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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 007/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
REGULAMENTA O CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei contém medidas de polícia administrativa, a cargo do
Município, em matéria de proteção ambiental, higiene, segurança, ordem pública,
costumes locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços. regulando relações entre o poder público local e os munícipes,
visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Art. 2° Compete ao Poder Público municipal, por intermédio de seus órgãos
e agentes, nos limites de suas atribuições, zelar pela observância das posturas municipais,
utilizando os instrumentos efetivos e potenciais de polícia administrativa.
Art. 3° As situações compreendidas pela abrangência desta norma que
apresentarem ponto omisso ou contraditório, dificultando sua aplicação, poderão ser
objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Na ausência da regulamentação de que trata o caput
deste artigo, as situações de omissão e contradição serão resolvidas por ato do
Secretário competente, sem prejuízo da decisão final do Chefe do Executivo, ouvindo-se
preferencialmente o Conselho Municipal afeto, conforme atribuições.
TíTULO 11
DA PROTEÇÃO AMBIENTAl
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 236/2020
Data: 17/04/2020· Horário: 16:31
Legislativo - PLCE 7/2020
Art. 4° É dever do Poder Executivo municipal e da Câmara Municipal zelar
pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as
disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado do Paraná e
pela União.
CAPíTULO 11
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
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ESTADO DO PARANÁ
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5° É dever do Município articular-se com os órgãos competentes do
Estado do Paraná e da União para controlar ou proibir o exercício de atividades que,
direta ou indiretamente:
I - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à
segurança e ao bem-estar público;
" - Prejudiquem a fauna e a flora;
III - Disseminem resíduos como óleo, graxa ou lixo;
IV - Prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos,
agropecuários, de piscicultura, recreativos e para outros fins úteis à comunidade;
V - Que afetem a paisagem natural.
Art. 6° É proibida a errussco ou lançamento de poluentes nos recursos
ambientais, direta ou indiretamente, e a degradação destes recursos, devendo ser
observados os padrões estabelecidos, quando for o caso, na legislação federal, estadual
e municipal.
Art. 7° A emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais,
sem o devido tratamento destinado a minorar ou suprimir a sua toxidade, sujeitarão o
responsável às penalidades previstas nesta Lei, observada a sua regulamentação e na
legislação federal e estadual pertinente.
Seção 11
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 8° Os recursos hídricos do Município gozarão de proteção especial que
vise assegurar permanentemente o seu volume e boa qualidade, devendo ser
elaborada legislação específica para a sua proteção e uso múltiplo.
Parágrafo único. Os aquíferos, margens dos rios, dos córregos e de outros
cursos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão
municipal competente, atendendo às disposições mais restritivas previstas na legislação
federei. estadual ou municipal.
Seção 111
Da Proteção à Flora e à Fauna
Art. 9° O Município suplementará a fiscalização do Estado e da União para
evitar a devastação das florestas e estimular o plantio de árvores, de acordo com o
Código Florestal.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 10. É proibido podar, cortar, queimar, derrubar ou sacrificar, de
qualquer modo, a vegetação situada em áreas públicas ou privadas do território
municipal, sem autorização do órgão municipal, estadual ou federai.
Art. 11. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, campos
ou pastagens.
Art. 12. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada, por
ato do Poder Executivo Municipal, imune a corte, por motivo de localização, raridade,
beleza ou condição de porta-sementes.
Art. 13. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
classificada de leve a gravíssima, de acordo com as penalidades desta Lei.
CAPíTULO 111
DO lICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POlUIDORAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. O Município fiscalizará, concorrentemente e em colaboração com
o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam causar
degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município.
Art. 15. A produção, comercialização e instalação de fontes poluidoras
serão previamente submetidas ao licenciamento pela autoridade municipal.
Parágrafo único. O pedido de licenciamento, bem como de renovação e
concessão, será publicado no jornal oficial do Estado e no periódico local de maior
circulação.
Art. 16. Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão,
ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação
de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente do Município, inclusive da
vigilãncia sanitária que se manifestará sobre o potencial poluidor do meio ambiente.
Art. 17. As fontes poluidoras fixas já em funcionamento ou em implantação
serão obrigatoriamente descritas e registradas pelo responsável perante a autoridade iA
municipal, para fins de enquadramento, controle de efluentes e fiscalização, no prazo \ LJ
máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei, estando o responsável sujeito
às sanções previstas nesta Lei e em outras normas legais vigentes.
Seção 11
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
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Art. 18. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de
areias e de saibro depende da licença do Município, que a concederá caso sejam
observados os preceitos desta Lei e da legislação federal e estadual pertinente.
Art. 19. A licença será processada mediante apresentação de
requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, e instruído de
acordo com este artigo.
§ lODo requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I - Nome e residência do proprietário do terreno;
11 - Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
111 - Localização precisa da entrada do terreno;
IV - Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo
a ser empregado, se for o caso.
§ 20 O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - Prova de propriedade do terreno;
II - Autorização para a exploração passada pelo proprietário, em cartório,
no caso de não ser ele o explorador;
III - Planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de
curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os
mananciais de cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros)
em tomo da área a ser explorada.
Art. 20. As licenças para exploração serão sempre por prazo determinado.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou porte da pedreira cuja
exploração acarrete dano à vida ou à propriedade, ainda que licenciada e explorada
de acordo com esta Lei.
Art. 21. Ao conceder as licenças, o Município poderá fazer as restrições
que julgar convenientes, atendendo ao interesse público.
Art. 22. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de
licença anteriormente concedido.
Art. 23. Não será permitida a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias
e depósitos de areia e saibro nas zonas urbanas do Município.
Art. 24. O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de ~
obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger ,'--"
propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
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Art. 25. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do
Município:
I - À jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
11 - Quando modifiquem o leito ou as margens;
III - Quando possibilitem a formação de locais ou causem, sob qualquer
forma, a estagnação das águas;
IV - Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas
ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 26. Na infração a qualquer artigo deste capítulo será imposta multa
classificada de leve a gravíssima, de acordo com as penalidades desta Lei.
Seção 111
Da Fiscalização das Fontes Poluidoras
Art. 27. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins
de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas
capazes de causar danos ao meio ambiente.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES ESPECíFICAS
Art. 28. Os efluentes, as emissões gasosas, os rejeitos e detritos de qualquer
espécie estarão sujeitos a análises físicas, químicas e técnicas.
Art. 29. As chaminés de casas particulares ou estabelecimentos comerciais
e industriais de qualquer natureza ficarão sujeitas, em qualquer tempo, às disposições do
Código de Obras, com o objetivo de se manter a boa qualidade do ar.
Art. 30. Para as fontes poluidoras que demandem captação de água
proveniente de rios ou outros corpos d'água, ou que neles lancem resíduos de qualquer
espécie é obrigatória a instalação da estação captadora à jusante da estação
emissora.
Art. 31. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os
vegetais e minerais, deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as
soluções técnicas determinadas pela autoridade federal, estadual ou municipal
competente.
TíTULO 111
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPíTULO I
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 32. É dever do Município zelar pela higiene pública em todo o território
do Município, de acordo com as disposições desta Lei e das normas estabelecidas pela
legislação federal e estadual.
Art. 33. Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, o agente
fiscal apresentará um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. Os órgãos competentes do Município tomarão as
providências cabíveis quando a punição da irregularidade for da alçada do Governo
Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais
competentes quando as providências couberem a essas esferas de Governo.
CAPíTULO 11
DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÕES E TERRENOS EM
GERAL E EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a
limpeza de vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e
coletivas, dos terrenos baldios, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam
bebida e produtos alimentícios, das criações de animais e estabelecimentos congêneres.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo também
poderá ser realizada pelo departamento ambiental, quando for o caso.
Seção 11
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 35. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos ou
produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;
II - O escoamento de águas servidas das residências ou dos outros
estabelecimentos para as vias públicas;
111- Manter terrenos com vegetação indevida ou água estagnada;
IV - Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais
velhos ou quaisquer detritos;
V - Varrer lixo do interior das residências, estabelecimentos ou veículos
para as vias públicas;
VI - Varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos
logradouros públicos;
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VI- Obstruir, com material ou resíduos, caixas públicas receptoras, sarjetas,
valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão, por meio de
tubulações;
VIII - Queimar, mesmo nos quintais, lixo de qualquer detrito, plantas de
qualquer espécie ou objeto em quantidade capaz de causar incômodos à vizinhança e
produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
IX - Jogar entulhos provenientes das demolições e construções nas vias
públicas;
X - Atirar aves ou animais mortos, lixo, detritos, papéis velhos e outras
matérias em rios e lagos, em suas margens e nas vias públicas;
XI - Manter nas janelas das habitações e estabelecimentos vasos ou outros
objetos que possam cair nas vias públicas;
XII - Reformar, pintar ou realizar consertos em veículos nas vias públicas;
XIII - Derramar óleo, graxa, cal e outros materiais capazes de afetar a
estética e a higiene das vias públicas;
XIV - Lavar roupas ou animais em logradouros públicos, e banhar-se em
chafarizes, fontes, tanques ou torneiras situadas nas vias públicas.
Art. 36. A limpeza de passeio fronteiriços a residências ou estabelecimentos
será de responsabilidade de seus proprietários ou ocupantes.
Parágrafo único. A lavagem ou a varredura de passeios e sarjetas deverá
ser efetuada em horário conveniente e de pouco trânsito.
Ar. 37. É proibido, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas,
danificando ou destruindo as referidas servidões.
Seção 111
Da Higiene das Habitações e Terrenos
Art. 38. Todo o morador ou proprietário é obrigado a observar nas suas
habitações ou propriedades os preceitos de higiene, de modo a não comprometer a
saúde pública.
Art. 39. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar asseados os
seus prédios, quintais, pátios, terrenos, passeios fronteiriços e outras áreas que ocupem.
Parágrafo único. Nas habitações ou estabelecimentos é proibido
conservar água estagnada nos quintais, pátios ou áreas livres abertas ou fechadas, bem
como vegetação que facilite a proliferação de mosquitos e insetos e animais
transmissores de moléstias.
Art. 40. O lixo das habitações, as folhas de jardins e de quintais particulares,
bem como as palhas e outros resíduos das casas comerciais, serâo depositados em \t\
recipientes fechados para serem recolhidos pelo serviço de limpeza pública. \ \J
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Art. 41. O Município poderá promover a execução de drenagens ou
aterros em propriedades privadas quando os responsáveis se omitirem de tozê-los.
mediante indenização.
Art. 42. O Município poderá declarar insalubre toda construção ou
habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive
ordenar sua interdição ou demolição.
Art. 43. Nenhum tipo de habitação ou estabelecimento de permanência
humana poderá ser edificado sobre antigos depósitos de lixo ou outras substâncias
tóxicas.
Seção IV
Do Controle da Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos
Art. 44. Compete ao Serviço de Água e Esgoto do Município o exame
periódico das redes de captação, distribuição e todas as instalações, com o objetivo de
constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde da
comunidade.
Art. 45. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de
abastecimento de água e de esgotos poderá ser habitada sem que esteja ligada às
referidas redes.
Art. 46. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas
destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 47. O Serviço de Água e Esgoto fixará e controlará a execução das
normas disciplinadoras daquelas atividades, bem como a promoção de medidas
destinadas a proteger a saúde e o bem-estar da população.
Art. 48. No atendimento das exigências previstas nesta seção, observar-seão os padrões e requisitos da legislação estadual sobre assuntos sanitários.
Seção V
Do Controle do Lixo
Art. 49. Os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos, bem
como de coleta e transporte do lixo da área urbana do Município, serão executados
diretamente pelo Município ou por concessão.
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Art. 50. O lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados, de
acordo com as especificações baixadas pelo órgão de limpeza pública do Município.
Parágrafo único. Nos condomínios fechados e residências coletivas, o lixo
deverá ser acondicionado em local único e externo ao empreendimento.
Art. 51. Deverá ser executado, de forma a não provocar derramamento na
via pública, o transporte, em veículos, de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo e
qualquer material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
I - Os veículos transportando terra, escória, agregados e material a granel
deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba ou com lona
protetora, sem qualquer escoamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo, antes
de atingir a via pública;
II - Serragem, adubos, fertilizantes, argila e similares deverão ser
transportados com cobertura que impeça seu espalhamento;
III - Ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de
fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente
poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.
Art. 52. Os estabelecimentos comerciais deverão dispor internamente, para
uso público, de recipiente para recolhimento de detritos e lixo em pequena quantidade,
com coletores específicos para materiais recicláveis.
Art. 53. A autoridade sanitária determinará medidas sobre saneamento do
meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a disseminação de doenças
transmissíveis eincômodas a terceiros.
CAPíTULO 111
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE
SERViÇO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 54. Compete ao Município exercer em colaboração ou supletivamente
com as autoridades sanitárias estaduais, efetiva fiscalização sobre a produção e
comércio de gêneros alimentícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de
serviços mencionados nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeito deste Código, consideram-se:
I - Gêneros alimentícios: todas as substâncias sólidas ou líquidas a serem
ingeridas, excetuados os medicamentos;
II - Presta dores de serviços: barbeiros, cabeleireiros, calistas, manicura,
pedicura, casas de banho, de massagens, hotéis, motéis, pensões e atividades
congêneres.
Seção 11
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ESTADO DO PARANÁ
Da Higiene dos Alimentos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 55. A inspeção e a fiscalização sanitárias dos gêneros alimentícios e
prestadores de serviços serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em todas
as modalidades de comércio e indústria de alimentos e prestadores de serviços, onde
quer que se encontrem.
Art. 56. Os gêneros alimentícios, bem como toda e qualquer substância
que entre a sua elaboração, estarão sujeitos a exames tecnológicos.
Art. 57. Os compartimentos das edificações destinadas ao público ou ao
comércio ou à manipulação de gêneros alimentícios obedecerão, além do disposto no
Código Municipal de Obras e Edificações, às exigências da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo uruco. Quando no exercicio de funções externas, os
empregados ou prepostos deverão portar o Certificado de Saúde, cabendo à empresa
a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do disposto neste parágrafo.
Art. 58. É proibido fumar na ocasião de preparo e manipulação de
alimentos.
Art. 59. Não é permitido o manuseio simultâneo de dinheiro e alimento.
Art. 60. Não é permitida a utilização como dormitório de áreas destinadas
a depósito, manipulação ou venda de gêneros alimentícios.
Art. 61. São obrigatórios o permanente asseio do pessoal e a higiene na
manipulação de alimentos.
Parágrafo único. O manipulador deve realizar exame de saúde periódico
e, sempre que solicitado, apresentar a devida carteiro de saúde ou atestado.
Art. 62. É proibido o uso de utensílios de madeira na manipulação de
alimentos.
Art. 63. As janelas dos estabelecimentos devem ser teladas e com
fechamento automático.
Art. 64. Os estabelecimentos em
obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.
geral deverão ser mantidos, \
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ESTADO DO PARANÁ
§ 1 ° Sempre que necessano, a JUIZO da fiscalização sanitária, os
estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser pintados, preferencialmente com
tinta clara e de fácil higienização e/ou reformados.
§ 2° As paredes das cozinhas devem ter acabamento com material liso.
§ 3° Os estabelecimentos devem possuir banheiros para ambos os sexos,
contendo papei toalha e sabonete líquido.
Art. 65. É proibida a manutenção ou presença de animais nos locais de
venda e preparo de alimentos.
Art. 66. É obrigatória a exibição de cartazes relativos à fiscalização
sanitária.
Art. 67. É obrigatório o fornecimento de dados e informações de interesse
da fiscalização sanitária.
Art. 68. As equipes de fiscalização sanitária terão ingresso a qualquer dia e
hora aos locais e estabelecimentos de preparo, manipulação, estocagem e venda de
gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a
facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade sanitária.
Subseção 11
Dos Produtos Expostos à Venda
Art. 69. Os produtos que possam ser ingeridos diretamente, sem cozimento,
os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres, colocados à venda ou a retalho,
deverão ser expostos em vitrines ou com cobertura especial para isolá-Ios de impurezas,
insetos e manipulação de consumidores.
Art. 70. Todos os gêneros alimentícios deverão estar livres e protegidos de
contaminação física, química e biológica.
§ 1 ° Os produtos que necessitem de aquecimento devem ser mantidos em
estufas, com temperatura igualou superior a 65° C.
§ 2° Os produtos que necessitem de resfriamento devem ser mantidos sob
refrigeração em temperatura igualou inferior a 7° C.
§ 3° Molhos e maioneses, para uso em lanches, deverão ser industrializados
e mantidos sob refrigeração em temperatura igualou inferior a 7° C, sendo retirada
somente na hora em que for levada ao cliente, retornando ao refrigerador após o uso.
Subseção 111
Das Feiras Livres
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ESTADO DO PARANA
Art. 71. As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao
abastecimento supletivo de gêneros de primeira necessidade e à promoção da
comercialização direta entre consumidores e pequenos produtores.
Art. 72 O Poder Executivo instituirá e regulamentará as feiras livres do
Município, considerando os seguintes elementos:
I - Localização adequada, de acordo com o plano urbanístico da área
onde se situa a feira;
11 - Oferta de infraestrutura básica que permita exigir dos feirantes
comportamento higiênico na manipulação dos produtos e uso do ambiente;
111 - Esquemas permanentes e de emergência para organização do trânsito
e garantia de segurança dos feirantes e dos habitantes em geral.
Parágrafo único. Da regulamentação das feiras livres deverão constar:
I - Horário de funcionamento;
11 - Horário e formas de carga e descarga;
111 - Condições para licenciamento dos vendedores;
IV - Tipos de mobiliários que podem ser usados para exposição dos
produtos;
V - Preceitos de higiene e limpeza pública a serem adota dos;
VI - Regime de cobrança de taxas;
VII - Medidas de fiscalização visando garantir a proteção da economia
popular;
VIII - Relacionamento entre produtores, vendedores e feirantes em geral.
Art. 73. A perrrussco a um feirante será precedida de verificação das
condições sanitárias em que vai exercer sua atividade, especialmente no que concerne
à higiene dos alimentos.
Parágrafo único. A permissão de atividade não será renovada a feirantes
que, no período de um ano, forem punidos mais de 3 (três) vezes, de acordo com esta
Lei.
Art. 74. Nas feiras livres instaladas em vias e logradouros públicos, os
feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas
barracas e as de circulação adjacentes. Inclusive as faixas limitadas com o alinhamento
dos imóveis ou muros divisórios.
Parágrafo único. Após o encerramento das atividades diárias, os feirantes
procederão à varredura das áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em local
adequado o produto da varredura, os resíduos e os detritos de qualquer natureza, para
fins de coleta e transporte pelo Município ou concessionária.
Art. 75. Os feirantes deverão manter, em suas barracas,
adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume.
recipientes
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ESTADO DO PARANA
Subseção I
Do Comércio Ambulante de Gêneros Alimentícios
Art. 76. No veículo utilizado no transporte e na venda de gêneros
alimentícios é obrigatório o asseio completo, como também nos aparelhos, instrumentos
e recipientes.
Art. 77. É proibida a utilização do interior do veículo como dormitório.
Art. 78. É proibido, em veículo de transporte e comércio de substâncias,
conduzir materiais ou alimentos não autorizados.
Art. 79. É proibida a existência no local de preparo de alimentos ou no
veículo de transporte de qualquer substância que possibilite a sua falsificação ou
adulteração.
Art. 80. Não é permitido o transporte de ossos, detritos alimentares ou restos
de alimentos em viaturas abertas ou em recipientes sem tampa.
Art. 81. É obrigatória, nos veículos, a distribuição de gêneros alimentícios
por espécie, para facilitar a fiscalização.
Art. 82. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das
prescrições desta Lei que lhe são aplicáveis, deverão ainda observar os seguintes:
I - Cuidarem para que os gêneros que ofereçam não estejam
deteriorados, nem contaminados e se apresentar em perfeitas condições de higiene, sob
pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
11 - Manterem os produtos expostos a venda conservados em recipientes
apropriados para isolá-Ios de impurezas e insetos;
111 - Usarem vestuário adequado e limpo;
IV - Manterem-se rigorosamente asseados.
Art. 83. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces guloseimas, pões
e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata só será permitida em carros
apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo
Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da
ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e
de apreensão de mercadorias.
Art. 84. É obrigatória a utilização de instalações e recipientes adequados,
bem como água potável, comprovada mente de boa procedência e mantida em
condição para cocção de alimentos. \~
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ESTADO DO PARANA
Art. 85. É obrigatória a utilização de um reservatório com água para a
devida higienização das mãos.
Art. 86. É obrigatória a limpeza permanente do locai em que estiver situado
o comércio ambulante.
Art. 87. É obrigatória a utilização de recipientes adequados, à disposição
do consumidor, para detritos, papéis, cascas de frutas e resíduos alimentares consumidos
no local.
CAPíTULO IV
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Seção I
Da Criação e Manutenção
Art. 88. É vedado o sistema de criação de animais para corte, transporte e
produção de leite no perímetro urbano da cidade.
Art. 89. Fica proibida a criação e a manutenção de animais em situações
que perturbem o sossego ou que produzam mau cheiro, provocando incômodo e
tornando-se inconveniente ao bem-estar da vizinhança.
Art. 90. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso
público, de cães de grande porte, salvo quando utilizados por autoridade pública em
serviço, deverá ser feita sempre com a utilização de:
1- Coleira;
II - Focinheira:
111- Guias de condução.
§ 10 Todos os cães deverão ser conduzidos com coleira e guias de
condução.
§ 20 Os donos ou tutores dos animais são responsáveis pela manutenção
da limpeza da via onde transitarem, especialmente no que diz respeito à recolha dos
dejetos.
Seção 11
Das Medidas Referentes Aos Maus Tratos
Art. 91. É proibido a qualquer pessoa cometer atos de crueldade, abuso e
maus tratos a animais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as \ ~
seguintes definições: ~v
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I - Animais vertebrados: o conjunto de indivíduos pertencentes ao reino
animal, filo dos Cordados, subfilo dos Vertebrados, incluindo indivíduos de quaisquer
espécies domésticas, domesticadas ou silvestres, nativas ou exóticas;
II - Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo. que
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou
sofrimento desnecessários aos animais;
111 - Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento
desnecessários aos animais, bem como intencionalmente impetrar-Ihes maus tratos
continuamente;
IV - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou ornlssivo. que implique
no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado e/ou incorreto de animais,
causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados
como abuso sexual;
V - Abate: conjunto de procedimentos utilizados nos estabelecimentos
autorizados para provocar a morte de animais destinados ao aproveitamento de seus
produtos e subprodutos, baseados em conhecimento científico visando minimizar dor,
sofrimento e/ou estresse;
VI - Transporte: deslocamento dois) animal(is) por período transitório com
ou sem suporte alimentar e/ou hídrico;
VII - Comercialização: situação transitória de exposição de animais para a
venda com ou sem suporte alimentar e/ou hídrico;
VIII - Centro de Controle de Zoonoses;
IX - Depopulação: procedimento para promover a eliminação de
determinado número de animais simultaneamente, visando minimizar sofrimento, dor
e/ou estresse, utilizado em casos de emergência, controle sanitário e/ou ambiental:
X - Eutanásia: indução da cessação da vida, por meio de método
tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ou
supervisionado por médico veterinário, para garantir uma morte sem dor e sofrimento ao
animal;
XI - Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao
homem, a despeito da vontade deste. Podem causar prejuízos econômicos, transmitir
doenças, causar agravos à saúde do homem e/ou de outros animais.
Art. 92. Configuram-se condutas de maus tratos, dentre outras:
I - Executar procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados
anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados, ou por
pessoa sem qualificação profissional;
11 - Agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao
animal;
111 - Abandonar animais;
IV - Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária
ou zootécnica quando necessária;
V - Não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de
clausura junto a outros da mesma espécie, ou de espécies diferentes, que o aterrorizem
ou o agridam fisicamente;
VI - Manter o animal sem acesso adequado à água, alimentação, abrigo
contra intempéries e temperatura compatível com as suas necessidades, bem como em \~
local desprovido de ventilação e luminosidade adequada; ~\,
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VII - Manter animais em número acima da capacidade de provimento de
cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar, exceto nas situações
transitórias de transporte e comercialização;
VIII - Manter o animal em local desprovido das condições mínimas de
higiene e asseio, inclusive impedir a sua movimentação ou o seu descanso;
IX - Submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem
sua condição física e/ou psicológica, para dele obter esforços ou comportamentos que
não se observariam senão sob coerção;
X - Estimular, manter, criar, incentivar, adestrar, utilizar animais para práticas
ilícitas;
XI - Adotar métodos não aprovados por autoridade competente ou sem
embasamento técnico-científico para o abate de animais;
XII - Mutilar animais, exceto quando houver indicação clínico-cirúrgica
veterinária ou zootécnica;
XIII - Induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não
recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente
habilitado;
XIV - Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional, exceto nas situações que a lei permitir;
XV - Executar medidas de depopulação, em casos que não sejam de
emergência, controle sanitário e/ou ambiental, por métodos não aprovados pelos
órgãos ou entidades oficiais.
§ 1 ° Para os fins deste artigo, considerando os conjuntos de indicadores
nutricionais, ambientais, de saúde e comporta mentais do animal, os servidores
competentes procederão à constatação de maus-tratos mediante relatório, que deverá
estar fundamentado com base nesta Lei, ou, na sua omissão, em normas vigentes
aplicáveis, seja de ordem municipal, estadual ou federal, inclusive, quando for o caso,
dos conselhos profissionais que regem a matéria.
§ 2° A eutanásia, o abate e a depopulação para fins de controle sanitário,
especialmente de animais sinantrópicos, não são considerados maus-tratos, desde que
seguidas as normas e recomendações técnicas vigentes para as referidas práticas.
§ 3° Sistemas produtivos ou de experimentação (ensino e pesquisa) que
utilizem alojamento que restringem a movimentação e expressão de comportamentos
naturais, a exemplo de gaiolas, celas, baias e práticas de manejo, serão permitidos
desde que haja previsão legal e/ou regulamento permissivo.
Art. 93. Em caso de constatação da falta de condição mínima para
manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fica autorizado o Município à
remoção daquele(s), se necessário com o auxílio de força policial, devendo destiná-Io(s)
ao Centro de Controle de Zoonoses Municipal, ou, na ausência deste, às entidades de
proteção animal existentes no Município, ou ainda, na falta destas, às entidades privadas
afins, visando promover a adoção responsável.
Parágrafo único. Os animais que por sua natureza ou inadequação não
sejam passíveis de adoção, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações, santuários de animais ou entidades assemelhadas, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e \ ~
adaptados ao ecossistema receptor. ~~
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Art. 94. A penalização dos responsáveis por infração a este Capítulo
ocorrerá sem prejuízo das demais legislações aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. Quando o responsável pela prática dos atos descritos
neste Capítulo for pessoa juridicamente incapaz, seja absoluta ou relativamente, serão
responsabilizados o(s) seu(s) genitor(es), tutor(es), curador(es) ou quaisquer outros
responsáveis legais.
TíTULO IV
DA pOlíTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPíTULO I
DA ORDEM, DA MORALlDADE E SOSSEGO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 95. É dever do Município zelar pela manutenção da ordem, da
moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com as
disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 96. É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas placas de
sinalização de trânsito, nas fachadas dos prédios, nos muros ou postes, ressalvados os
casos permitidos em Lei.
Art. 97. É proibido rasgar, riscar ou inutilizar editais ou avisos do Município
afixados em lugares públicos.
Art. 98. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas
localizadas em âmbito municipal, exceto nos locais designados pelo Município como
próprios para banhos ou esportes náuticos.
Art. 99. Não é permitido fumar no interior de veículos de transportes
coletivos que operam no perímetro urbano do Município.
§ 10 O infrator será advertido da proibição ou retirado do veículo, em caso
de desobediência.
§ 20 Sob pena de multa, as empresas de transportes coletivos deverão
afixar avisos da proibição de fumar no interior do veículo indicando o presente artigo.
Art. 100. No interior dos estabelecimentos, os proprietários, gerentes ou
equivalentes, serão responsáveis pela manutenção da ordem.
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Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, ou responsáveis
legais, à multa e demais sanções previstas nesta Lei.
Art. 101. Nos estabelecimentos onde ocorre a comercialização de bebidas
alcoólicas, fumígenos e fogos de artifício, é obrigatória a afixação de cartaz, em local
visível ao público, informando da proibição da venda de referidos produtos às pessoas
menores de 18 (dezoito) anos.
Seção 11
Dos Sons e Ruídos
Art. 102. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público, ou de
vizinhança, com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza que
ultrapassem os níveis de intensidade sonoros superiores aos fixados na NBR 10151/2001,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou outra que eventualmente a substituir.
§ 10 Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são,
exemplificativamente:
I - Os de motores de explosão desprovidos de silencia dores ou com estes
em mau estado de funcionamento;
II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos;
111 - A propaganda realizada com megafones, bumbos, tambores,
cornetas, etc., sem prévia autorização do Município;
IV - O uso de alto-falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares,
inclusive portáteis, nas vias e passeios públicos;
V - Os produzidos por arma de fogo;
VI - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VII - Som excessivamente alto proveniente de estabelecimentos
comerciais;
VIII - Os apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou outros
estabelecimentos, por mais de 30 segundos, ou entre as 22hOO e 06hOO;
IX - Os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridades.
§ 20 Excetuam-se das proibições deste artigo, os ruídos e sons provenientes
de:
I - Tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de
Bombeiros e Polícia quando em serviço;
11 - Apitos das rondas e guardas policiais;
111 - Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais,
reuruoes desportivas, festejos típicos, carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles,
fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e local previamente
autorizados pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela tradição. ~
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Art. 103. São vedados os ruídos ou sons, excepcionalmente permitidos no §
2°, 111, do artigo anterior, na distância mínima de 200 m (duzentos metros) de hospitais ou
quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como de escolas, bibliotecas,
repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento.
Art. 104. Os aparelhos para transmissão ou amplificação de músicas ou
publicidade em estabelecimentos somente serão consentidos quando localizados dentro
do estabelecimento, com recuo mínimo de 3 m (três metros) da porta e com
características de música ambiente.
Art. 105. Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento e
comércio de animais que venham a incomodar a vizinhança.
Art. 106. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem
dispositivos capazes de eliminar, ou ao menos de reduzir ao mínimo, as correntes
parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos
prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação
de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não
poderão funcionar aos domingos e feriados, nem entre as 19hOO e 07hOO nos dias úteis,
sem prejuízo de outras normas mais restritivas, regulamentadas a critério do Município.
Art. 107. Será permitida, independentemente da zona de uso, horário e
ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por
sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de
integridade física da população.
Seção 111
Dos Divertimentos Públicos
Art. 108. Divertimento público, para os efeitos desta lei, é qualquer
atividade, ação ou evento, promovidos pelo Poder Público ou entidade de âmbito
privado, que tenha por finalidade o entretenimento, de livre acesso às pessoas, que se
realize em áreas, vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados.
Art. 109. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do
Município, inclusive os que caracterizarem competição em via pública.
§ 1 ° O requerimento de licença eventual para realização de qualquer
atividade, ação ou evento, nos termos desta seção, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - Contrato de prestação de serviços de segurança e de brigadista, ou
documento equivalente;
11 - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - ClCB, nos
termos da legislação estadual;
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III - Contrato de locação do imóvel ou instrumento que permita/autorize o
uso de bem público, quando for o caso;
IV - Contrato de prestação de serviços artísticos, quando for o caso;
V - Demais contratos referentes ao evento;
VI - ART do engenheiro responsável, quando for o caso;
VII - Apólice de seguro contra acidentes para os usuários, quando for o
caso;
VIII - Os planos, regulamentos e itinerário, quando for o caso;
IX - Demais documentos que a fiscalização entender necessários.
§ 20 Nos casos em que o requerimento se tratar de parque de diversões ou
circo, é obrigatória a apresentação do documento elencado no inciso VII do parágrafo
anterior.
Art. 110. Quando se tratar de licença eventual para funcionamento de
atividade de exploração de trenzinhos recreacionais e similares, no requerimento
deverão constar:
1- Datas, horários e itinerário a ser percorrido, os quais serão submetidos ao
parecer da Mobilidade Urbana;
11- Habilitação do(s) condutor(es) compatível;
III - Documentação regular do veículo;
IV - ART do engenheiro responsável pelas adaptações do veículo;
V - Apólice de seguro para condutor, passageiros e terceiros;
VI- Comprovação de comunicação à polícia militar;
VII - Estimativa de público e valor de ingresso;
VIII- Demais documentos que a fiscalização considerar necessários.
Art. 111. Em todos os ambientes destinados às diversões públicas, serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
higienicamente limpas;
11 - As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-seão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência, respeitadas as regras de segurança;
111 - Em todos os divertimentos públicos deverá haver sanitários separados
por sexo e em número suficiente para o público, além de apresentar as condições
higiênico-sanitárias mínimas necessárias.
Art. 112. A armação de circos ou parques de diversões somente será
permitida em locais adequados e compatíveis com a legislação municipal.
§ 10 A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este artigo não poderá ser fornecida por prazo superior a 6 (seis) meses, ressalvados os
casos excepcionais, a juízo do Município.
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§ 2° Ao conceder ou renovar a autorização, poderá o Município
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a
segurança dos divertimentos, o sossego da vizinhança e a restauração da área utilizada.
§ 3° Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de obter aprovação de suas instalações, por vistoria dos
órgãos municipais competentes.
Art. 113. Na licença para estabelecimentos e eventos de diversão noturna,
o Município considerará a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
Art. 114. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem de
prévia licença do Município para serem realizados.
Parágrafo único. O licenciamento será objeto de regulamentação.
Art. 115. O evento não poderá se estender para além do prazo
estabelecido na licença.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, o responsável estará sujeito às penalidades previstas neste Código.
Art. 116. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por valor
superior ao anunciado ou estampado no ingresso, ou em quantidade excedente à
lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circos ou salas de espetáculo.
Parágrafo único. Esta proibição se estende aos casos em que o ingresso
tiver sido adquirido por meio de troca/doação de produtos ou mercadorias não
perecíveis.
Art. 117. Em todas os locais de diversão pública, inclusive circos ou salas de
espetáculo, deverão ser reservados ao menos 2 (dois) lugares para as autoridades
policiais e municipais e encarregadas da fiscalização.
Seção IV
Do Trânsito Público
Art. 118. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e da população em geral.
Art. 119. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras públicas, eventos, feiras livres ou quando
exigências policiais ou judiciois o determinarem. ~
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§ 1 ° Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, conforme disposições
do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2° A obstrução da via pública para os fins do disposto no caput deste
artigo deverá ser requerida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a depender
da comprovação da comunicação aos órgãos policiais competentes.
§ 3° No interesse público, o poder executivo poderá negar a solicitação
para a obstrução da via pública.
§ 4° O empachamento da via pública para realização de comícios
observará o disposto em legislação federal, sem prejuízo da manutenção do patrimônio
público e da observância dos preceitos desta norma, especialmente em relação ao
reestabelecimento do local após a realização do evento.
Art. 120. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios, bem como
construções similares, nos logradouros públicos, desde que observado o disposto no
artigo anterior.
§ 1 ° Deverão ser observados, ainda, as seguintes obrigações:
1- Que não gerem risco à segurança da população;
11 - Sejam providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna;
111 - Que não gerem danos à via pública ou calçamento, nem prejudiquem
o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento o
reparo de eventuais estragos;
IV - Sejam removidos imediatamente, ou no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento do evento, quando a natureza do evento
assim exigir.
§ 2° Em caso de descumprimento do disposto nos incisos 111 ou IV, o
Município promoverá a reparação de eventuais estragos e/ou remoção das instalações,
ficando as despesas à custa dos responsáveis pelo evento, sem prejuízo das demais
penalidades dispostas neste Código.
Art. 121. É proibido:
I - Danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos
públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;
11 - Pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do
meio-fio, com finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo
com as normas do Município.
Art. 122. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 123. Será proibido nos logradouros públicos da cidade:
I - Transitar ou estacionar veículos nos trechos das vias públicas interditadas
para a execução de obras;
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11- Conduzir ou estacionar veículos de qualquer espécie nos passeios;
III - Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou afins no leito das vias
públicas, sem autorização prévia do Município;
IV - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
V - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
VI - Atirar ou depositar neles corpos ou detritos que possam incomodar os
transeuntes.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo,
carrinhos de crianças ou de deficientes físicos e, em ruas de pequeno movimento,
triciclos de uso infantil.
Art. 124. Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para
transporte individual de passageiros ou não, serão determinados por decreto do Poder
Executivo municipal.
Art. 125. Cabe ao Município fixar local e horário de funcionamento das
áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em via
pública, conforme regulamentação.
Seção V
Do Empachamento das Vias Públicas
Art. 126. Os postes telegráficos, de energia elétrica, as caixas postais, os
avisadores de incêndios e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só
poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização do Município,
que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 127. A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será
permitida quando forem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do
estabelecimento para o qual foram licenciadas;
II - Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com
largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III - Distarem as mesas no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) umas das outras.
Parágrafo único. O pedido de licença para colocação das mesas deverá
indicar o comprimento da testada e a largura do passeio público, bem como o número
e a disposição das mesas e cadeiras.
Art. 128. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão
atribuições exclusivas do Município.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença do \~
Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização. ~
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Art. 129. É proibido colocar postes, moirões ou degraus nas vias públicas,
para qualquer fim, salvo em caráter provisório e com autorização do Município.
Art. 130. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado seu valor artístico ou
cívico, e a juízo do Município.
Parágrafo único. Dependerá ainda de aprovação o local escolhido para a
fixação de monumentos.
Seção VI
Das Bancas de Jornal, Revistas e Livros
Art. 131. Consideram-se bancas de jornais e revistas, para os fins do
disposto nesta Seção, somente as instaladas em logradouros públicos.
Art. 132. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros
públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:
I - Ser devidamente licenciada;
11- Ocupar exclusivamente o lugar previamente autorizado pelo Município;
III - Não prejudicar a trafegabilidade e a acessibilidade;
IV - Estruturas e equipamentos serem de fácil remoção.
§ 10 Os responsáveis pelas bancas autorizadas a se instalarem em
logradouros públicos não poderão:
I - Fazer uso de árvores, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir
a banca;
11- Exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes;
111 - Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pelo Município;
IV - Mudar o local de instalação da banca sem prévia autorização do
Município.
§ 20 Por iniciativa do Município, o local da banca poderá ser mudado a
qualquer tempo, para atender ao interesse público.
Art. 133. O pedido de autorização será acompanhado de croqui cotado
do local, que deverá especificar as dimensões da banca e da área de trafegabilidade.
Seção VII
Dos Serviços Executados nas Vias Públicas
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Art. 134. Nenhum serviço ou obra que implique o desnivelamento,
remoção, abertura ou escavação das estruturas contidas na caixa de via poderá ser
executado por particulares ou empresas sem prévia licença do Município.
§ 1 ° A recomposição do calçamento e meio-fio, nos padrões
estabelecidos pelo Município, é de responsabilidade daquele que executou o serviço ou
a obra.
§ 2° Quando não realizada a recomposição do calçamento e meio-fio por
parte do responsável pelo serviço ou obra, o Município poderá executá-Ia, ficando os
custos sob responsabilidade daquele.
§ 3° O Município regulamentará os casos de dispensa das exigências desse
artigo, bem como situações em que o depósito caução será exigível.
Art. 135. A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários
para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres
e de veículos nos horários normais de trabalho.
Art. 136. As empresas ou particulares autorizados a fazerem abertura no
calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar cavaletes ou
cones indicadores de perigo ou de interrupção de trânsito, convenientemente dispostos,
além de luzes vermelhas durante a noite.
§ 1 ° Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e
logradouros públicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, são
obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, dos
resíduos escavados e de outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente,
sem apresentar transbordamento.
§ 2° Outras exigências convenientes à segurança, à salubridade e ao
sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizem nas vias e
logradouros públicos, poderão ser objeto de regulamentação.
§ 3° As pessoas autorizadas a realizarem calçamento ou escavações nas
vias públicas serão responsabilizados administrativamente, sem prejuízo das penalidades
civil e criminal, por todos os danos causados em decorrência do não cumprimento das
normas de segurança estabelecidas neste Código e em outras leis municipais.
Seção VIII
Dos Anúncios, Cartazes e dos Meios de Publicidade
Art. 137. A exploração dos meios de publicidade nos lugares de acesso
comum, nas vias e logradouros públicos ou nos locais visíveis destes, depende de licença
do Município, sendo irrelevante a atividade exercida pelo interessado.
§ 1 ° A licença deverá ser solicitada pelo interessado ao Município, por
meio de protocolo.
, A
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§ 2° Para a propaganda falada em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, o Município estabelecerá as
limitações relativas a itinerário e horário de funcionamento, bem como as obrigações
concernentes às áreas de restrição de sons e ruídos, como nas proximidades de hospitais
e escolas.
§ 3° O poder público regulamentará, por meio de lei, as formas de
concessão das licenças de que trata este artigo, bem como eventuais casos de
dispensa.
Art. 138. Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
I - Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é
exercido. desde que contenham apenas o nome, a marca e/ou logotipo do
estabelecimento, o endereço, o telefone e as atividades realizadas;
II - Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos,
serviços ou atividades por meio de placas, painéis, outdoors, amplificadores de voz, altofalantes e propagandistas, entre outros, quando as referências extrapolarem às contidas
no inciso anterior ou quando colocados em local estranho àquele em que a atividade é
exercida.
§ 1 ° São meios de publicidade, ainda, aqueles feitos por cartazes, quadros,
pomeis. placas, tabuletas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em
paredes, muros, fachadas de prédios, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2° Na ausência da regulamentação de que trata o § 3° do artigo
anterior, serão dispensados de licença os letreiros que não se projetarem mais de 30
(trinta) centímetros além das paredes do próprio estabelecimento licenciado, e que
servirem para sua identificação ou estiverem relacionados com sua atividade, desde que
não representem risco ou perigo à segurança dos transeuntes.
§ 3° A dispensa de que trata o § 2° não desobriga a responsabilidade
técnica pela estrutura, ficando assegurada à municipalidade a adoção das medidas
necessárias ao atendimento do interesse público, podendo inclusive solicitar
apresentação da ART e, quando houver indícios de risco ou perigo, remover as
estruturas, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Art. 139. A propaganda eleitoral seguirá o disposto na legislação eleitoral e
seus regulamentos.
Art. 140. É proibido afixar cartazes, faixas, ou outras formas de anúncio,
inclusive por meio de cabos ou fios, em postes e árvores localizados nos logradouros
públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais e desde que não prejudiquem o
trãnsito, a depender do expresso consentimento do Município.
Art. 141. Não será permitida a instalação de totens em vias e logradouros
públicos.
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Art. 142. As publicidades e propagandas afixadas no frontispício do
~T~olocimento não poderão exceder os limites do comprimento da sua fachada.
§ 1 ° Havendo mais de um estabelecimento no térreo de uma mesma
edificação, a área destinada ao letreiro deverá ser subdividida proporcionalmente entre
todos, e aqueles situados acima do térreo deverão anunciar no hall de entrada do
prédio.
§ 2° Será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas
de suas faces não ultrapasse a área total permitida.
§ 3° Os letreiros e anúncios deverão respeitar uma altura livre mínima em
relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sendo
permitidos exclusivamente no pavimento térreo.
§ 4° Serão permitidos letreiros e anúncios perpendiculares à fachada,
desde que não ultrapassem 1,20m (um metro e vinte centímetros) do alinhamento
predial e observem o disposto no parágrafo anterior quanto à altura.
§ 5° Os letreiros e anúncios não poderão prejudicar a arborização, a
iluminação pública e a visibilidade das vias.
Art. 143. Tratando-se de letreiros e anúncios luminosos, os pedidos deverão
indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 144. Os letreiros e anúncios encontrados sem que os responsáveis
tenham satisfeito as formalidades deste capítulo serão objeto das penalidades dispostas
nesse Código.
Parágrafo único. O material publicitário apreendido poderá ser objeto de
devolução, a requerimento do interessado, afastando a responsabilidade do município
nos casos de avaria decorrente da remoção.
Art. 145. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes
quando:
I - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito
público;
11 - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
111 - Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a
indivíduos, crenças e instituições;
IV - Obstruam ou reduzam o vão de portas e janelas de estabelecimentos
comerciais, de prestação de serviço e outros;
V - Contenham incorreções de linguagem.
Art. 146. Toda entidade que fizer uso de faixa e painéis afixados em locais
públicos deverá remover referidos objetos até 48 (quarenta e oito) horas após o'{\ )
encerramento dos atos que ensejam o uso de tais faixas. ~~.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 142. As publicidades e propagandas afixadas no frontispício do
estabelecimento não poderão exceder os limites do comprimento da sua fachada.
§ 1 ° Havendo mais de um estabelecimento no térreo de uma mesma
edificação, a área destinada ao letreiro deverá ser subdividida proporcionalmente entre
todos, e aqueles situados acima do térreo deverão anunciar no hal! de entrada do
prédio.
§ 2° Será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas
de suas faces não ultrapasse a área total permitida.
§ 3° Os letreiros e anúncios deverão respeitar uma altura livre mínima em
relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sendo
permitidos exclusivamente no pavimento térreo.
§ 4° Serão permitidos letreiros e anúncios perpendiculares à fachada,
desde que não ultrapassem 1,20m (um metro e vinte centímetros) do alinhamento
predial e observem o disposto no parágrafo anterior quanto à altura.
§ 5° Os letreiros e anúncios não poderão prejudicar a arborização, a
iluminação pública e a visibilidade das vias.
Art. 143. Tratando-se de letreiros e anúncios luminosos, os pedidos deverão
indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 144. Os letreiros e anúncios encontrados sem que os responsáveis
tenham satisfeito as formalidades deste capítulo serão objeto das penalidades dispostas
nesse Código.
Parágrafo único. O material publicitário apreendido poderá ser objeto de
devolução, a requerimento do interessado, afastando a responsabilidade do município
nos casos de avaria decorrente da remoção.
Art. 145. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes
quando:
I - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito
público;
11 - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
111 - Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a
indivíduos, crenças e instituições;
IV - Obstruam ou reduzam o vão de portas e janelas de estabelecimentos
comerciais, de prestação de serviço e outros;
V - Contenham incorreções de linguagem.
Art. 146. Toda entidade que fizer uso de faixa e painéis afixados em locais ~
públicos deverá remover referidos objetos até 48 (quarenta e oito) horas após o
encerramento dos atos que ensejam o uso de tais faixas.
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ESTADO DO PARANÁ
Seção IX
Das Lixeiras, dos Bancos e dos Bicicletários nas Vias Públicas
Art. 147. As lixeiras, os bancos e os bicicletários só poderão ser instalados
nos logradouros públicos depois de aprovados pelo Município e quando forem de
interesse público, não prejudicando a estética, a trafegabilidade e a acessibilidade.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de lixeiras nas carrocinhas de
vendedores de sorvetes e doces embalados, ou quaisquer produtos que possam ser
consumidos de imediato e contenham invólucro.
Art. 148. O Executivo poderá permitir, após análise, a instalação de lixeiras,
bancos e bicicletários, em que constem publicidade.
Seção X
Das Instalações Elétricas Provisórias
Art. 149. Os materiais a serem empregados nas instalações elétricas
provisonos deverão seguir as especificações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas e as normas da empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia
elétrica no Município.
Art. 150. As instalações elétricas provisórias só poderão ser projetadas e
executadas por técnicos legalmente habilitados, com registro no CREA ou outra
entidade competente.
Art. 151. As instalações elétricas para iluminações decorativas, letreiros ou
anúncios publicitários que empreguem lâmpadas ou tubos luminescentes, deverão
observar as prescrições especiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Seção XI
Das Atividades Perigosas
Art. 152. É considerada atividade perigosa aquela relacionada com a
fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o
transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão.
Art. 153. São considerados produtos inflamáveis e explosivos, bem como
substâncias químicas de fácil combustão, aquelas assim classificadas a teor da
legislação estadual e/ou federal.
Art. 154. A atividade perigosa somente poderá ser exercida mediante \\ ,
processo prévio de Iicenciamento junto ao Município e demais órgãos competentes. 1 V
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§ 10 O licenciamento das atividades perigosas poderá depender de EIV -
Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou ElA - Estudo de Impacto Ambiental, conforme
regulamentação.
§ 2° O licenciamento somente será concedido mediante comprovação de
regularidade das instalações junto ao Corpo de Bombeiros e aos órgãos ambientais e de
segurança pública.
§ 3° A regularidade de que trata o parágrafo anterior deverá ser mantida
durante todo o período de exercício da atividade perigosa, observando-se as regras e
exigências vigentes.
Art. 155. É proibido:
I - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente,
produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão;
11 - Armazenar produto explosivo, inflamável ou químico de fácil
combustão em desacordo com as normas e padrões técnicos, inclusive em quantidades
superiores às que constam no documento de licenciamento, mesmo que em locais
apropriados;
111 - Depósitos de fogos para shows pirotécnicos, bem como de explosivos
em pedreira e similares, em desacordo com as normas e padrões técnicos,
especialmente desrespeitando a capacidade de armazenamento e o distanciamento
mínimo, conforme estabelecido no licenciamento.
Art. 156. Os locais para comércio, fabricação ou depósito de produto
explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão, dependerão de licença em
conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 157. O transporte de produto perigoso deverá atender às exigências
das normas e padrões técnicos.
Art. 158. O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança
pública e de proteção ao meio ambiente, podendo a Administração Pública Municipal
proibir a sua realização ou estabelecer restrições de proximidade em relação a local
onde possa colocar em risco a segurança de pessoas ou de bens.
Art. 159. No interesse público, o Município adotará as medidas cabíveis e,
quando for o caso, fiscalizará, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e
autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte, bem como o
emprego de produtos inflamáveis, explosivos e químicos de fácil combustão, nos termos
da lei.
Art. 160. O transporte de explosivos ou inflamáveis deverá observar
normas e padrões técnicos.
as
~
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Art. 161. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de
combustível, bem como de depósitos de explosivos e outros inflamáveis, ficará sujeita à
licença do Município e dependerá de autorização ou licenciamento dos demais órgãos
competentes, como os de proteção ambiental e de segurança pública.
Art. 162. É proibido:
I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos, em logradouros públicos;
11 - Fazer fogueiras sem prévia autorização do Município;
111 - Provocar queimadas em todo o território municipal;
IV - Soltar balões em todo o território municipal.
Parágrafo único. As proibições dispostas no inciso I poderão ser suspensas
em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional, atendidas as
normas e padrões técnicos.
Art. 1 63. Os estabelecimentos que exercem atividade relacionada a
explosivos ou inflamáveis não poderão ser contíguos àqueles que armazenam
combustível, respeitado o limite mínimo de 10 (dez) metros entre eles, ressalvadas
eventuais disposições diversas da legislação estadual ou federal.
Art. 164. A infração a qualquer das disposições deste capítulo fica sujeita à
multa, com graduação inicial "média", sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta Lei, inclusive a de interdição.
CAPíTULO 11
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA E DE PRESTA DORES DE SERViÇO
Seção I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Art. 165. Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com atividade
comercial, industrial, de prestação de serviços, ou outra, mesmo que temporária, deverá
possuir inscrição municipal, e, nas hipóteses em que o risco da atividade assim exigir, as
licenças necessárias para o funcionamento do estabelecimento e/ou para o exercício
da(s) atividade(s).
§ 10 Para efeito do disposto no caput deste artigo, estabelecimento é o
local, privado ou público, edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o
contribuinte exerce toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou
temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias
ou de bens relacionados com o exercício da atividade.
§ 20 As denominações "sede", "filial", "agência", "posto de atendimento",
"sucursal", "ponto de referência", "escritório de representação ou de contato", bem
como quaisquer outras que venham a ser utilizadas, são irrelevantes para os efeitos do § \ )
10 deste artigo. IV
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§ 3° A inscrição municipal e a licença para funcionamento serão
regulamentadas por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 166. A concessão de licença deverá ser precedida de ElA (Estudo de
Impacto Ambiental), e/ou de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), quando, em
virtude da natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis
empregados, ou de qualquer outro motivo, o estabelecimento possa prejudicar a saúde
pública ou causar incômodo à vizinhança.
Art. 167. A depender do risco da atividade, as licenças serão concedidas
pelo Município somente após prévia vistoria dos órgãos competentes quanto às
seguintes condições:
I - Compatibilidade da(s) atividade(s) com a lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano;
II - Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão
exercidas, em conformidade com a legislação sanitária e com o Código de Obras
Municipal;
III - Requisitos de higiene pública e de proteção ambiental, ouvidas as
autoridades sanitárias e ambientais do Município e/ou do Estado;
IV - Relativas à segurança e prevenção contra incêndio, comprovadas
mediante a apresentação do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros
(ClCB) ou de outro documento que o substitua.
Art. 168. O contribuinte deverá informar ao Município a mudança de local
de seu estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, entre outros, a
fim de que ocorra a devida atualização de sua Inscrição Municipal e de seu Alvará de
Funcionamento, bem como para que a fiscalização possa verificar se o novo endereço
satisfaz as condições exigidas nesta lei.
Art. 169. A concessão da licença não confere direito de vender, mandar
vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado.
Parágrafo único. Havendo o interesse em expor mercadorias fora do
estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar autorização do Município.
Art. 170. O estabelecimento licenciado, em virtude dos riscos de suas
atividades, deverá manter as licenças expedidas pelo Município, ou por demais órgãos,
em local visível ao público.
Art. 171. Quando for constatado que um estabelecimento está utilizando a
licença para comercialização ou prestação de serviços diferente do alvará, o,
responsável será notificado para efetuar as correções necessárias, observadas as '\ .
penalidades previstas neste Código e no Código Tributário Municipal. . \V
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Art. 172. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre
acesso aos estabelecimentos para fins de controle da poluição ambiental ou sonora,
higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade pública.
Art. 173. Aos infratores da presente seção serão impostas as penalidades
previstas neste Código.
Art. 174. Os casos de alteração, suspensão, interdição, cassação e baixa
da licença para funcionamento poderão ser objeto de regulamento que complemente
esta norma.
Seção 11
Da Licença para os Comércios e Serviços Ambulante e Eventual
Art. 175. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Comércio e serviço ambulante: a atividade comercial ou de prestação
de serviço realizada em logradouros públicos sem instalações ou locais fixos.
11 - Comércio e serviço eventual: as atividades mercantis ou de prestação
de serviços exercidos em exposições e eventos, bem como aquelas de caráter
temporário, desempenhados no âmbito municipal, por prestadores de serviços e/ou
empresas não estabelecidas neste Município.
§ 10 Os ambulantes não poderão fixar-se ou estacionar nos vias públicas
em caráter permanente, exceto quando se tratar de comércio e/ou serviços ambulantes
de alimentação, que utilizem carrinhos, trailers, e similares, os quais poderão ser mantidos
fixos em logradouros públicos durante o horário estabelecido em seu Alvará.
§ 20 Será permitida a parada de ambulantes nas vias públicas somente no
período necessário ao ato da venda.
§ 30 As permissões de que tratam os §§ 10 e 2° deste artigo não poderão
prejudicar o tráfego em vias e logradouros públicos.
Art. 176. O exercício do comércio ou de serviço, ambulante ou eventual,
dependerá sempre de licença especial do Município, que deverá ser solicitada, de
preferência, de forma antecipada.
Parágrafo único. A licença é concedida ao ambulante exclusivamente em
caráter personalíssimo.
Art. 177. As condições sanitárias relativas ao exercicio do comércio de
alimentos, especialmente no que se refere à higiene, poderão ser objeto de verificação
pela Fiscalização Sanitária.
ainda que para
Art. 178.
efetuar
Os vendedores
a venda,
de
nos
alimentos
proximidades
preparados
de locais
não poderão
onde seja
estaciona
fácil
r,
a
t
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ESTADO DO PARANÁ
contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados pela saúde
pública.
Art. 1 79. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão, em
conformidade com a legislação sanitária:
I - Usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio;
II - Zelar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem
contaminados e apresentem perfeitas condições de higiene;
Art. 180. A venda de sorvetes, refrescos, artigos alimentícios prontos para
imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados,
excetuadas as balas, bombons, biscoitos e similares, empacotados ou em embalagem
de fabricação, cuja venda seja permitida em caixas ou cestas abertas.
Art. 181. É vedada ao ambulante a venda de:
I - Qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
11 - Bebida alcoólica;
111- Armas e munições;
IV - Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
V - Quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do órgão competente, forem
considerados danosos à coletividade.
Seção 111
Do Horário De Funcionamento
Art. 182. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços, obedecerão ao horário definido por decreto do
Poder Executivo municipal.
Art. 183. O Poder Executivo Municipal poderá limitar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos, em virtude de condições relativas às:
I - Normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição sonora e à perturbação de sossego;
II - As restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as
situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de
uma pessoa simultaneamente;
111- As normas referentes ao direito de vizinhança.
Seção IV
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 184. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, fi
antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de r
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medir a serem utilizados em suos transações comerciois. de acordo com as normas
estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO).
Art. 185. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa
de classificação leve a grave.
TíTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPíTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 186. A fiscalização de que trata esta norma será exercida pelos órgãos
competentes do Município, especialmente pelas Secretarias de Coordenação e
Planejamento, de Agricultura e Política Ambiental, de Fazenda e de Saúde, a fim de
reprimir as irregularidades que se verificarem.
Art. 187. A fiscalização realizada nos estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços, localizados no Município, será feita:
I - A depender do risco da atividade, antes da concessão ou alteração da
licença;
II - Por meio de inspeções periódicas, durante o desenvolvimento das
atividades, de forma a assegurar a manutenção dos padrões e condições de
funcionamento exigidos pelo Município.
Art. 188. Qualquer cidadão poderá denunciar à Municipalidade atos que
transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.
§ 1 ° Na hipótese da constatação de infração, poderá ser iniciado Processo
Administrativo Fiscal.
§ 2° São canais para comunicação de infrações a Ouvidoria Municipal, o
setor de Protocolo Geral do Município, ou outro canal disponibilizado pelo Município ao
cidadão.
§ 3° Na denúncia formalizada junto ao Protocolo Geral do Município
deverá constar:
I - Os fatos, descritos com clareza;
11- O endereço exato do local da suposta infração, quando possível;
III - A identificação do denunciante, cujo sigilo será garantido pela
municipalidade.
Seção 11
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ESTADO DO PARANÁ
Das Infrações
Art. 189. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código, de suas disposições complementares ou de outras leis ou atos baixados
pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 190. Será considerado infrator todo aquele que, por ação ou omissão,
voluntária ou não, deixar de observar as normas estabelecida neste Código, bem como
aquele que mandar, constranger, induzir ou auxiliar alguém a praticar infração.
Art. 191. A licença concedida com infração aos preceitos deste Código
será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de
responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que a concedeu.
Seção 111
Da Notificação Preliminar
Art. 192. Verificando-se infração a esta lei ou à sua regulamentação, e
sempre que se constate não implicar risco ou prejuízo iminente à comunidade, será
expedida notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo para que este
regularize a situação.
§ 1 ° O prazo para a regularização da situação será de até 30 (trinta) dias,
prorrogável uma única vez, a requerimento do interessado, por período não superior a 30
(trinta) dias.
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha
regularizado a situação, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
§ 3° Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade,
será lavrado o auto de infração, independente de notificação preliminar.
Art. 193. A notificação preliminar conterá, entre outros, os seguintes
elementos:
1- Qualificação mínima que identifique o notificado;
11 - Descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do
dispositivo legal violado;
111 - Local e data da lavratura;
IV - Campo para assinatura do servidor e do notificado, quando a forma
permita.
§ 1 ° A notificação preliminar poderá ser objeto de Decreto do Executivo.
§ 2° Na ausência da regulamentação a que se refere o § 1°, a notificação
será lavrada, preferencialmente, na presença do notificado, em formulário impresso ou \l /
digital, com preenchimento a mão ou por meio eletrônico. ~V
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ESTADO DO PARANA
§ 3° A ciência da notificação será considerada feita:
I - Quando pessoal, na data do recebimento;
II - Quando por carta, com aviso de recebimento (AR), na data do
recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da notificação;
III - Por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante
regulamentação;
IV - Na ineficácia de ao menos um dos meios elencados nos incisos
anteriores, por edita I, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado este da data da
publicação.
§ 4° Sempre que possível, a assinatura do fiscalizado será recolhida no
documento de que trata esta seção, ao qual será entregue cópia autenticada pela
autoridade.
§ 5° A recusa ou a impossibilidade de assinar a notificação, declarada pela
autoridade, não favorecerá ou prejudicará o fiscalizado ou infrator.
§ 6° O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados
ou infratores:
I - Analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;
11 - Aos incapazes, tal como definidos na Lei Civil; e,
II - Aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente
constituídos.
§ 7° Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa
circunstância na notificação.
CAPíTULO 11
DAS PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais das Penalidades
Art. 194. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as penalidades de:
1- Multa;
11- Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento;
III Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do
estabelecimento ou da atividade ambulante.
§ 1 ° A imposição das sanções não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§ 2° A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica
a de outra, se cabível.
§ 3° O objeto da apreensão de que trata o inciso III deste artigo poderá se;~ }
inutilizado ou doado. I v
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
§ 4° A autoridade competente para aplicação das penalidades dispostas
nesta seção é o fiscal, ou outro servidor designado em ato específico.
Art. 195. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 196. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da legislação civil.
Seção 11
Das Multas
Art. 197. As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base em
múltiplos do valor de referência - VR.
Art. 198. Conforme a gravidade e para o arbitramento da multa, a infração
será classificada, pelos critérios estabelecidos neste Código, em:
1- Leve: punida com 1 (uma) a 10 (dez) vezes o VR;
11- Média: punida com 11 (onze) a 30 (trinta) vezes o VR;
111- Grave: punida com 31 (trinta e uma) a 200 (duzentas) vezes o VR;
IV - Gravíssima: punida a partir de 201 (duzentos e uma) a 1000 (mil) vezes
oVR.
Art. 199. Para imposição da graduação às infrações levar-se-ão em conta:
I - A sua maior ou menor gravidade e suas consequências para o meio
ambiente, para a saúde dos cidadãos ou para a segurança e a ordem pública;
II - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta Lei e de
sua regulamentação.
Art. 200. A multa poderá ser aplicada a qualquer momento, durante ou
depois de constatada a infração.
Art. 201. A multa será cobrada por qualquer meio, inclusive judicial, caso o
infrator se recuse a pagá-Ia no prazo legal.
§ 1 ° A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
§ 2° Os infratores que estiverem em débito proveniente de multa não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar
de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, ~
qualquer título, com a Administração Municipal. J \.i
ESTADO DO PARANA
Art. 202. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito desta Lei por
cuja infração já tiver sido autuado e multado.
Seção 111
A Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento
Art. 203. O material, produto, mercadoria ou alimento que esteja sendo
comercializado irregularmente e/ou que represente risco à população poderá ser
apreendido pelo Município.
§ 1 ° O material apreendido, conforme as circunstâncias, poderá ser
depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as
formalidades legais.
§ 2° O proprietário poderá, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, retirar o
material, produto ou mercadoria apreendida, mediante o pagamento das taxas, multas
e despesas decorrentes da apreensão, do transporte e do depósito.
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a retirada da mercadoria
apreendida ficará condicionada à baixa do lançamento no sistema, no dia seguinte ao
lançamento da taxa.
§ 4° No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para
reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5° Na hipótese de reclamação contra a penalidade pecuniária, caberá
efeito suspensivo, sem impedimento da devolução dos materiais, produtos ou
mercadorias apreendidas, nos termos dos §§ 2° e 4°, desde que devidamente
comprovado o recolhimento aos cofres públicos das taxas e despesas decorrentes da
apreensão.
§ 6° Esgotados os prazos referidos nos §§ 2° e 4°, sem que o autuado tenha
apresentado reclamação, o produto apreendido será encaminhado à Secretaria
Municipal de Assistência Social ou de Educação, que deverá promover a adequada
destinação dos produtos, a bem do interesse público.
§ r Serão destruídos ou inutilizados os produtos objeto de apreensão, na
hipótese de brinquedos réplicas de armas de fogo; produtos condenados pela vigilância
sanitária ou defesa agropecuária; obras audiovisuais com indícios de violação ao direito
autoral; outras mercadorias cuja destinação aos órgãos citados anteriormente não seja
possível, por interesse da Administração.
Seção IV
Da Interdição
Art. 204. O estabelecimento, ou qualquer das suas dependências, poder'\l
ser interditado, com impedimento de sua ocupação, nos seguintes casos: tr'-
, A
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ESTADO DO PARANÁ
I - Se forem utilizadas para fim diverso do declarado no respectivo alvará
concedido, verificado o fato pela fiscalização do Município;
11 - Se o proprietário não fizer, no prazo que lhe for fixado, os consertos ou
reparos julgados necessários em inspeção procedida pelo Município.
III - Se for constatado o funcionamento de atividade econômica sem
licença, a depender do risco.
Parágrafo único. Interdição, para fins desta Lei. é o ato pelo qual a
administração impede o exercício de atividade econômica e restringe o acesso ao
ambiente/estabelecimento, mediante processo regular.
Art. 205. Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário do
estabelecimento será notificado para regularizar a situação em até 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável uma única vez, a requerimento do interessado, por período não
superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo uruco. Não haverá previa notificação quando o
estabelecimento ou a edificação oferecer perigo iminente à população, devendo ser
lavrado o Auto de Interdição no momento de sua detecção pela Fiscalização Municipal
e, quando for o caso, o Auto de Infração.
Art. 206. Não atendida a intimação no prazo concedido, será expedido
auto de interdição do estabelecimento ou de sua dependência, que permanecerá
interditada até a sua regularização.
CAPíTULO 111
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 207. O procedimento Administrativo se inicia, por provocação ou de
ofício, nas seguintes hipóteses:
I - Requerimento do interessado ou contribuinte;
11- Denúncia;
III - Autos de Infração, de Apreensão e de Interdição;
IV - Ato administrativo do qual possa resultar aplicação de penalidade
prevista na legislação do poder de polícia.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às disposições deste artigo a
Lei Municipal n° 4.990/2017 e o Decreto Federal n° 70.235/1972, ou outras normas que
eventualmente as substituírem.
Seção I
Das Autuações
Subseção I
Do Auto De Infração
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 208. Auto de Infração é o instrumento descritivo de ocorrência que, por
sua natureza, características e demais aspectos peculiares, constitua infração a
dispositivos desta Lei e da legislação complementar.
Art. 209. O Auto de Infração será lavrado pelo agente da fiscalização
municipal, em formulário impresso ou digital, com preenchimento a mão ou por meio
eletrônico, e deverá conter:
1- Número e data da lavratura;
II - O endereço do estabelecimento;
III - O nome do proprietário e/ou responsável técnico, quando for o caso;
IV - A descrição da ocorrência que constitui infração;
V - O preceito legal infringido;
VI - A multa aplicada;
VII - A notificação para o pagamento da multa e/ou para a apresentação
de defesa no prazo legal;
VIII - A identificação e assinatura do autuante e do autuado, ou de seu
representante legal.
§ 1 ° Uma via do Auto será entregue ao autuado, ou ao seu responsável
legal, e outra será juntada ao processo administrativo.
§ 2° As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração
e do infrator.
Art. 210. O prazo para pagamento integral do Auto de Infração ou para
apresentação de defesa será de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do autuado, nos
termos do § 3°, do art. 194, desta Lei.
Art. 211. A aplicação da penalidade não exonera o autuado das
obrigações que deram origem ao Auto de Infração.
Art. 212. Ocorrendo infração às posturas municipais previstas em legislação
diversa a esta, o respectivo Auto registrará o fato reportando-se à legislação infringida e
a multa poderá ser classificada, quanto a sua gravidade, nos termos deste Código.
Subseção 11
Dos Autos de Apreensão de Materiais, Produtos ou Mercadorias, e da Interdição de
Estabelecimentos
Art. 213. A apreensão de materiais, produtos ou mercadorias e da
interdição de estabelecimentos é da competência das Secretarias Municipais, conforme
respectivas atribuições.
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 214. O Auto de Interdição será lavrado pelo agente fiscal ou, na sua
ausência, por servidor designado, nos mesmos termos do disposto no artigo 210 desta Lei.
Seção 11
Da Defesa do Autuado
Art. 215. O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa
em face das penalidades dispostas nos incisos I a 111, do art. 205, desta Lei.
Parágrafo único. O prazo será de 24 (vinte e quatro) horas quando se tratar
de mercadoria perecível.
Art. 216. A defesa far-se-á por petição, facultada a produção de
documentos, e será juntada ao processo administrativo próprio.
Art. 217. A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá a
exigibilidade da multa até a decisão da autoridade competente.
Art. 218. Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Seção 111
Da Decisão Administrativa
Art. 219. Apresentada a defesa, o processo administrativo será
imediatamente encaminhado ao Secretário afeto a matéria.
§ 1 ° Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá solicitar
informações ou determinar a realização de diligência para esclarecer a questão
duvidosa, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica.
§ 2° O efeito suspensivo será concedido apenas quando o pedido for
devidamente fundamentado, e seus efeitos se restringirão à penalidade pecuniária.
Art. 220. O autuado será notificado da decisão de Primeira Instância,
observado o disposto no § 3°, do art. 194, deste Código.
Seção IV
Do Recurso
Art. 221. Da decisão de Primeira Instância caberá recurso para o Prefeito,
no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo restrito à penalidade pecuniária.
Art. 222. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e
alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único
processo.
Art. 223. A decisão do Prefeito é definitiva e irreformável, na esfera
administrativa, e sua ciência se dará nos termos do § 3°, do art. 194, deste Código.
Seção V
Dos Efeitos das Decisões
Art. 224. A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - Autoriza a inscrição das multas não pagas em dívida ativa e a
subsequente cobrança por qualquer meio, inclusive judicial;
li - Autoriza, quanto à apreensão, as providências previstas no art. 204, §§
6° e 7°, desta Lei;
111 - Mantém a interdição do estabelecimento até a correção da
irregularidade constatada;
IV - Mantém as demais penalidades aplicadas.
Art. 225. A decisão que tornar insubsistente a autuação produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - Cancela o Auto de Infração e extingue o lançamento, bem como
autoriza a devolução da importância eventualmente recolhida ou depositada, desde
que requerida;
li - Cancela o Auto de Apreensão, liberando o objeto apreendido ou
restituindo o seu valor de mercado, se houver ocorrido doação:
111 - Cancela o Auto de Interdição e autoriza a atividade econômica e o
acesso ao ambiente/estabelecimento:
IV - Cancela as demais penalidades aplicadas.
CAPíTULO IV
DISPOSiÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 226. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas
Municipais, constitui infração punida com multa de característica grave.
Art. 227. Nos casos de embaraço à fiscalização, poderá ser solicitada a
intervenção da autoridade policial para garantir a execução da medida, sem prejuízo
das demais sanções previstas na legislação.
§ 1 ° Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se embaraçdA
à fiscalização toda ação, omissiva ou comissiva, praticada por qualquer pessoa, qu -IV
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
dificulte ou impeça a ação fiscalizatória, independentemente de prévio procedimento
fiscal.
§ 2° Também constitui embaraço à fiscalização a não apresentação de
resposta à intimação em procedimento fiscal, no prazo estipulado.
Art. 228. O Município divulgará, onde e como for conveniente, as normas a
serem observadas em benefício de proteção ambiental e da população, advertindo-a
de riscos e perigos que possa sofrer.
Art. 229. Verificado pela fiscalização a falta de licença para
funcionamento ou inscrição municipal do estabelecimento, o fato deverá ser
comunicado à Secretaria Municipal de Fazenda, para a tomada das providências
cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.
CAPíTULO V
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 230. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 231. Para o cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas que a
regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se da cooperação de outras
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de
convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Art. 232. Fica o Chefe do Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de
poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco
para vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 233. Aplicam-se as prescrições contidas nesta Lei, no que couber, aos
estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do
Município.
Art. 234. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão em dias corridos,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1 ° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil quando o
vencimento se der em feriado, em dia em que não houver expediente ou quando este
se encerrar antes do horário normal.
§ 2° Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após
a ciência do interessado.
ESTADO DO PARANÁ
Art. 235. O valor de referência - VR adotado será o correspondente ao da
data em que a multa for recolhida.
Art. 236. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I - Os incapazes na forma da lei;
II - Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 237. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a
que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - Sobre os pais e tutores sob cujo guarda estiver o menor;
II - Sobre o curador ou pessoa sob cujo guarda estiver o deficiente mental;
III - Sobre aquele que coagir outrem à prática da infração.
Art. 238. Esta Lei entrará em vigor na dota de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 059/2008 e LCM
111/2017 e alterações.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 16 de abril de 2020.
Prefeito