MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS n? 021/2021
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso Projeto
de Lei sob o n° 019/2021, que altera o Anexo XIV, da Lei Municipal n° 4.423, de 28 de março de
2013 - Manual de Ocupações, dos cargos de Químico e Técnico Químico.
Haja vista que o SAAE opera o sistema de tratamento e distribuição de água potável, necessita
manter perante o Conselho Regional de Química um responsável técnico.
Conforme consulta realizada perante este órgão de classe, tanto os servidores ocupantes do
cargo de Químico, quanto os servidores ocupantes do cargo de Técnico Químico possuem,
nos termos da legislação da categoria, habilitação para este encargo (Resolução Normativa
do CFQ n° 36, de 25/04/1974 c/c RN n° 263, de 23 de junho de 2016, do Conselho Federal de
Química).
Neste sentido, evidente que não podem estes servidores se furtar a este encargo perante a
autarquia, se ocupantes de qualquer um destes cargos.
A presente proposta visa corrigir a ausência destas atribuições aos ocupantes do cargo de
Químico e de Técnico Químico, bem como estabelecer que o servidor que estiver ocupando
o cargo de Químico é quem deve assumir este encargo, e na sua ausência ou impedimento,
o servidor ocupante do cargo de Técnico Químico. Além disto, visa estabelecer um sistema de
rodízio, havendo mais de um servidor.
Cabe ressaltar que esta alteração não altera substancialmente as atribuições do cargo, muito
pelo contrário, apenas inclui uma atividade que por força de lei já Ihes é atribuída.
Ademais, é salutar destacar o pacífico entendimento quanto ao fato de que os servidores
públicos não tem direito adquirido a regime jurídico.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para adequar as atribuições do
Manual de Ocupações do SAAE, destes dois cargos, com as atribuições já previstas em Lei.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das justificativas
formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em sua
apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação dentro dos próximos dias.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 322/2021
Data: 07/06/2021 • Horário: 11 :25
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI nO 019/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021
ALTERA O ANEXO XIV DA LEI MUNICIPAL N°
4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - MANUAL DE
OCUPAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 ° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Químico será
acrescida a seguinte atribuição:
22. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico pela
autarquia. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida em
sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. (AC)
Art. 2° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Técnico Químico
será acrescida a seguinte atribuição:
19. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico pela
autarquia, na ausência ou impedimento do servidor ocupante do cargo de
Químico. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida em
sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. (AC)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Porcnó. em 07 de junho de 2021.
Prefeito