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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaRegulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município de Marechal Cândido Rondon
native_id114800

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada em lei e arquivada
2021-12-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-08 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2021-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Aguardando inclusão para terceira votação
2021-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2021-03-26 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação
2021-03-25 Proposição desarquivada pelo Autor U Projeto desarquivado, após leitura em Plenário do Ato da Mesa nº 09/2021, de 25 de março de 2021.
2021-01-04 Proposição arquivada U Projeto de Lei Complementar arquivado, conforme dispõe o artigo 154 do Regimento Interno
2020-04-20 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-25T09:37:19.550401-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-24T09:53:54.517862-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-23T09:56:19.501381-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR n° 006/2020, DE 16 DE ABRil DE 2020. 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
\\11\111\1111\1\111111\11111\1111\11 
REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DE 
INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO MUNiCíPIO 
DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. t
ROTOCOLO GERAL 235/2020 
ta: 17/04/2020· Horário: 16:24 
Legislatlvo • PLCE 6/2020 
- âmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, traslado ou 
demolição efetuada por particulares ou entidade pública municipal é regulada por este 
Código obedecida as normas Federais e Estaduais relativas à matéria e deverá ser 
executada mediante aprovação do Projeto pela prefeitura com a obtenção de Alvará. 
§ 1 ° Todos os Projetos e construções deverão estar de acordo com este 
Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Sistema 
Viário, Lei Municipal de Calçadas e de Parcelamento do Solo Urbano, bem como com os 
princípios previstos no Plano Diretor do Município, na legislação estadual e federal, e nas 
Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
§ 2° Nas construções já existentes serão permitidas obras de reforma, 
modificação e acréscimo desde que a área existente seja regularizada e a área de 
ampliação atenda às disposições deste Código e das legislações mencionadas no 
parágrafo anterior. 
Art. 2° Alterações em projeto aprovado por outrem, obras em desacordo 
com o projeto aprovado, Alvarás de Construção com vigência vencida e casos 
excepcionais serão considerados irregulares até que sejam analisados por comissão 
formada na Secretaria de Coordenação e Planejamento que determine o procedimento 
correto. 
Art. 3° Não estão sujeitos ao Alvará de Construção ou demais licenças as 
obras e serviços: 
I - Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 3,OOm (três 
metros); 
II - Construções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e 
ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou 
construção, sendo imprescindível a demolição das mesmas para a liberação do Alvará ~_ 
de Habite-se; r 
III - Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade 
ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio; 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
IV- Obras de divisão de ambientes, no interior de edificações, realizadas 
com divisórias leves e desmontáveis e que garantam a aeração e iluminação de todos os 
compartimentos de permanência prolongada dos usuários a critério do Município; 
V - Os serviços de limpeza, pintura, troca de revestimento e consertos no 
interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes; 
VI - Obras de paisagismo, pavimentação e manutenção em vias urbanas, 
desde que não interfiram nos sistemas de água, esgoto, escoamento pluvial, energia, 
iluminação pública, telecomunicações, coleta de lixo e circulação eventual de pessoas e 
veículos, e desde que com desenho aprovado previamente no órgão municipal 
competente, a qual se responsabilizará por sua fiscalização; 
VII - Qualquer reforma -desde que: 
a) Não altere o uso da construção; 
b) Não haja alteração estrutural; 
c) Não altere os vãos de iluminação e ventilação; 
d) Não haja ampliação de área; 
e) Não altere a Densidade Habitacional prevista. 
VIII- Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais; 
IX - Demolições de edificações de até 01 (um) pavimento serão 
regulamentas através de um decreto municipal observando os ativos ambientais e 
patrimônio Histórico. 
Parágrafo único. Para o Licenciamento das atividades de que estabelece 
este Código, serão observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano 
sobre o lote. 
Art. 4° As edificações não especificadas ou os casos omissos da presente Lei 
deverão ser objeto de consulta obrigatória ao órgão competente, instruída com os 
documentos exigidos e atendendo, no que couber, ao que estabelece esta Lei, a fim de 
que o Município possa conceder parecer técnico conclusivo. 
Art. 5° É obrigatória adaptação dos edifícios de uso institucional e dos 
logradouros públicos para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de 
deficiência, conforme NBR 9.050/2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços 
e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
§ 1 ° Os novos edifícios de uso institucional a serem construídos, só terão 
licença para construção se respeitarem às disposições deste artigo. 
§ 2° As vias e logradouros indicados no Plano de Rotas Acessíveis deverão 
ter sua acessibilidade garantida a curto prazo, enquanto nas demais vias e logradouros 
estas adaptações serão realizadas a médio e longo prazo. 
Art. 6° Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob 
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença 
prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da 
aprovação do Projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e 
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
e subterrâneas, do solo, do ar, de insolaçâo, ventilação e acústica das edificações e das 
áreas urbanas e de uso do espaço urbano. 
Art.7° Este Código tem como objetivos: 
1- Orientar os Projetos e a execução das edificações no município; 
11 - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, 
salubridade e conforto das edificações de interesse da comunidade; 
111 - Promover a acessibilidade universal das edificações destinadas a uso 
público e coletivo. 
Seção I 
Das Definições 
Art. 8° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas: 
I - ABERTURA - Área vazada na parede ou forro utilizada para iluminação 
e/ou ventilação de um compartimento; 
II - ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação, no sentido vertical ou 
horizontal, realizado após a sua conclusão; 
111 - ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição de alcance para utilização, 
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das 
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, à população em 
geral, em especial às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
IV - AFASTAMENTO - Menor distância entre a construção e as divisas do lote 
que está localizada, podendo ser frontal lateral ou de fundos; 
V - ALINHAMENTO PREDIAL - Linha fixada pela municipalidade, paralela ao 
alinhamento do logradouro público, existente ou projetado, ou coincidente com ele, 
destinado a manter as fachadas frontais das edificações em uma mesma linha; 
VI - ALPEN DRE OU VARAN DA - Área coberta, saliente da edificação; 
VII - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Autorização expedida pela autoridade 
municipal para execução de obras sujeitas a sua fiscalização; 
VIII - ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância vertical medida a partir do nível 
do passeio, junto a fachada, até o ponto mais elevado da edificação; 
IX - ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos 
ou pedras rejuntadas ou não com argamassa; 
X - AMPLIAÇÃO - Execução de nova construção em lote que já possua 
construção existente, resultando em ampliação da área construída; 
XI - ANDAIME - obra provisória destinada a suster operários e materiais 
durante a execução da obra; 
XII - APARTAMENTO - unidade autõnoma de moradia em edificação 
vertical; 
XIII - APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo indispensável para a 
expedição do alvará; 
XIV - ÁREA DE ACUMULAÇÃO - espaço destinado à espera de veículos, \ 
situado entre o alinhamento predial e o local de estacionamento dentro do terreno; ~ 
XV - ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os pavimentos de uma 
edificação; 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
XVI - ÁREA DE USO COMUM - Área da edificação que pode ser utilizada em 
comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades; 
XVII - ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela projeção 
horizontal da edificação; 
XVIII - ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as 
paredes; 
XIX - ÁTRIO - Pátio interno, de acesso a uma edificação; 
XX - ÁTICO - Compartimento sem permanência, não habitável, entre a 
última laje da edificação e sua cobertura; 
XXI - AUTO DE INFRAÇÃO - É o instrumento descritivo de ocorrência que, 
por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento 
de irregularidades que constituam infração a dispositivos da Lei; 
XXII - BALANÇO - é a parte da construção que, em qualquer pavimento, 
excede em projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. É o mesmo 
que projeção; 
XXIII - BANHEIRO - Compartimento equipado com lavatório, vaso sanitário e 
chuveiro; 
XXIV - BEIRAL - Prolongamento do telhado, além da prumada das garedes; 
XXV - BRISE - Elementos construtivos utilizados nas paredes da edificação 
para proteção solar sem prejudicar a iluminação e a ventilação; 
XXVI - CALÇADA - É a porção do passeio público pavimentada e 
reservada ao trãnsito de pedestres; 
XXVII- COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação; 
XXVIII - COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA PROLONGADA - São os 
compartimentos que permitem a permanência confortável por tempo prolongado e 
indeterminado; 
XXIX COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA São 
compartimentos que permitem a permanência confortável por pequeno espaço de 
tempo; 
XXX - COMPARTIMENTO SEM PERMANÊNCIA - São os compartimentos que 
exijam condições especiais para guarda ou instalação de equipamentos, e sem 
atividade humana no local, cuja classificação é de responsabilidade do autor do projeto; 
XXXI - CONSTRUÇÃO - É a realização de obras em geral; 
XXXII - CORRIMÃO - Peça comumente utilizada ao longo de escadas e 
rampas e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe ou desce; 
XXXIII- DATA - Lote urbano com testada para logradouro público; 
XXXIV - DECLlVIDADE - Relação percentual entre a diferença das cotas 
altimétricas de dois pontos e a sua distãncia horizontal; 
XXXV - DEMOLIÇÃO - Deitar abaixo, desmanchar qualquer construção; 
XXXVI - DEPÓSITO - Edificação ou compartimento destinado a estocagem, 
guarda e distribuição por atacado dos mais diversos produtos; 
XXXVII- DIVISA - Linha limítrofe de um ou mais lotes ou terrenos; 
XXXVIII - EDíCULA - Denominação genérica de edificação utilizada como 
apoio ou complemento, fisicam~nte afastada, da edificação principal; ~ 
XXXIX - EDIFICAÇAO - Obra coberta destinada a abrigar uso e atividade 
humana ou qualquer instalação, equipamento e material; 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
XL - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - É a edificação executada sem 
aprovação da Administração Pública Municipal: 
XLI - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - É a edificação executada em 
desconformidade com o plano aprovado: 
XLII - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILlAR - Conjunto de duas ou mais 
unidades residenciais em uma só edificação: 
XLIII - EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA OU TRANSITÓRIA - É aquela de caráter não 
permanente que servirá como canteiro de obras, incluindo alojamento de pessoal, casa 
de guarda, sanitários e toda construção necessária ao desenvolvimento de uma obra, 
bem como aquela de caráter não permanente que servirá para eventos, sendo que tais 
edificações serão autorizadas por tempo determinado, exceto para canteiro de obra, 
cujo tempo será no máximo o tempo da obra, devendo ser demolidas ou desmontadas 
após a sua utilização: 
XLIV - EDIFICAÇÃO UNIFAMILlAR - Aquela que, independentemente de ser 
única em um mesmo lote não possui área utilizável construída comum com outra 
residência; 
XLV - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma 
obra; 
XLVI - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São equipamentos públicos de 
apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, 
administração pública, segurança e assistência social: 
XVVII - ESCADA HELICOIDAL - Escada de forma espiral em torno de um 
eixo; 
XLVIII - ESCADA EM LEQUE - Escada que possui os degraus em forma 
triangular ou trapezoidal; 
XLIX - ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele 
representa; 
L - FACHADA OU ELEVAÇÃO - Qualquer das faces externas de uma 
edificação; 
LI - FOSSA SÉPTICA OU FOSSA SANITÁRIA - Tanque de concreto ou de 
alvenaria revestida em que se deposita o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica 
sofre o processo de mineralização antes da infiltração no solo; 
LlI - FÓRMULA DE BLONDEL - Estabelece de forma empírica o cálculo da 
largura do piso em função do espelho e vice-versa, dando as dimensões ideais para 
utilizar uma escada sem maiores esforços (0,63m < p+2e < 0,64m), sendo que: 
p=largura do piso; e=altura do espelho; 0,64 é a constante de Blondel; 
LlII - FUNDAÇÃO - Parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e 
que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno; 
LlV - GABARITOS - Dimensão previamente fixada que determina largura de 
logradouro, altura de edificação, etc.; 
LV - GALPÃO - Edificação constituída por uma cobertura e fechada total 
ou parcialmente, em até três faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir 
para uso residencial; 
LVI - GUARDA-CORPO - É o anteparo de proteção e segurança para apoio 
e contra quedas, comumente utilizados em varandas; \~ 
LVII - HALL - Dependência de uma edificação que serve de acesso a 'l-- 
outros compartimentos; 
LVII- HABITAÇÃO - Economia domiciliar. Residência; 
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LlX - HABITE-SE OU CARTA DE HABITAÇÃO - Documento expedido pelo 
Município que ateste a conclusão da obra, que foi executada de acordo com o projeto 
aprovado e que está em condições de uso; 
LX - ILUMINAÇÃO ZENITAL - Abertura no teto do compartimento por onde 
obtém-se iluminação e/ou ventilação natural; 
LXI - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - Relação entre a área total de 
construção e a área de superfície do lote; 
LXII-INFRAÇÃO - É toda ação ou omissão contrária às disposições da Lei; 
LXIII - INFRATOR - E todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer 
modo para a prática de infração, inclusive os encarregados da execução da Lei que, 
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator; 
LXIV - INTERDiÇÃO - Determinação da proibição do uso e da ocupação 
de parte ou da totalidade de uma obra; 
LXV - JIRAU - Armação de madeira sobre a qual se edificam as casas a fim 
de evitar a água e a umidade; 
LXVI - LAVABO - Compartimento equipado com lavatório e vaso sanitário; 
LXVII - LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada 
ao trânsito de veículos e ao uso público, oficialmente reconhecido e denominado; 
LXVIII - LOTE - Porção do terreno que faz frente ou testada para um 
logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio; 
LXIX - MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a serem executados 
em uma obra; 
LXX - MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o teto de um 
compartimento de uso exclusivo deste, que deve ter área máxima equivalente a 50% da 
área do cômodo a que pertence; 
LXXI- MURO DE ARRIMO - Construção destinada a conter a terra, evitando 
desmoronamentos na execução de aterros ou quando o corte do terreno tem inclinação 
acentuada, superior ao ângulo natural de repouso do solo; 
LXXII - PASSEIO - É parte da via, normalmente segregada e em nível 
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros 
fins; 
LXXIII - PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura, 
conjunto de dependências situadas no mesmo nível compreendidas entre dois pisos 
consecutivos; 
LXXIV - PAREDE CEGA - Parede sem aberturas; 
LXXV - PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada; 
LXXVI - PÉ-DIREITO - Distância vertical livre entre o piso e o forro de um 
compartimento; 
LXXVII - PISO - Chão, pavimento; 
LXXVIII - PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância entre a testada e a divisa 
oposta medida segundo linha normal à testada ou frente do lote; 
LXXIX - PROJETO LEGAL COMPLETO - É o projeto de edificações acima de 
250m2 e edificações multifamiliares, realizado por profissional habilitado a fim de ser t 
aprovado e obter Licença e Alvará de Construção e cujo conteúdo é previsto na 
presente Lei; 
LXXX - PROJETO LEGAL SIMPLIFICADO - É o projeto de edificações 
unifamiliares e comerciais até 250m2, realizado por profissional habilitado a fim de ser 
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ESTADO DO PARANÁ 
aprovado e obter Licença e Alvará de Construção e cujo conteúdo é previsto na 
presente Lei. 
LXXXI - PORÃO - compartimento não habitável de uma casa ou edifício, 
estando entre o pavimento térreo e o nível abaixo, servindo por vezes como depósito. 
LXXXII - QUADRO DE ÁREA - Relação de áreas de cada unidade imobiliária; 
LXXXIII - QUADRA - Área parcelada limitada por logradouros públicos 
adjacentes; 
LXXXIV - RECONSTRUÇÃO - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma 
primitiva, qualquer obra, em parte ou em todo; 
LXXXV - RECUO - Distãncia entre o limite externo da área ocupada por 
edificação e a divisa e ou alinhamento do lote; 
LXXXVI - REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes 
essenciais, sem modificação da área, da forma ou da altura da compartimentação; 
LXXXVII- ROTA DE FUGA - Trajeto a ser percorrido em caso de emergência, 
até o exterior da edificação; 
LXXXVIII - SACADA - Espaço aberto anexo a um compartimento, podendo 
ou não avançar da fachada e apresentar cobertura; 
LXXXIX - SARJETA - Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de 
chuva; 
XC - SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta; 
XCI - SOBRELOJA - Parte do edifício com pé direito reduzido, situado logo 
acima da loja, com o qual se comunica diretamente e da qual faz parte integrante; 
XCII - SÓTÃO - Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do 
último piso; 
XCIII - SUBSOLO - Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado 
em nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo metade de seu pé direito 
abaixo da cota média do meio-fio; 
XCIV - SUMIDOURO - Poço destinado a receber o esgoto sanitário e permitir 
sua infiltração subterrãnea; 
XCV - TAPUME - Proteção provisória, em geral de madeira, que cerca toda 
a extensão do canteiro de obras; 
XCVI - TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação entre a área do terreno ocupada 
pela projeção da edificação e a área total do terreno; 
XCVII - TRASLADO - modificação do local da edificação sem destruí-Ia ou 
desmontá-Ia; 
XCVIII- TELHEIRO - Superfície coberta e sem paredes em todas as faces; 
XCIX - TERRAÇO - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um 
pavimento desse; 
C - TESTADA - Frente do lote. Distãncia entre as divisas laterais no 
alinhamento frontal; 
CI - USO INSTlTUCIONAL OU PÚBLICO - Uso destinado a Administração 
Pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas 
ao público em geral; 
CII - USO PRIVADO - Uso destinado a habitação, que podem ser 
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; 
CIII - USO COLETIVO - Uso destinado às atividades de natureza comercial, 
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da 
mesma natureza; 
CIV - VISTORIA - Diligência efetuada por funcionários credenciados pelo 
Município, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento; 
Seção 11 
Das Normas Gerais 
Art. 9° Para fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas 
em: 
I - Edificações novas; 
11 - Reformas e Ampliações de edificações; 
111 - Demolições; 
IV -Infraestruturas e/ou obras especiais; 
V - Movimentações de terra 
§ 1 ° As reformas de edificações incluem as de manutenção ou 
conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam 
alterações na forma. 
§ 2° As ampliações de edificações incluem as obras que aumentem a área 
construída em um lote. 
§ 3° As infraestruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e 
tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, 
sistema de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e 
distribuição de energia elétrica, iluminação pública, antenas transmissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, telefonia fixa e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética, pavimentação, terraplanagens, dutos. muros e arrimos, pontes, 
viadutos, passeios, passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliário urbanos e 
outros do gênero, exceto edificações. 
Art. 10. Para fins desta Lei, computam como áreas construídas: 
I - Área coberta; 
11- Compartimentos considerados habitáveis; 
111 - Escada - contabilizada somente uma vez por pavimento; 
IV - Poço de elevador - contabilizado uma única vez no projeto; 
Parágrafo único. Excetuam-se: 
I - Sótão - desde que seu pé direito tenha altura máxima de 2,OOm (dois 
metros); 
11- Porão; 
111- Caixa de elevador e caixa d'água; 
IV - Sacada descoberta até 1 ,20m (um metro e vinte centímetros); 
V - Beiral e marquises até 1 ,20m (um metro e vinte centímetros); 
VI - Áreas cobertas por beiral, marquise ou sacadas menores que 1 ,20m 
(um metro e vinte centímetros); 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 11. Todos os construções de infraestruturas, obras especiais, edificações 
novas, reformas, traslados, demolições e movimentações de terra no município são 
regidos por este Código. 
§ 10 Nenhuma construção de edificação novo, reformo, demolição, 
infraestruturas ou obras especiais e movimentações de terra, independentemente do fim 
o que se destino, poderão ser iniciadas sem que seja previamente licenciado pelo órgão 
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, solvo os exceções contidos 
nesta Lei. 
§ 20 O disposto no caput deste artigo inclui: 
I - As obras provisórios nos logradouros públicos, tais como, tapumes, 
andaimes e obras acessórias de canteiro de construção; 
II - A instalação de contêineres e outros elementos efêmeros que 
componham canteiro de obras; 
111- A instalação de contêineres paro uso geral; 
IV - O rebaixamento de guias paro acesso de veículos; 
V - A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não; 
VI - A construção de muros em esquinas; 
VII - A implantação de edificações trasladados; 
VIII - A execução de pavimentação dos passeios: 
IX - Construções provisórios paro vendas ou comercialização de unidades 
imobiliários; 
X - A execução de restauro em edificações tombados ou preservados, 
desde que aprovados pelos órgãos competentes do Patrimônio Histórico, Artístico e 
Arquitetônico; 
XI - A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três) 
pavimentos; 
XII - A execução de reparos ou reformas externos em fachadas situados no 
alinhamento predial, quando dependerem de tapume e andaime; 
XIII - Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes dos fachadas, 
quando situados sobre o passeio público, desde que não conexos o atividade comercial, 
nos termos dos disposições do código de posturas. 
Seção 111 
Dos Direitos e Responsabilidades 
Art. 12. Será de inteiro responsabilidade do proprietário, ou do possuidor do 
imóvel, e dos responsáveis técnicos pelo elaboração dos projetos arquitetônicos e do 
execução de obras o cumprimento de todos os itens constantes no Legislação Municipal, 
Estadual, Federal e Normas Técnicos Brasileiros em vigor, ficando estes sujeitos às sanções \l 
legais no coso de descumprimento das referidas normas, constatados pelo Fiscalização ~\__ 
do Secretario Municipal de Coordenação e Planejamento. 
Parágrafo único. Os responsáveis técnicos assumirão o responsabilidade 
pelo integral cumprimento de todos as exigências legais referentes à edificação 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
mediante Termo de Responsabilidade apresentado na solicitação de Alvará de 
Construção, conforme anexo desta Lei. 
Art. 13. Cabe ao Município a aprovação do Projeto Legal Simplificado e do 
Projeto Legal Completo observando os padrões urbanísticos definidos pela legislação 
municipal vigente, bem como o licenciamento e a fiscalização. 
Parágrafo único. A Administração Municipal exigirá, quando for cabível ou 
houver dúvida, o projeto arquitetõnico, liberações, pareceres, atestados, anuências, 
estudos de impacto ou laudos, de concessionárias, autarquias, secretarias, corpo de 
bombeiros, órgãos públicos, condomínios ou institutos, em atendimento às legislações, 
para que o projeto possa atender toda legislação pertinente. 
Art. 14. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente 
do Poder Público Municipal poderá exigir que lhe seja apresentado as plantas, cálculos e 
demais detalhes que julgar necessário. 
Art. 15. A Administração Municipal não poderá ser responsabilizada por 
qualquer sinistro, acidente ou irregularidades de natureza técnica decorrentes de 
deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das 
edificações e seus equipamentos. 
Art. 16. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão 
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação 
relativa ao Plano Diretor, e demais leis urbanísticas, pertinente ao imóvel a ser construído. 
Subseção I 
Do Proprietário 
Art. 17. O proprietário e os responsáveis técnicos responderão pela 
veracidade dos documentos apresentados, em reconhecimento do direito de 
propriedade. 
§ 10 Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica 
detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. 
§ 2° Considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica bem como seu 
sucessor a qualquer título que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel 
objeto da obra. 
§ 30 Para efeito desse Código o possuidor a justo título, independentemente 
de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário, quando se 
tratar do licenciamento de obras ou serviços. 
Art. 18. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, él-- 
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade 
do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais 
pertinentes. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARAN.4 
Subseção 11 
Do Responsável Técnico 
Art. 19. Cabe ao Responsável Técnico do projeto a elaboração do Projeto 
Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, observando as disposições desta Lei, bem 
como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente. 
Parágrafo único. É inteiramente de responsabilidade do autor do projeto o 
cumprimento a normativas relativas à edificação, pertinentes ao uso previsto. 
Art. 20. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, 
como autor e/ou como executante da obra, assumindo sua responsabilidade. no 
momento do protocolo do pedido de licença com a apresentação da Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo 
de Responsabilidade Técnica - TRT devidamente quitados. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei será considerado: 
I - Autor do Projeto - profissional habilitado responsável pela elaboração de 
projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e 
exequibilidade de seu trabalho: e 
II - Responsável Técnico pela Execução da Obra - profissional habilitado 
responsável pela obra que, desde seu início até sua total conclusão, responde por sua 
correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pelo 
Município e observância às normas da ABNT. 
Art. 21. O Responsável Técnico pela Execução da Obra assume perante o 
Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no Projeto Legal 
Simplificado ou Projeto Legal Completo aprovado de acordo com esta Lei. 
Art. 22. É obrigação do Responsável Técnico e do Autor do Projeto a 
colocação de placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento pelo CREA e 
oCAU. 
Parágrafo único. Será regulamentado programa municipal que incentiva a 
fixação de placa que identifique a regularização da obra, sendo possuidora de Alvará de 
Construção. 
Art. 23. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão 
projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município. 
Art. 24. Só poderão ser inscritos no Poder Executivo Municipal, os profissionais \ 
devidamente registra dos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Técnicos em Edificações registrados no 
Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT). 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 25. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do Projeto, deverá apresentar 
comunicação escrita ao órgão competente de planejamento do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 1 ° O proprietário deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município 
comunicação a respeito juntamente com a nova RRT, ART ou TRT de substituição, sob 
pena de não prosseguir a execução da obra. 
§ 2° Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade 
pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a 
assinatura de ambos e do proprietário. 
§ 3° A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no 
Alvará de Construção. 
§ 4° Casos excepcionais serão analisados por comissão formada na 
Secretaria de Coordenação e Planejamento. 
Subseção 111 
Das Responsabilidade do Executivo Municipal 
Art. 26. É obrigação do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de 
Coordenação e Planejamento ou de Secretaria ou Órgão determinado por esta, a 
Fiscalização das obras e projetos de edificações a que recaem este Código, em especial 
os seguintes itens: 
I - A implantação da edificação no lote e respeito aos recuos laterais e 
frontais; 
11 - Atestar que as obras estejam sendo executadas dentro das disposições 
deste Código, demais Leis pertinentes e de acordo com o projeto aprovado; 
111 - As soluções propostas para o Esgotamento Sanitário; 
IV - O cumprimento da Taxa de Permeabilidade prevista e, caso seja 
aplicável, a proposta de dispositivo de mitigação de permeabilidade, valas e poços de 
drenagem e cisternas; 
V - Os Gabaritos e alturas possíveis; 
VI As soluções adotadas para estacionamento e área de 
estacionamento; 
VII - As propostas para Passeios e Calçadas e sua relação com o entorno; 
VIII - A compatibilidade do Uso e Atividade Proposta com o entorno, 
passível de medidas mitigadoras de impactos urbanísticos, de tráfego ou ambiental; 
Parágrafo Único. É total responsabilidade do Executivo Municipal: 
1- Verificar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e devida ocupação 
da edificação no lote e seu entorno; 
11 - Certificar que as atividades exercidas no lote correspondam ao uso 
previsto conforme aprovado em projeto e, caso necessário, tenha EIV aprovado; 
III - Certificar que as atividades exercidas no lote estejam em conformidade 
com o código de posturas, que serão fiscalizadas pelo setor competente. 
MUNICíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPíTULO 11 
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS 
Seção I 
Do Projeto Legal Simplificado 
Art. 27. Para celeridade dos procedimentos de aprovação de projetos, será 
requisitado Projeto Legal Simplificado nos casos: 
I - Edificações residenciais unifamiliares, até 200,00m2 (duzentos metros 
quadrados) que configurem como única edificação do lote: 
II - Edificações residenciais térreas, geminadas ou não, até 3 unidades por 
imóvel, em que todas as unidades apresentem fachadas paralelas ao logradouro 
público: 
111 - Edificações exclusivamente comerciais, com até 250,00m2 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados), que configurem como única edificação do lote. 
§ 10 Em todos os outros casos que requeiram aprovação de projetos e não 
estejam contemplados no presente artigo será requisitado Projeto Legal Completo via 
procedimento comum, sendo observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 15 
desta Lei. 
§ 20 Até o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da data de 
aprovação deste Código será aceita a apresentação de Projeto Legal Simplificado ou 
Projeto Legal Completo para a Aprovação do Alvará de Construção nos casos lista dos 
nos incisos I, II e 111. Após essa data será requisitado apenas o Projeto Legal conforme esta 
Lei. 
Art. 28. O Projeto Legal Simplificado será apresentado ao órgão 
competente do Município contendo somente os seguintes elementos: 
I - Planta de Localização na escala mínima de 1 :2000 (um para dois mil) 
onde constará: 
a) Elementos como rios, canais, rodovias e outros que possam orientar a 
decisão das autoridades municipais em um raio mínimo de 100,00m (cem metros) do 
entorno do lote: 
b) Orientação do Norte Verdadeiro: 
c) A quadra em que o lote se insere, contendo cotas e número de lote e 
quadra: 
d) As dimensões das divisas do lote: 
e) Cotas do lote em relação às esquinas: 
f) As cotas de largura do(s) passeio(s) contíguo(s) ao lote: 
g) Informação da numeração dos lotes vizinhos segundo a indicação do 
cadastro técnico do Município. 
II - Planta de Situação/Implantação na escala mínima de 1 :200(um para 
duzentos) onde constará: 
a) O lote o qual se pretende a construção contendo a projeção da 
edificação ou das edificações dentro do lote, assim como rios, canais, ruas de acesso, 
passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica e outros elementos que 
possam orientar a decisão das autoridades municipais: 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
b) Indicar a projeção com todas as cotas externas da edificação ou das 
edificações dentro do lote, as porções que se referem a regularização, ampliação, 
reforma, etc., conforme o caso específico, bem como quadro resumo destas; 
c) Indicação do destino do esgoto sanitário, com indicação da saída para 
rede coletora de esgoto ou no caso da indisponibilidade da rede no lote, a indicação do 
tratamento individual; 
d) Localização dos medidores de água e energia elétrica (padrão de 
entrada), das cisternas de armazenamento de água pluvial, com indicação do volume, e 
a vala de infiltração de água da chuva, quando for o caso; 
e) Localização de centrais de gás, lixeiras para lixo orgânico e reciclável 
dentro do imóvel e outras construções acessórias à edificação; 
f) Localização e quantidade das vagas de estacionamento; 
g) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação 
em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno; 
h) Cotas e níveis necessários para o bom entendimento do Projeto, 
conforme as normas de representação gráfica de projeto; 
i) Planta do Passeio Público, com detalhamento da calçada do imóvel 
conforme legislação específica, contendo todos os elementos existentes ou projetados 
neste espaço, tais como postes, árvores, calçada, rampas de acessibilidade, guia 
rebaixada, placas, ciclovias, boca de lobo e outros; 
j) Apresentar a cobertura da edificação e indicar a localização da caixa 
d'água. 
111 - Quadro de Estatística, contendo: 
a) Área do lote; 
b) Área de edificações existentes no lote; 
c) Área total da construção/ampliação/demolição/reforma, conforme 
caso; 
d) Número de pavimentos - quando for o caso; 
e) Área por pavimento - quando for o caso; 
f) Área por pavimento da construção/ampliação/demolição/reforma, 
conforme caso; 
g) Área da projeção da construção sobre o imóvel; 
h) Área de calçadas dentro do lote; 
i) Quantidade de unidades residenciais comerciais ou industriais e suas 
respectivas áreas totais e unitárias; 
j) Quantidade de vagas de veículos por uso; 
k) Coeficiente de Aproveitamento; 
I) Taxa de Ocupação; 
m) Taxa de Permeabilidade. 
n) Cortes Esquemáticos Transversais e Longitudinais em número suficiente 
para entendimento do Projeto, sendo no mínimo dois, especificando minimamente os 
cortes e arrimos no terreno, a implantação da edificação, sua altura e níveis dos 
pavimentos, alturas das janelas e peitoris na escala mínima de 1 :50 (um para cinquenta); 
IV - Carimbo ocupando o extremo inferior à direita da prancha, 
especificando: 
a) A natureza e destino da obra - com atividade pretendida; ~ 
b) Técnica construtiva empregada; 
c) Referência da folha e conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.; 
d) Tipo de Projeto - Legal, arquitetõnico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, 
e projetos complementares. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
e) Conter espaço reservado para nome e assinatura do requerente com 
CPF, do autor do Projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes 
últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia - CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Conselho 
Federal dos Técnicos Industriais; 
f) Data de elaboração do Projeto; 
g) Local para carimbos e aprovações na parte frontal da dobra da 
prancha; 
v - Cortes esquemáticos transversais e longitudinais em número suficiente 
do terreno, sendo no mínimo dois, especificando minimamente o nível do passeio e do 
terreno e os cortes e arrimos no terreno, quando for o caso; 
§ 1 ° O Projeto Legal, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de 
Construção, somente será aceito quando legíveis e de acordo com as normas de 
desenho arquitetônico. 
§ 2° No caso de vários desenhos de um Projeto que não caibam em uma 
única folha, serão necessários numerá-Ias em ordem crescente e indicar o número total 
de folhas; 
§ 3° No caso de Projetos envolvendo movimento de terra será exigido corte 
esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a 
apresentação de um responsável técnico. 
§ 4° No caso de necessitar de Sistemas de Infiltração, o projeto e a projeção 
desta deverá constar na Planta de Situação. 
§ 5° No caso de alteração de projetos aprovados ou substituição de 
prancha deverão constar as alterações realizadas. 
§ 6° Não serão aceitos, em hipótese alguma, projetos com rasuras. 
§ 7° Nos casos previstos na Lei do Plano Diretor para apresentação do 
Estudo de Impacto de Vizinhança e em edificações com compartimentos de uso especial 
regidos por legislação específica, poderá ser exigido, como parte do Projeto Legal, 
memorial descritivo da obra. 
Seção 11 
Do Projeto Legal Completo 
Art. 29. O projeto legal completo deverá ser apresentado em número 
mínimo de 3 (três) vias ao órgão competente do Município contendo os seguintes 
elementos: 
I - Planta de Situação, na escala mínima de 1 :250 (um para duzentos e 
cinquenta) onde constará: 
a) O lote o qual se pretende a construção contendo a projeção da 
edificação ou das edificações dentro do lote, assim como rios, canais, ruas de acesso, ~l 
passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica e outros elementos que 
possam orientar a decisão das autoridades municipais; 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
b) Indicar a projeção com todas as cotas externas da edificação ou das 
edificações dentro do lote, as porções que se referem a regularização, ampliação, 
reforma, etc. conforme o caso específico, bem como quadro resumo destas; 
c) Indicação do destino do esgoto sanitário, com indicação da saída para 
rede coletora de esgoto ou no caso da indisponibilidade da rede no lote, a indicação do 
tratamento individual; 
d) Localização dos medidores de água e energia elétrica (padrão de 
entrada), das cisternas de armazenamento de água pluvial, com indicação do volume, e 
a vala de infiltração de água da chuva, quando for o caso; 
e) Localização de centrais de gás, lixeiras para lixo orgânico e reciclável 
dentro do imóvel e outras construções acessórias à edificação; 
f) Localização e quantidade das vagas de estacionamento; 
g) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação 
em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno; 
h) Cotas e níveis necessários para o bom entendimento do Projeto, 
conforme as normas de representação gráfica de projeto; 
i) Planta do Passeio Público, com detalhamento da calçada do imóvel 
conforme legislação específica, contendo todos os elementos existentes ou projetados 
neste espaço, tais como postes, árvores, calçada, rampas de acessibilidade, guia 
rebaixada, placas, ciclovias, boca de lobo e outros; 
11 - Planta de Localização na escala mínima de 1 :2000 (um para dois mil) 
onde constará: 
a) orientação do norte verdadeiro; 
b) informação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos 
segundo a indicação do cadastro técnico do Município; 
c) Elementos como rios, canais, rodovias e outros que possam orientar a 
decisão das autoridades municipais em um raio mínimo de 100,00m (cem metros) do 
entorno do lote; 
d) A quadra em que o lote se insere, contendo cotas e número de lote e 
quadra; 
e) As dimensões das divisas do lote; 
f) Cotas do lote em relação as esquinas; 
111 - Planta baixa de cada pavimento na escala mínima de 1 :50 (um para 
cinquenta), contendo: 
a) As dimensões e as áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive 
dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; 
b) A finalidade de cada compartimento e revestimentos; 
c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; 
d) As espessuras das paredes e as dimensões externas totais da obra; 
e) Níveis e cotas internas de cada compartimento, inclusive escadas e 
rampas, com indicação de ângulos ou raios e demais informações gráficas que possam 
orientar a execução da obra e a análise do projeto; 
f) Nos casos em que os projetos não caibam em pranchas nos formatos AO, 
o projeto poderá ser adequado a escala mais próxima, que permaneça legível. 
g) Projeção da cobertura. 
IV - Cortes transversais e longitudinais em número suficiente ao perfeito ~ 
entendimento do projeto, e obrigatoriedade de no mínimo dois, especificando a altura 
dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das portas, janelas e peitoris e demais 
elementos, com indicação dos detalhes construtivos quando necessário, na escala 
mínima de 1 :50 (um para cinquenta); 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
v - Planta de cobertura cotada, com indicação do sentido do caimento 
das águas, local de calhas, tipo de cobertura, projeção da área construido. caixa 
d'água, casa de máquinas e demais componentes da cobertura na escala mínima de 
1 :200 (um para duzentos); 
VI - Detalhes que se fizerem necessários para o correto entendimento do 
projeto, e comprovação das exigências desta e de outras legislações pertinentes. 
§ 1 ° Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga do 
Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e em conformidade com 
as normas técnicas brasileiras de representação gráfica. 
§ 2° As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo 
apresentadas em cópias dobradas, tamanho o A4 da ABNT. 
§ 3° No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um 
quadro legenda (carimbo) com 17,5 cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de largura 
e 27,7 cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura - tamanho A4, reduzidas as 
margens, onde constarão: 
I - A natureza e destino da obra: 
11 - Referência da folha - conteúdo: planta, cortes, elevações, etc.; 
III - Tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, etc.; 
IV - Espaço reservado para nome e assinatura do requerente com CPF, do 
autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos 
com indicação dos números dos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, 
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Técnicos em Edificações 
registrados no Conselho Federal de Técnicos Industriais - CTI; 
V - Data de elaboração do projeto; 
VI - Local para carimbos e aprovações na parte frontal da obra da 
prancha; 
VII Quadro de Estatística da obra, que deve ser afixado junto ao carimbo 
do projeto arquitetônico, onde constará o quadro-legenda, contendo a área do lote e 
área das construções existentes e a construir (por pavimento e/ou edículas), área de 
projeção de cada unidade, área total de construção no lote, área impermeabilizada, 
taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, densidade habitacional, taxa de 
permeabilidade, área a reformar (se for o caso) e qualquer outra informação que se faça 
necessária para o perfeito entendimento do projeto. 
§ 4° No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma 
única folha, serão necessários numerá-Ias em ordem crescente. 
§ 5° No caso de projetos envolvendo movimento de terra será exigido corte 
esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a 
presença de um responsável técnico. 
§ 6° Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes 
proporções ou programas específicos para habitação popular, as escalas mencionadas 
neste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo ser previamente consultado o 
órgão competente do Município. 
§ 7° Não serão aceitos, em hipótese alguma, projetos com rasuras. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 8°No caso de alteração de projetos aprovados ou substituição de 
prancha deverão constar os alterações realizados. 
§ 9° Nos casos previstos na Lei do Plano Diretor para apresentação do 
Estudo de Impacto de Vizinhança e em edificações com compartimentos de uso especial 
regidos por legislação específica, poderá ser exigido como parte do Projeto Legal 
Completo memorial descritivo da obra. 
§ 10. Todo Projeto Legal Completo deverá aplicar o disposto na NBR 13.532 
de Elaboração de projetos de edificações de 1995 e demais normas vigentes no país. 
Art. 30. Nos Projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as 
modificações a serem realizadas, destacando: 
I - As partes existentes a conservar; 
11 - As partes a serem demolidas; 
111 - As partes a serem acrescidas; 
IV - As partes a serem regularizadas. 
Art. 31. O órgão competente de planejamento do Poder Executivo 
Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a aprovação do Projeto e 
expedição do respectivo Alvará de Construção, sendo que o período em que o processo 
estiver paralisado em decorrência de solicitações de alterações, correções ou 
complementações por parte do município até que sanadas pelo requerente, não 
contarão como prazo corrente. 
Parágrafo único. Uma vez analisado o Projeto e, estando de acordo com as 
leis e normas, todas as folhas do Projeto receberão o carimbo de "Aprovado" e assinatura 
do profissional habilitado encarregado da análise. 
Art. 32. Deverá ser solicitada, mediante requerimento do interessado ou 
responsável técnico, no momento da concessão do habite-se ou antecipadamente, a 
vistoria da solução de esgotamento sanitário, da rede de águas pluviais, das valas ou 
poços de infiltração e quando for o caso, cisternas. 
Parágrafo único. As vistorias são para verificar se a locação do sistema de 
esgotamento sanitário, da rede de águas pluviais, das valas ou poços de infiltração e 
cisternas, quando for o caso, ocorreu conforme especificado no projeto, sendo sua 
correta execução e eficácia de inteira responsabilidade do responsável técnico. 
Seção 111 
Dos Projetos Complementares 
Art. 33. É obrigatória a apresentação ao Executivo Municipal dos ProjetosC\A , 
Complementares, conforme exigido no ATO ° 02 do CREA-PR, excetuando o projeto d: rV 
prevenção e segurança contra incêndio e pânico, quando da solicitação de Alvará de 
Construção e sua respectiva anotação de responsabilidade técnica do Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
ou dos Técnicos em Edificações registrados no Conselho Federal de Técnicos 
Industriais - CTI. 
Parágrafo único. Quando da apresentação de Projeto Legal é obrigatória a 
apresentação de ART /RRT /TRT dos Projetos Complementares sendo facultado ao 
executivo a solicitação da apresentação dos projetos complementares, quando houver 
dúvidas. 
Art. 34. Nenhuma construção será liberada nas Macrozonas servidas pelas 
redes hidráulicas e elétricas se não seguir as exigências técnicas das empresas 
concessionárias para as novas instalações. 
Seção IV 
Da Aprovação do Projeto e do Alvará de Construção 
Art. 35. Para aprovação do Projeto Legal Simplificado e emissão do Alvará 
de Construção por processo físico deverá ser apresentado: 
I - Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal, 
com assinatura do proprietário ou responsável legal conforme padrão municipal; 
II - Consulta de Uso e Ocupação do Solo previamente expedida pelo 
Município conforme padrão municipal; 
111 - Projeto Legal Simplificado ou Completo em número mínimo de 3 (três) 
vias, sendo uma delas digital em formato PDF entregue em um CD, OVO ou pen-drive, sob 
deliberação da municipalidade, com tamanho máximo por folha de AO; 
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com 
comprovante de quitação bancária, dos projetos pertinentes e da execução; 
V - Matrícula ou Título de propriedade do imóvel registrado expedida há, 
no máximo, 90 dias; 
VI - Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto e 
responsável técnico do Projeto Legal do imóvel, conforme modelo em Anexo; 
VII - Plano De Gerenciamento De Resíduos Sólidos Da Construção Civil 
(PGRCC) e ART ou RRT do Responsável Técnico. 
§ 1 ° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado e Projeto Legal 
Completo poderá ser exigida a aprovação do Projeto hidro sanitário pelo Serviço 
Autárquico de Água e Esgoto - SAAE, entre outros, para empreendimentos que 
necessitem da apresentação do Estudo de Impado de Vizinhança, conforme previsto na 
Lei do Plano Diretor. 
§ 2° No caso de haver Responsável Legal, será necessária a apresentação 
de procuração com firma reconhecida. 
§ 3° No caso o requerente for uma Pessoa Jurídica, será necessano 
apresentar contrato social da mesma juntamente ao requerimento assinado por algum 
dos sócios. 
§ 4° A aprovação do Projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da dat~ 
de aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação do interessad 
desde que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ Y Nos casos de alterações de projetos aprovados, as alterações deverão 
estar em conformidade com as leis vigentes, não podendo gerar pontos de discordâncias 
das leis. Para esses casos, o responsável técnico deverá colocar no carimbo do projeto, 
um quadro de revisão e indicar na planta baixa do projeto arquitetõnico as áreas 
correspondentes ao projeto anteriormente aprovado e as áreas correspondentes as 
alterações no projeto. 
Art. 36. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no 
murucipio de Marechal Cândido Rondon, nos termos do Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos (Lei n04.819 de 2015), devem ser destinados às áreas 
licenciadas e regulamentadas pelo município, visando à triagem, reutilização, 
reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme Resolução CONAMA 
307/2002 e serão classificados da seguinte forma: 
1- Área construída menor que 70,00m2, nos termos dos Artigos 38 e 39 da Lei 
n04.819 de 2015; 
11 - Área construída até 300,00m2, via procedimento simplificado; 
111 - Área construída acima de 2.000,00m2, via procedimento regular. 
§ 1 ° Para todos os casos, o PGRCC deverá ser apresentado com os 
seguintes documentos: 
I - Apresentação de Memorial Descritivo do Plano de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil - PGRCC; 
11 - Cópia do Carimbo do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal 
Completo; 
111 - Cópia da ART / RRT com responsabilidade técnica para o PGRCC, com 
comprovante de pagamento; 
IV - Taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento. 
§ 2° Via procedimento regular será necessário apresentar Termo de 
Referência para Grande Gerador. 
§ 3° Os projetos para reforma e/ou ampliação, incluir-se-ão no processo 
simplificado, desde que a metragem da área construída já existente, somada com a da 
ampliação pretendida, não ultrapasse o limite previsto no caput. 
§ 4° Não se incluem no processo simplificado previsto no caput, os projetos 
de edificações multifamiliares com mais de 2 (duas) unidades, ainda que não ultrapassem 
o limite de área construída de 300,00m2 (trezentos metros quadrados). 
§ 5° O processo simplificado não se aplica às edificações tombadas pelo 
Município. 
§ 6° Memorial Descritivo do PGRCC deverá conter minimamente: 
I - Identificação do Proprietário e do Empreendimento; 
li-Identificação do Responsável Técnico; 
111 - Caracterização e quantificação dos Resíduos de Construção e/ou 
Demolição: 
a) Classes 
b) Tipo 
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c) Quantidade gerada (em rn"): 
d) Quantidade destinada a Reuso - caso se dê na própria obra: 
1. Processo e/ou aplicação de reuso: 
2. Quantidade (m3); 
e) Acondicionamento; 
IV - Transporte: 
a) Classe/ Resíduo; 
b) Empresa Responsável pelo transporte; 
c) N° da licença ambiental; 
d) Quantidade estimada de transporte (m3); 
V - Destino Final 
a) Classe/ Resíduo; 
b) Empresa Receptora; 
c) N° da licença ambiental; 
d) Quantidade estimada de transporte (rn"]: 
VI - Cronograma de execução do PGRCC; 
VII - Capacitação e sensibilização - Quando a obra for enquadrada como 
Grande Gerador. 
§ 7° Os Comprovantes de Transporte e Destinação Final deverão ser 
guardados, pois serão exigidos para emissão de Habite-Se. Deverão ser entregues na 
Secretaria responsável. 
Art. 37. O proprietário do imóvel identificado no processo deverá estar assim 
identificado junto ao respectivo Cadastro Imobiliário do Município. 
Parágrafo único. No caso em que o requerente for pessoa diversa daquela 
informada como proprietária na documentação apresentada, exiçr-se-ó a 
apresentação de anuência com firma reconhecida do atual proprietário do imóvel ou 
apresentar escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou 
cessão de direitos, devidamente registrados junto ao Serviço de Registro de Títulos e 
Documentos. 
Art. 38. Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal 
Completo e do Alvará de Construção por Processo Digital, o responsável técnico pelo 
projeto deverá possuir cadastro profissional na plataforma digital municipal. 
§ 1 ° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal 
Completo para errussoo do Alvará de Construção por processo digital o responsável 
técnico fará cadastro do proprietário, e anexará ou preencherá as seguintes 
informações: 
I - Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal; 
II - Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, sem carimbo, a 
área referente ao carimbo deverá constar em branco e será preenchida pelo sistema e 
sem quadro de estatísticas que também será preenchida pelo sistema com tamanho ~ 
máximo por folha de 944mm (novecentos e quarenta e quatro milímetros) de largura por 
839mm (oitocentos e trinta e nove milímetros) de altura; 
111 - Quadro de estatísticas; 
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IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com 
comprovante de quitação bancária, dos projetos pertinentes e da execução; 
V - Título de propriedade do imóvel registrado; 
VI - Logo do profissional em resolução mínima de 70dpi, em formato 
quadrado; 
VII - Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto e 
responsável técnico, conforme modelo em Anexo à presente Lei. 
VIII - Projetos Complementares deverão ser anexados conforme Ato 
Normativo do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - 
CREA-PR n002, de 25 de outubro de 2006, ou outro que venha a substituí-Io, exceto o 
projeto de prevenção a incêndio e desastre. 
§ 2° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Pre] poderá ser 
exigida a aprovação do Projeto hidrossanitário pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
- SAAE, para empreendimentos que necessitem da apresentação do Estudo de Impacto 
de Vizinhança, conforme previsto na Lei do Plano Diretor. 
Art. 39. O Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, estando de 
acordo com esta Lei e a legislação pertinente, após análise, será aprovado pelo órgão 
municipal competente. 
§ 1 ° Na ocasião da aprovação de Processo Físico, o município devolverá 
ao interessado as cópias carimbadas e assinadas, ficando uma arquivada no Município. 
§ 2° Na ocasião da aprovação de Processo Digital, estes deverão ter 
assinatura digital com certificação e o município deverá disponibilizar ao interessado os 
boletos para quitação das taxas no sistema digital e após o reconhecimento da quitação 
de no mínimo a primeira parcela o documento do alvará de construção e pranchas 
aprovadas com código verificador de aprovação digitais estarão disponíveis no portal. 
Art. 40. Será exigida, para aprovação do Projeto de nova edificação, 
previsco de ligação à rede pública de esgotamento sanitário, e comprovada 
capacidade de ligação desta ao sistema de tratamento. 
Art. 41. O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar 
da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao Projeto apresentado. 
Art. 42. No ato de aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal 
Completo será expedido o respectivo Alvará de Construção para as construções 
localizadas na Macrozona Urbana da Sede e dos distritos. Caso a legislação venha a ser 
alterada, o Projeto poderá manter as suas características originais, enquanto possuir 
validade. 
Art. 43. Não é permitido introduzir no Projeto, depois de aprovado, qualquer 
modificação, sob pena de ser cancelada a sua aprovação. 
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Art. 44. A execução de modificações ou acréscimo de área construída em 
Projetos aprovados somente poderá ocorrer após a aprovação do Projeto das 
modificações ou acréscimos pretendidos. 
§ 1 ° A aprovação das modificações de Projeto prevista neste artigo será 
obtida mediante a apresentação de requerimento acompanhado do Projeto modificado 
e do alvará anteriormente expedido. 
§ 2° Aceito o Projeto modificativo, será expedido novo Alvará de 
Construção, se for o caso. 
Art. 45. O Alvará de construção terá o prazo de validade de 1 (um) ano, 
podendo ser revalidado, por igual prazo, mediante solicitação do interessado, desde que 
a obra tenha sido iniciada. 
§ 1 ° Para efeito do caput deste artigo, uma obra será considerada iniciada 
desde que suas fundações estejam totalmente executadas. 
§ 2° Vencendo o prazo de validade do alvará, após o início da construção, 
está só poderá ter prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário houver 
solicitado sua renovação por escrito, pelo menos 10 (dez) dias antes do término do prazo 
de vigência do alvará. 
§ 3° Em obras de grande porte o Alvará poderá ter prazo de validade de no 
rnoxrno até três anos, devendo o interessado protocolar solicitação de extensão de 
validade de alvará juntamente com o Alvará de Construção, ficando a critério do 
Município avaliar e deferir ou não esta solicitação. 
§ 4° Expirando o prazo de validade do Alvará, o Projeto Legal Simplificado 
ou Projeto Legal Completo o deverá passar por nova análise de projeto e abertura de 
novo protocolo. 
Art. 46. Toda demolição de edificação necessita de prévio requerimento à 
Prefeitura, que expedirá Alvará de Demolição ou Dispensa do Alvará após vistoria. 
§ 1° Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 2 (dois) 
pavimentos, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, 
responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o 
proprietário, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, Registro de 
Responsabilidade Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica relativos ao serviço 
com comprovante de pagamento. 
§ 2° O Alvará para Demolição será expedida juntamente com Alvará de 
Construção, quando for o caso. 
Art. 47. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, 
com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos: 
I - Anotação de Responsabilidade Técnica, Registro de Responsabilidade \ L 
Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico; \J\-I 
11 - Alvará de construção; 
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111 - Cópia do Projeto aprovado, com carimbo de aprovação emitido pelo 
município ou com código verificador de aprovação digital. 
Seção V 
Da Regularização de Obras 
Art. 48. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações 
existentes regulares as edificações com "Habite-se"; 
Art. 49. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações 
existentes que poderão ser regularizadas sem adequações: 
1- Edificações averbadas no registro de imóveis sem "Habite-se"; 
II - Edificações com certidão de existência conferida pelo órgão municipal 
competente, com data anterior a janeiro de 2016 e ou construções existentes segundo 
imagem de satélite com data anterior a 2016. 
Art. 50. Nas construções existentes sem alvará de Habite-se e/ou Alvará de 
Construção, que não se enquadrem no artigo anterior somente serão admitidas obras de 
ampliação bem como sua regularização se as edificações atenderem a legislação 
vigente: 
§ 1 ° Nos pedidos de ampliações ou reformas dispostos no caput deste 
artigo somente serão aprovadas quando todas as edificações constantes no imóvel 
forem regularizadas. 
§ 2° No processo de Regularização de obra será exigido PGRCC nos termos 
desta Lei, da Política Municipal de Resíduos Sólidos e da Resolução CONAMA n.O 
307/2002. 
§ 3° Quando se tratar de imóvel de valor histórico e/ou cultural, deverá ser 
ouvido o órgão competente. 
§ 4° Quando se tratar de aprovação de ampliação ou reforma de imóvel 
sem Alvará, este deverá ser regularizado. 
Art. 51. Não se aplicará as sanções e penalidades previstas neste Código 
aos interessados que espontaneamente requererem a regularização das edificações. 
Art. 52. As obras de reforma, ampliação ou demolição nas edificações 
existentes irregulares ou regularizadas, não poderão implicar na criação de novos pontos 
de desacordo com a legislação vigente. 
§ 1 ° Serão toleradas somente pequenas obras de reparo, destinadas à 
manutenção da habitabilidade e resistência do prédio. 
§ 2' Para solicitação de Alvaró de Regularização De Obra será necessário "'- 
apresentar a seguinte documentação: 
I - Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo; 
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II - Laudo Técnico de Solidez da Obra assinado pelo responsável técnico e 
ART, RRT ou TRT de Laudo Técnico com comprovante de quitação bancária referente ao 
Laudo de Solidez; 
III - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de "Projeto de 
Regularização de Obra" do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, RRT 
- Registro de Responsabilidade Técnica de Projeto "As Built" do CAU - Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT do Conselho 
Federal de Técnicos Industriais (CTI) equivalente com comprovante de quitação 
bancária; 
IV - Documento comprobatório da existência anterior ao ano de 2016, 
quando for o caso. 
Seção VI 
Da Expedição do "Habite-Se" 
Art. 53. A concessão do Habite-se da edificação deverá ser antecedida de 
vistoria feita pelo órgão competente do Município, atendendo às seguintes exigências: 
I - Ser realizada sobre um Alvará de Construção; 
11- Cumprimento fiel do Projeto aprovado pelo Município; 
111 - Execução das instalações prediais aprovadas pelas repartições 
estaduais ou municipais, ou pelos concessionários de serviços públicos, quando for o 
caso; 
IV - Execução da ligação do esgotamento particular à rede pública de 
esgotamento sanitário ou da execução de tratamento individual, nos casos previstos e 
conforme aprovado em projeto; 
V - Apresentação do certificado de vistoria da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
VI - Construção, reconstrução e limpeza do passeio público do logradouro 
correspondente à edificação e rampas de acessibilidade, quando for o caso. 
§ 1 ° A implantação de valas e poços de infiltração necessitam Laudo 
Técnico que comprovem sua eficácia devida. 
§ 2° Será realizada vistoria da solução de esgotamento sanitário, da rede 
de águas pluviais, das valas ou poços de infiltração e cisternas, quando for o caso, 
durante a execução da obra ou no momento da concessão do habite-se mediante 
solicitação do interessado ou responsável técnico. 
§ 3° Será necessária a apresentação de Certificado de Vistoria do Corpo 
de Bombeiros quando for o caso. 
§ 4° Deverão ser apresentados os Planos de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos Provenientes da Construção Civil e Comprovantes de Transporte e Destinação 
Final, conforme sua devida categorização por porte. 
§ 5° Deverão ser apresentados Laudos Técnicos ou de Certificados de 
Aprovação de Projeto de órgãos reguladores consultados, quando necessário. 
Art. 54. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
úteis, a contar da data do seu requerimento, e o Habite-se concedido ou recusado 
dentro de outros 5 (cinco) dias úteis. 
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Parágrafo único. Antes da vistoria de que trata este artigo, não será 
permitida a ocupação ou utilização da edificação, sob pena de multa e de outras 
cominações legais. 
Art. 55. Será concedido o Habite-se Parcial de uma edificação nos casos: 
I - De edificação de uso misto, composta de parte comercial e parte 
residenciaL podendo cada uma ser utilizada independentemente da outra; 
11 - De edificação residencial ou comercial coletiva, caso em que poderá 
ser concedido o Habite-se para a unidade que esteja completamente concluída, bem 
como as partes de uso comum; 
111 - De unidade independente concluída, entre outras em construção no 
mesmo terreno, devendo estar concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela 
unidade, inclusive as de urbanização, se houver. 
Parágrafo único. A parcela da edificação sujeita ao Habite-se Parcial 
deverá dispor das instalações de água, energia elétrica e esgoto sanitário em 
funcionamento. 
CAPíTULO 111 
DAS NORMAS TÉCNICO CONSTRUTIVAS 
Art. 56. Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de 
utilização, deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas - ABNT. 
Seção I 
Dos Passeios e Vedações dos Terrenos 
Art. 57. A construção, reconstrução e conservação dos passeios e 
vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete 
aos seus proprietários e são obrigatórias. 
§ 1 ° O Município poderá eXigir, em qualquer época, a construção, 
reparação ou reconstrução dos passeios e vedações. 
§ 2° O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de 
arrimo e de proteção na testada e nas divisas dos terrenos, sempre que o nível do terreno 
for superior ou inferior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes 
que possa ameaçar a segurança pública a qual deverá ser atestada por técnico 
competente vinculado ao órgão municipal. 
§ 3° Os terrenos não edificados situados em vias pavimentadas deverão ser 
mantidos sempre limpos, ser vedados prioritariamente com muros de alvenaria, devendo 
a testada conter mureta de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) de altura. 
Art. 58. Os muros sem gradil e edifícios situados em esquinas, onde não 
houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo 
deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do 
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ponto de encontro das duas testadas, sendo admitido, para edificações, elementos 
estruturais com seção máxima de 40 x 40 (quarenta por quarenta) centímetros. 
Art. 59. O Município deverá exigir do proprietário do terreno edificado ou 
não, a construção de sarjetas ou drenes. para desvio de águas pluviais ou de infiltrações 
que causem prejuízos ou dano ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. 
Art. 60. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros 
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a pavimentar e a manter 
em bom estado os passeios em frente de seus lotes, assim como as rampas de 
acessibilidade nos casos de lotes de esquina. 
§ 1 ° O passeio seguirá padrão determinado em cartilha e Lei própria e terá 
sua largura conforme o previsto na Lei de Sistema Viário. 
§ 2° O piso do passeio deverá ser de material resistente e antiderrapante, 
obedecendo ao padrão municipal vigente, quando houver. 
§ 3° Os passeios deverão ter declividade de 2% (dois por cento) no sentido 
da via pública, para o escoamento das águas pluviais. 
§ 4° Os passeios deverão possuir sinalização tátil, em acordo com as normas 
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Art. 61. Ficam expressamente proibidas quaisquer construções sobre os 
passeios públicos e logradouros, bem como: 
I - Degraus ou rampas para dar acesso às edificações; 
II - Rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos passeios, 
para dar acesso às áreas de estacionamento de veículos no interior do lote. 
§ 1 ° O movimento de portões, portas, gradis e outros elementos deverão ser 
realizados inteiramente dentro do lote a que ele dá acesso, não impedindo o tráfego no 
passeio. 
§ 2° As rampas de acesso para veículos e de estacionamentos coletivos 
com desnível em cclive ou declive deverão ser construídas a uma distância mínima de 
5,00m (cinco metros) a partir do alinhamento predial. 
Art. 62. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura deverá ser 
executada rampa para cadeirantes conforme as normas especificadas pela ABNT, NBR 
9.050/2015. 
Art. 63. O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos 
deverá: 
I - Para automóveis: \~ 
a) em caso de acessos separados para entrada e saída, cada rebaixo do '\ 
meio-fio será de no mínimo 3,00m (três metros) e no máximo 4,00m (quatro metros) de 
comprimento, com espaçamento mínimo de 5,00m (quatro metros) entre si; 
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b) em caso de acessos conjugados para entrada e saída, cada rebaixo de 
meio-fio será de no mínimo 3,00m (três metros) e no máximo 7,00m (sete metros) de 
comprimento. 
11 - Para veículos de carga e ônibus: 
a) em caso de acessos separados para entrada e saída, cada rebaixo no 
meio-fio será de no mínimo 5,00m (cinco metros) e no máximo 10,00m (dez metros) de 
comprimento, com espaçamento mínimo de 5,00m (cinco metros) entre si; 
b) em caso de acessos conjugados de entrada e saída, cada rebaixo no 
meio-fio será no mínimo 5,00m (cinco metros) e no máximo 15,00m (quinze metros) de 
comprimento. 
Art. 64. Nos casos de terrenos de esquina, os acessos para veículos deverão 
estar localizados à distância mínima de 5,00m (cinco metros) a partir do ponto de 
encontro das testadas do lote. 
Art. 65. Ficará a cargo do Município a reconstrução ou conserto de muros 
ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias. 
Parágrafo único. Competirá também à Prefeitura o conserto necessário 
decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas. 
Seção 11 
Cercas Elétricas 
Art. 66. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam 
dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de cercas elétricas, ficando 
incluídas neste conceito as cercas que utilizem outras denominações, tais como 
eletrificadas, eletrônicas ou outras similares. 
Art. 67. As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cercas 
elétricas deverão instalá-Ia a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) e amperagem adequada, devendo o local possuir placas indicativas, 
contendo informações que alertem sobre o perigo em caso de contato humano. 
Parágrafo único. Considera-se amperagem adequada de que trata o 
caput deste artigo aquela que não seja letal - de corrente não-contínua - que terá 
voltagem estabelecida pelo decreto regulamentador, de acordo com a norma técnica 
específica. 
Art. 68. A instalação de cercas energizadas, dentre outras previsões desta 
Lei, deverá obedecer aos seguintes padrões: 
I - Estar devidamente conectado a um sistema de aterramento conforme 
recomendação do fabricante e de acordo com a Norma Técnica Brasileira - NBR 
5.410/2004 da ABNT, que esteja em vigor; 
11- Ter os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com 
a unidade de controle e com sistema de aterramento, comprovada mente, com 
características técnicas para isolamento mínimo de 10kV; 
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111 - Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta 
durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10kV, 
mesmo na hipótese de uso de estruturas de apoio ou suporte de arames feitas em 
material isolante; 
IV - Possuir unidade de energização da cerca constituída de, no mínimo, 
um aparelho energizador de cerca fabricando de acordo com as Normas Técnicas 
Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT e, na ausência destas, as 
Normas Técnicas Internacionais editadas pela International Eletrotechnical Commission, 
IEC; 
V - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca 
energizada devem ser do tipo liso; 
VI - A cerca energizada deverá ser instalada na parte superior de muros, 
grades, telas ou outras estruturas similares e o primeiro fio de arame energizado deverá 
estar a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível 
do solo. 
VII - A altura máxima da cerca energizada, a partir do primeiro fio, não 
poderá ultrapassar l,Om (um metro); 
VIII - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o 
primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10,00cm 
(dez centímetros) e 20,00cm (vinte centímetros); 
IX - Ter elevação, na parte frontal do imóvel, lindeira ao passeio público, 
idêntica à prevista nesta Lei. 
Parágrafo único. Será considerado para cálculo da altura mínima de muros, 
grades telas e outros, o nível do solo mais alto entre os imóveis lindeiros ou público. 
Art. 69. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as 
seguintes características técnicas: 
I - Tipo de corrente: intermitente ou pulsante; 
11- Energia máxima: 5 (cinco) joules; 
III-Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto; 
IV - Duração dos impulsos elétricos: menor que 0,001 segundos (10 
milissegundos); 
V - Corrente máxima permitida será de 0,005 Ampéres (5,0 miliampéres). 
Art. 70. Proíbe-se expressamente: 
I - A utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas 
automotivas ou flybacks de aparelhos de televisão; 
II - O emprego de arame farpado ou similar para a condução da corrente 
elétrica da cerca energizada; 
Art. 71. A cada 5,00m (cinco metros) de cerca energizada, nos portões e/ou 
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de direção da 
mesma, devem ser instaladas placas de advertência, voltadas para a parte interna e ~ 
externa do imóvel. ~\_" 
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Art. 72. A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que 
solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade 
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca 
energizada instalada. 
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, as características técnicas da 
instalação da cerca energizada devem atender aos parâmetros fixados nesta Lei e na 
legislação que a regulamentar. 
Art. 73. As placas de advertência, mencionadas no caput do artigo 
anterior, devem ser instaladas no máximo a cada 4,OOm (quatro metros) de distância, do 
lado de via pública, e no máximo a cada lO,OOm (dez metros), nos demais lados da área 
cercada. 
§ 10 As placas de advertência que trata o caput deste artigo deverão, 
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de lO,OOcm (dez centímetros) por 20,OOcm 
(vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da 
cerca energizada. 
§ 2° A cor do fundo das placas de advertência deverá ser, 
obrigatoriamente, amarela e o texto mínimo das placas de advertências deverá ser: 
"CERCA ELÉTRICA". 
§ 30 As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de: 
1- Altura mínima de 2,OOcm (dois centímetros): 
11- Espessura mínima de 5,OOcm (meio centímetro). 
§ 4° Fica obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de 
símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, por pessoas não alfabetizadas, a 
interpretação de um sistema dotado de energia e que pode provocar choque. 
§ 5° Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, de cor preta. 
Art. 74. A manutenção do equipamento deve ser realizada anualmente. 
Art. 75. Em casos especiais, envolvendo segurança pública e da 
população, outras determinações poderão ser definidas pelos órgãos competentes do 
Poder Municipal. 
Seção 111 
Do Terreno e Fundações 
Art. 76. A fundação deverá ser projetada e executada de modo a 
assegurar a estabilidade da obra, de acordo com as normas adota das ou 
recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
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Art. 77. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser 
construída sobre terreno: 
I - Úmido, pantanoso ou instável: 
11- Misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas. 
§ 10 Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a responsabilidade de 
profissional legalmente habilitado, e comprovados através de laudo técnico a ser 
apresentado ao órgão competente do Município. 
§ 20 Sobre depósitos desativados de lixo, somente será permitida a 
implantação de espaços arborizados, visando a recuperação ambiental do local. 
Art. 78. As fundações não poderão ultrapassar o alinhamento do imóvel, 
devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e 
totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote. 
Art. 79. Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem 
o consentimento prévio do órgão competente de planejamento do Poder Executivo 
Municipal e anuência do Instituto Ambiental do Paraná -IAP. 
Parágrafo único. A modificação ou canalização prevista no caput deste 
artigo, somente ocorrerá quando comprovado sua indispensabilidade e identificado o 
interesse da coletividade. 
Seção IV 
Das Paredes e Pisos 
Art. 80. No que tange aos materiais de construção e acabamento 
utilizados, todas as edificações de uso público ou coletivo deverão ter estrutura, paredes, 
pisos e escadas totalmente construídos com materiais permitidos por legislação específica 
do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. 
Parágrafo único. Todas as construções em madeira deverão manter um 
afastamento mínimo obrigatório de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das 
divisas, independente dos recuos e alinhamentos fixados pelo Município. 
Seção V 
Da Iluminação, Ventilação e Dimensões dos Compartimentos 
Art. 81 . Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão 
à seguinte classificação: 
I - De permanência prolongada: dormitórios e salas de estar: 
11 - De permanência transitória: cozinhas, copas, instalações sanitárias, 
escritórios, salas comerciais, lojas, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros 
assemelhados; 
111- Sem permanência: hall, closet, vestíbulos, por depósitos (de acordo com \nV 
o uso), despensas, garagem, circulação e estacionamentos: r 
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IV - Especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes 
fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa 
devidamente anotada no projeto. 
Art. 82. São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação 
natural: 
I - Poço de Ventilação e Iluminação, desde que atendido ao 
dimensionamento mínimo exigido neste código sem a projeção de beirais; 
11 - Espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento 
mínimo exigido pelos Poços de Iluminação e Ventilação, sem a projeção de beirais. 
111 - Varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos, 
desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao 
vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados. 
Art. 83. Para ambientes de permanência prolongada é exigido abertura 
rrururno equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação 
natural. 
Parágrafo único. Os dormitórios deverão conter abertura para face externa 
da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a ventilação através de outro 
ambiente. 
Art. 84. Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura 
mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação 
natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser 
dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do projeto. 
Parágrafo único. Estes parâmetros poderão ser superados caso norma 
técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção. 
Art. 85. Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação com tomada 
de ar externa. 
§ 10 Meios mecânicos de tomada de ar externa deverão ser dimensionados 
pelo responsável técnico do projeto. 
20 A existência de ventilação mecânica não isenta a abertura de vão de 
iluminação para banheiros e cozinha. 
Art. 86. Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou 
janela, de cozinhas com instalações sanitárias. 
Parágrafo único. Ambientes para preparação de alimentos para consumo 
humano serão considerados Cozinhas e deverão cumprir as exigências para este tipo de 
ambiente. 
Art. 87. Para ambientes sem permanência a ventilação e iluminação são de \ 
caráter decisório do responsável técnico do projeto. L 
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ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Estacionamentos coletivos são exceção e devem ter área de ventilação 
equivalente a 1/20 da área do piso ou ventilação mecânica. 
Art. 88. Ambientes especiais a ventilação e iluminação são de caráter 
decisório do responsável técnico do projeto. 
Art. 89. As aberturas corresponderão minimamente: 
§ 1 ° Consideram-se aberturas relevantes para ventilação e iluminação as 
janelas, as porta-janelas, as portas com fechamento translúcido e as portas ventiladas. 
§ 2° As portas-janelas devem possibilitar a iluminação, mesmo quando 
fechadas. 
§ 3° As aberturas mínimas exigidas neste código deverão possuir esquadrias 
que possibilitem a iluminação e ventilação de no mínimo a metade do vão. 
§ 4° Aberturas com esquadrias que possibilitem iluminação e ventilação 
total, não serão permitidas que tenham área menor que o exigido. 
§ 5° Nas áreas de permanência transitória é admitida a aeração e 
insolação de um compartimento através de outro, no caso do dimensionamento da 
abertura voltada para o exterior ser proporcional à somatória das áreas dos dois 
compartimentos. 
§ 6° É proibido aberturas nos muros ou paredes de divisa do lote. 
§ 7° As aberturas deverão distar no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta) 
do terreno vizinho, observados ainda os recuos mínimos estabelecidos para o 
zoneamento. 
§ 8° As aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as 
perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. 
Art. 90. Os vãos para iluminação ou ventilação de cômodos de 
permanência prolongada confrontantes não poderão ter entre si distância menor que 
3,00m (três metros), ainda que estejam em uma mesma edificação. 
Art. 91. Será permitida a abertura de vãos para Poços de Ventilação e 
Iluminação - PVI desde que observadas as seguintes condições: 
I - Quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de 
permanência prolongada, só poderão utilizar poços de ventilação quando a área destes 
possuir área mínima de 4,50m2 (quatro metros quadrados e meio) e largura mínima de 
1 ,SOm (um metro e meio); 
11 - Quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de 
permanência transitória, copas e cozinhas, o PVI deverá possuir área mínima de 3,00m2 
(três metros quadrados) e largura mínima de 1 ,SOm (um metro e meio); 
, A 
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111 - Quando o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deverá 
permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de diâmetro, e possuir área 
mínima de 1,50m2 (um metro quadrado e meio). 
§ 1 ° Os poços de ventilação e iluminação deverão ser revestidos 
internamente e visitáveis na base. 
§ 2° Quando o PVI estiver na divisa do imóvel é obrigatória a execução de 
muro na divisa. 
§ 3° Fica impedida a execução de beirais ou outra obstrução que reduza a 
área mínima exigida de iluminação e ventilação do PVI. 
§ 4° PVls abertos a partir do pavimento superior ao térreo, localizados na 
divisa do terreno só poderão ter aberturas de janelas com peitoril mínimo de 90 
centímetros no mesmo material da edificação. 
§ 5° Os PVls abertos a partir do pavimento superior ao térreo, localizados na 
divisa do terreno com abertura de portas ou portas-janelas, deverão adotar sistema de 
anteparo visual no termos previstos do Art. 108 deste Código. 
Art. 92. Os dutos podem ser utilizados como solução diversa da ventilação 
mecânica e serão dimensionados pelo responsável técnico do projeto. 
Parágrafo único. Os dutos terão comunicação com o ambiente a ser 
ventilado através de porta ventilada, tipo veneziana ou similar, que proporcione troca de 
ar constante. 
Art. 93. Altura rmrurno do pé-direito não pode ser inferior a 2,50m (dois 
metros e cinquenta) para edificações residenciais e a 3,00 m (três metros) para 
edificações comerciais, industriais e comunitárias. 
§ 1 ° Em vestíbulos, halls, corredores, instalações sanitárias e despensas é 
permitido que o pé direito seja reduzido ao mínimo de 2,30m (dois metros e trinta). 
§ 2° Nos tetos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo 
superfícies salientes na altura piso a piso e/ou o pé-direito mínimo, devem ser mantidos em 
pelo menos 80% da superfície do teto, permitindo-se na superfície restante que o pé 
direito livre possa descer até o mínimo de 2,30m. 
§ 3° Deve ser observado o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico 
do Corpo de Bombeiros do Paraná. 
Seção VI 
Das Circulações 
Art. 94. As edificações que se enquadram nas exlqêncics para 
apresentação de memorial simplificado ou projeto técnico de prevenção a incêndio e a 
desastres, deverão ter as circulações dimensionadas conforme normas do Código de \ 
Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná. \0 
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I - Cabe ao responsável técnico pelo projeto a observância do Código de 
Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, cabendo ao 
órgão a análise e aprovação das soluções, quando for o caso. 
Art. 95. Escadas de uso privativo seguirão as seguintes exigências: 
I - Ser de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, 
com largura mínima de 80,00cm (oitenta centímetros); 
11 - Oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,20m (dois 
metros e vinte); 
111 - Os ambientes sob a escada devem obedecer ao pé direito mínimo 
estabelecido neste código; 
IV - Ter degraus com espelho máximo de 19,00cm (dezenove centímetros) e 
pisada mínima 25,00cm (vinte e cinco centímetros), podendo ser inferior a fórmula de 
Blondel; 
v - Ter um patamar intermediário de, pelo menos, 90cm (noventa 
centímetros) de comprimento, quando a escada exceder desnível superior a 2,80 m (dois 
metros e oitenta) ou apresentar mudança de direção nos lanços; 
VI - As escadas helicoidais são permitidas quando interligam dois 
compartimentos da mesma unidade; 
VII - As escadas em leque terão largura mínima de 90cm (noventa 
centímetros), sendo que a pisada, a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, terá 
dimensão mínima de 25,00cm (vinte e cinco centímetros); 
VIII - As edificações que se enquadram nas exigências para apresentação 
de memorial simplificado ou projeto técnico de prevenção a incêndio e a desastres, 
deverão ter as circulações dimensionadas conforme normas do Código de Segurança 
contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná. 
Art. 96. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente 
para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto 
para as atividades específicas detalhadas nesta Seção, sendo: 
I - A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo devem sempre 
obedecer ao que versa o Código de Prevenção de Incêndio e Pânico - CSClP /CBMPR; 
II - As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca 
inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), sendo que os ambientes sob a escada 
devem obedecer ao pé-direito mínimo estabelecido neste Código; 
III - Escadas de uso coletivo devem ter espelho e passo máximo 
dimensionados de acordo com a fórmula de Blondel; 
IV - Quando as rotas de fuga incorporarem escadas de emergência, 
devem ser previstas áreas de resgate com espaço reservado e demarcado para o 
posicionamento de pessoas em cadeiras de rodas, conforme a NBR 9050/2015 ou 
su bstituta. 
Art. 97. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da 
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento. 
Parágrafo único. As rampas de que trata o caput deste artigo deverão 
atender a NBR 9.050/2015 e o Decreto Federal n° 5.296/2004 ou substitutos. 
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Art. 98. A existência de escada ou esteira rolante não dispensa, nem 
substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação. 
Art. 99. No acesso a edifícios de uso público, sempre que houver desnível 
haverá obrigatoriamente rampa com piso antiderrapante ou elevador (conforme NBR 
9.050/2015). 
Parágrafo único. As rampas ou degraus deverão ser edificados dentro dos 
limites do lote. 
Art. 100. As escadas e rampas em geral obedecerão aos seguintes padrões: 
1- Os patamares situados em mudanças de direção devem ter largura igual 
à largura do lance da escada; 
11- As rampas e escadas serão construídas em material incombustível e ter o 
piso tratado em material com coeficiente de atrito adequado a norma de acessibilidade; 
111 - Serão dotadas de corrimão em conformidade com a NBR 9050/2015 ou 
su bstitutivo; 
IV - Deverão existir patamares intermediários sempre que houver mudança 
de direção nos lanços da escada ou rampa, devendo o lanço mínimo ser de três 
degraus; 
V - Terão corrimão com altura entre 0,80cm (oitenta centímetros) e 0,92m 
(noventa e dois centímetros) em relação aos degraus ou à rampa; 
VI - Nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus ou sobre uma rampa, 
sendo obrigatório o uso de patamar para abertura de portas. 
Parágrafo único. Os casos de soluções arquitetõnicas para escadas e 
rampas deverão estar em acordo com as Normas Técnicas da ABNT - NBR 9.077/2001 e 
NBR 9.050/2015 e o disposto pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 101. São exigidas câmaras exclusivas de escadas à prova de fumaça 
nos casos previstos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 102. A escada enclausurada à prova de fumaça deve estar em acordo 
com as Normas Técnicas pertinentes e Código de Prevenção de Incêndio e Pânico dos 
Corpos de Bombeiro do Paraná. 
Art. 103. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas 
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de 
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência. 
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por 
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros e edificações citadas no caput deste 
artigo deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 
9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Subseção I 
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ESTADO DO PARANA 
Dos Elevadores 
Art. 104. Qualquer equipamento rnecoruco de transporte vertical não 
poderá se constituir no único meio de circulação e acesso de pessoas e veículos às 
edificações, inclusive em edifícios garagem. 
§ 1 ° A exigência de elevadores não dispensa a construção de escadas e 
rampas, conforme as exigências desta Lei. 
§ 2° Pelo menos um vestíbulo de elevador(es) deverá se comunicar com a 
escada. 
§ 3° Deverão ser servidas por no mínimo um elevador de passageiros as 
edificações com cinco andares ou mais e/ou que apresentem desnível, entre o piso do 
último andar habitável e o piso do pavimento térreo, superior a 12m (doze metros), e 
haver no mínimo dois elevadores as edificações que possuam 8 pavimentos ou mais 
(térreo + 7 pavimentos) observadas as seguintes condições: 
I - Admite-se número de elevadores diferente da especificada no caput 
deste artigo quando laudo técnico acompanhado de RRT/ART/TRT da empresa 
fornecedora comprovar que atende a demanda da edificação; 
11 - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão 
ter dimensão não inferior a 1,SOm (um metro e cinquenta centímetros) medida 
perpendicularmente às portas dos elevadores; 
III - No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão 
atender todos os andares e também atender aos pavimentos de subsolo e 
estacionamentos. 
IV - Não será considerado para efeito de altura deste artigo, o último 
pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, seja nos casos de 
cobertura, duplex ou casa de máquinas e similares. 
V - A instalação de novos elevadores ou sua adaptação deve atender aos 
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
§ 4° Todos os andares deverão ser servidos, obrigatoriamente, pelo mínimo 
de elevadores determinado nesta seção. 
§ 5° O hall de acesso a, no mínimo, um elevador deverá ser interligado à 
circulação vertical da edificação por espaço de circulação coletiva, podendo os demais 
elevadores ter esta interligação garantida por espaço de circulação privativa. 
Subseção 11 
Dos Vãos, Passagens e Portas 
Art. 105. O dimensionamento de vãos passagens e portas se darão de 
acordo com a necessidade levantada pelo Responsável Técnico do projeto e sua 
aplicação conforme as normas e convenções pertinentes para cada tipo de edificação. 
Art. 106. As portas de acesso das unidades devem ter largura mínima dentro 
dos seguintes padrões e devem aplicar ainda a legislação em vigor do Corpo de 
Bombeiros Militar do Paraná: 
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ESTADO DO PARANÁ 
I - Quando o acesso for privativo deverá ter, no mínimo, O,SOm (oitenta 
centímetros) exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura mínima poderá ser 
de até 0,60m (sessenta centímetros); 
11 - Quando o acesso for de uso coletivo deverá ter, no mínimo, 1,1 Om (um 
metro e dez centímetros); 
111 - Quando o acesso for para usos especiais: 
a) Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura 
dos corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura 
correspondente a 0,01 m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior a 2,00m (dois 
metros); 
b) Tipos II e III-Iargura mínima igual a 0,90 m (noventa centímetros). 
Seção VII 
Das Fachadas e Estruturas em Balanço 
Art. 107. É livre a cornposiçco das fachadas desde que estas não 
contrariem as disposições da presente Lei. 
Parágrafo único. A utilização de fachada para publicidade deverá seguir o 
estabelecido pelo Código de Posturas e depende de licença do Município mediante 
requerimento dos interessados. 
Art. 108. São classificados como estruturas em balanço, para os efeitos 
desta Lei, os seguintes elementos arquitetônicos: 
1- Varandas abertas; 
11- Sacadas; 
111 - Saliências e elementos decorativos; 
IV - Marquises; 
V - Terraços; 
VI- Toldos e mastros. 
Parágrafo único. Sacadas, terraços, varandas e ambientes similares que 
estão nas divisas deverão dispor de anteparo visual com altura de, no mínimo, 2,20m (dois 
metros e vinte centímetros) que não possibilite visão direta do vizinho. 
I - O anteparo visual deve ser construído em alvenaria ou com o mesmo 
material utilizado no fechamento de toda a edificação, desde que seja fixo e assegure 
que não haverá visão direta do vizinho; 
II - As aberturas perpendiculares às divisas nas sacadas, terraços, varandas 
e ambientes similares deverão distar setenta e cinco centímetros das divisas; 
Art. 109 Não serão permitidas varandas, sacadas e balcões projetados em 
balanço sobre o logradouro público. 
Art. 110. As rnorqulses. coberturas leves, em balanço, construídas no 
alinhamento predial na fachada frontal da edificação poderão avançar sobre os 
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passeios no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros), respeitada uma altura mínima 
de 3,OOm (três metros). 
§ 1 ° As aberturas que dão acesso as marquises devem ter obrigatoriamente 
peitoril com altura mínima 1,1 Om (um metro e dez) em mesmo material construtivo e 
vedação adotada na edificação. Não sendo admitidas portas janelas com guarda￾corpo em nenhuma hipótese. 
§ 2° A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a 
iluminação pública. 
§ 3° As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas 
por calhas e dutos ao sistema de infiltração de água pluvial. 
§ 4° As marquises deverão ser construídas em material incombustível. 
§ 5° As marquises não poderão possuir ligação direta com o interior da 
edificação através de portas ou gradil; 
§ 6° As marquises projetadas sobre o alinhamento predial e recuos não 
poderão ser utilizadas como sacadas, varandas ou terraços em hipótese alguma. 
Art. 111. A instalação de toldos, à frente de lojas ou de outros 
estabelecimentos comerciais, será permitida desde que atenda às seguintes condições: 
I - Não excedam à largura de 2,OOm (dois metros) e fiquem sujeitos ao 
balanço máximo de 2,OOm (dois metros); 
11 - Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos 
constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em 
cota referida ao nível do passeio; 
111 - Não tenham bambinelas de dimensões verticais superiores a O,60m 
(sessenta centímetros); 
IV - Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem 
placas de nomenclatura de logradouros; 
V - Sejam aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo 
enrolamento da peça junto à fachada; 
VI - Sejam feitos de material de boa qualidade, convenientemente 
acabados e resistentes às intempéries. 
§ 1 ° Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por 
placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da 
fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que atenda às 
seguintes exigências: 
I - O material utilizado seja resistente, não quebrável ou estilhaçável; 
II - O mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, garanta a 
perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não permita que seja atingido o ponto 
abaixo da cota de 220m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do passeio. 
§ 2° Para a colocação de toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser 
acompanhado de desenho técnico representando uma seção normal à fachada, na 
qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no 
caso de se destinarem ao pavimento térreo. 
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Art. 3° Os toldos de coberturas que avancem além do alinhamento serão 
em balanço não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios. 
Art. 112. A competência para análise e fiscalização do disposto no artigo 
antecedente não se aplica às instalações vinculadas a atividade comercial e dispostas 
em legislação própria de Posturas Municipais. 
Art. 113. É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos 
toldos. 
Art. 114. Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 
2,20m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio. 
Parágrafo único. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente 
artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos. 
Seção VIII 
Das Águas Pluviais e da Reutilização das Águas Pluviais 
Art. 115. As águas pluviais deverão ser infiltradas nos lotes, as edificações, 
deverão possuir um sistema de infiltração de água pluvial na fonte, captada de áreas 
impermeabilizadas e telhados, através de canaletas e calhas, devidamente 
dimensionados, conforme normas da ABNT: 
I - Os sistemas de infiltração ou percolação podem ser os seguintes: 
a) Poço de infiltração; 
b) Vala de infiltração ou trincheira; 
c) Outros sistemas tecnicamente eficientes. 
11 - Dimensionamentos: os sistemas de infiltração ou percolação de água 
pluvial devem ser dimensionados por profissional habilitado; 
III - Os sistemas de infiltração ou percolação da água pluvial na fonte 
devem ser dimensionados a partir de máxima intensidade pluviométrica (lt). num período 
de 5 minutos (t). em tempo de um ano de recorrência (T), considerando um valor de 178 
rnm/horo. estimado para a região oeste do Porcnó: 
IV - Os poços ou valas de infiltração podem ser preenchidos com pedras 
marroadas, britas, resíduos inertes da construção civil ou outros materiais, revestidas com 
manta geotêxtil, e seu dimensionamento deve levar em conta a porosidade do material 
de enchimento; 
V - O excedente extravasado dos poços ou valas de infiltração serão 
direcionados à sarjeta, nunca no passeio público. 
§ 1 ° As edificações que contenham telhado sem captação de água por 
calha ou similares, ficam dispensadas da criação de sistema de infiltração de água 
pluvial, desde que o terreno possua área permeável igualou superior a 40%. 
§ 2° As calçadas que não captarem a água através de grelhas e similares 
também ficam dispensadas da sua ligação ao sistema de infiltração de água pluvial, 
uma vez que a infiltração se dará de forma natural. 
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§ 3° Para os sistemas de infiltração ou percolação de água pluvial deverá 
se apresentar memorial de cálculo ou considerar para o dimensionamento a proporção 
de 1,OOm3 (metro cúbico) de vala/poço para cada 20,OOm2 (vinte metros quadrados) de 
área impermeabilizada, sendo que os poços e valas de infiltração devem distar 1 ,SOm 
(um metro e meio) das divisas do terreno e 3,OOm (três metros) dos sumidouros. 
§ 4° O município poderá instituir incentivos para adoção de sistemas de 
infiltração de água pluviais. 
Art. 116. Os terrenos em declive somente poderão direcionar as águas 
pluviais excedentes para os terrenos à jusante quando não for possível seu 
encaminhamento para as ruas sob os passeios. 
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das 
águas ficarão à cargo do interessado, sendo o proprietário do terreno à jusante obrigado 
a permitir a sua execução. 
Art. 117. As edificações deverão dispor de dispositivos que impeçam o 
lançamento de águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público. 
Art. 118. O escoamento de águas pluviais do terreno para as sarjetas dos 
logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os passeios. 
§ 1 ° No caso de existir galeria de águas pluviais no logradouro público e 
havendo insuficiência de declividade para o escoamento das águas, o Município, se 
julgar conveniente, permitirá o lançamento nessa galeria por meio de ramal. 
§ 2° As ligações dos ramais às galerias serão feitas pelo interessado e à sua 
custa, assim como demais serviços demandados pela ligação, como reparo de 
pavimento e outros, sob a fiscalização do Município, e passarão a fazer parte da rede 
geral. 
Art. 119. Durante a realização de obras, o proprietário fica responsável pelo 
controle das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos 
aos vizinhos e ao logradouro público e pelo assoreamento de bueiros e galerias. 
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de dano ao logradouro público, 
o proprietário do imóvel deverá ressarcir à municipalidade de todos os prejuízos 
devidamente apurados após vistoria. 
Art. 120. É terminantemente proibida a ligação dos condutores de águas 
pluviais à rede de esgoto sanitário e vice-versa. 
Art. 121. No caso de novas edificações que apresentem área construída 
superior a 200m2, será obrigatória a existência do reservatório para reuso da água pluvial 
a ser adicionado ao sistema de infiltração de águas pluviais, com finalidades não 
potáveis e destinado ao reuso. 
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§ 1 ° A localização do reservatório e o cálculo do seu volume deverão estar 
indicados no Projeto e sua implantação será condição para a emissão do Habite-se. 
§ 2° Após a recolha das águas pluviais através das calhas e/ou canaletas, 
as águas serão encaminhadas a cisterna de reuso de água, a qual conterá extravasor 
para o sistema de infiltração previsto. 
§ 3° O dimensionamento da cisterna cabe ao responsável técnico do 
projeto e levará em consideração o volume de água potencial a ser captado e as 
finalidades de reuso da edificação, baseados na NBR 15527. 
Art. 122. Os empreendimentos existentes que demandem regularização e 
comprovem existência anterior a 2019, nos termos estabelecidos por esta lei que se 
enquadrem na exigência de sistema de drenagem e água pluvial e reuso de água 
pluvial, poderão apresentar solução em que a vala de infiltração atenda mais 
edificações e se localize na mesma quadra do empreendimento, desde que apresentado 
contrato, termo ou condomínio registrados. 
§ 1 ° Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias vigentes e à 
regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema de 
drenagem, podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo 
da altura do lençol freático no local. 
§ 2° Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por 
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório. 
§ 3° A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos indicados 
pelo órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no solo, podendo 
seu excedente ser despejado na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro 
reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas 
sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão 
municipal responsável pela vigilância sanitária. 
§ 4° No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro 
reservatório, objetivando o reuso da água para finalidades não potáveis, deverá ser 
indicada a localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume. 
Art. 123. Sempre que houver reuso das águas pluviais para finalidades não 
potáveis, inclusive quando destinado à lavagem de veículos ou de áreas externas, 
deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas 
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária visando: 
1- Evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a 
ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os 
tipos de utilização admitidos para a água não potável; 
11 - Garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de 
utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a 
manutenção desta qualidade; 
III - Impedir a contaminação do sistema predial destinado a água potável 
proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação 
entre este sistema e o sistema predial destinado a água não potável. 
, A 
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Seção IX 
Do Esgotamento Sanitário 
Art. 124. Toda a edificação construída nas Macrozonas urbanas do 
Município deverá estar ligada à rede coletora de esgoto sanitário existente no logradouro 
onde estiver situada. 
§ 10 Caso o logradouro em que a edificação estiver situada não disponha 
de rede coletora o proprietário do imóvel DEVERÁ construir um sistema de tratamento 
composto de fossa séptica e sumidouro, conforme NBR 7.229/1993 E NBR 13.969/1997; 
§ 2° Fossa sépticas e sumidouros devem distar 1,50m (um metro e meio) das 
divisas do terreno e do lençol freático; 
§ 3° Não é permitido perfuração de fossa e outros sistemas em logradouro 
público, calçada ou passeio; 
§ 4° Serão permitidas Estações de Tratamento Compactas por motivo de 
falta de espaço somente em sistema de condomínio, quando aprovado pela companhia 
responsável pelo esgotamento municipal. 
Art. 125. Toda solução de esgotamento alternativa à rede coletora de 
esgoto sanitário deverá estar prevista no Projeto e ser autorizada pela companhia local 
responsável pela rede de esgotamento. 
Seção X 
Dos Subsolos e Porões 
Art. 126. Os subsolos e porões não influenciarão o Coeficiente de 
Aproveitamento mas farão parte do Cálculo de Área Construída da edificação. 
Art. 127. Os subsolos e porões deverão dispor de sistema propno de 
bombeamento dos esgotos, quando situados abaixo do nível da rua atendida pelo 
sistema de esgotamento sanitário ou pluvial ao qual a edificação venha ser ligada, os 
quais serão feitos e mantidos pelo interessado e à sua custa. 
Seção XI 
Das Áreas de Estacionamento 
Art. 128. Deverá haver locação das vagas de estacionamento rmrurnos 
exigidas nesta lei externamente aos recuos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo. 
podem ser: 
Art. 129. Os espaços destinados a estacionamento e garagens de veículos 
\v 
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I - Privativos, quando se destinarem a um só usuono. família, 
estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da 
edificação; 
II - Coletivos, quando servirem à edificações multifamiliares ou edificações 
públicas, se destinarem à exploração comercial. 
§ 10 Nos edifícios de uso residencial multifamiliar e nos edifícios comerciais 
de prestação de serviços e outros, serão obrigatórias as áreas de estacionamento interno 
para veículos, em proporção compatível com o porte e o uso da edificação, 
minimamente nas seguintes proporções: 
I - Habitação unifamiliar isolada: 1 (uma) vaga para cada unidade 
residencial; 
11- Habitação coletiva: 1 vaga para cada unidade habitacional; 
111- Edifícios comerciais e de escritórios: 
a) No caso de o edifício comercial contar com área inferior ou igual a 
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) estará isento da obrigatoriedade de 
vagas de estacionamento; 
b) As edificações comercias com área construída superior a 250,00 m2 
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e inferior a 300,00 m2 (trezentos metros 
quadrados) deverão apresentar, no mínimo, 1 (uma)vaga de estacionamento; 
c) As edificações comerciais com área construída igualou superior a 300 m2 
(trezentos metros quadrados) deverão apresentar 1 (uma) vaga de estacionamento para 
cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída; 
IV - Edifício de comércio atacadista - supermercado, depósito, grandes 
oficinas e similares: área que permita a circulação, o carregamento e a descarga de 
caminhões dentro do próprio terreno, sem que gere transtornos ao tráfego de veículos no 
local, e no mínimo 1 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de 
área construída; 
V - Edifícios hospitalares: 01 (uma) vaga para cada 3 (três) leitos; 
VI - Estabelecimentos de ensino: 01 (uma) vaga para cada 60,00m2 
(sessenta metros quadrados) de área construída. 
VII - Restaurante: 01 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros 
quadrados) de área construída destinada a sala de refeições; 
VIII - Hotel (acima de 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento: 1 (uma) 
vaga para cada 2 (duas) unidades de alojamento; 
IX - Pensão - até 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento: 01 (uma) 
vaga para cada 8 (oito) unidades de alojamento; 
X - Quitinetes - será considerada como quitinete a unidade residencial de 
área privativa de até 45,00m2 (quarenta e cinco metros quadrados), pertencente a 
edificação coletiva, sendo que no mínimo 50% das unidades deverão possuir uma vaga 
de garagem; 
XI - Locais de culto: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2 (vinte e cinco metros 
quadrados) do local destinado a fiéis; 
XII - Teatro, cinema e similares: 1 (uma) vaga para cada 60,00m2 (sessenta 
metros quadrados) de auditório; 
XIII - Edifícios de micro indústria: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem 
metros quadrados) de área construída; 
XIV - Edifícios para indústria de pequeno porte: 1 (uma) vaga para cada ~ 
200,00m2 (duzentos metros quadrados) de área construída; \L. 
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xv - Edifícios para indústria de médio porte: 1 (uma) vaga para cada 
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída; 
XVI - Edifícios para indústria de grande porte: 1 (uma) vaga para cada 
300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área construída. Além disso, pode ser exigida 
área que permita a circulação, o carregamento e a descarga de caminhões dentro do 
próprio terreno, sem que gere transtornos ao tráfego de veículos no local. 
§ 2° Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o 
número de vagas exigidas deverá ser igual à soma das vagas necessárias para cada um 
dos usos e atividades. 
§ 3° Para os usos não especificados, a área de estacionamento será fixada 
pelo órgão municipal competente, tomando por base, no mínimo, 1 (uma) vaga para 
cada 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída. 
Art. 130. São considerados como estacionamento de veículos, as áreas 
reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos. 
§ 1 ° É considerado "edifício garagem", aquele que destina para tal fim mais 
de 50% (cinquenta por cento) de sua área total construída. 
§ 2° Para efeito de ocupação do solo, os respectivos "edifícios garagem" 
obedecerão aos mesmos parâmetros estabelecidos para as demais edificações na zona 
a que pertencem. 
§ 3° O município poderá negar Alvará de Construção de edifícios garagem, 
toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de veículos na via pública 
naquele local. 
§ 4° Quando o acesso à garagem ou ao estacionamento necessitar de 
rampa, deverá ser previsto um trecho em nível, iniciando-se no alinhamento predial, 
conforme estabelecido a seguir: 
I - Residências isoladas e residências em série paralelas ou perpendiculares 
ao alinhamento predial: mínimo de 2,00m (dois metros); 
11- Demais usos: mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); 
§ 5° As rampas de acesso para garagens de estacionamento deverão ter 
declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento), além do atendimento aos 
seguintes critérios: 
I - Existir um trecho horizontal mínimo de 5,00m (cinco metros) entre dois 
lances de rampa e no final da rampa; 
11- Largura mínima de 4,00m (quatro metros) sendo, quando em curva, com 
raio médio de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros); 
111 - Os estacionamentos coletivos ou edifícios-garagem deverão atender 
além das exigências constantes neste parágrafo, ao disposto no art. 108. 
§ 6° Os acessos aos estacionamentos deverão obedecer a um ângulo de 
90° em relação ao meio-fio quando cruzar a área de passeio e possuir sinalização visual 
de entrada e saída de veículos junto ao alinhamento predial. 
§ 7° A entrada e saída de veículos ficará a uma distância mínima de 5,00m \J\ 
(cinco metros) da esquina dos logradouros para habitações unifamiliares e unifamiliares \L. 
, A 
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em sene: a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) para edifícios destinados a 
atividades comerciais e demais funções assemelhadas, inclusive edifícios garagens, 
contados a partir do encontro dos seus alinhamentos prediais. 
§ 8° Nos estacionamentos coletivos, exceto nas edificações habitacionais, 
deverão ser reservadas vagas de veículos para idosos e para pessoas portadoras de 
necessidades especiais (PNE), as quais deverão estar devidamente identificadas para 
cada finalidade e situadas próximas a entrada principal da edificação ou ao elevador 
obedecendo a proporção de 5% (Lei 10.741/2003 - estatuto do idoso) e 2% (Lei 
10.098/2000), respectivamente, das vagas normais de acordo com a legislação federal. 
§ 9° Estacionamentos com rampas em curva deverão ser instalados 
dispositivos sonoros ou visuais para sinalizar a utilização de mais de um veículo na rampa. 
§ 10. Corredores de acesso com curva de 90° devem permitir raio para giro 
do pneu traseiro interno com 3,1 Om (três metros e dez centímetros) e raio para giro do 
para-choque dianteiro externo com 6,00m (seis metros) ou apresentar chanfro livre de 
elemento estrutura com 1,1 Om (um metro e dez) a partir do encontro dos corredores. 
Art. 131. Os estacionamentos coletivos deverão possuir uma área de 
acumulação, ou seja, canaletas de espera junto a sua entrada, ao nível do respectivo 
logradouro público que lhe dá acesso, de acordo com ANEXO 11. 
Art. 132. As vagas de estacionamento deverão possuir, as dimensões 
rnirurncs conforme ANEXO 11 e serem livres de elementos, inclusive estruturais, que as 
obstruam. 
§ 1 ° Ao comprimento do corredor de acesso indicado no caput deste 
artigo não podem ser computadas áreas destinadas à parada ou conversão, devendo o 
corredor permanecer livre de qualquer elemento estrutural ou estético. 
§ 2° Nos estabelecimentos com vagas em paralelo ou inclinadas com 
corredores de circulação bloqueados deverá ser prevista e demarcada uma área de 
manobra para retorno dos veículos. 
§ 3° Somente as vagas excedentes ou destinadas à mesma unidade 
habitacional poderão ser bloqueadas. 
Art. 133. Corredores de circulação e áreas de manobra deverão ter suas 
dimensões livres de elementos estruturais e/ou obstáculos. 
Art. 134. As vagas de estacionamento não poderão ocupar a área 
correspondente ao RECUO FRONTAL. 
§ P Permite-se a ocupação do recuo frontal como estacionamento não 
coberto em edificações de uso comercial, quando atendido o percentual mínimo de 
permeabilidade no lote exigido segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 2° No caso de estacionamento frontal, não coberto, em edificações de t 
uso comercial, deve ser previsto acesso para pedestres de, no mínimo, 1 ,20m (um metro e 
vinte) de largura, respeitado o recuo mínimo exigido para cada zona. 
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Art. 135. O Projeto de edificação, para fins de estabelecimentos coletivos 
ou garagens, deverá ser acompanhado de um esquema de funcionamento para a sua 
aprovação pelo órgão municipal competente. 
Parágrafo único. Compreendem-se por esquema de funcionamento: 
I - A posição e dimensionamento dos acessos; 
11 - Canaletas de espera; 
111 - Guaritas para recebimento e entrega dos veículos; 
IV - Bilhetes e cobranças; 
V - A localização; 
VI - Número e dimensionamento das vagas para o estacionamento de 
veículos; 
VII - O sistema de circulação a ser adotado. 
Seção XII 
Das Instalações de Gás Canalizado 
Art. 136. A instalação de equipamentos de distribuição interna de gás 
canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem 
como às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos 
gases de combustão dos aquecedores a gás. 
Art. 137. Nos edifícios sem instalação central de gás, os compartimentos que 
possuírem botijões de gás destinados a fogões e aquecedores deverão ter ventilação 
natural. 
Art. 138. É obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo 
- GLP, nos casos obrigados pela legislação em vigor do Corpo de Bombeiros Militar do 
Paraná. 
Parágrafo único. Central GLP é aquela na qual os recipientes são situados 
num ponto centralizado e o gás é distribuído através de tubulação apropriada até os 
pontos de consumo. 
Art. 139. A central de gás, canalização, medidores e demais equipamentos 
deverão atender as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros. 
Art. 140. A central da GLP deverá obedecer aos seguintes critérios: 
I - Ser instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos do 
trãnsito de veículos e pedestres, mas de fácil acesso em caso de emergência; 
11 - Ter afastamento mínimo de 2,00m (dois metros), das divisas, e de l 
1,00m(um metro), da projeção da edificação, sendo admitida a implantação ao longo 
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das divisas, desde que suas paredes sejam em concreto armado, com altura de O,SOm 
(cinquenta centímetros) acima da cobertura do abrigo dos recipientes, que também 
deverá ser de concreto armado. 
Art. 141. Para efeito de ventilação, a central de gás deverá: 
I - Ter ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de 
vazamentos e evitar a concentração do GLP a níveis de explosão; 
11 - Ter, na porta de acesso, sinalização com os dizeres: "inflamável" e 
"Proibido Fumar". 
CAPíTULO IV 
DAS INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Das Instalações Hidráulicas 
Art. 142. Deverão ser seguidos na íntegra os dois primeiros artigos da Lei 
Federal 13.647/2018, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos 
para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público: 
I - Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios 
públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei 
deverão conter equipamentos mecãnicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de 
água; 
11 - As edificações novas não obterão o Habite-se sem os equipamentos de 
que trata o inciso anterior. 
Art. 143. As instalações hidráulicas devem obedecer às normas da ABNT 
estabelecidas para a instalação desses serviços, à regulamentação específica da 
concessionária dos serviços de abastecimento de água, e, quando for exigido o sistema 
hidro preventivo, às normas de segurança contra incêndio, do Corpo de Bombeiros. 
§ 1 ° No caso de edificações de esquinas, os hidrômetros devem ser 
instalados preferencialmente em sua entrada social. 
§ 2° Todas as edificações devem contar com caixa d'água nas dimensões 
determinadas pela Companhia de Saneamento. 
Seção 11 
Das Instalações Sanitárias 
Art. 144. A Instalação do equipamento de coleta de esgotos sanitários 
deverá obedecer às normas do ABNT e à regulamentação específica do órgão municipal 
competente. 
§ 1° Deverá ser assegurado o perfeito acesso físico para a manutenção e\' 
reparos no sistema de esgoto sanitário. 
'\l. 
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§ 2° O sistema a ser adotado para o tratamento das águas servidas deverá 
obedecer aos padrões indicados pelo órgão competente, sendo adequado às 
características do teste de infiltração, bem como do nível do lençol freático existente, 
comprovados pelo interessado. 
§ 3° A concessão do certificado de conclusão de obras da edificação 
deverá ser precedida de vistoria de execução do sistema de tratamento, deve ser 
deixado a descoberto a fim de comprovação da solução exigida pelo Município durante 
a vistoria para a concessão do Habite-se. 
§ 4° O responsável pela execução da obra deverá comunicar o Município 
através do protocolo geral sua solicitação para vistoria do sistema de tratamento 
conforme descrito no §3°. 
Seção 111 
Das Instalações Elétricas 
Art. 145. A instalação do equipamento de distribuição de energia elétrica 
nas edificações obedecerá às normas da ABNT e à regulamentação específico da 
concessionária de energia. 
Parágrafo único. No caso de edificações de esquinas, os equipamentos de 
medição devem ser instalados preferencialmente em sua entrada social. 
Art. 146. Serão desenvolvidas e incentivados pelo Poder Executivo Municipal 
e pela companhia local fornecedora de energia elétrica regulamentação e programa 
para possibilitar o uso de fontes alternativas de energia elétrica, como o biogás. 
Seção IV 
Das Instalações de Telefônicas 
Art. 147. A instalação de equipamentos de rede telefônica estará sujeita às 
normas da concessionária, sendo obrigatória a instalação de tubulação, armários e 
caixas para serviços telefônicos em todas as edificações. 
Seção V 
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio 
Art. 148. Todas as edificações deverão ter sistema de segurança contra 
incêndios de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros, 
independentemente do número de pavimentos ou da área construída, exceto as 
edificações residenciais unifamiliares. 
Art. 149. Independente das exlqêncios deste código, em relação às 
instalações preventivas de incêndio, os edifícios existentes de utilização coletiva, como 
escolas, hospitais, casas de saúde, enfermarias, casas de diversão, fábricas, grandes 
estabelecimentos comerciais, etc., ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança 
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do público, as medidas que forem Julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros e/ou 
pelo Município. 
Art. 150. O Poder Executivo Municipal determinará Recuo Excepcional 
diferente previsto para o Zona de Densidade para atividades ou situações escusas a fim 
de melhorar a proteção contra incêndio. 
Seção VI 
As Instalações de Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica 
Art. 151. Será obrigatória a instalação de para-raios, conforme as normas 
estabelecidas pela ABNT e pelo Corpo de Bombeiros, e mediante responsabilidade 
técnica de profissional habilitado, nas edificações: 
1- Com 4 (quatro) ou mais pavimentos; 
11- Com área de cobertura superior a 750,00m2; 
111- Cuja atividade reúna grande número de pessoas; 
IV - Utilizadas como fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis; 
V - Que tenham torres e chaminés elevadas em edificações isoladas e 
expostas. 
Parágrafo único. O sistema de para-raios, deve ser parte integrante do 
Projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de 
atuação e sistema de aterramento. 
CAPíTULO V 
DAS CONDiÇÕES ESPECíFICAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Edificações Residenciais Multifamiliares 
Art. 152. Toda edificação residencial multifamiliar, além das demais 
exigências constantes desta Lei, deverá atender ao seguinte: 
I - Quando tiver mais de 4 (quatro) unidades residenciais, deverá dispor de 
banheiro e depósito de material de limpeza para os empregados; 
11 - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do 
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os 
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável. 
Parágrafo único. As áreas de recreação infantil poderão estar incluídas nas 
áreas dos afastamentos mínimos das divisas do terreno, deduzidas as áreas 
correspondentes a acessos de veículos, pedestres e outros usos, desde que não possuam 
cobertura e estejam devidamente protegidas. 
Art. 153. Portarias, guaritas e centrais de gás, isoladas, poderão situar-se na ~ 
faixa de recuo frontal e serão autorizadas desde que não ultrapassem a área máxima de . 6,00m2 (seis metros quadrados). 
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§ 10 A autorização de que trata o caput deste artigo, terá caráter precário 
e poderá ser cancelada pela Administração Municipal por critérios técnicos a qualquer 
momento, sem indenização. 
§ 2° As edificações citadas no caput deste artigo não poderão interferir na 
área de acumulação para o acesso de veículos. 
Art. 154. As edificações em série, transversais ao alinhamento predial, ou 
perpendiculares ao alinhamento deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
§ 1 ° Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento 
predial, agrupadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a 
abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de 
unidades no mesmo alinhamento e 20 no mesmo acesso, desde que seja compatível 
com a Densidade Habitacional prevista para sua Zona de Adensamento. 
1- Testada mínima de cada unidade construída de 6,00m (seis metros); 
11 - O acesso deverá considerar o trânsito de veículos, pedestres e 
estacionamento, sendo a proposta de responsabilidade do autor do projeto; 
111 - Obedecer demais a requisitos deste código; 
IV - Se não geminados obedecerão a uma distância mínima de 3,00m (três 
metros) a partir da projeção mais avançada da edificação excetuando-se as projeções 
de beirais. 
§ 2° Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial, 
as situadas ao longo de logradouros públicos, gemi nadas ou não, em regime de 
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 6 (seis) unidades de 
moradia, desde que seja compatível com a Densidade Habitacional prevista para sua 
Zona de Adensamento, devendo obedecer as seguintes condições: 
I - A testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá no mínimo 
6,00m (seis metros); 
11- Seguir os Coeficientes Construtivos e de Ocupação determinados na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo; 
111 - Possuir acesso de veículos conforme esta Lei, considerando o 
rebaixamento de meio-fio por unidade de lote; 
IV - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do 
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os 
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável. 
§ 3° Consideram-se residências agrupadas, duas unidades de moradias 
contíguas com testada mínima de 6,00m (seis metros) cada unidade. 
I - A Densidade Habitacional prevista para as residências agrupadas 
deverá ser compatível com sua Zona de Adensamento; 
11 - O lote das residências agrupadas só poderá ser desdobrado quando 
cada unidade possuir as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta 
Lei; 
111 - A edificação de residências agrupadas horizontais só poderá se realizar l 
havendo a possibilidade de desdobro nos termos da Lei de Parcelamento do Solo; 
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IV - As paredes nas divisas das residências agrupadas horizontais deverão 
ser de alvenaria, independentes e dentro de sua divisa, que alcance a altura da 
cobertura. 
§ 4° As residências em sene transversais ou paralelas e as residências 
agrupadas devem atender os requisitos urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Uso e 
Ocupação do Solo de acordo com a Zona em que se localizem. 
§ 5° São consideradas área de uso comum, para efeito desta Lei, aquelas 
definidas na Lei Federal n04.591 /1964 e no Código Civil. 
Art. 155. A incorporação imobiliária dos condomínios horizontais, agrupados 
ou não, e condomínios verticais, pode se dar por etapas, caso seja a vontade dos 
proprietários e incorporadores, constituindo cada etapa a conclusão de cada unidade 
geminada (horizontal) e de cada bloco (vertical), nos termos do art. 6° da Lei Federal n° 
4.864/65 e art. 9°, §4°, da Lei Federal n04.591 /64. 
Seção 11 
Das Edificações Comerciais 
Art. 156. É obrigatória a existência de sanitários de uso privativo para cada 
sexo, com acesso independente, em cada sala comercial de uso privativo: 
I - Deverão seguir os parâmetros de salubridade da Agência de Vigilância 
Sanitária e Secretaria de Saúde do Paraná.; 
II - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do 
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os 
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável; 
111- Atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT - NBR 9.050/2015; 
IV - Deverão contar minimamente com: 
a) Em salas com área útil superior a 100,00m2, as instalações sanitárias para 
homens devem ser providas de no mínimo, duas instalações sanitárias com um vaso 
sanitário, um mictório e um lavatório; 
b) Em salas com área útil superior a 100,OOm2, as instalações sanitárias para 
mulheres devem ser providas de no mínimo, duas instalações sanitárias com dois vasos 
sanitários e um lavatório. 
Parágrafo único. o número de instalações sanitárias poderá variar conforme 
a atividade a ser empreendida em determinação do Poder Executivo Municipal. 
Art. 157. Nas salas comerciais com área útil inferior a 100,OOm2, a exigência 
mínima é de uma instalação sanitária, desde que atendidos os normas de acessibilidade 
constantes na ABNT - NBR 9.050/2015. 
Art. 158. As galerias comerciais terão largura correspondente o 1/10 (um 
décimo) do seu comprimento, respeitado o mínimo de: 
I - 3,OOm (três metros) quando a galeria possuir unidades comerciais em U 
apenas um de seus lados; (l 
, A 
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11 - 5,00m (cinco metros) quando a galeria possuir unidades comerciais em 
ambos os lados. 
Seção 111 
Das Lojas 
Art. 159. São consideradas lojas as edificações ou seus compartimentos 
destinados à comercialização de mercadorias. 
Art. 160. Todas as lojas deverão ter instalações sanitárias privativas que 
atendam as exigências constantes nesta Lei. 
Art. 161. Os bares, lanchonetes e congêneres terão instalações sanitárias 
independentes para usuários e separadas por sexo, conforme exigências constantes 
nesta Lei. 
Art. 162. Serão permitidos sobreloja, mezanino ou jirau, de acordo com os 
seguintes padrões: 
I - 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de pé-direito mínimo para a 
sobreloja, mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta 
dimensão; 
11 - 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de pé-direito mínimo da 
loja, embaixo da sobreloja, mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural 
abaixo desta dimensão; 
III - Projeção máxima da sobreloja, mezanino ou jirau, de 50% (cinquenta 
por cento) da área da loja. 
Art. 163. Em compartimento com teto inclinado o pé-direito mínimo, em seu 
centro, não poderá ser menor do que aquele exigido em cada caso, sendo que o ponto 
mais baixo do compartimento não poderá ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) .
Art. 164. As lojas situadas em conjuntos de lojas, galerias, centros comerciai, 
além de atenderem às demais disposições desta Lei, deverão: 
1- Ter área mínima de 12,00m2 (doze metros quadrados); 
11 - Distar, no máximo, 60,00m (sessenta metros) da saída da circulação de 
uso comum; 
111 - Deverão possuir local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos 
limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta, sendo independentes 
os coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável; 
IV - Dispor de instalações sanitárias coletivas, separadas por sexo, 
observado o cálculo de lotação do pavimento, na proporção de 01 (um) par de J 
instalações sanitárias para cada 30 (trinta) pessoas previstas. ~ 
Parágrafo único. As lojas poderão ser ventiladas e iluminadas através da 
galeria, desde que possuam sistema complementar de ventilação mecânica. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Seção IV 
Dos Depósitos 
Art. 165. Os depósitos, quando permitirem acesso ao público, sujeitam-se às 
exigências desta Lei para as lojas. 
Art. 166. Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites 
do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os 
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável. 
Art. 167. Os depósitos acima de 500m2 deverão estar localizados 
minimamente em uma Via Coletora que comporte manobra de veículos grandes e haja 
espaço para carga e descarga o suficiente. 
Seção V 
Dos Bares e Restaurantes 
Art. 168. São considerados compartimentos de preparo de alimentos, as 
cozinhas, copas e similares, e compartimentos de refeitórios, lanchonetes, bares, salões de 
refeições e similares. 
§ 10 São considerados compartimentos de apoio às funções citadas no 
caput deste artigo, as dispensas e demais locais de armazenamento ou limpeza de 
alimentos. 
§ 20 Tantos os compartimentos de preparo de alimentos, quanto os de 
apoio, deverão seguir os padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária. 
Art. 169. As áreas mínimas para compartimentos de preparo e consumo de 
alimentos, bem como as áreas de apoio são as mesmas requisitadas pela agência 
nacional de vigilância sanitária. 
§ 10 Os locais de preparo de alimentos deverão ter aberturas externas ou 
sistema de exaustão e ventilação, como coifas e exaustores. 
§ 20 Deverão possuir local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos 
limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta, sendo independentes 
os coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável. 
Seção VI 
Edificações de Serviços l 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 170. As Edificações de Serviços deverão possuir local de fácil acesso, no 
andar térreo e dentro dos limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua 
coleta, sendo independentes os coletores de resíduo orgãnico e de resíduo reciclável. 
Subseção I 
Dos Postos de Serviços de Veículo 
Art. 171. Os postos de serviços de veículos deverão: 
I - O imóvel deverá ter área mínima de 600,00m2 (seiscentos metros 
quadrados); 
II - Possuir testada voltada para o logradouro público de no mínimo 25,00m 
(vinte e cinco metros); 
III - Quando situados em esquina, possuir pelo menos uma de suas testadas 
com o mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros); 
IV - Meios-fios rebaixados no máximo que respeitem o disposto na presente 
Lei. 
Art. 172. Os postos de serviços de veículos observarão, além das normas 
desta subseção, às disposições da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo 
urbano, pelos Estudos de Impactos pertinentes e ao determinado pelo órgão ambiental 
licencia dor. 
Art. 173. A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal 
natureza que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados 
pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de 
lubrificação e lavagem. 
Art. 174. Os postos de serviço deverão dispor de instalações sanitárias 
conforme artigo 169 da presente Lei. 
Art. 175. As bombas para abastecimento deverão guardar 4,00m (quatro 
metros) de distância mínima do alinhamento dos logradouros públicos. 
Parágrafo único. Quando situadas em vias arteriais, assim definidas na Lei 
do sistema viário, as bombas deverão guardar 5,00m (cinco metros) de distância mínima 
do alinhamento dos logradouros públicos. 
Art. 176. Deverão existir ralos com grades em todos os alinhamentos 
voltados para os passeios públicos. 
Art. 177. Casos específicos ou não enquadrados nos artigos anteriores, VI 
poderão ser reavaliados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal. \1,; 
Subseção 11 
Das Oficinas de Veículos 
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Art. 178. As oficinas de veículos deverão atender às seguintes condições: 
I - Todas as oficinas deverão ter instalações sanitárias privativas que 
atendam às exigências constantes nesta Lei; 
II - Dispor de espaço para acolhimento ou espera de todos os veículos 
dentro do imóvel, bem como para o trabalho nos mesmos; 
111 - Quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados 
em compartimento próprio, para evitar a dispersão de emulsão de tintas, solventes, ou 
outros produtos. 
Seção VII 
Das Edificações Industriais 
Art. 179. As edificações industriais obedecerão às seguintes exigências: 
I - Quando houver compartimentos como copa-cozinha, dispensa, 
refeitórios, ambulatórios e áreas de lczer. estes não poderão ter comunicação direta com 
local de trabalho, vestiários e sanitários; 
11 - Quando dispuserem de depósitos de combustíveis, estes deverão ficar 
isolados dos locais de trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios, conforme 
estabelecido pelos Corpo de Bombeiros do Paraná e a Agência de Vigilância Sanitária; 
111 - Os efluentes serão, sem exceção, tratados antes da destinação final; 
IV - Dispor de licenciamento expedida pelo instituto Ambiental do Paraná - 
IAP para sua implantação, quando for o caso. 
Art. 180. As chaminés para uso industrial deverão elevar-se, no mínimo, a 
5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas de edificações existentes, 
na data da aprovação do Projeto, dentro de um raio de 50,00m (cinquenta metros) a 
partir do centro da chaminé. 
Seção VIII 
Das Edificações Institucionais 
Art. 181. As edificações institucionais atenderão às exigências desta Lei 
naquilo que Ihes for aplicável. 
CAPíTULO VI 
DA INSTALAÇÃO DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DAS OBRAS 
Art. 182. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de 
aprovado o Projeto e expedido o Alvará de Construção para sua realização. 
Art. 183. Toda obra deverá ser identificada publicamente por seu 
responsável técnico e número de alvará de construção - com modelo a ser 
desenvolvido. 
, A 
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Seção I 
Das Escavações e Movimentos de Terra 
Art. 184. O movimento de terra deverá ser executado com o devido 
controle tecnológico a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a 
segurança do trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes e não impedir a aplicação 
da legislação no tocante às Áreas de Preservação Permanente, bem como não impedir 
ou alterar o curso natural de escoamento das águas pluviais e das águas dos córregos 
limítrofes ou integrantes da Zona de Densidade do Município. 
§ 1 ° Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável 
técnico da obra ter constatado a presença ou não de tubulações, cabos de energia 
e/ou transmissão telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem 
executados. 
§ 2° São proibidas as escavações e movimentos de terra no interior das 
faixas não edificantes previstas no Código Florestal, sem a aprovação de Projeto 
específico pelo órgão de planejamento do poder executivo municipal, após o prévio 
Licenciamento do órgão ambiental competente - IAP. 
§ 3° A terra eventualmente escavada poderá ser usada em outra obra que 
necessite de aterro ou disposta em local com Licenciamento ambiental para esta 
finalidade. 
Art. 185. As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros 
processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a 
expedição da devida autorização da Prefeitura e órgãos ambientais E não devem alterar 
o relevo de lotes lindeiros à obra. 
Art. 186. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com 
desnível superior a 120m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos 
dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e 
solos. 
Seção 11 
Do Canteiro de Obras 
Art. 187. A implantação do canteiro de obras fora do local em que se 
realiza, somente será permitida pelo Município mediante exame das condições locais de 
circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham 
causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos. 
Art. 188. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas 
vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou l 
depósito de entulhos, exceto na situação prevista nesta Lei. I\.; 
Parágrafo único. Durante o período necessano à realização da obra, o 
responsável técnico pela execução da obra e o proprietário da obra são obrigados a 
manter o passeio em boas condições de trânsito para os pedestres, efetuando todos os 
reparos que se fizerem necessários. 
Seção 111 
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança 
Art. 189. Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela execução da 
obra e o proprietário da obra deverão adotar as medidas e equipamentos necessários à 
proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas 
e dos logradouros e vias públicas. 
Parágrafo único. A critério do poder executivo será solicitada a expedição 
ART, RRT ou TRT sobre a segurança e proteção do trabalho a ser realizado. 
Art. 190. Nenhuma construção, reforma, ou demolição poderá ser 
executada no alinhamento predial, sem que seja obrigatoriamente protegida por 
tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades ou de pintura e 
pequenos reparos na edificação, desde que não comprometam a segurança dos 
transeuntes e das propriedades vizinhas. 
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após 
expedição, pelo Município, da licença de construção ou da licença de demolição. 
Art. 191. Os tapumes e andaimes não deverão ocupar mais do que a 
metade da Iqrgura do passeio. 
§ 1 ° O Município AUTORIZARÁ, por prazo determinado, ocupação superior à 
fixada neste artigo, quando for tecnicamente comprovada sua necessidade, desde que 
sejam adotadas medidas de proteção e que sejam mantidos no mínimo, 0,80m (oitenta 
centímetros) livres para circulação de pedestres. 
§ 2° Esta autorização será requerida no momento do requerimento do 
Alvará de Construção ou por requerimento específico. 
§ 3° Se houver árvores ou postes no passeio, à distância de 0,80m (oitenta 
centímetros) será contada de sua face interna. 
§ 4° Quando a obra for paralisada por mais de 6 (seis) meses o Município 
obrigará o proprietário a recuar o tapume junto ao alinhamento predial e a consertar a 
calçada. 
§ 5° Será exigido o uso de bandejões e telas nas obras externas de ~ 
edificações com mais de 2 (dois) pavimentos. ,l" 
§ 6° A ocupação do passeio deverá ser sinalizada. 
CAPíTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
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Seção I 
Da Fiscalização 
Art. 192. A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente do 
Município. 
Art. 193. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras 
requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste 
Código, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado. 
§ 10 Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, 
mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer 
outra formalidade. 
§ 20 Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as 
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que 
constituam objeto da presente legislação. 
Art. 194. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente 
do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos, ART, RRT ou TRT e 
demais detalhes que julgar necessário. 
Parágrafo único. No local da obra deverá haver uma cópia do projeto 
aprovado com identificação do autor e responsável técnico. 
Art. 195. Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado 
que a edificação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o 
proprietário será intimado a proceder à regularização devida, sob pena das cominações 
legais impostas por este Código. 
Art. 196. Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de 
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação 
ficarão sujeitos à multa leve acrescida de 20% (vinte por cento) como pagamento do 
custo dos serviços feitos pela administração municipal. 
Seção 11 
Das Infrações 
Art. 197. Com infração aos preceitos desta Lei, a licença concedida será 
cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de 
responsabilidade. 
Art. 198. É da responsabilidade do titular do órgão competente para \! 
fiscalização de obras, ou de quem tiver essa atribuição delegada pelo Prefeito, a ~~ 
confirmação por escrito do auto de infração e da sanção aplicada. 
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ESTADO DO PARANA 
Seção 111 
Das Penalidades 
Art. 199. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o 
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. 
Art. 200. Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas ao 
projetista, ao proprietário e ao responsável técnico pela obra, conforme o caso, as 
seguintes penalidades: 
I - Falseamento de medidas, cotas e demais indicações do Projeto - muita 
ao projetista, de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR; 
11 - Falta do Projeto aprovado e dos documentos exigidos no local da obra 
- notificação e prazo de 05 (cinco) dias para apresentar os Projetos; 
111 - Inobservância das prescrições sobre andaimes ou tapumes - multa ao 
proprietário e ao responsável técnico de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência￾VR e embargo da obra; 
IV - Execução da obra sem licença ou com inobservância das condições 
do alvará - multa ao proprietário e ao responsável técnico de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes 
o valor de referência - VR e embargo da obra; 
V - Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado - multa ao 
responsável técnico e ao proprietário, de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de 
referência - VR, embargo e demolição; 
VI - Colocação de material no passeio ou na via pública - multa ao 
proprietário de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência - VR e notificação com 
prazo de regularização de 1 (um) a 3 (três) dias; 
VII - Ocupação de edificação para a qual não tenha sido concedido o 
habite-se - multa ao proprietário de 1 (uma) a 50 (cinquenta) vezes o valor de referência - 
VR e interdição da edificação; 
VIII - Início de obra sem que por ela se responsabilize profissional legalmente 
habilitado, quando indispensável - multa ao proprietário de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o 
valor de referência - VR e embargo da obra; 
IX - Construção ou instalação executadas de maneira a por em risco sua 
segurança ou a de pessoas - deverá ser notificado o crea/ cau multa ao responsável 
técnico de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo e demolição; 
X - Ameaça à segurança ou estabilidade da obra em execução - multa ao 
responsável técnico de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo e 
demolição; 
XI - Não atendimento à intimação para construção, reparação ou 
reconstrução de vedações, passeios e muros de arrimo - multa ao proprietário e/ou 
responsável técnico de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo, 
interdição e/ou demolição; 
XII - Inobservância das prescrições constantes desta Lei no tocante à 
mudança de responsável técnico pela obra - multa ao proprietário de 10 (dez) a 100 
(cem) vezes o valor de referência - VR e embargo da obra; 
XIII - Pagamento dos custos dos serviços feitos pela Administração Municipal 
no caso de não atendimento de intimação - multa ao proprietário de 05 (cinco) a 100 
(cem) vezes o valor de referência - VR; 
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ESTADO DO PARANA 
XIV - Casos não contemplados neste artigo de execução de obra em 
desacordo com a legislação em vigor - multa ao proprietário e ao responsável técnico de 
5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo da obra, interdição da 
edificação e demolição. 
§ 10 Constatadas as irregularidades descritas acima, os responsáveis serão 
intimados a regularizar a situação dentro de prazo indicado na guia de notificação; Não 
sendo observado o prazo indicado, os responsáveis serão autuados de acordo com as 
infrações cometidas. 
§ 20 No caso do descumprimento das intimações em que os serviços forem 
realizados pela Administração Municipal, ficará a cargo dos responsáveis o pagamento 
dos custos decorrentes. 
Subseção I 
Das Multas 
Art. 201. As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base em 
múltiplos inteiros do valor de referência - VR. 
Art. 202. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, 
durante ou depois de constatada a infração. 
Art. 203. A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagá￾Ia no prazo legal. 
§ 10 A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa. 
§ 20 Os infratores que estiverem em débito relativo a multa não paga não 
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar 
de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a 
qualquer título, com a administração municipal. 
Art. 204. Nas reincidências, as multas cabíveis serão majoradas. 
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito desta Lei por 
cuja infração já tiver sido autuado e penalizado. 
Subseção 11 
Da Apreensão de Material 
Art. 205. O material de construção depositado sobre o passeio ou a via 
pública poderá ser apreendido pelo Município e removido para depósito Municipal. 
§ 10 O proprietário da obra poderá, dentro do prazo de 3 (três) dias, retirar o 
material apreendido, mediante o pagamento da multa devida e das despesas de 
transporte. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, o Município 
promoverá o leilão do material apreendido, colocando à disposição do proprietário da 
obra o produto da venda, deduzido o valor da multa e das despesas incorridas. 
Subseção 111 
Do Embargo da Obra 
Art. 206. A obra será embargada nos casos previstos na Seção das 
Penalidades desta Lei. 
Parágrafo umco. Verifica da a infração que autorize o embargo, o 
responsável será intimado a regularizá-Ia em prazo não inferior a 10 (dez) nem superior a 
30 (trinta) dias, sob pena do embargo da obra. 
Art. 207. Caso não atendida a intimação no prazo assinalado, será pedido 
auto de embargo da obra, permanecendo está embargada até a regularização da 
infração e pagamento da multa devida. 
Subseção IV 
Da Interdição 
Art. 208. A edificação, ou qualquer das suas dependências, poderá ser 
interditada, com impedimento de sua ocupação, nos casos das situações dispostas na 
Seção das Penalidades desta Lei. 
Art. 209. Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da 
edificação será intimado a regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias 
nem superior a 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo único. O prazo rmrurno estabelecido neste artigo não 
prevalecerá no caso de a infração constatada oferecer risco para a segurança dos 
usuários da edificação ou de outras pessoas. 
Art. 210. Caso não atendida a intimação no prazo assinalado, será 
expedido auto de interdição da edificação ou de sua dependência, que permanecerá 
interditada até a regularização da infração e o pagamento da multa cabível. 
Subseção V 
Da Demolição 
Art. 211. A demolição total ou parcial será imposta nos casos previstos na 
Seção das Penalidades. 
Parágrafo único. O auto de demolição fixará prazo não inferior a 5 (cinco) 
dias nem superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no artigo seguinte. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 212. A demolição não será imposta, no caso de construções 
clandestinas, se o proprietário, submetendo à Prefeitura o Projeto da construção, dentro 
do prazo, demonstrar: 
I - Que a construção observa o disposto nesta Lei; 
11 - Que, embora não o observando, poderá sofrer modificações que 
satisfaçam as exigências desta Lei e que tem condições de realizá-Ias. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, após verificação do Projeto de 
construção ou do Projeto das modificações, será expedido pelo Município o respectivo 
alvará, mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos. 
Art. 213. Constatada a ameaça de ruína, deve avisar defesa civil intimar-se￾ão imediatamente os moradores do prédio, quando houver, para desocupá-Io em 24 
(vinte e quatro) horas. 
Parágrafo único. O proprietário será, em seguida, intimado a promover a 
demolição ou as reparações que forem consideradas necessárias, dentro das 24 (vinte e 
quatro) horas seguintes. 
Art. 214. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer 
caso, esta poderá ser efetuada pelo Município, correndo por conta do proprietário as 
despesas dela decorrentes. 
Seção IV 
Dos Procedimentos Administrativos 
Subseção I 
Do A uto de Infração 
Art. 215. O auto de infração será lavrado pelo agente da fiscalização do 
Município, em formulário oficial, em 3 (três vias) e deverá conter: 
I - O endereço da obra ou edificação: 
11 - O número e a data do Alvará de Construção, se houver; 
111 - O nome do proprietário e do responsável técnico, se houver; 
IV - A descrição da ocorrência que constitui Infração a esta Lei; 
V - O preceito legal infringido; 
VI - A multa aplicada; 
VII - A intimação para a correção da irregularidade, dentro do prazo 
fixado; 
VIII - A notificação para o pagamento da multa ou apresentação de 
defesa dentro do prazo legal; 
IX - A identificação e a assinatura do autuante e do autuado, e de \l\ 
testemunhas, se houver. \ \ 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 10 A primeira via do auto será entregue ao autuado e a segunda via 
servirá para a abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário 
próprio em poder do fiscal. 
§ 20 As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade 
quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e 
do infrator. 
§ 30 No caso de ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o auto 
de infração, o autuante fará menção dessas circunstâncias no auto, colhendo a 
assinatura de pelo menos 1 (uma) testemunha. 
Art. 216. Qualquer pessoa pode representar ao Município contra ação ou 
omissão contrária à disposição desta Lei. 
§ 10 A representação, feita por escrito, mencionará, em letra legível, o 
nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstâncias em razão das 
quais se tornou conhecida a infração, as eventuais provas, e deverá ser assinada. 
§ 2° Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, 
autuará o infrator ou arquivará a representação. 
Art. 217. Será de competência do titular do órgão de fiscalização 
municipal, ou de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito, o recebimento e 
abertura do processo administrativo decorrente das autuações. 
Subseção 11 
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolição 
Art. 218. A decretação do embargo, interdição ou demolição da obra ou 
edificação é da responsabilidade do titular do órgão competente para fiscalização de 
obras, ou de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito. 
Art. 219. O auto de embargo, demolição ou interdição será lavrado pelo 
agente fiscal, após a decisão por escrito da autoridade mencionada no artigo anterior, e 
obedecerá às disposições da Seção anterior. 
Subseção 111 
Da Defesa do Autuado 
Art. 220. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa 
contra a autuação, contado da data do recebimento da notificação. 
Art. 221. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, 
será notificado por via postal, com aviso de recebimento, presumindo-se recebida a 
notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição, onde o seu não 
ESTADO DO PARANÁ 
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do 
destinatário. 
Art. 222. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos, e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 223. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a 
exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa competente. 
SubseçãolV 
Da Decisão Administrativa 
Art. 224. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a 
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão 
competente para fiscalização de obras ou a quem tiver essa atribuição delegada pelo 
Prefeito. 
Parágrafo único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá 
determinar a realização de diligência, para esclarecer questão duvidosa, bem como 
solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica ou de quem tiver esta atribuição delegada 
pelo Prefeito. 
Art. 225. O autuado será notificado da decisão da primeira instância por via 
postal. 
Subseção V 
Do Recurso 
Art. 226. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito, 
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 227. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntado de 
documentos. 
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes 
a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo 
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. 
Art. 228. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de 
comprovante do pagamento da multa aplicada, quando cabível. 
Art. 229. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no jornal que \~_ 
veicular o expediente do Município. U - 
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Subseção VI 
Dos Efeitos das Decisões 
Art. 230. A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os 
seguintes efeitos, conforme o caso: 
I - Autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e a subsequente 
cobrança judicial; 
II - Autoriza a demolição do imóvel; 
III - Mantém o embargo de obra ou a interdição de edificação, até o 
esclarecimento da irregularidade constatada. 
Art. 231. A decisão que tornar insubsistente a autuação produz os seguintes 
efeitos, conforme o caso: 
I - Autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga 
indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após requerê-Ia; 
II - Invalida o auto de demolição de imóvel; 
111 - Retira o embargo de obra ou a interdição de edificação. 
CAPíTULO VIII 
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 232. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem 
necessários à fiel observância das disposições desta Lei. 
Art. 233. As edificações em estilo "Enxaimel" e "Casa dos Alpes" receberão 
incentivos fiscais para sua execução, conforme LEI ESPECíFICA ficando sujeitas também às 
regulamentações destas leis. 
Art. 234. Será regulamentado por decreto, até um ano após a aprovação 
desta Lei, a expedição do Alvará de Construção e Habite-se emitidos em sistema on-line. 
Parágrafo único. Esta regulamentação deve prever prazo de transição 
entre a expedição online e física. 
Art. 235. Cópia do Projeto Aprovado deve ser arquivada pelo proprietário e 
disponibilizada por ele quando de seu interesse para averbações e outros, sendo que a 
cópia arquivada pelo Município não tem finalidade de disponibilização ao proprietário. 
Art. 236. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão em dias úteis, salvo 
quando especificado o contrário, excluindo o dia do começo e incluindo o do 
vencimento. 
§ 10 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento \ 
cair em feriado ou em dia em que: ,\; 
I - Não houver expediente no setor competente; 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
11 - O expediente do setor competente for encerrado antes da hora normal. 
§ 2° Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após 
a notificação. 
Art. 237. O valor do VR adotado será correspondente àquele vigente na 
data em que a multa for recolhida. 
Art. 238. Serão respeitados os Alvarás de Construção concedidos pelo 
Executivo Municipal desde que as obras estejam em andamento ou sejam iniciadas no 
prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 239. Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento administrativo 
estabelecido no Capítulo VIII, Seção IV, para as reclamações contra quaisquer atos 
praticados pelas autoridades administrativas com base nesta Lei. 
Art. 240. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: 
I - ANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE 
OBRAS; 
11 - ANEXO II - QUADROS DE DIMENSÃO MíNIMA PARA VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO. 
Art. 241. Nos casos omissos desta Lei. caberá à Prefeitura Municipal 
consultar organismos competentes e regulamentar a questão. 
Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os itens referentes a sistemas 
de prevenção de incêndio nas edificações, que deverão obedecer à regulamentação 
pertinente do Corpo de Bombeiros. 
Art. 242. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal 
do Paraná, em 16 de abril de 2020. 
'do Rondon, Estado 
R 
Prefeito 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO 1- TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE OBRAS 
1 PROPRIETÁRIO 
NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO DATA DE NASCIMENTO 
RG I CPF/CNPJ ~ELEFONE ESTADO CIVIL 
ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO) MUNiCíPIO I UF 
2.IMOVEL 
ENDEREÇO DA OBRA LOTE I QUADRA 
LOTEAMENTO 
I 
NÚMERO DA MATRíCULA CRI 
3. RESPONSÁVEL TÉCNICO - PROJETO ARQUITETÔNICO 
NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL CPF 
CONSELHO DE NÚMERO DO ART/RRT TELEFONE 
CLASSE REGISTRO 
DCAUjPR 
DCREAjPR 
ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO) MUNiCíPIO I UF 
4. RESPONSAVEL TECNICO - EXECUÇAO DA OBRA 
NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL CPF 
CONSELHO DE NÚMERO DO ART/RRT TELEFONE 
CLASSE REGISTRO 
DCAUjPR 
DCREAjPR 
ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO) MUNiCíPIO I UF 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
5. DECLARAÇÕES 
o PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO E O RESPONSÁVEL 
TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA DECLARAM, PARA FINS DE APROVAÇÃO DO 
PROJETO E EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS, QUE POSSUEM PLENO CONHECIMENTO QUE 
O PROJETO RELATIVO À OBRA ESTÁ SENDO APROVADO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO 
AO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DEMAIS PARÃMETROS URBANíSTICOS 
QUE O MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CONSIDERA RELEVANTES, 
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. 
DECLARAM AINDA QUE O PROJETO E OBRA ATENDERÃO A TODAS AS EXIGÊNCIAS DAS 
LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS. 
DECLARAM ESTAR CIENTES DE QUE AS RESPONSABILIDADES PODERÃO SER CUMULADAS 
NA ESFERA CIVIL, PENAL, E ADMINISTRATIVA, DECORRENTES A EVENTUAIS PREjuízos A 
TERCEIROS, E AINDA ESTAR CIENTE DE TODAS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO 
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, L ENTRE OUTRAS, AS CONSTANTES NOS SEGUINTES 
ARTIGOS: CÓDIGO PENAL ARTIGOS 184,250,254,255,256,299,317,333; CÓDIGO CIVIL 
ARTIGOS 186, 187, 927 E 618; LEIS FEDERAIS N°S 5.194/1966, 6.496/1977 E 12.378/2010 E 
ASSUMEM, DESDE JÁ, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ATENDIMENTO 
A TODOS OS PARÂMETROS ARQUITETÔNICOS CONSTRUTIVOS CONSTANTES DAS 
LEGISLAÇÕES, ENTRE OS QUAIS DESTACAMOS: 
};>- LEI DO CÓDIGO DE OBRAS; 
};>- LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; 
};>- LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL; 
};>- RESOLUÇÃO ANVISA - RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - DISPÕE SOBRE O 
REGULAMENTO TÉCNICO PARA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DE PROJETOS FíSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE; 
};>- ABNT NBR 9050:2004 - ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇO E 
EQUIPAMENTOS URBANOS; 
};>- ABNT NBR 15.575:2013 - EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS - DESEMPENHO; 
};>- CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - CSIP, DE 08 DE OUTUBRO DE 
2011 - COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ESTADO DO PARANÁ; 
};>- DECRETO ESTADUAL N° 5.711, DE 05 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO 
SANITÁRIO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL N° 13.331/01). 
DECLARAM AINDA QUE POSSUEM CIÊNCIA QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DO 
CONSUMIDOR, LEI N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, O ART. 39 "É VEDADO AO 
FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERViÇOS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS: 
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.884, DE 11.6.1994)" , VIII"COLOCAR, NO MERCADO DE 
CONSUMO, QUALQUER PRODUTO OU SERViÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS 
EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES OU, SE NORMAS ESPECíFICAS NÃO 
EXISTIREM, PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS OU OUTRA ENTIDADE 
CREDENCIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E 
QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO)" 
QUANTO AOS PROJETOS QUE NECESSITAM DE APROVAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS: 
CORPO DE BOMBEIROS: 
O DECLARAMOS QUE O PROJETO FOI DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM O 
CÓDIGO DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO E PÂNICO, O QUAL SERÁ 
APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
o NÃO SE APLICA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 
O DECLARAMOS QUE O PROJETO FOI DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM AS 
NORMAS DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS DA 
SESA - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ E CÓDIGO DE SAÚDE DO 
PARANÁ, O QUE SERÁ APROVADO PELO VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU ÓRGÃO 
COMPETENTE. 
O NÃO SE APLICA 
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP 
O DECLARAMOS QUE O PROJETO FOI DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM 
LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS, O QUAL SERÁ APROVADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO 
PARANÁ OU ÓRGÃO COMPETENTE. 
O NÃO SE APLICA 
DECLARAM QUE POSSUEM CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS 
ISENTARÁ O MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON DA EXPEDiÇÃO DO 
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - ALVARÁ DE HABITE-SE. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
6. DADOS DA OBRA 
TIPO DE OBRA USO MATERIAL 
DCONSTRUÇÃO NOVA DRESIDENCIAL DALVENARIA 
DALTERAÇÃO DE PROJETO UNIFAMILlAR . DMADEIRA 
APROVADO DRESIDENCIAL DOUTRO 
DAMPLlAÇÃO DE OBRA MULTIFAMILlAR 
EXISTENTE DMISTO (RESIDENCIAL E QUANTIDADE DE 
DREGULARIZAÇÃO DE OBRA COMERCIAL) PAVIMENTOS (INCLUINDO 
DREFORMA SEM ACRÉSCIMO DCOMÉRCIO E SERViÇO TÉRREO) 
DE ÁREA ESPECIFICAR: QUANTIDADE DE 
DREFORMA COM ACRÉSCIMO UNIDADES 
DE ÁREA DINDUSTRIAL 
DDEMOLlÇÃO ESPECIFICAR: 
DOUTRO 
DINSTITUCIONAL: 
- 
ESPECIFICAR: 
ZONEAMENTO DIMENSÃO DO v\REA A CONSTRUIR ÁREA QUANT. VAGAS DE 
LOTE (m2) (m2) EXISTENTE ESTACIONAMENTO 
(m2) 
DENSIDADE T. DE T. DE COEF. RECUO FRONTAL 
OCUPAÇÃ PERMEAB. APROVEITAMENTO 
O 
ÁRVORE NO PASSEIO BOCA DE LOBO EM FRENTE AO POSTE DE 
DNÃO DSIM. LOTE CONCESSIONÁRIA 
QUANTIDADE DNÃO DSIM. QUANTIDADE DNÃO DSIM 
DESTINAÇÃO DO ESGOTO DA EDIFICAÇÃO DESTlNAÇÃO DAS ÁGUAS MOVIMENT 
DREDE PÚBLICA DE ESGOTO PLUVIAIS AÇÃO DE 
DSISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DINFILTRAÇÃO PELAS TERRA NO 
ESPECIFICAR: ÁREAS PERMEÁVEIS IMÓVEL 
DVALAS DE INFILTRAÇÃO DNÃO 
DRESERVATÓRIO DE ÁGUA DSIM 
(CISTERNA) 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, __ DE DE _ 
PROPRIETÁRIO 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
EXECUÇÃO DE OBRA 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PROJETO ARQUITETÔNICO 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO 11- PARÂMETROS DE VAGAS PARA VEíCULOS E ESTACIONAMENTOS 
ÁREA DE ESTACIONAMENTO 
m2) 
COMPRIMENTO MíNIMO DA 
CANALETA (m) 
5,00m 
10,00m 
15,00m 
20,00m 
15,00m 
NÚMERO MíNIMO DE 
CANALETAS 
Até 500m2 
500m2 - 1000m2 
1 OOOm2 - 1500m2 
1500m2 - 2000m2 
2000m2 - 5000m2 
1 
1 
1 
1 
2 
______ I. Vagas em porolelo': 
LARGURA PÉ ~~~ITO CORREDOR DE LARGURA PARA 
~ __ ~m~ ~m), . ~A~C~E~SS~O~m~_~M=A~N~O~B~R~A~S~~m=~ 
VEíc. PEQUENO 5,50 2,50 2,30 3,00 4,00 
- VÉíC.MÉDIO 8,00 3,00 3,20 3,50 8,00 
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 12,00 
VEIC. PNE 5,00 3,70 2,30 3,00 3,00 
MOTO • 2,00 1,00 2,30 2,80 3,00 
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO 
Ao corredor de acesso 
11. Vagas com ângulo até 30°: 
1- 
VEíc. 
PEQUENO 5,50 2,40 2,30 3,00 4,00 
VEíc. MÉDIO -~9-:::,0::::=0~---~3,~00.:::-----:3::..f-,2::.:0::----~3c:'..:,5:::.::0:------:-7..!::.,5~O~- 
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 11,50 
m 
LARGURA 
(m) PÉ DIREITO CORREDOR DE LARGURA PARA 
m ACESSO m MANOBRAS m 
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO 
__ ___;,;III. Vagas com ângulo de 31° a 45°: 
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO LARGURA PÉ DIREITO CORREDOR DE LARGURA PARA 
m (m) m ACESSO m MANOBRAS m 
-VEíc. PEQU ENO 5:..:..,0.::._:0=-- =2,'-'_4-=-0 _ --=2=,3=_=__ 0:.__ -=3~,0=_=0:.__ 4:..!..:,0:::.::0__ :......:4!._, 
- VEíC.MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 8,50 
VEíc. GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 12,50 
IV. Vagas com ângulo entre 46° e 90°: 
- - VEíc-:- 
PEQUENO 4,90 2,40 2,30 3,00 5,50 
vete, MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 10,00 
VE~.GRANDE~--13~,-00----~3~,2~0--~3=,2=0----=4=,0~0----1~4=,0~0-~~ 
LARGURA PÉ DIREITO CORREDOR DE LARGURA PARA 
(m) (m) ACESSO (m) MANOBRAS 
m 
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO 
(m) 

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