade \ L
Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico; \J\-I
11 - Alvará de construção;
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111 - Cópia do Projeto aprovado, com carimbo de aprovação emitido pelo
município ou com código verificador de aprovação digital.
Seção V
Da Regularização de Obras
Art. 48. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações
existentes regulares as edificações com "Habite-se";
Art. 49. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações
existentes que poderão ser regularizadas sem adequações:
1- Edificações averbadas no registro de imóveis sem "Habite-se";
II - Edificações com certidão de existência conferida pelo órgão municipal
competente, com data anterior a janeiro de 2016 e ou construções existentes segundo
imagem de satélite com data anterior a 2016.
Art. 50. Nas construções existentes sem alvará de Habite-se e/ou Alvará de
Construção, que não se enquadrem no artigo anterior somente serão admitidas obras de
ampliação bem como sua regularização se as edificações atenderem a legislação
vigente:
§ 1 ° Nos pedidos de ampliações ou reformas dispostos no caput deste
artigo somente serão aprovadas quando todas as edificações constantes no imóvel
forem regularizadas.
§ 2° No processo de Regularização de obra será exigido PGRCC nos termos
desta Lei, da Política Municipal de Resíduos Sólidos e da Resolução CONAMA n.O
307/2002.
§ 3° Quando se tratar de imóvel de valor histórico e/ou cultural, deverá ser
ouvido o órgão competente.
§ 4° Quando se tratar de aprovação de ampliação ou reforma de imóvel
sem Alvará, este deverá ser regularizado.
Art. 51. Não se aplicará as sanções e penalidades previstas neste Código
aos interessados que espontaneamente requererem a regularização das edificações.
Art. 52. As obras de reforma, ampliação ou demolição nas edificações
existentes irregulares ou regularizadas, não poderão implicar na criação de novos pontos
de desacordo com a legislação vigente.
§ 1 ° Serão toleradas somente pequenas obras de reparo, destinadas à
manutenção da habitabilidade e resistência do prédio.
§ 2' Para solicitação de Alvaró de Regularização De Obra será necessário "'-
apresentar a seguinte documentação:
I - Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo;
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II - Laudo Técnico de Solidez da Obra assinado pelo responsável técnico e
ART, RRT ou TRT de Laudo Técnico com comprovante de quitação bancária referente ao
Laudo de Solidez;
III - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de "Projeto de
Regularização de Obra" do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, RRT
- Registro de Responsabilidade Técnica de Projeto "As Built" do CAU - Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT do Conselho
Federal de Técnicos Industriais (CTI) equivalente com comprovante de quitação
bancária;
IV - Documento comprobatório da existência anterior ao ano de 2016,
quando for o caso.
Seção VI
Da Expedição do "Habite-Se"
Art. 53. A concessão do Habite-se da edificação deverá ser antecedida de
vistoria feita pelo órgão competente do Município, atendendo às seguintes exigências:
I - Ser realizada sobre um Alvará de Construção;
11- Cumprimento fiel do Projeto aprovado pelo Município;
111 - Execução das instalações prediais aprovadas pelas repartições
estaduais ou municipais, ou pelos concessionários de serviços públicos, quando for o
caso;
IV - Execução da ligação do esgotamento particular à rede pública de
esgotamento sanitário ou da execução de tratamento individual, nos casos previstos e
conforme aprovado em projeto;
V - Apresentação do certificado de vistoria da Secretaria Municipal de
Saúde;
VI - Construção, reconstrução e limpeza do passeio público do logradouro
correspondente à edificação e rampas de acessibilidade, quando for o caso.
§ 1 ° A implantação de valas e poços de infiltração necessitam Laudo
Técnico que comprovem sua eficácia devida.
§ 2° Será realizada vistoria da solução de esgotamento sanitário, da rede
de águas pluviais, das valas ou poços de infiltração e cisternas, quando for o caso,
durante a execução da obra ou no momento da concessão do habite-se mediante
solicitação do interessado ou responsável técnico.
§ 3° Será necessária a apresentação de Certificado de Vistoria do Corpo
de Bombeiros quando for o caso.
§ 4° Deverão ser apresentados os Planos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos Provenientes da Construção Civil e Comprovantes de Transporte e Destinação
Final, conforme sua devida categorização por porte.
§ 5° Deverão ser apresentados Laudos Técnicos ou de Certificados de
Aprovação de Projeto de órgãos reguladores consultados, quando necessário.
Art. 54. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data do seu requerimento, e o Habite-se concedido ou recusado
dentro de outros 5 (cinco) dias úteis.
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Parágrafo único. Antes da vistoria de que trata este artigo, não será
permitida a ocupação ou utilização da edificação, sob pena de multa e de outras
cominações legais.
Art. 55. Será concedido o Habite-se Parcial de uma edificação nos casos:
I - De edificação de uso misto, composta de parte comercial e parte
residenciaL podendo cada uma ser utilizada independentemente da outra;
11 - De edificação residencial ou comercial coletiva, caso em que poderá
ser concedido o Habite-se para a unidade que esteja completamente concluída, bem
como as partes de uso comum;
111 - De unidade independente concluída, entre outras em construção no
mesmo terreno, devendo estar concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela
unidade, inclusive as de urbanização, se houver.
Parágrafo único. A parcela da edificação sujeita ao Habite-se Parcial
deverá dispor das instalações de água, energia elétrica e esgoto sanitário em
funcionamento.
CAPíTULO 111
DAS NORMAS TÉCNICO CONSTRUTIVAS
Art. 56. Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de
utilização, deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
Seção I
Dos Passeios e Vedações dos Terrenos
Art. 57. A construção, reconstrução e conservação dos passeios e
vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete
aos seus proprietários e são obrigatórias.
§ 1 ° O Município poderá eXigir, em qualquer época, a construção,
reparação ou reconstrução dos passeios e vedações.
§ 2° O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de
arrimo e de proteção na testada e nas divisas dos terrenos, sempre que o nível do terreno
for superior ou inferior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes
que possa ameaçar a segurança pública a qual deverá ser atestada por técnico
competente vinculado ao órgão municipal.
§ 3° Os terrenos não edificados situados em vias pavimentadas deverão ser
mantidos sempre limpos, ser vedados prioritariamente com muros de alvenaria, devendo
a testada conter mureta de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) de altura.
Art. 58. Os muros sem gradil e edifícios situados em esquinas, onde não
houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo
deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do
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ponto de encontro das duas testadas, sendo admitido, para edificações, elementos
estruturais com seção máxima de 40 x 40 (quarenta por quarenta) centímetros.
Art. 59. O Município deverá exigir do proprietário do terreno edificado ou
não, a construção de sarjetas ou drenes. para desvio de águas pluviais ou de infiltrações
que causem prejuízos ou dano ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 60. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a pavimentar e a manter
em bom estado os passeios em frente de seus lotes, assim como as rampas de
acessibilidade nos casos de lotes de esquina.
§ 1 ° O passeio seguirá padrão determinado em cartilha e Lei própria e terá
sua largura conforme o previsto na Lei de Sistema Viário.
§ 2° O piso do passeio deverá ser de material resistente e antiderrapante,
obedecendo ao padrão municipal vigente, quando houver.
§ 3° Os passeios deverão ter declividade de 2% (dois por cento) no sentido
da via pública, para o escoamento das águas pluviais.
§ 4° Os passeios deverão possuir sinalização tátil, em acordo com as normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 61. Ficam expressamente proibidas quaisquer construções sobre os
passeios públicos e logradouros, bem como:
I - Degraus ou rampas para dar acesso às edificações;
II - Rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos passeios,
para dar acesso às áreas de estacionamento de veículos no interior do lote.
§ 1 ° O movimento de portões, portas, gradis e outros elementos deverão ser
realizados inteiramente dentro do lote a que ele dá acesso, não impedindo o tráfego no
passeio.
§ 2° As rampas de acesso para veículos e de estacionamentos coletivos
com desnível em cclive ou declive deverão ser construídas a uma distância mínima de
5,00m (cinco metros) a partir do alinhamento predial.
Art. 62. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura deverá ser
executada rampa para cadeirantes conforme as normas especificadas pela ABNT, NBR
9.050/2015.
Art. 63. O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos
deverá:
I - Para automóveis: \~
a) em caso de acessos separados para entrada e saída, cada rebaixo do '\
meio-fio será de no mínimo 3,00m (três metros) e no máximo 4,00m (quatro metros) de
comprimento, com espaçamento mínimo de 5,00m (quatro metros) entre si;
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b) em caso de acessos conjugados para entrada e saída, cada rebaixo de
meio-fio será de no mínimo 3,00m (três metros) e no máximo 7,00m (sete metros) de
comprimento.
11 - Para veículos de carga e ônibus:
a) em caso de acessos separados para entrada e saída, cada rebaixo no
meio-fio será de no mínimo 5,00m (cinco metros) e no máximo 10,00m (dez metros) de
comprimento, com espaçamento mínimo de 5,00m (cinco metros) entre si;
b) em caso de acessos conjugados de entrada e saída, cada rebaixo no
meio-fio será no mínimo 5,00m (cinco metros) e no máximo 15,00m (quinze metros) de
comprimento.
Art. 64. Nos casos de terrenos de esquina, os acessos para veículos deverão
estar localizados à distância mínima de 5,00m (cinco metros) a partir do ponto de
encontro das testadas do lote.
Art. 65. Ficará a cargo do Município a reconstrução ou conserto de muros
ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias.
Parágrafo único. Competirá também à Prefeitura o conserto necessário
decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.
Seção 11
Cercas Elétricas
Art. 66. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam
dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de cercas elétricas, ficando
incluídas neste conceito as cercas que utilizem outras denominações, tais como
eletrificadas, eletrônicas ou outras similares.
Art. 67. As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cercas
elétricas deverão instalá-Ia a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) e amperagem adequada, devendo o local possuir placas indicativas,
contendo informações que alertem sobre o perigo em caso de contato humano.
Parágrafo único. Considera-se amperagem adequada de que trata o
caput deste artigo aquela que não seja letal - de corrente não-contínua - que terá
voltagem estabelecida pelo decreto regulamentador, de acordo com a norma técnica
específica.
Art. 68. A instalação de cercas energizadas, dentre outras previsões desta
Lei, deverá obedecer aos seguintes padrões:
I - Estar devidamente conectado a um sistema de aterramento conforme
recomendação do fabricante e de acordo com a Norma Técnica Brasileira - NBR
5.410/2004 da ABNT, que esteja em vigor;
11- Ter os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com
a unidade de controle e com sistema de aterramento, comprovada mente, com
características técnicas para isolamento mínimo de 10kV;
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111 - Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta
durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10kV,
mesmo na hipótese de uso de estruturas de apoio ou suporte de arames feitas em
material isolante;
IV - Possuir unidade de energização da cerca constituída de, no mínimo,
um aparelho energizador de cerca fabricando de acordo com as Normas Técnicas
Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT e, na ausência destas, as
Normas Técnicas Internacionais editadas pela International Eletrotechnical Commission,
IEC;
V - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
energizada devem ser do tipo liso;
VI - A cerca energizada deverá ser instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou outras estruturas similares e o primeiro fio de arame energizado deverá
estar a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível
do solo.
VII - A altura máxima da cerca energizada, a partir do primeiro fio, não
poderá ultrapassar l,Om (um metro);
VIII - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o
primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10,00cm
(dez centímetros) e 20,00cm (vinte centímetros);
IX - Ter elevação, na parte frontal do imóvel, lindeira ao passeio público,
idêntica à prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Será considerado para cálculo da altura mínima de muros,
grades telas e outros, o nível do solo mais alto entre os imóveis lindeiros ou público.
Art. 69. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as
seguintes características técnicas:
I - Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
11- Energia máxima: 5 (cinco) joules;
III-Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto;
IV - Duração dos impulsos elétricos: menor que 0,001 segundos (10
milissegundos);
V - Corrente máxima permitida será de 0,005 Ampéres (5,0 miliampéres).
Art. 70. Proíbe-se expressamente:
I - A utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas
automotivas ou flybacks de aparelhos de televisão;
II - O emprego de arame farpado ou similar para a condução da corrente
elétrica da cerca energizada;
Art. 71. A cada 5,00m (cinco metros) de cerca energizada, nos portões e/ou
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de direção da
mesma, devem ser instaladas placas de advertência, voltadas para a parte interna e ~
externa do imóvel. ~\_"
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Art. 72. A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que
solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca
energizada instalada.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, as características técnicas da
instalação da cerca energizada devem atender aos parâmetros fixados nesta Lei e na
legislação que a regulamentar.
Art. 73. As placas de advertência, mencionadas no caput do artigo
anterior, devem ser instaladas no máximo a cada 4,OOm (quatro metros) de distância, do
lado de via pública, e no máximo a cada lO,OOm (dez metros), nos demais lados da área
cercada.
§ 10 As placas de advertência que trata o caput deste artigo deverão,
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de lO,OOcm (dez centímetros) por 20,OOcm
(vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da
cerca energizada.
§ 2° A cor do fundo das placas de advertência deverá ser,
obrigatoriamente, amarela e o texto mínimo das placas de advertências deverá ser:
"CERCA ELÉTRICA".
§ 30 As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
1- Altura mínima de 2,OOcm (dois centímetros):
11- Espessura mínima de 5,OOcm (meio centímetro).
§ 4° Fica obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de
símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, por pessoas não alfabetizadas, a
interpretação de um sistema dotado de energia e que pode provocar choque.
§ 5° Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 74. A manutenção do equipamento deve ser realizada anualmente.
Art. 75. Em casos especiais, envolvendo segurança pública e da
população, outras determinações poderão ser definidas pelos órgãos competentes do
Poder Municipal.
Seção 111
Do Terreno e Fundações
Art. 76. A fundação deverá ser projetada e executada de modo a
assegurar a estabilidade da obra, de acordo com as normas adota das ou
recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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Art. 77. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser
construída sobre terreno:
I - Úmido, pantanoso ou instável:
11- Misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas.
§ 10 Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado, e comprovados através de laudo técnico a ser
apresentado ao órgão competente do Município.
§ 20 Sobre depósitos desativados de lixo, somente será permitida a
implantação de espaços arborizados, visando a recuperação ambiental do local.
Art. 78. As fundações não poderão ultrapassar o alinhamento do imóvel,
devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e
totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.
Art. 79. Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem
o consentimento prévio do órgão competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal e anuência do Instituto Ambiental do Paraná -IAP.
Parágrafo único. A modificação ou canalização prevista no caput deste
artigo, somente ocorrerá quando comprovado sua indispensabilidade e identificado o
interesse da coletividade.
Seção IV
Das Paredes e Pisos
Art. 80. No que tange aos materiais de construção e acabamento
utilizados, todas as edificações de uso público ou coletivo deverão ter estrutura, paredes,
pisos e escadas totalmente construídos com materiais permitidos por legislação específica
do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Parágrafo único. Todas as construções em madeira deverão manter um
afastamento mínimo obrigatório de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das
divisas, independente dos recuos e alinhamentos fixados pelo Município.
Seção V
Da Iluminação, Ventilação e Dimensões dos Compartimentos
Art. 81 . Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão
à seguinte classificação:
I - De permanência prolongada: dormitórios e salas de estar:
11 - De permanência transitória: cozinhas, copas, instalações sanitárias,
escritórios, salas comerciais, lojas, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros
assemelhados;
111- Sem permanência: hall, closet, vestíbulos, por depósitos (de acordo com \nV
o uso), despensas, garagem, circulação e estacionamentos: r
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IV - Especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes
fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa
devidamente anotada no projeto.
Art. 82. São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação
natural:
I - Poço de Ventilação e Iluminação, desde que atendido ao
dimensionamento mínimo exigido neste código sem a projeção de beirais;
11 - Espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento
mínimo exigido pelos Poços de Iluminação e Ventilação, sem a projeção de beirais.
111 - Varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos,
desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao
vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados.
Art. 83. Para ambientes de permanência prolongada é exigido abertura
rrururno equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação
natural.
Parágrafo único. Os dormitórios deverão conter abertura para face externa
da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a ventilação através de outro
ambiente.
Art. 84. Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura
mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação
natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser
dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Estes parâmetros poderão ser superados caso norma
técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção.
Art. 85. Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação com tomada
de ar externa.
§ 10 Meios mecânicos de tomada de ar externa deverão ser dimensionados
pelo responsável técnico do projeto.
20 A existência de ventilação mecânica não isenta a abertura de vão de
iluminação para banheiros e cozinha.
Art. 86. Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou
janela, de cozinhas com instalações sanitárias.
Parágrafo único. Ambientes para preparação de alimentos para consumo
humano serão considerados Cozinhas e deverão cumprir as exigências para este tipo de
ambiente.
Art. 87. Para ambientes sem permanência a ventilação e iluminação são de \
caráter decisório do responsável técnico do projeto. L
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Parágrafo único. Estacionamentos coletivos são exceção e devem ter área de ventilação
equivalente a 1/20 da área do piso ou ventilação mecânica.
Art. 88. Ambientes especiais a ventilação e iluminação são de caráter
decisório do responsável técnico do projeto.
Art. 89. As aberturas corresponderão minimamente:
§ 1 ° Consideram-se aberturas relevantes para ventilação e iluminação as
janelas, as porta-janelas, as portas com fechamento translúcido e as portas ventiladas.
§ 2° As portas-janelas devem possibilitar a iluminação, mesmo quando
fechadas.
§ 3° As aberturas mínimas exigidas neste código deverão possuir esquadrias
que possibilitem a iluminação e ventilação de no mínimo a metade do vão.
§ 4° Aberturas com esquadrias que possibilitem iluminação e ventilação
total, não serão permitidas que tenham área menor que o exigido.
§ 5° Nas áreas de permanência transitória é admitida a aeração e
insolação de um compartimento através de outro, no caso do dimensionamento da
abertura voltada para o exterior ser proporcional à somatória das áreas dos dois
compartimentos.
§ 6° É proibido aberturas nos muros ou paredes de divisa do lote.
§ 7° As aberturas deverão distar no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta)
do terreno vizinho, observados ainda os recuos mínimos estabelecidos para o
zoneamento.
§ 8° As aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as
perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
Art. 90. Os vãos para iluminação ou ventilação de cômodos de
permanência prolongada confrontantes não poderão ter entre si distância menor que
3,00m (três metros), ainda que estejam em uma mesma edificação.
Art. 91. Será permitida a abertura de vãos para Poços de Ventilação e
Iluminação - PVI desde que observadas as seguintes condições:
I - Quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de
permanência prolongada, só poderão utilizar poços de ventilação quando a área destes
possuir área mínima de 4,50m2 (quatro metros quadrados e meio) e largura mínima de
1 ,SOm (um metro e meio);
11 - Quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de
permanência transitória, copas e cozinhas, o PVI deverá possuir área mínima de 3,00m2
(três metros quadrados) e largura mínima de 1 ,SOm (um metro e meio);
, A
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111 - Quando o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deverá
permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro, e possuir área
mínima de 1,50m2 (um metro quadrado e meio).
§ 1 ° Os poços de ventilação e iluminação deverão ser revestidos
internamente e visitáveis na base.
§ 2° Quando o PVI estiver na divisa do imóvel é obrigatória a execução de
muro na divisa.
§ 3° Fica impedida a execução de beirais ou outra obstrução que reduza a
área mínima exigida de iluminação e ventilação do PVI.
§ 4° PVls abertos a partir do pavimento superior ao térreo, localizados na
divisa do terreno só poderão ter aberturas de janelas com peitoril mínimo de 90
centímetros no mesmo material da edificação.
§ 5° Os PVls abertos a partir do pavimento superior ao térreo, localizados na
divisa do terreno com abertura de portas ou portas-janelas, deverão adotar sistema de
anteparo visual no termos previstos do Art. 108 deste Código.
Art. 92. Os dutos podem ser utilizados como solução diversa da ventilação
mecânica e serão dimensionados pelo responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Os dutos terão comunicação com o ambiente a ser
ventilado através de porta ventilada, tipo veneziana ou similar, que proporcione troca de
ar constante.
Art. 93. Altura rmrurno do pé-direito não pode ser inferior a 2,50m (dois
metros e cinquenta) para edificações residenciais e a 3,00 m (três metros) para
edificações comerciais, industriais e comunitárias.
§ 1 ° Em vestíbulos, halls, corredores, instalações sanitárias e despensas é
permitido que o pé direito seja reduzido ao mínimo de 2,30m (dois metros e trinta).
§ 2° Nos tetos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo
superfícies salientes na altura piso a piso e/ou o pé-direito mínimo, devem ser mantidos em
pelo menos 80% da superfície do teto, permitindo-se na superfície restante que o pé
direito livre possa descer até o mínimo de 2,30m.
§ 3° Deve ser observado o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Seção VI
Das Circulações
Art. 94. As edificações que se enquadram nas exlqêncics para
apresentação de memorial simplificado ou projeto técnico de prevenção a incêndio e a
desastres, deverão ter as circulações dimensionadas conforme normas do Código de \
Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná. \0
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I - Cabe ao responsável técnico pelo projeto a observância do Código de
Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, cabendo ao
órgão a análise e aprovação das soluções, quando for o caso.
Art. 95. Escadas de uso privativo seguirão as seguintes exigências:
I - Ser de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local,
com largura mínima de 80,00cm (oitenta centímetros);
11 - Oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,20m (dois
metros e vinte);
111 - Os ambientes sob a escada devem obedecer ao pé direito mínimo
estabelecido neste código;
IV - Ter degraus com espelho máximo de 19,00cm (dezenove centímetros) e
pisada mínima 25,00cm (vinte e cinco centímetros), podendo ser inferior a fórmula de
Blondel;
v - Ter um patamar intermediário de, pelo menos, 90cm (noventa
centímetros) de comprimento, quando a escada exceder desnível superior a 2,80 m (dois
metros e oitenta) ou apresentar mudança de direção nos lanços;
VI - As escadas helicoidais são permitidas quando interligam dois
compartimentos da mesma unidade;
VII - As escadas em leque terão largura mínima de 90cm (noventa
centímetros), sendo que a pisada, a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, terá
dimensão mínima de 25,00cm (vinte e cinco centímetros);
VIII - As edificações que se enquadram nas exigências para apresentação
de memorial simplificado ou projeto técnico de prevenção a incêndio e a desastres,
deverão ter as circulações dimensionadas conforme normas do Código de Segurança
contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 96. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente
para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto
para as atividades específicas detalhadas nesta Seção, sendo:
I - A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo devem sempre
obedecer ao que versa o Código de Prevenção de Incêndio e Pânico - CSClP /CBMPR;
II - As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca
inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), sendo que os ambientes sob a escada
devem obedecer ao pé-direito mínimo estabelecido neste Código;
III - Escadas de uso coletivo devem ter espelho e passo máximo
dimensionados de acordo com a fórmula de Blondel;
IV - Quando as rotas de fuga incorporarem escadas de emergência,
devem ser previstas áreas de resgate com espaço reservado e demarcado para o
posicionamento de pessoas em cadeiras de rodas, conforme a NBR 9050/2015 ou
su bstituta.
Art. 97. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento.
Parágrafo único. As rampas de que trata o caput deste artigo deverão
atender a NBR 9.050/2015 e o Decreto Federal n° 5.296/2004 ou substitutos.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 98. A existência de escada ou esteira rolante não dispensa, nem
substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.
Art. 99. No acesso a edifícios de uso público, sempre que houver desnível
haverá obrigatoriamente rampa com piso antiderrapante ou elevador (conforme NBR
9.050/2015).
Parágrafo único. As rampas ou degraus deverão ser edificados dentro dos
limites do lote.
Art. 100. As escadas e rampas em geral obedecerão aos seguintes padrões:
1- Os patamares situados em mudanças de direção devem ter largura igual
à largura do lance da escada;
11- As rampas e escadas serão construídas em material incombustível e ter o
piso tratado em material com coeficiente de atrito adequado a norma de acessibilidade;
111 - Serão dotadas de corrimão em conformidade com a NBR 9050/2015 ou
su bstitutivo;
IV - Deverão existir patamares intermediários sempre que houver mudança
de direção nos lanços da escada ou rampa, devendo o lanço mínimo ser de três
degraus;
V - Terão corrimão com altura entre 0,80cm (oitenta centímetros) e 0,92m
(noventa e dois centímetros) em relação aos degraus ou à rampa;
VI - Nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus ou sobre uma rampa,
sendo obrigatório o uso de patamar para abertura de portas.
Parágrafo único. Os casos de soluções arquitetõnicas para escadas e
rampas deverão estar em acordo com as Normas Técnicas da ABNT - NBR 9.077/2001 e
NBR 9.050/2015 e o disposto pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 101. São exigidas câmaras exclusivas de escadas à prova de fumaça
nos casos previstos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 102. A escada enclausurada à prova de fumaça deve estar em acordo
com as Normas Técnicas pertinentes e Código de Prevenção de Incêndio e Pânico dos
Corpos de Bombeiro do Paraná.
Art. 103. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros e edificações citadas no caput deste
artigo deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR
9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Subseção I
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ESTADO DO PARANA
Dos Elevadores
Art. 104. Qualquer equipamento rnecoruco de transporte vertical não
poderá se constituir no único meio de circulação e acesso de pessoas e veículos às
edificações, inclusive em edifícios garagem.
§ 1 ° A exigência de elevadores não dispensa a construção de escadas e
rampas, conforme as exigências desta Lei.
§ 2° Pelo menos um vestíbulo de elevador(es) deverá se comunicar com a
escada.
§ 3° Deverão ser servidas por no mínimo um elevador de passageiros as
edificações com cinco andares ou mais e/ou que apresentem desnível, entre o piso do
último andar habitável e o piso do pavimento térreo, superior a 12m (doze metros), e
haver no mínimo dois elevadores as edificações que possuam 8 pavimentos ou mais
(térreo + 7 pavimentos) observadas as seguintes condições:
I - Admite-se número de elevadores diferente da especificada no caput
deste artigo quando laudo técnico acompanhado de RRT/ART/TRT da empresa
fornecedora comprovar que atende a demanda da edificação;
11 - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão
ter dimensão não inferior a 1,SOm (um metro e cinquenta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores;
III - No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão
atender todos os andares e também atender aos pavimentos de subsolo e
estacionamentos.
IV - Não será considerado para efeito de altura deste artigo, o último
pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, seja nos casos de
cobertura, duplex ou casa de máquinas e similares.
V - A instalação de novos elevadores ou sua adaptação deve atender aos
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 4° Todos os andares deverão ser servidos, obrigatoriamente, pelo mínimo
de elevadores determinado nesta seção.
§ 5° O hall de acesso a, no mínimo, um elevador deverá ser interligado à
circulação vertical da edificação por espaço de circulação coletiva, podendo os demais
elevadores ter esta interligação garantida por espaço de circulação privativa.
Subseção 11
Dos Vãos, Passagens e Portas
Art. 105. O dimensionamento de vãos passagens e portas se darão de
acordo com a necessidade levantada pelo Responsável Técnico do projeto e sua
aplicação conforme as normas e convenções pertinentes para cada tipo de edificação.
Art. 106. As portas de acesso das unidades devem ter largura mínima dentro
dos seguintes padrões e devem aplicar ainda a legislação em vigor do Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná:
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I - Quando o acesso for privativo deverá ter, no mínimo, O,SOm (oitenta
centímetros) exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura mínima poderá ser
de até 0,60m (sessenta centímetros);
11 - Quando o acesso for de uso coletivo deverá ter, no mínimo, 1,1 Om (um
metro e dez centímetros);
111 - Quando o acesso for para usos especiais:
a) Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura
dos corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura
correspondente a 0,01 m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior a 2,00m (dois
metros);
b) Tipos II e III-Iargura mínima igual a 0,90 m (noventa centímetros).
Seção VII
Das Fachadas e Estruturas em Balanço
Art. 107. É livre a cornposiçco das fachadas desde que estas não
contrariem as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. A utilização de fachada para publicidade deverá seguir o
estabelecido pelo Código de Posturas e depende de licença do Município mediante
requerimento dos interessados.
Art. 108. São classificados como estruturas em balanço, para os efeitos
desta Lei, os seguintes elementos arquitetônicos:
1- Varandas abertas;
11- Sacadas;
111 - Saliências e elementos decorativos;
IV - Marquises;
V - Terraços;
VI- Toldos e mastros.
Parágrafo único. Sacadas, terraços, varandas e ambientes similares que
estão nas divisas deverão dispor de anteparo visual com altura de, no mínimo, 2,20m (dois
metros e vinte centímetros) que não possibilite visão direta do vizinho.
I - O anteparo visual deve ser construído em alvenaria ou com o mesmo
material utilizado no fechamento de toda a edificação, desde que seja fixo e assegure
que não haverá visão direta do vizinho;
II - As aberturas perpendiculares às divisas nas sacadas, terraços, varandas
e ambientes similares deverão distar setenta e cinco centímetros das divisas;
Art. 109 Não serão permitidas varandas, sacadas e balcões projetados em
balanço sobre o logradouro público.
Art. 110. As rnorqulses. coberturas leves, em balanço, construídas no
alinhamento predial na fachada frontal da edificação poderão avançar sobre os
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passeios no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros), respeitada uma altura mínima
de 3,OOm (três metros).
§ 1 ° As aberturas que dão acesso as marquises devem ter obrigatoriamente
peitoril com altura mínima 1,1 Om (um metro e dez) em mesmo material construtivo e
vedação adotada na edificação. Não sendo admitidas portas janelas com guardacorpo em nenhuma hipótese.
§ 2° A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a
iluminação pública.
§ 3° As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas
por calhas e dutos ao sistema de infiltração de água pluvial.
§ 4° As marquises deverão ser construídas em material incombustível.
§ 5° As marquises não poderão possuir ligação direta com o interior da
edificação através de portas ou gradil;
§ 6° As marquises projetadas sobre o alinhamento predial e recuos não
poderão ser utilizadas como sacadas, varandas ou terraços em hipótese alguma.
Art. 111. A instalação de toldos, à frente de lojas ou de outros
estabelecimentos comerciais, será permitida desde que atenda às seguintes condições:
I - Não excedam à largura de 2,OOm (dois metros) e fiquem sujeitos ao
balanço máximo de 2,OOm (dois metros);
11 - Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos
constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em
cota referida ao nível do passeio;
111 - Não tenham bambinelas de dimensões verticais superiores a O,60m
(sessenta centímetros);
IV - Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem
placas de nomenclatura de logradouros;
V - Sejam aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo
enrolamento da peça junto à fachada;
VI - Sejam feitos de material de boa qualidade, convenientemente
acabados e resistentes às intempéries.
§ 1 ° Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por
placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da
fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que atenda às
seguintes exigências:
I - O material utilizado seja resistente, não quebrável ou estilhaçável;
II - O mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, garanta a
perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não permita que seja atingido o ponto
abaixo da cota de 220m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do passeio.
§ 2° Para a colocação de toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser
acompanhado de desenho técnico representando uma seção normal à fachada, na
qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no
caso de se destinarem ao pavimento térreo.
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Art. 3° Os toldos de coberturas que avancem além do alinhamento serão
em balanço não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios.
Art. 112. A competência para análise e fiscalização do disposto no artigo
antecedente não se aplica às instalações vinculadas a atividade comercial e dispostas
em legislação própria de Posturas Municipais.
Art. 113. É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos
toldos.
Art. 114. Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de
2,20m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio.
Parágrafo único. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente
artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
Seção VIII
Das Águas Pluviais e da Reutilização das Águas Pluviais
Art. 115. As águas pluviais deverão ser infiltradas nos lotes, as edificações,
deverão possuir um sistema de infiltração de água pluvial na fonte, captada de áreas
impermeabilizadas e telhados, através de canaletas e calhas, devidamente
dimensionados, conforme normas da ABNT:
I - Os sistemas de infiltração ou percolação podem ser os seguintes:
a) Poço de infiltração;
b) Vala de infiltração ou trincheira;
c) Outros sistemas tecnicamente eficientes.
11 - Dimensionamentos: os sistemas de infiltração ou percolação de água
pluvial devem ser dimensionados por profissional habilitado;
III - Os sistemas de infiltração ou percolação da água pluvial na fonte
devem ser dimensionados a partir de máxima intensidade pluviométrica (lt). num período
de 5 minutos (t). em tempo de um ano de recorrência (T), considerando um valor de 178
rnm/horo. estimado para a região oeste do Porcnó:
IV - Os poços ou valas de infiltração podem ser preenchidos com pedras
marroadas, britas, resíduos inertes da construção civil ou outros materiais, revestidas com
manta geotêxtil, e seu dimensionamento deve levar em conta a porosidade do material
de enchimento;
V - O excedente extravasado dos poços ou valas de infiltração serão
direcionados à sarjeta, nunca no passeio público.
§ 1 ° As edificações que contenham telhado sem captação de água por
calha ou similares, ficam dispensadas da criação de sistema de infiltração de água
pluvial, desde que o terreno possua área permeável igualou superior a 40%.
§ 2° As calçadas que não captarem a água através de grelhas e similares
também ficam dispensadas da sua ligação ao sistema de infiltração de água pluvial,
uma vez que a infiltração se dará de forma natural.
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§ 3° Para os sistemas de infiltração ou percolação de água pluvial deverá
se apresentar memorial de cálculo ou considerar para o dimensionamento a proporção
de 1,OOm3 (metro cúbico) de vala/poço para cada 20,OOm2 (vinte metros quadrados) de
área impermeabilizada, sendo que os poços e valas de infiltração devem distar 1 ,SOm
(um metro e meio) das divisas do terreno e 3,OOm (três metros) dos sumidouros.
§ 4° O município poderá instituir incentivos para adoção de sistemas de
infiltração de água pluviais.
Art. 116. Os terrenos em declive somente poderão direcionar as águas
pluviais excedentes para os terrenos à jusante quando não for possível seu
encaminhamento para as ruas sob os passeios.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das
águas ficarão à cargo do interessado, sendo o proprietário do terreno à jusante obrigado
a permitir a sua execução.
Art. 117. As edificações deverão dispor de dispositivos que impeçam o
lançamento de águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Art. 118. O escoamento de águas pluviais do terreno para as sarjetas dos
logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os passeios.
§ 1 ° No caso de existir galeria de águas pluviais no logradouro público e
havendo insuficiência de declividade para o escoamento das águas, o Município, se
julgar conveniente, permitirá o lançamento nessa galeria por meio de ramal.
§ 2° As ligações dos ramais às galerias serão feitas pelo interessado e à sua
custa, assim como demais serviços demandados pela ligação, como reparo de
pavimento e outros, sob a fiscalização do Município, e passarão a fazer parte da rede
geral.
Art. 119. Durante a realização de obras, o proprietário fica responsável pelo
controle das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos
aos vizinhos e ao logradouro público e pelo assoreamento de bueiros e galerias.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de dano ao logradouro público,
o proprietário do imóvel deverá ressarcir à municipalidade de todos os prejuízos
devidamente apurados após vistoria.
Art. 120. É terminantemente proibida a ligação dos condutores de águas
pluviais à rede de esgoto sanitário e vice-versa.
Art. 121. No caso de novas edificações que apresentem área construída
superior a 200m2, será obrigatória a existência do reservatório para reuso da água pluvial
a ser adicionado ao sistema de infiltração de águas pluviais, com finalidades não
potáveis e destinado ao reuso.
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§ 1 ° A localização do reservatório e o cálculo do seu volume deverão estar
indicados no Projeto e sua implantação será condição para a emissão do Habite-se.
§ 2° Após a recolha das águas pluviais através das calhas e/ou canaletas,
as águas serão encaminhadas a cisterna de reuso de água, a qual conterá extravasor
para o sistema de infiltração previsto.
§ 3° O dimensionamento da cisterna cabe ao responsável técnico do
projeto e levará em consideração o volume de água potencial a ser captado e as
finalidades de reuso da edificação, baseados na NBR 15527.
Art. 122. Os empreendimentos existentes que demandem regularização e
comprovem existência anterior a 2019, nos termos estabelecidos por esta lei que se
enquadrem na exigência de sistema de drenagem e água pluvial e reuso de água
pluvial, poderão apresentar solução em que a vala de infiltração atenda mais
edificações e se localize na mesma quadra do empreendimento, desde que apresentado
contrato, termo ou condomínio registrados.
§ 1 ° Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias vigentes e à
regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema de
drenagem, podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo
da altura do lençol freático no local.
§ 2° Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 3° A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos indicados
pelo órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no solo, podendo
seu excedente ser despejado na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro
reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas
sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão
municipal responsável pela vigilância sanitária.
§ 4° No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro
reservatório, objetivando o reuso da água para finalidades não potáveis, deverá ser
indicada a localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
Art. 123. Sempre que houver reuso das águas pluviais para finalidades não
potáveis, inclusive quando destinado à lavagem de veículos ou de áreas externas,
deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária visando:
1- Evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a
ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os
tipos de utilização admitidos para a água não potável;
11 - Garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de
utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a
manutenção desta qualidade;
III - Impedir a contaminação do sistema predial destinado a água potável
proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação
entre este sistema e o sistema predial destinado a água não potável.
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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Seção IX
Do Esgotamento Sanitário
Art. 124. Toda a edificação construída nas Macrozonas urbanas do
Município deverá estar ligada à rede coletora de esgoto sanitário existente no logradouro
onde estiver situada.
§ 10 Caso o logradouro em que a edificação estiver situada não disponha
de rede coletora o proprietário do imóvel DEVERÁ construir um sistema de tratamento
composto de fossa séptica e sumidouro, conforme NBR 7.229/1993 E NBR 13.969/1997;
§ 2° Fossa sépticas e sumidouros devem distar 1,50m (um metro e meio) das
divisas do terreno e do lençol freático;
§ 3° Não é permitido perfuração de fossa e outros sistemas em logradouro
público, calçada ou passeio;
§ 4° Serão permitidas Estações de Tratamento Compactas por motivo de
falta de espaço somente em sistema de condomínio, quando aprovado pela companhia
responsável pelo esgotamento municipal.
Art. 125. Toda solução de esgotamento alternativa à rede coletora de
esgoto sanitário deverá estar prevista no Projeto e ser autorizada pela companhia local
responsável pela rede de esgotamento.
Seção X
Dos Subsolos e Porões
Art. 126. Os subsolos e porões não influenciarão o Coeficiente de
Aproveitamento mas farão parte do Cálculo de Área Construída da edificação.
Art. 127. Os subsolos e porões deverão dispor de sistema propno de
bombeamento dos esgotos, quando situados abaixo do nível da rua atendida pelo
sistema de esgotamento sanitário ou pluvial ao qual a edificação venha ser ligada, os
quais serão feitos e mantidos pelo interessado e à sua custa.
Seção XI
Das Áreas de Estacionamento
Art. 128. Deverá haver locação das vagas de estacionamento rmrurnos
exigidas nesta lei externamente aos recuos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
podem ser:
Art. 129. Os espaços destinados a estacionamento e garagens de veículos
\v
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I - Privativos, quando se destinarem a um só usuono. família,
estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da
edificação;
II - Coletivos, quando servirem à edificações multifamiliares ou edificações
públicas, se destinarem à exploração comercial.
§ 10 Nos edifícios de uso residencial multifamiliar e nos edifícios comerciais
de prestação de serviços e outros, serão obrigatórias as áreas de estacionamento interno
para veículos, em proporção compatível com o porte e o uso da edificação,
minimamente nas seguintes proporções:
I - Habitação unifamiliar isolada: 1 (uma) vaga para cada unidade
residencial;
11- Habitação coletiva: 1 vaga para cada unidade habitacional;
111- Edifícios comerciais e de escritórios:
a) No caso de o edifício comercial contar com área inferior ou igual a
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) estará isento da obrigatoriedade de
vagas de estacionamento;
b) As edificações comercias com área construída superior a 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e inferior a 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados) deverão apresentar, no mínimo, 1 (uma)vaga de estacionamento;
c) As edificações comerciais com área construída igualou superior a 300 m2
(trezentos metros quadrados) deverão apresentar 1 (uma) vaga de estacionamento para
cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída;
IV - Edifício de comércio atacadista - supermercado, depósito, grandes
oficinas e similares: área que permita a circulação, o carregamento e a descarga de
caminhões dentro do próprio terreno, sem que gere transtornos ao tráfego de veículos no
local, e no mínimo 1 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de
área construída;
V - Edifícios hospitalares: 01 (uma) vaga para cada 3 (três) leitos;
VI - Estabelecimentos de ensino: 01 (uma) vaga para cada 60,00m2
(sessenta metros quadrados) de área construída.
VII - Restaurante: 01 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros
quadrados) de área construída destinada a sala de refeições;
VIII - Hotel (acima de 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento: 1 (uma)
vaga para cada 2 (duas) unidades de alojamento;
IX - Pensão - até 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento: 01 (uma)
vaga para cada 8 (oito) unidades de alojamento;
X - Quitinetes - será considerada como quitinete a unidade residencial de
área privativa de até 45,00m2 (quarenta e cinco metros quadrados), pertencente a
edificação coletiva, sendo que no mínimo 50% das unidades deverão possuir uma vaga
de garagem;
XI - Locais de culto: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2 (vinte e cinco metros
quadrados) do local destinado a fiéis;
XII - Teatro, cinema e similares: 1 (uma) vaga para cada 60,00m2 (sessenta
metros quadrados) de auditório;
XIII - Edifícios de micro indústria: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem
metros quadrados) de área construída;
XIV - Edifícios para indústria de pequeno porte: 1 (uma) vaga para cada ~
200,00m2 (duzentos metros quadrados) de área construída; \L.
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xv - Edifícios para indústria de médio porte: 1 (uma) vaga para cada
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída;
XVI - Edifícios para indústria de grande porte: 1 (uma) vaga para cada
300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área construída. Além disso, pode ser exigida
área que permita a circulação, o carregamento e a descarga de caminhões dentro do
próprio terreno, sem que gere transtornos ao tráfego de veículos no local.
§ 2° Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o
número de vagas exigidas deverá ser igual à soma das vagas necessárias para cada um
dos usos e atividades.
§ 3° Para os usos não especificados, a área de estacionamento será fixada
pelo órgão municipal competente, tomando por base, no mínimo, 1 (uma) vaga para
cada 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída.
Art. 130. São considerados como estacionamento de veículos, as áreas
reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.
§ 1 ° É considerado "edifício garagem", aquele que destina para tal fim mais
de 50% (cinquenta por cento) de sua área total construída.
§ 2° Para efeito de ocupação do solo, os respectivos "edifícios garagem"
obedecerão aos mesmos parâmetros estabelecidos para as demais edificações na zona
a que pertencem.
§ 3° O município poderá negar Alvará de Construção de edifícios garagem,
toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de veículos na via pública
naquele local.
§ 4° Quando o acesso à garagem ou ao estacionamento necessitar de
rampa, deverá ser previsto um trecho em nível, iniciando-se no alinhamento predial,
conforme estabelecido a seguir:
I - Residências isoladas e residências em série paralelas ou perpendiculares
ao alinhamento predial: mínimo de 2,00m (dois metros);
11- Demais usos: mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
§ 5° As rampas de acesso para garagens de estacionamento deverão ter
declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento), além do atendimento aos
seguintes critérios:
I - Existir um trecho horizontal mínimo de 5,00m (cinco metros) entre dois
lances de rampa e no final da rampa;
11- Largura mínima de 4,00m (quatro metros) sendo, quando em curva, com
raio médio de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);
111 - Os estacionamentos coletivos ou edifícios-garagem deverão atender
além das exigências constantes neste parágrafo, ao disposto no art. 108.
§ 6° Os acessos aos estacionamentos deverão obedecer a um ângulo de
90° em relação ao meio-fio quando cruzar a área de passeio e possuir sinalização visual
de entrada e saída de veículos junto ao alinhamento predial.
§ 7° A entrada e saída de veículos ficará a uma distância mínima de 5,00m \J\
(cinco metros) da esquina dos logradouros para habitações unifamiliares e unifamiliares \L.
, A
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em sene: a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) para edifícios destinados a
atividades comerciais e demais funções assemelhadas, inclusive edifícios garagens,
contados a partir do encontro dos seus alinhamentos prediais.
§ 8° Nos estacionamentos coletivos, exceto nas edificações habitacionais,
deverão ser reservadas vagas de veículos para idosos e para pessoas portadoras de
necessidades especiais (PNE), as quais deverão estar devidamente identificadas para
cada finalidade e situadas próximas a entrada principal da edificação ou ao elevador
obedecendo a proporção de 5% (Lei 10.741/2003 - estatuto do idoso) e 2% (Lei
10.098/2000), respectivamente, das vagas normais de acordo com a legislação federal.
§ 9° Estacionamentos com rampas em curva deverão ser instalados
dispositivos sonoros ou visuais para sinalizar a utilização de mais de um veículo na rampa.
§ 10. Corredores de acesso com curva de 90° devem permitir raio para giro
do pneu traseiro interno com 3,1 Om (três metros e dez centímetros) e raio para giro do
para-choque dianteiro externo com 6,00m (seis metros) ou apresentar chanfro livre de
elemento estrutura com 1,1 Om (um metro e dez) a partir do encontro dos corredores.
Art. 131. Os estacionamentos coletivos deverão possuir uma área de
acumulação, ou seja, canaletas de espera junto a sua entrada, ao nível do respectivo
logradouro público que lhe dá acesso, de acordo com ANEXO 11.
Art. 132. As vagas de estacionamento deverão possuir, as dimensões
rnirurncs conforme ANEXO 11 e serem livres de elementos, inclusive estruturais, que as
obstruam.
§ 1 ° Ao comprimento do corredor de acesso indicado no caput deste
artigo não podem ser computadas áreas destinadas à parada ou conversão, devendo o
corredor permanecer livre de qualquer elemento estrutural ou estético.
§ 2° Nos estabelecimentos com vagas em paralelo ou inclinadas com
corredores de circulação bloqueados deverá ser prevista e demarcada uma área de
manobra para retorno dos veículos.
§ 3° Somente as vagas excedentes ou destinadas à mesma unidade
habitacional poderão ser bloqueadas.
Art. 133. Corredores de circulação e áreas de manobra deverão ter suas
dimensões livres de elementos estruturais e/ou obstáculos.
Art. 134. As vagas de estacionamento não poderão ocupar a área
correspondente ao RECUO FRONTAL.
§ P Permite-se a ocupação do recuo frontal como estacionamento não
coberto em edificações de uso comercial, quando atendido o percentual mínimo de
permeabilidade no lote exigido segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2° No caso de estacionamento frontal, não coberto, em edificações de t
uso comercial, deve ser previsto acesso para pedestres de, no mínimo, 1 ,20m (um metro e
vinte) de largura, respeitado o recuo mínimo exigido para cada zona.
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Art. 135. O Projeto de edificação, para fins de estabelecimentos coletivos
ou garagens, deverá ser acompanhado de um esquema de funcionamento para a sua
aprovação pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Compreendem-se por esquema de funcionamento:
I - A posição e dimensionamento dos acessos;
11 - Canaletas de espera;
111 - Guaritas para recebimento e entrega dos veículos;
IV - Bilhetes e cobranças;
V - A localização;
VI - Número e dimensionamento das vagas para o estacionamento de
veículos;
VII - O sistema de circulação a ser adotado.
Seção XII
Das Instalações de Gás Canalizado
Art. 136. A instalação de equipamentos de distribuição interna de gás
canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem
como às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos
gases de combustão dos aquecedores a gás.
Art. 137. Nos edifícios sem instalação central de gás, os compartimentos que
possuírem botijões de gás destinados a fogões e aquecedores deverão ter ventilação
natural.
Art. 138. É obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo
- GLP, nos casos obrigados pela legislação em vigor do Corpo de Bombeiros Militar do
Paraná.
Parágrafo único. Central GLP é aquela na qual os recipientes são situados
num ponto centralizado e o gás é distribuído através de tubulação apropriada até os
pontos de consumo.
Art. 139. A central de gás, canalização, medidores e demais equipamentos
deverão atender as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Art. 140. A central da GLP deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Ser instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos do
trãnsito de veículos e pedestres, mas de fácil acesso em caso de emergência;
11 - Ter afastamento mínimo de 2,00m (dois metros), das divisas, e de l
1,00m(um metro), da projeção da edificação, sendo admitida a implantação ao longo
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das divisas, desde que suas paredes sejam em concreto armado, com altura de O,SOm
(cinquenta centímetros) acima da cobertura do abrigo dos recipientes, que também
deverá ser de concreto armado.
Art. 141. Para efeito de ventilação, a central de gás deverá:
I - Ter ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de
vazamentos e evitar a concentração do GLP a níveis de explosão;
11 - Ter, na porta de acesso, sinalização com os dizeres: "inflamável" e
"Proibido Fumar".
CAPíTULO IV
DAS INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Instalações Hidráulicas
Art. 142. Deverão ser seguidos na íntegra os dois primeiros artigos da Lei
Federal 13.647/2018, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos
para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público:
I - Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios
públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei
deverão conter equipamentos mecãnicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de
água;
11 - As edificações novas não obterão o Habite-se sem os equipamentos de
que trata o inciso anterior.
Art. 143. As instalações hidráulicas devem obedecer às normas da ABNT
estabelecidas para a instalação desses serviços, à regulamentação específica da
concessionária dos serviços de abastecimento de água, e, quando for exigido o sistema
hidro preventivo, às normas de segurança contra incêndio, do Corpo de Bombeiros.
§ 1 ° No caso de edificações de esquinas, os hidrômetros devem ser
instalados preferencialmente em sua entrada social.
§ 2° Todas as edificações devem contar com caixa d'água nas dimensões
determinadas pela Companhia de Saneamento.
Seção 11
Das Instalações Sanitárias
Art. 144. A Instalação do equipamento de coleta de esgotos sanitários
deverá obedecer às normas do ABNT e à regulamentação específica do órgão municipal
competente.
§ 1° Deverá ser assegurado o perfeito acesso físico para a manutenção e\'
reparos no sistema de esgoto sanitário.
'\l.
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§ 2° O sistema a ser adotado para o tratamento das águas servidas deverá
obedecer aos padrões indicados pelo órgão competente, sendo adequado às
características do teste de infiltração, bem como do nível do lençol freático existente,
comprovados pelo interessado.
§ 3° A concessão do certificado de conclusão de obras da edificação
deverá ser precedida de vistoria de execução do sistema de tratamento, deve ser
deixado a descoberto a fim de comprovação da solução exigida pelo Município durante
a vistoria para a concessão do Habite-se.
§ 4° O responsável pela execução da obra deverá comunicar o Município
através do protocolo geral sua solicitação para vistoria do sistema de tratamento
conforme descrito no §3°.
Seção 111
Das Instalações Elétricas
Art. 145. A instalação do equipamento de distribuição de energia elétrica
nas edificações obedecerá às normas da ABNT e à regulamentação específico da
concessionária de energia.
Parágrafo único. No caso de edificações de esquinas, os equipamentos de
medição devem ser instalados preferencialmente em sua entrada social.
Art. 146. Serão desenvolvidas e incentivados pelo Poder Executivo Municipal
e pela companhia local fornecedora de energia elétrica regulamentação e programa
para possibilitar o uso de fontes alternativas de energia elétrica, como o biogás.
Seção IV
Das Instalações de Telefônicas
Art. 147. A instalação de equipamentos de rede telefônica estará sujeita às
normas da concessionária, sendo obrigatória a instalação de tubulação, armários e
caixas para serviços telefônicos em todas as edificações.
Seção V
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 148. Todas as edificações deverão ter sistema de segurança contra
incêndios de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros,
independentemente do número de pavimentos ou da área construída, exceto as
edificações residenciais unifamiliares.
Art. 149. Independente das exlqêncios deste código, em relação às
instalações preventivas de incêndio, os edifícios existentes de utilização coletiva, como
escolas, hospitais, casas de saúde, enfermarias, casas de diversão, fábricas, grandes
estabelecimentos comerciais, etc., ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança
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do público, as medidas que forem Julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros e/ou
pelo Município.
Art. 150. O Poder Executivo Municipal determinará Recuo Excepcional
diferente previsto para o Zona de Densidade para atividades ou situações escusas a fim
de melhorar a proteção contra incêndio.
Seção VI
As Instalações de Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica
Art. 151. Será obrigatória a instalação de para-raios, conforme as normas
estabelecidas pela ABNT e pelo Corpo de Bombeiros, e mediante responsabilidade
técnica de profissional habilitado, nas edificações:
1- Com 4 (quatro) ou mais pavimentos;
11- Com área de cobertura superior a 750,00m2;
111- Cuja atividade reúna grande número de pessoas;
IV - Utilizadas como fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;
V - Que tenham torres e chaminés elevadas em edificações isoladas e
expostas.
Parágrafo único. O sistema de para-raios, deve ser parte integrante do
Projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de
atuação e sistema de aterramento.
CAPíTULO V
DAS CONDiÇÕES ESPECíFICAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção I
Edificações Residenciais Multifamiliares
Art. 152. Toda edificação residencial multifamiliar, além das demais
exigências constantes desta Lei, deverá atender ao seguinte:
I - Quando tiver mais de 4 (quatro) unidades residenciais, deverá dispor de
banheiro e depósito de material de limpeza para os empregados;
11 - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Parágrafo único. As áreas de recreação infantil poderão estar incluídas nas
áreas dos afastamentos mínimos das divisas do terreno, deduzidas as áreas
correspondentes a acessos de veículos, pedestres e outros usos, desde que não possuam
cobertura e estejam devidamente protegidas.
Art. 153. Portarias, guaritas e centrais de gás, isoladas, poderão situar-se na ~
faixa de recuo frontal e serão autorizadas desde que não ultrapassem a área máxima de . 6,00m2 (seis metros quadrados).
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§ 10 A autorização de que trata o caput deste artigo, terá caráter precário
e poderá ser cancelada pela Administração Municipal por critérios técnicos a qualquer
momento, sem indenização.
§ 2° As edificações citadas no caput deste artigo não poderão interferir na
área de acumulação para o acesso de veículos.
Art. 154. As edificações em série, transversais ao alinhamento predial, ou
perpendiculares ao alinhamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:
§ 1 ° Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento
predial, agrupadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a
abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de
unidades no mesmo alinhamento e 20 no mesmo acesso, desde que seja compatível
com a Densidade Habitacional prevista para sua Zona de Adensamento.
1- Testada mínima de cada unidade construída de 6,00m (seis metros);
11 - O acesso deverá considerar o trânsito de veículos, pedestres e
estacionamento, sendo a proposta de responsabilidade do autor do projeto;
111 - Obedecer demais a requisitos deste código;
IV - Se não geminados obedecerão a uma distância mínima de 3,00m (três
metros) a partir da projeção mais avançada da edificação excetuando-se as projeções
de beirais.
§ 2° Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial,
as situadas ao longo de logradouros públicos, gemi nadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 6 (seis) unidades de
moradia, desde que seja compatível com a Densidade Habitacional prevista para sua
Zona de Adensamento, devendo obedecer as seguintes condições:
I - A testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá no mínimo
6,00m (seis metros);
11- Seguir os Coeficientes Construtivos e de Ocupação determinados na Lei
de Uso e Ocupação do Solo;
111 - Possuir acesso de veículos conforme esta Lei, considerando o
rebaixamento de meio-fio por unidade de lote;
IV - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
§ 3° Consideram-se residências agrupadas, duas unidades de moradias
contíguas com testada mínima de 6,00m (seis metros) cada unidade.
I - A Densidade Habitacional prevista para as residências agrupadas
deverá ser compatível com sua Zona de Adensamento;
11 - O lote das residências agrupadas só poderá ser desdobrado quando
cada unidade possuir as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta
Lei;
111 - A edificação de residências agrupadas horizontais só poderá se realizar l
havendo a possibilidade de desdobro nos termos da Lei de Parcelamento do Solo;
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IV - As paredes nas divisas das residências agrupadas horizontais deverão
ser de alvenaria, independentes e dentro de sua divisa, que alcance a altura da
cobertura.
§ 4° As residências em sene transversais ou paralelas e as residências
agrupadas devem atender os requisitos urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo de acordo com a Zona em que se localizem.
§ 5° São consideradas área de uso comum, para efeito desta Lei, aquelas
definidas na Lei Federal n04.591 /1964 e no Código Civil.
Art. 155. A incorporação imobiliária dos condomínios horizontais, agrupados
ou não, e condomínios verticais, pode se dar por etapas, caso seja a vontade dos
proprietários e incorporadores, constituindo cada etapa a conclusão de cada unidade
geminada (horizontal) e de cada bloco (vertical), nos termos do art. 6° da Lei Federal n°
4.864/65 e art. 9°, §4°, da Lei Federal n04.591 /64.
Seção 11
Das Edificações Comerciais
Art. 156. É obrigatória a existência de sanitários de uso privativo para cada
sexo, com acesso independente, em cada sala comercial de uso privativo:
I - Deverão seguir os parâmetros de salubridade da Agência de Vigilância
Sanitária e Secretaria de Saúde do Paraná.;
II - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável;
111- Atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT - NBR 9.050/2015;
IV - Deverão contar minimamente com:
a) Em salas com área útil superior a 100,00m2, as instalações sanitárias para
homens devem ser providas de no mínimo, duas instalações sanitárias com um vaso
sanitário, um mictório e um lavatório;
b) Em salas com área útil superior a 100,OOm2, as instalações sanitárias para
mulheres devem ser providas de no mínimo, duas instalações sanitárias com dois vasos
sanitários e um lavatório.
Parágrafo único. o número de instalações sanitárias poderá variar conforme
a atividade a ser empreendida em determinação do Poder Executivo Municipal.
Art. 157. Nas salas comerciais com área útil inferior a 100,OOm2, a exigência
mínima é de uma instalação sanitária, desde que atendidos os normas de acessibilidade
constantes na ABNT - NBR 9.050/2015.
Art. 158. As galerias comerciais terão largura correspondente o 1/10 (um
décimo) do seu comprimento, respeitado o mínimo de:
I - 3,OOm (três metros) quando a galeria possuir unidades comerciais em U
apenas um de seus lados; (l
, A
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11 - 5,00m (cinco metros) quando a galeria possuir unidades comerciais em
ambos os lados.
Seção 111
Das Lojas
Art. 159. São consideradas lojas as edificações ou seus compartimentos
destinados à comercialização de mercadorias.
Art. 160. Todas as lojas deverão ter instalações sanitárias privativas que
atendam as exigências constantes nesta Lei.
Art. 161. Os bares, lanchonetes e congêneres terão instalações sanitárias
independentes para usuários e separadas por sexo, conforme exigências constantes
nesta Lei.
Art. 162. Serão permitidos sobreloja, mezanino ou jirau, de acordo com os
seguintes padrões:
I - 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de pé-direito mínimo para a
sobreloja, mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta
dimensão;
11 - 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de pé-direito mínimo da
loja, embaixo da sobreloja, mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural
abaixo desta dimensão;
III - Projeção máxima da sobreloja, mezanino ou jirau, de 50% (cinquenta
por cento) da área da loja.
Art. 163. Em compartimento com teto inclinado o pé-direito mínimo, em seu
centro, não poderá ser menor do que aquele exigido em cada caso, sendo que o ponto
mais baixo do compartimento não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) .
Art. 164. As lojas situadas em conjuntos de lojas, galerias, centros comerciai,
além de atenderem às demais disposições desta Lei, deverão:
1- Ter área mínima de 12,00m2 (doze metros quadrados);
11 - Distar, no máximo, 60,00m (sessenta metros) da saída da circulação de
uso comum;
111 - Deverão possuir local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos
limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta, sendo independentes
os coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável;
IV - Dispor de instalações sanitárias coletivas, separadas por sexo,
observado o cálculo de lotação do pavimento, na proporção de 01 (um) par de J
instalações sanitárias para cada 30 (trinta) pessoas previstas. ~
Parágrafo único. As lojas poderão ser ventiladas e iluminadas através da
galeria, desde que possuam sistema complementar de ventilação mecânica.
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Seção IV
Dos Depósitos
Art. 165. Os depósitos, quando permitirem acesso ao público, sujeitam-se às
exigências desta Lei para as lojas.
Art. 166. Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites
do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Art. 167. Os depósitos acima de 500m2 deverão estar localizados
minimamente em uma Via Coletora que comporte manobra de veículos grandes e haja
espaço para carga e descarga o suficiente.
Seção V
Dos Bares e Restaurantes
Art. 168. São considerados compartimentos de preparo de alimentos, as
cozinhas, copas e similares, e compartimentos de refeitórios, lanchonetes, bares, salões de
refeições e similares.
§ 10 São considerados compartimentos de apoio às funções citadas no
caput deste artigo, as dispensas e demais locais de armazenamento ou limpeza de
alimentos.
§ 20 Tantos os compartimentos de preparo de alimentos, quanto os de
apoio, deverão seguir os padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
Art. 169. As áreas mínimas para compartimentos de preparo e consumo de
alimentos, bem como as áreas de apoio são as mesmas requisitadas pela agência
nacional de vigilância sanitária.
§ 10 Os locais de preparo de alimentos deverão ter aberturas externas ou
sistema de exaustão e ventilação, como coifas e exaustores.
§ 20 Deverão possuir local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos
limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta, sendo independentes
os coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Seção VI
Edificações de Serviços l
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Art. 170. As Edificações de Serviços deverão possuir local de fácil acesso, no
andar térreo e dentro dos limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua
coleta, sendo independentes os coletores de resíduo orgãnico e de resíduo reciclável.
Subseção I
Dos Postos de Serviços de Veículo
Art. 171. Os postos de serviços de veículos deverão:
I - O imóvel deverá ter área mínima de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados);
II - Possuir testada voltada para o logradouro público de no mínimo 25,00m
(vinte e cinco metros);
III - Quando situados em esquina, possuir pelo menos uma de suas testadas
com o mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros);
IV - Meios-fios rebaixados no máximo que respeitem o disposto na presente
Lei.
Art. 172. Os postos de serviços de veículos observarão, além das normas
desta subseção, às disposições da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo
urbano, pelos Estudos de Impactos pertinentes e ao determinado pelo órgão ambiental
licencia dor.
Art. 173. A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal
natureza que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados
pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de
lubrificação e lavagem.
Art. 174. Os postos de serviço deverão dispor de instalações sanitárias
conforme artigo 169 da presente Lei.
Art. 175. As bombas para abastecimento deverão guardar 4,00m (quatro
metros) de distância mínima do alinhamento dos logradouros públicos.
Parágrafo único. Quando situadas em vias arteriais, assim definidas na Lei
do sistema viário, as bombas deverão guardar 5,00m (cinco metros) de distância mínima
do alinhamento dos logradouros públicos.
Art. 176. Deverão existir ralos com grades em todos os alinhamentos
voltados para os passeios públicos.
Art. 177. Casos específicos ou não enquadrados nos artigos anteriores, VI
poderão ser reavaliados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. \1,;
Subseção 11
Das Oficinas de Veículos
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Art. 178. As oficinas de veículos deverão atender às seguintes condições:
I - Todas as oficinas deverão ter instalações sanitárias privativas que
atendam às exigências constantes nesta Lei;
II - Dispor de espaço para acolhimento ou espera de todos os veículos
dentro do imóvel, bem como para o trabalho nos mesmos;
111 - Quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados
em compartimento próprio, para evitar a dispersão de emulsão de tintas, solventes, ou
outros produtos.
Seção VII
Das Edificações Industriais
Art. 179. As edificações industriais obedecerão às seguintes exigências:
I - Quando houver compartimentos como copa-cozinha, dispensa,
refeitórios, ambulatórios e áreas de lczer. estes não poderão ter comunicação direta com
local de trabalho, vestiários e sanitários;
11 - Quando dispuserem de depósitos de combustíveis, estes deverão ficar
isolados dos locais de trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios, conforme
estabelecido pelos Corpo de Bombeiros do Paraná e a Agência de Vigilância Sanitária;
111 - Os efluentes serão, sem exceção, tratados antes da destinação final;
IV - Dispor de licenciamento expedida pelo instituto Ambiental do Paraná -
IAP para sua implantação, quando for o caso.
Art. 180. As chaminés para uso industrial deverão elevar-se, no mínimo, a
5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas de edificações existentes,
na data da aprovação do Projeto, dentro de um raio de 50,00m (cinquenta metros) a
partir do centro da chaminé.
Seção VIII
Das Edificações Institucionais
Art. 181. As edificações institucionais atenderão às exigências desta Lei
naquilo que Ihes for aplicável.
CAPíTULO VI
DA INSTALAÇÃO DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 182. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
aprovado o Projeto e expedido o Alvará de Construção para sua realização.
Art. 183. Toda obra deverá ser identificada publicamente por seu
responsável técnico e número de alvará de construção - com modelo a ser
desenvolvido.
, A
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Seção I
Das Escavações e Movimentos de Terra
Art. 184. O movimento de terra deverá ser executado com o devido
controle tecnológico a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a
segurança do trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes e não impedir a aplicação
da legislação no tocante às Áreas de Preservação Permanente, bem como não impedir
ou alterar o curso natural de escoamento das águas pluviais e das águas dos córregos
limítrofes ou integrantes da Zona de Densidade do Município.
§ 1 ° Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável
técnico da obra ter constatado a presença ou não de tubulações, cabos de energia
e/ou transmissão telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem
executados.
§ 2° São proibidas as escavações e movimentos de terra no interior das
faixas não edificantes previstas no Código Florestal, sem a aprovação de Projeto
específico pelo órgão de planejamento do poder executivo municipal, após o prévio
Licenciamento do órgão ambiental competente - IAP.
§ 3° A terra eventualmente escavada poderá ser usada em outra obra que
necessite de aterro ou disposta em local com Licenciamento ambiental para esta
finalidade.
Art. 185. As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros
processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a
expedição da devida autorização da Prefeitura e órgãos ambientais E não devem alterar
o relevo de lotes lindeiros à obra.
Art. 186. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com
desnível superior a 120m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos
dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e
solos.
Seção 11
Do Canteiro de Obras
Art. 187. A implantação do canteiro de obras fora do local em que se
realiza, somente será permitida pelo Município mediante exame das condições locais de
circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham
causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos.
Art. 188. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas
vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou l
depósito de entulhos, exceto na situação prevista nesta Lei. I\.;
Parágrafo único. Durante o período necessano à realização da obra, o
responsável técnico pela execução da obra e o proprietário da obra são obrigados a
manter o passeio em boas condições de trânsito para os pedestres, efetuando todos os
reparos que se fizerem necessários.
Seção 111
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 189. Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela execução da
obra e o proprietário da obra deverão adotar as medidas e equipamentos necessários à
proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas
e dos logradouros e vias públicas.
Parágrafo único. A critério do poder executivo será solicitada a expedição
ART, RRT ou TRT sobre a segurança e proteção do trabalho a ser realizado.
Art. 190. Nenhuma construção, reforma, ou demolição poderá ser
executada no alinhamento predial, sem que seja obrigatoriamente protegida por
tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades ou de pintura e
pequenos reparos na edificação, desde que não comprometam a segurança dos
transeuntes e das propriedades vizinhas.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após
expedição, pelo Município, da licença de construção ou da licença de demolição.
Art. 191. Os tapumes e andaimes não deverão ocupar mais do que a
metade da Iqrgura do passeio.
§ 1 ° O Município AUTORIZARÁ, por prazo determinado, ocupação superior à
fixada neste artigo, quando for tecnicamente comprovada sua necessidade, desde que
sejam adotadas medidas de proteção e que sejam mantidos no mínimo, 0,80m (oitenta
centímetros) livres para circulação de pedestres.
§ 2° Esta autorização será requerida no momento do requerimento do
Alvará de Construção ou por requerimento específico.
§ 3° Se houver árvores ou postes no passeio, à distância de 0,80m (oitenta
centímetros) será contada de sua face interna.
§ 4° Quando a obra for paralisada por mais de 6 (seis) meses o Município
obrigará o proprietário a recuar o tapume junto ao alinhamento predial e a consertar a
calçada.
§ 5° Será exigido o uso de bandejões e telas nas obras externas de ~
edificações com mais de 2 (dois) pavimentos. ,l"
§ 6° A ocupação do passeio deverá ser sinalizada.
CAPíTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
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ESTADO DO PARANA
Seção I
Da Fiscalização
Art. 192. A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente do
Município.
Art. 193. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras
requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste
Código, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado.
§ 10 Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras,
mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer
outra formalidade.
§ 20 Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que
constituam objeto da presente legislação.
Art. 194. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente
do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos, ART, RRT ou TRT e
demais detalhes que julgar necessário.
Parágrafo único. No local da obra deverá haver uma cópia do projeto
aprovado com identificação do autor e responsável técnico.
Art. 195. Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado
que a edificação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o
proprietário será intimado a proceder à regularização devida, sob pena das cominações
legais impostas por este Código.
Art. 196. Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação
ficarão sujeitos à multa leve acrescida de 20% (vinte por cento) como pagamento do
custo dos serviços feitos pela administração municipal.
Seção 11
Das Infrações
Art. 197. Com infração aos preceitos desta Lei, a licença concedida será
cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de
responsabilidade.
Art. 198. É da responsabilidade do titular do órgão competente para \!
fiscalização de obras, ou de quem tiver essa atribuição delegada pelo Prefeito, a ~~
confirmação por escrito do auto de infração e da sanção aplicada.
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Seção 111
Das Penalidades
Art. 199. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 200. Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas ao
projetista, ao proprietário e ao responsável técnico pela obra, conforme o caso, as
seguintes penalidades:
I - Falseamento de medidas, cotas e demais indicações do Projeto - muita
ao projetista, de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR;
11 - Falta do Projeto aprovado e dos documentos exigidos no local da obra
- notificação e prazo de 05 (cinco) dias para apresentar os Projetos;
111 - Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes - multa ao
proprietário e ao responsável técnico de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referênciaVR e embargo da obra;
IV - Execução da obra sem licença ou com inobservância das condições
do alvará - multa ao proprietário e ao responsável técnico de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes
o valor de referência - VR e embargo da obra;
V - Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado - multa ao
responsável técnico e ao proprietário, de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de
referência - VR, embargo e demolição;
VI - Colocação de material no passeio ou na via pública - multa ao
proprietário de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência - VR e notificação com
prazo de regularização de 1 (um) a 3 (três) dias;
VII - Ocupação de edificação para a qual não tenha sido concedido o
habite-se - multa ao proprietário de 1 (uma) a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência -
VR e interdição da edificação;
VIII - Início de obra sem que por ela se responsabilize profissional legalmente
habilitado, quando indispensável - multa ao proprietário de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o
valor de referência - VR e embargo da obra;
IX - Construção ou instalação executadas de maneira a por em risco sua
segurança ou a de pessoas - deverá ser notificado o crea/ cau multa ao responsável
técnico de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo e demolição;
X - Ameaça à segurança ou estabilidade da obra em execução - multa ao
responsável técnico de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo e
demolição;
XI - Não atendimento à intimação para construção, reparação ou
reconstrução de vedações, passeios e muros de arrimo - multa ao proprietário e/ou
responsável técnico de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo,
interdição e/ou demolição;
XII - Inobservância das prescrições constantes desta Lei no tocante à
mudança de responsável técnico pela obra - multa ao proprietário de 10 (dez) a 100
(cem) vezes o valor de referência - VR e embargo da obra;
XIII - Pagamento dos custos dos serviços feitos pela Administração Municipal
no caso de não atendimento de intimação - multa ao proprietário de 05 (cinco) a 100
(cem) vezes o valor de referência - VR;
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
XIV - Casos não contemplados neste artigo de execução de obra em
desacordo com a legislação em vigor - multa ao proprietário e ao responsável técnico de
5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo da obra, interdição da
edificação e demolição.
§ 10 Constatadas as irregularidades descritas acima, os responsáveis serão
intimados a regularizar a situação dentro de prazo indicado na guia de notificação; Não
sendo observado o prazo indicado, os responsáveis serão autuados de acordo com as
infrações cometidas.
§ 20 No caso do descumprimento das intimações em que os serviços forem
realizados pela Administração Municipal, ficará a cargo dos responsáveis o pagamento
dos custos decorrentes.
Subseção I
Das Multas
Art. 201. As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base em
múltiplos inteiros do valor de referência - VR.
Art. 202. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época,
durante ou depois de constatada a infração.
Art. 203. A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagáIa no prazo legal.
§ 10 A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
§ 20 Os infratores que estiverem em débito relativo a multa não paga não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar
de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a
qualquer título, com a administração municipal.
Art. 204. Nas reincidências, as multas cabíveis serão majoradas.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito desta Lei por
cuja infração já tiver sido autuado e penalizado.
Subseção 11
Da Apreensão de Material
Art. 205. O material de construção depositado sobre o passeio ou a via
pública poderá ser apreendido pelo Município e removido para depósito Municipal.
§ 10 O proprietário da obra poderá, dentro do prazo de 3 (três) dias, retirar o
material apreendido, mediante o pagamento da multa devida e das despesas de
transporte.
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ESTADO DO PARANÁ
§ 2° Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, o Município
promoverá o leilão do material apreendido, colocando à disposição do proprietário da
obra o produto da venda, deduzido o valor da multa e das despesas incorridas.
Subseção 111
Do Embargo da Obra
Art. 206. A obra será embargada nos casos previstos na Seção das
Penalidades desta Lei.
Parágrafo umco. Verifica da a infração que autorize o embargo, o
responsável será intimado a regularizá-Ia em prazo não inferior a 10 (dez) nem superior a
30 (trinta) dias, sob pena do embargo da obra.
Art. 207. Caso não atendida a intimação no prazo assinalado, será pedido
auto de embargo da obra, permanecendo está embargada até a regularização da
infração e pagamento da multa devida.
Subseção IV
Da Interdição
Art. 208. A edificação, ou qualquer das suas dependências, poderá ser
interditada, com impedimento de sua ocupação, nos casos das situações dispostas na
Seção das Penalidades desta Lei.
Art. 209. Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da
edificação será intimado a regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias
nem superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo rmrurno estabelecido neste artigo não
prevalecerá no caso de a infração constatada oferecer risco para a segurança dos
usuários da edificação ou de outras pessoas.
Art. 210. Caso não atendida a intimação no prazo assinalado, será
expedido auto de interdição da edificação ou de sua dependência, que permanecerá
interditada até a regularização da infração e o pagamento da multa cabível.
Subseção V
Da Demolição
Art. 211. A demolição total ou parcial será imposta nos casos previstos na
Seção das Penalidades.
Parágrafo único. O auto de demolição fixará prazo não inferior a 5 (cinco)
dias nem superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 212. A demolição não será imposta, no caso de construções
clandestinas, se o proprietário, submetendo à Prefeitura o Projeto da construção, dentro
do prazo, demonstrar:
I - Que a construção observa o disposto nesta Lei;
11 - Que, embora não o observando, poderá sofrer modificações que
satisfaçam as exigências desta Lei e que tem condições de realizá-Ias.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, após verificação do Projeto de
construção ou do Projeto das modificações, será expedido pelo Município o respectivo
alvará, mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.
Art. 213. Constatada a ameaça de ruína, deve avisar defesa civil intimar-seão imediatamente os moradores do prédio, quando houver, para desocupá-Io em 24
(vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O proprietário será, em seguida, intimado a promover a
demolição ou as reparações que forem consideradas necessárias, dentro das 24 (vinte e
quatro) horas seguintes.
Art. 214. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer
caso, esta poderá ser efetuada pelo Município, correndo por conta do proprietário as
despesas dela decorrentes.
Seção IV
Dos Procedimentos Administrativos
Subseção I
Do A uto de Infração
Art. 215. O auto de infração será lavrado pelo agente da fiscalização do
Município, em formulário oficial, em 3 (três vias) e deverá conter:
I - O endereço da obra ou edificação:
11 - O número e a data do Alvará de Construção, se houver;
111 - O nome do proprietário e do responsável técnico, se houver;
IV - A descrição da ocorrência que constitui Infração a esta Lei;
V - O preceito legal infringido;
VI - A multa aplicada;
VII - A intimação para a correção da irregularidade, dentro do prazo
fixado;
VIII - A notificação para o pagamento da multa ou apresentação de
defesa dentro do prazo legal;
IX - A identificação e a assinatura do autuante e do autuado, e de \l\
testemunhas, se houver. \ \
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ESTADO DO PARANÁ
§ 10 A primeira via do auto será entregue ao autuado e a segunda via
servirá para a abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário
próprio em poder do fiscal.
§ 20 As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e
do infrator.
§ 30 No caso de ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o auto
de infração, o autuante fará menção dessas circunstâncias no auto, colhendo a
assinatura de pelo menos 1 (uma) testemunha.
Art. 216. Qualquer pessoa pode representar ao Município contra ação ou
omissão contrária à disposição desta Lei.
§ 10 A representação, feita por escrito, mencionará, em letra legível, o
nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstâncias em razão das
quais se tornou conhecida a infração, as eventuais provas, e deverá ser assinada.
§ 2° Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
autuará o infrator ou arquivará a representação.
Art. 217. Será de competência do titular do órgão de fiscalização
municipal, ou de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito, o recebimento e
abertura do processo administrativo decorrente das autuações.
Subseção 11
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolição
Art. 218. A decretação do embargo, interdição ou demolição da obra ou
edificação é da responsabilidade do titular do órgão competente para fiscalização de
obras, ou de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito.
Art. 219. O auto de embargo, demolição ou interdição será lavrado pelo
agente fiscal, após a decisão por escrito da autoridade mencionada no artigo anterior, e
obedecerá às disposições da Seção anterior.
Subseção 111
Da Defesa do Autuado
Art. 220. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa
contra a autuação, contado da data do recebimento da notificação.
Art. 221. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente,
será notificado por via postal, com aviso de recebimento, presumindo-se recebida a
notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição, onde o seu não
ESTADO DO PARANÁ
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do
destinatário.
Art. 222. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos, e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal
competente.
Art. 223. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a
exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa competente.
SubseçãolV
Da Decisão Administrativa
Art. 224. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão
competente para fiscalização de obras ou a quem tiver essa atribuição delegada pelo
Prefeito.
Parágrafo único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência, para esclarecer questão duvidosa, bem como
solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica ou de quem tiver esta atribuição delegada
pelo Prefeito.
Art. 225. O autuado será notificado da decisão da primeira instância por via
postal.
Subseção V
Do Recurso
Art. 226. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 227. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntado de
documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes
a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 228. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante do pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 229. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no jornal que \~_
veicular o expediente do Município. U -
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Subseção VI
Dos Efeitos das Decisões
Art. 230. A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - Autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e a subsequente
cobrança judicial;
II - Autoriza a demolição do imóvel;
III - Mantém o embargo de obra ou a interdição de edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 231. A decisão que tornar insubsistente a autuação produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - Autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga
indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após requerê-Ia;
II - Invalida o auto de demolição de imóvel;
111 - Retira o embargo de obra ou a interdição de edificação.
CAPíTULO VIII
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 232. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições desta Lei.
Art. 233. As edificações em estilo "Enxaimel" e "Casa dos Alpes" receberão
incentivos fiscais para sua execução, conforme LEI ESPECíFICA ficando sujeitas também às
regulamentações destas leis.
Art. 234. Será regulamentado por decreto, até um ano após a aprovação
desta Lei, a expedição do Alvará de Construção e Habite-se emitidos em sistema on-line.
Parágrafo único. Esta regulamentação deve prever prazo de transição
entre a expedição online e física.
Art. 235. Cópia do Projeto Aprovado deve ser arquivada pelo proprietário e
disponibilizada por ele quando de seu interesse para averbações e outros, sendo que a
cópia arquivada pelo Município não tem finalidade de disponibilização ao proprietário.
Art. 236. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão em dias úteis, salvo
quando especificado o contrário, excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
§ 10 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento \
cair em feriado ou em dia em que: ,\;
I - Não houver expediente no setor competente;
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ESTADO DO PARANÁ
11 - O expediente do setor competente for encerrado antes da hora normal.
§ 2° Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após
a notificação.
Art. 237. O valor do VR adotado será correspondente àquele vigente na
data em que a multa for recolhida.
Art. 238. Serão respeitados os Alvarás de Construção concedidos pelo
Executivo Municipal desde que as obras estejam em andamento ou sejam iniciadas no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 239. Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento administrativo
estabelecido no Capítulo VIII, Seção IV, para as reclamações contra quaisquer atos
praticados pelas autoridades administrativas com base nesta Lei.
Art. 240. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE
OBRAS;
11 - ANEXO II - QUADROS DE DIMENSÃO MíNIMA PARA VAGAS DE
ESTACIONAMENTO.
Art. 241. Nos casos omissos desta Lei. caberá à Prefeitura Municipal
consultar organismos competentes e regulamentar a questão.
Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os itens referentes a sistemas
de prevenção de incêndio nas edificações, que deverão obedecer à regulamentação
pertinente do Corpo de Bombeiros.
Art. 242. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
do Paraná, em 16 de abril de 2020.
'do Rondon, Estado
R
Prefeito
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1- TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE OBRAS
1 PROPRIETÁRIO
NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO DATA DE NASCIMENTO
RG I CPF/CNPJ ~ELEFONE ESTADO CIVIL
ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO) MUNiCíPIO I UF
2.IMOVEL
ENDEREÇO DA OBRA LOTE I QUADRA
LOTEAMENTO
I
NÚMERO DA MATRíCULA CRI
3. RESPONSÁVEL TÉCNICO - PROJETO ARQUITETÔNICO
NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL CPF
CONSELHO DE NÚMERO DO ART/RRT TELEFONE
CLASSE REGISTRO
DCAUjPR
DCREAjPR
ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO) MUNiCíPIO I UF
4. RESPONSAVEL TECNICO - EXECUÇAO DA OBRA
NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL CPF
CONSELHO DE NÚMERO DO ART/RRT TELEFONE
CLASSE REGISTRO
DCAUjPR
DCREAjPR
ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO) MUNiCíPIO I UF
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
5. DECLARAÇÕES
o PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO E O RESPONSÁVEL
TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA DECLARAM, PARA FINS DE APROVAÇÃO DO
PROJETO E EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS, QUE POSSUEM PLENO CONHECIMENTO QUE
O PROJETO RELATIVO À OBRA ESTÁ SENDO APROVADO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO
AO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DEMAIS PARÃMETROS URBANíSTICOS
QUE O MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CONSIDERA RELEVANTES,
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES.
DECLARAM AINDA QUE O PROJETO E OBRA ATENDERÃO A TODAS AS EXIGÊNCIAS DAS
LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS.
DECLARAM ESTAR CIENTES DE QUE AS RESPONSABILIDADES PODERÃO SER CUMULADAS
NA ESFERA CIVIL, PENAL, E ADMINISTRATIVA, DECORRENTES A EVENTUAIS PREjuízos A
TERCEIROS, E AINDA ESTAR CIENTE DE TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, L ENTRE OUTRAS, AS CONSTANTES NOS SEGUINTES
ARTIGOS: CÓDIGO PENAL ARTIGOS 184,250,254,255,256,299,317,333; CÓDIGO CIVIL
ARTIGOS 186, 187, 927 E 618; LEIS FEDERAIS N°S 5.194/1966, 6.496/1977 E 12.378/2010 E
ASSUMEM, DESDE JÁ, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO
A TODOS OS PARÂMETROS ARQUITETÔNICOS CONSTRUTIVOS CONSTANTES DAS
LEGISLAÇÕES, ENTRE OS QUAIS DESTACAMOS:
};>- LEI DO CÓDIGO DE OBRAS;
};>- LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
};>- LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;
};>- RESOLUÇÃO ANVISA - RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - DISPÕE SOBRE O
REGULAMENTO TÉCNICO PARA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO E
AVALIAÇÃO DE PROJETOS FíSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE;
};>- ABNT NBR 9050:2004 - ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇO E
EQUIPAMENTOS URBANOS;
};>- ABNT NBR 15.575:2013 - EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS - DESEMPENHO;
};>- CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - CSIP, DE 08 DE OUTUBRO DE
2011 - COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ESTADO DO PARANÁ;
};>- DECRETO ESTADUAL N° 5.711, DE 05 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO
SANITÁRIO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL N° 13.331/01).
DECLARAM AINDA QUE POSSUEM CIÊNCIA QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DO
CONSUMIDOR, LEI N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, O ART. 39 "É VEDADO AO
FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERViÇOS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS:
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.884, DE 11.6.1994)" , VIII"COLOCAR, NO MERCADO DE
CONSUMO, QUALQUER PRODUTO OU SERViÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS
EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES OU, SE NORMAS ESPECíFICAS NÃO
EXISTIREM, PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS OU OUTRA ENTIDADE
CREDENCIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO)"
QUANTO AOS PROJETOS QUE NECESSITAM DE APROVAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS:
CORPO DE BOMBEIROS:
O DECLARAMOS QUE O PROJETO FOI DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM O
CÓDIGO DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO E PÂNICO, O QUAL SERÁ
APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ.
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
o NÃO SE APLICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
O DECLARAMOS QUE O PROJETO FOI DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM AS
NORMAS DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS DA
SESA - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ E CÓDIGO DE SAÚDE DO
PARANÁ, O QUE SERÁ APROVADO PELO VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU ÓRGÃO
COMPETENTE.
O NÃO SE APLICA
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
O DECLARAMOS QUE O PROJETO FOI DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM
LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS, O QUAL SERÁ APROVADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ OU ÓRGÃO COMPETENTE.
O NÃO SE APLICA
DECLARAM QUE POSSUEM CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS
ISENTARÁ O MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON DA EXPEDiÇÃO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - ALVARÁ DE HABITE-SE.
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
6. DADOS DA OBRA
TIPO DE OBRA USO MATERIAL
DCONSTRUÇÃO NOVA DRESIDENCIAL DALVENARIA
DALTERAÇÃO DE PROJETO UNIFAMILlAR . DMADEIRA
APROVADO DRESIDENCIAL DOUTRO
DAMPLlAÇÃO DE OBRA MULTIFAMILlAR
EXISTENTE DMISTO (RESIDENCIAL E QUANTIDADE DE
DREGULARIZAÇÃO DE OBRA COMERCIAL) PAVIMENTOS (INCLUINDO
DREFORMA SEM ACRÉSCIMO DCOMÉRCIO E SERViÇO TÉRREO)
DE ÁREA ESPECIFICAR: QUANTIDADE DE
DREFORMA COM ACRÉSCIMO UNIDADES
DE ÁREA DINDUSTRIAL
DDEMOLlÇÃO ESPECIFICAR:
DOUTRO
DINSTITUCIONAL:
-
ESPECIFICAR:
ZONEAMENTO DIMENSÃO DO v\REA A CONSTRUIR ÁREA QUANT. VAGAS DE
LOTE (m2) (m2) EXISTENTE ESTACIONAMENTO
(m2)
DENSIDADE T. DE T. DE COEF. RECUO FRONTAL
OCUPAÇÃ PERMEAB. APROVEITAMENTO
O
ÁRVORE NO PASSEIO BOCA DE LOBO EM FRENTE AO POSTE DE
DNÃO DSIM. LOTE CONCESSIONÁRIA
QUANTIDADE DNÃO DSIM. QUANTIDADE DNÃO DSIM
DESTINAÇÃO DO ESGOTO DA EDIFICAÇÃO DESTlNAÇÃO DAS ÁGUAS MOVIMENT
DREDE PÚBLICA DE ESGOTO PLUVIAIS AÇÃO DE
DSISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DINFILTRAÇÃO PELAS TERRA NO
ESPECIFICAR: ÁREAS PERMEÁVEIS IMÓVEL
DVALAS DE INFILTRAÇÃO DNÃO
DRESERVATÓRIO DE ÁGUA DSIM
(CISTERNA)
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, __ DE DE _
PROPRIETÁRIO
RESPONSÁVEL TÉCNICO
EXECUÇÃO DE OBRA
RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROJETO ARQUITETÔNICO
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 11- PARÂMETROS DE VAGAS PARA VEíCULOS E ESTACIONAMENTOS
ÁREA DE ESTACIONAMENTO
m2)
COMPRIMENTO MíNIMO DA
CANALETA (m)
5,00m
10,00m
15,00m
20,00m
15,00m
NÚMERO MíNIMO DE
CANALETAS
Até 500m2
500m2 - 1000m2
1 OOOm2 - 1500m2
1500m2 - 2000m2
2000m2 - 5000m2
1
1
1
1
2
______ I. Vagas em porolelo':
LARGURA PÉ ~~~ITO CORREDOR DE LARGURA PARA
~ __ ~m~ ~m), . ~A~C~E~SS~O~m~_~M=A~N~O~B~R~A~S~~m=~
VEíc. PEQUENO 5,50 2,50 2,30 3,00 4,00
- VÉíC.MÉDIO 8,00 3,00 3,20 3,50 8,00
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 12,00
VEIC. PNE 5,00 3,70 2,30 3,00 3,00
MOTO • 2,00 1,00 2,30 2,80 3,00
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO
Ao corredor de acesso
11. Vagas com ângulo até 30°:
1-
VEíc.
PEQUENO 5,50 2,40 2,30 3,00 4,00
VEíc. MÉDIO -~9-:::,0::::=0~---~3,~00.:::-----:3::..f-,2::.:0::----~3c:'..:,5:::.::0:------:-7..!::.,5~O~-
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 11,50
m
LARGURA
(m) PÉ DIREITO CORREDOR DE LARGURA PARA
m ACESSO m MANOBRAS m
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO
__ ___;,;III. Vagas com ângulo de 31° a 45°:
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO LARGURA PÉ DIREITO CORREDOR DE LARGURA PARA
m (m) m ACESSO m MANOBRAS m
-VEíc. PEQU ENO 5:..:..,0.::._:0=-- =2,'-'_4-=-0 _ --=2=,3=_=__ 0:.__ -=3~,0=_=0:.__ 4:..!..:,0:::.::0__ :......:4!._,
- VEíC.MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 8,50
VEíc. GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 12,50
IV. Vagas com ângulo entre 46° e 90°:
- - VEíc-:-
PEQUENO 4,90 2,40 2,30 3,00 5,50
vete, MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 10,00
VE~.GRANDE~--13~,-00----~3~,2~0--~3=,2=0----=4=,0~0----1~4=,0~0-~~
LARGURA PÉ DIREITO CORREDOR DE LARGURA PARA
(m) (m) ACESSO (m) MANOBRAS
m
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO
(m)