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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 4.423, de 28 de março de 2013 - Manual de ocupações e dá outras providências.
native_id116151

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Proposição transformada em lei — Lei nº 5249.2021
2021-06-22 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Prefeito Municipal para manifestação quanto sanção
2021-06-22 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-06-22 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2021-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2021-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia para primeira votação na sessão ordinária realizada em 14 de junho de 2021
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenária e encaminhada às Comissões
2021-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-06-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T11:43:49.100462-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-06-16T10:27:59.872990-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 021/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso Projeto 
de Lei sob o n° 019/2021, que altera o Anexo XIV, da Lei Municipal n° 4.423, de 28 de março de 
2013 - Manual de Ocupações, dos cargos de Químico e Técnico Químico. 
Haja vista que o SAAE opera o sistema de tratamento e distribuição de água potável, necessita 
manter perante o Conselho Regional de Química um responsável técnico. 
Conforme consulta realizada perante este órgão de classe, tanto os servidores ocupantes do 
cargo de Químico, quanto os servidores ocupantes do cargo de Técnico Químico possuem, 
nos termos da legislação da categoria, habilitação para este encargo (Resolução Normativa 
do CFQ n° 36, de 25/04/1974 c/c RN n° 263, de 23 de junho de 2016, do Conselho Federal de 
Química). 
Neste sentido, evidente que não podem estes servidores se furtar a este encargo perante a 
autarquia, se ocupantes de qualquer um destes cargos. 
A presente proposta visa corrigir a ausência destas atribuições aos ocupantes do cargo de 
Químico e de Técnico Químico, bem como estabelecer que o servidor que estiver ocupando 
o cargo de Químico é quem deve assumir este encargo, e na sua ausência ou impedimento, 
o servidor ocupante do cargo de Técnico Químico. Além disto, visa estabelecer um sistema de 
rodízio, havendo mais de um servidor. 
Cabe ressaltar que esta alteração não altera substancialmente as atribuições do cargo, muito 
pelo contrário, apenas inclui uma atividade que por força de lei já Ihes é atribuída. 
Ademais, é salutar destacar o pacífico entendimento quanto ao fato de que os servidores 
públicos não tem direito adquirido a regime jurídico. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para adequar as atribuições do 
Manual de Ocupações do SAAE, destes dois cargos, com as atribuições já previstas em Lei. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificativas 
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em sua 
apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação dentro dos próximos dias. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
11111111111111111111111111111I11I1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 322/2021 
Data: 07/06/2021 • Horário: 11 :25 
~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
- PROJETO DE LEI nO 019/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 
ALTERA O ANEXO XIV DA LEI MUNICIPAL N° 
4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - MANUAL DE 
OCUPAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Químico será 
acrescida a seguinte atribuição: 
22. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico pela 
autarquia. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida em 
sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. (AC) 
Art. 2° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Técnico Químico 
será acrescida a seguinte atribuição: 
19. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico pela 
autarquia, na ausência ou impedimento do servidor ocupante do cargo de 
Químico. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida em 
sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. (AC) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Porcnó. em 07 de junho de 2021. 
Prefeito 

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