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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-06-02
Ementaaltera a Lei Municipal nº 4.858, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências.
native_id116120

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5255.2021
2021-06-30 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-06-29 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-06-29 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado ao Oficial Legislativo para elaboração do Autógrafo
2021-06-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação e encaminhada para elaboração de Autógrafo
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na ordem do dia para primeira votação na sessão ordinária de 21 de junho de 2021
2021-06-17 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2021-06-16 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-06-11 ENCAMINHADO — Encaminhado
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenária e encaminhada à Procuradoria Jurídica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:18:48.391640-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-22T11:48:07.824875-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Data: 02 de junho de 2021
Ementa: altera a Lei Municipal nº 4.858, de 15 de 
junho de 2016, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, visando modificar a 
redação dos artigos 2º, 3º e 5º, além de criar os Anexos I, II e III na Lei Municipal nº 
4.858, de 15 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 11 da Lei Municipal nº 4.858, 
de 15 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º Os passeios públicos terão os seguintes padrões:
I – Padrão A: bloco de concreto pré-moldado intertravado 
completo (paver) – definido no Anexo I;
II – Padrão B: bloco de concreto pré-moldado intertravado 
(paver), definido no Anexo II;
III – Padrão C: concreto alisado com juntas de dilatação, 
sendo as demais definições conforme padrão B.
Art. 3º Ficam assim definidos os locais de uso de cada um 
dos tipos de passeio:
I - Padrão A: vias preferencialmente comerciais e/ou de 
alto tráfego de pedestres, conforme mapa elaborado e 
disponibilizado digitalmente pela Secretaria de Coordenação e 
Planejamento;
II - Padrão B: demais vias urbanizadas do município;
III - Padrão C: pode ser adotado em substituição do 
Padrão B, por definição da Secretaria Municipal de Coordenação e 
Planejamento, em áreas de uso industrial, margens de zonas de 
proteção ambiental/permanente, margens de matas e áreas 
verdes, planos comunitários, ZEIS e programas governamentais.
Art. 4º Deverá ser garantida a qualidade na execução e 
na manutenção dos passeios, utilizando-se de espessuras 
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compatíveis, materiais maciços e não quebradiços e ainda 
atendidas as seguintes condições:
I – Inclinação longitudinal: deverá acompanhar o greide 
da via;
II – Inclinação transversal: máxima de 2% (dois por cento);
III – O passeio deverá ter continuidade, não sendo 
admitidos degraus, rampas e desníveis de qualquer natureza que 
caracterizem obstrução;
IV – Em situações topográficas atípicas, poderá ser 
admitido, a critério da Secretaria Municipal de Coordenação e 
Planejamento, parte da seção transversal do passeio e os acessos às 
edificações, com inclinação superior a 2% (dois por cento), desde 
que seja garantida uma faixa de circulação com largura mínima de 
1,20m (um vírgula vinte metros), livre de obstáculos, acompanhando 
o "greide" do via e com inclinação transversal máxima de 2% (dois 
por cento), conforme detalhe no Anexo III;
V – O pavimento intertravado deve obrigatoriamente ter 
contenções que garantam a estabilidade do sistema;
VI – Os blocos de concreto intertravados deverão ser 
rejuntados e compactados;
VII – Devem ainda ser observadas as normas ABNT NBR 
15953:2011, ABNT NBR 9781:2013, ABNT NBR 9050:2015 e outras que 
porventura venham a se enquadrar ou a substituí-las.
VIII – O pavimento intertravado deve obrigatoriamente ter 
contenções que garantam a estabilidade do sistema; 
IX – Os blocos de concreto intertravados deverão ser 
rejuntados e compactados.
Art. 5º Em situações de entradas de veículos pesados ou 
alto tráfego de veículos, podem ser apresentadas soluções 
diferentes das definidas no Art. 2º, desde que resulte em superfície 
regular, firme, contínua e antiderrapante, preferencialmente em 
CBUQ ou Concreto Armado.
Parágrafo único. Em todos os casos deve ser implantado 
piso tátil de concreto, conforme normas vigentes.
...
Art. 11. No caso de execução de passeio através de Planos 
Comunitários e Programas Municipais, poderá ser adotado o 
PADRÃO “C”, desde que o mesmo abranja toda a 
quadra/quarteirão, a critério da Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2021.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Data: 02 de junho de 2021
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor algumas 
alterações pontuais na Lei Municipal nº 4.858, de 15 de junho de 2016, que dispõe 
sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências. 
Inicialmente, é preciso destacar que esta Lei é extremamente necessária 
para a padronização dos modelos de calçadas em nosso Município, e neste 
aspecto não há o que ser discuto. Porém, as alterações propostas neste momento
visam corrigir alguns problemas encontrados na legislação em vigor, que ao nosso 
ver não fazem sentido.
Após a publicação da Lei, em 2016, a própria Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento passou a encontrar dificuldades em determinadas 
situações, gerando transtornos não somente aos munícipes como ao próprio 
Executivo Municipal. 
Atualmente, existe uma área residencial muito grande sendo definida 
como Zona Comercial pelo mapeamento do Plano Diretor em vigência. Isto vale, 
por exemplo, para a região do BNH até o Botafogo. E as obrigatoriedades em vigor, 
decorrentes da Lei Municipal nº 4.858, de 15 de junho de 2016, gerando transtornos 
aos moradores quando estes buscam realizar alguma benfeitoria em seus imóveis, 
pois para conseguir o Alvará para Reforma, por vezes são obrigados a realizar 
melhorias nas calçadas do passeio público, considerando o regramento imposto 
para a Zona Comercial. Isto gera custo e não traz benefício algum ao munícipe, 
quando a reforma envolve um imóvel residencial.
Em outros casos, onde a Zona é de uso Misto, muitas empresas instaladas 
nestes locais por vezes não podem fazer outro tipo de calçada mais reforçada, em 
especial para entrada de veículos de carga pesada, o que causa maiores 
deformidades no padrão exigido para estes locais.
Desta forma buscamos junto ao atual secretário de Coordenação 
Planejamento, bem como a Associação dos Engenheiros e Arquitetos, além do 
próprio autor da lei, as informações técnicas que abrangeriam estes ajustes nesta 
lei, afim de conseguir corrigir alguns problemas pontuais, desonerando os 
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munícipes em alguns casos e proporcionando menor burocratização para 
regularização provocando maior celeridade nos tramites de liberações de alvarás.
Diante desta exposição, estes Vereadores ficam no aguardo do apoio 
dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta 
importante matéria seja aprovada, o que muito alegrará toda a comunidade 
rondonense.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2021.

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