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PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Data: 02 de junho de 2021
Ementa: altera a Lei Municipal nº 4.858, de 15 de
junho de 2016, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, visando modificar a
redação dos artigos 2º, 3º e 5º, além de criar os Anexos I, II e III na Lei Municipal nº
4.858, de 15 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 11 da Lei Municipal nº 4.858,
de 15 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º Os passeios públicos terão os seguintes padrões:
I – Padrão A: bloco de concreto pré-moldado intertravado
completo (paver) – definido no Anexo I;
II – Padrão B: bloco de concreto pré-moldado intertravado
(paver), definido no Anexo II;
III – Padrão C: concreto alisado com juntas de dilatação,
sendo as demais definições conforme padrão B.
Art. 3º Ficam assim definidos os locais de uso de cada um
dos tipos de passeio:
I - Padrão A: vias preferencialmente comerciais e/ou de
alto tráfego de pedestres, conforme mapa elaborado e
disponibilizado digitalmente pela Secretaria de Coordenação e
Planejamento;
II - Padrão B: demais vias urbanizadas do município;
III - Padrão C: pode ser adotado em substituição do
Padrão B, por definição da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento, em áreas de uso industrial, margens de zonas de
proteção ambiental/permanente, margens de matas e áreas
verdes, planos comunitários, ZEIS e programas governamentais.
Art. 4º Deverá ser garantida a qualidade na execução e
na manutenção dos passeios, utilizando-se de espessuras
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compatíveis, materiais maciços e não quebradiços e ainda
atendidas as seguintes condições:
I – Inclinação longitudinal: deverá acompanhar o greide
da via;
II – Inclinação transversal: máxima de 2% (dois por cento);
III – O passeio deverá ter continuidade, não sendo
admitidos degraus, rampas e desníveis de qualquer natureza que
caracterizem obstrução;
IV – Em situações topográficas atípicas, poderá ser
admitido, a critério da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento, parte da seção transversal do passeio e os acessos às
edificações, com inclinação superior a 2% (dois por cento), desde
que seja garantida uma faixa de circulação com largura mínima de
1,20m (um vírgula vinte metros), livre de obstáculos, acompanhando
o "greide" do via e com inclinação transversal máxima de 2% (dois
por cento), conforme detalhe no Anexo III;
V – O pavimento intertravado deve obrigatoriamente ter
contenções que garantam a estabilidade do sistema;
VI – Os blocos de concreto intertravados deverão ser
rejuntados e compactados;
VII – Devem ainda ser observadas as normas ABNT NBR
15953:2011, ABNT NBR 9781:2013, ABNT NBR 9050:2015 e outras que
porventura venham a se enquadrar ou a substituí-las.
VIII – O pavimento intertravado deve obrigatoriamente ter
contenções que garantam a estabilidade do sistema;
IX – Os blocos de concreto intertravados deverão ser
rejuntados e compactados.
Art. 5º Em situações de entradas de veículos pesados ou
alto tráfego de veículos, podem ser apresentadas soluções
diferentes das definidas no Art. 2º, desde que resulte em superfície
regular, firme, contínua e antiderrapante, preferencialmente em
CBUQ ou Concreto Armado.
Parágrafo único. Em todos os casos deve ser implantado
piso tátil de concreto, conforme normas vigentes.
...
Art. 11. No caso de execução de passeio através de Planos
Comunitários e Programas Municipais, poderá ser adotado o
PADRÃO “C”, desde que o mesmo abranja toda a
quadra/quarteirão, a critério da Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2021.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Data: 02 de junho de 2021
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor algumas
alterações pontuais na Lei Municipal nº 4.858, de 15 de junho de 2016, que dispõe
sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Marechal Cândido
Rondon, e dá outras providências.
Inicialmente, é preciso destacar que esta Lei é extremamente necessária
para a padronização dos modelos de calçadas em nosso Município, e neste
aspecto não há o que ser discuto. Porém, as alterações propostas neste momento
visam corrigir alguns problemas encontrados na legislação em vigor, que ao nosso
ver não fazem sentido.
Após a publicação da Lei, em 2016, a própria Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento passou a encontrar dificuldades em determinadas
situações, gerando transtornos não somente aos munícipes como ao próprio
Executivo Municipal.
Atualmente, existe uma área residencial muito grande sendo definida
como Zona Comercial pelo mapeamento do Plano Diretor em vigência. Isto vale,
por exemplo, para a região do BNH até o Botafogo. E as obrigatoriedades em vigor,
decorrentes da Lei Municipal nº 4.858, de 15 de junho de 2016, gerando transtornos
aos moradores quando estes buscam realizar alguma benfeitoria em seus imóveis,
pois para conseguir o Alvará para Reforma, por vezes são obrigados a realizar
melhorias nas calçadas do passeio público, considerando o regramento imposto
para a Zona Comercial. Isto gera custo e não traz benefício algum ao munícipe,
quando a reforma envolve um imóvel residencial.
Em outros casos, onde a Zona é de uso Misto, muitas empresas instaladas
nestes locais por vezes não podem fazer outro tipo de calçada mais reforçada, em
especial para entrada de veículos de carga pesada, o que causa maiores
deformidades no padrão exigido para estes locais.
Desta forma buscamos junto ao atual secretário de Coordenação
Planejamento, bem como a Associação dos Engenheiros e Arquitetos, além do
próprio autor da lei, as informações técnicas que abrangeriam estes ajustes nesta
lei, afim de conseguir corrigir alguns problemas pontuais, desonerando os
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munícipes em alguns casos e proporcionando menor burocratização para
regularização provocando maior celeridade nos tramites de liberações de alvarás.
Diante desta exposição, estes Vereadores ficam no aguardo do apoio
dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta
importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará toda a comunidade
rondonense.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2021.